Fundações

Question 1

Como saber qual a natureza jurídica da fundação, se de direito público ou privado, de acordo com o STF?

Answer 1

Depende:
- do estatuto de criação ou autorização; e
- das atividades prestadas.

Question 2

Quais as características das fundações públicas de direito privado que são diferentes das de direito público?

Answer 2

• Pessoal regido pela CTL;
• Bens privados;
• Atos privados;
• Não se sujeitam ao regime de precatório;
• Responsabilidade civil subjetiva, em regra (salvo se prestadoras de serviço público);
• Impossibilidade de execução fiscal;
• Não gozam de prerrogativas da FP nos processos;
• Não podem ser sujeito ativo tributário;
• Não podem exercer poder de império estatal.

Question 3

As fundações públicas (de direito público e privado) sofrem controle pelo MP igual as fundações privadas?

Answer 3

Não, pois a disposição do CC é específica para as fundações privadas, e já sofrem controle finalístico por parte da administração pública direta e pelos tribunais de contas.

Question 4

Pode um Ente federado autorizar a criação de fundação de direito privado para atuar no âmbito da saúde?

Answer 4

Sim, não é necessária legislação complementar estadual nesse sentido. além de que o serviço de saúde não é atividade típica e exclusiva do Estado.