Agências executivas e reguladoras Flashcards
Quais os 2 requisitos para que uma autarquia/fundação pública se qualifique como uma agência executiva?
- Plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional; e
- Contrato de desempenho (periodicidade mínima de 1 ano).
O que os planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional definem?
As diretrizes, políticas e medidas para a racionalização das estruturas e quadro de servidores, revisão dos processos
de trabalho, o desenvolvimento dos recursos humanos e o fortalecimento da identidade institucional da Agência Executiva.
O que é o contrato de desempenho?
É o acordo celebrado para estabelecer metas de desempenho do supervisionado, com prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais.
Qual a periodicidade do contrato de desempenho?
Mínima de 01 ano e máxima de 05 anos.
Quando o contrato pode ser rescindido?
Por acordo entre as partes; ou
por ato do supervisor - insuficiência injustificada do desempenho do supervisionado ou descumprimento reiterado das cláusulas contratuais.
Tem diferença entre os limites de valores de licitação dispensável para a administração pública em geral e as agências executivas?
Sim, o limite para as agências executivas é o dobro do limite para a adm. geral.
Adm.:
- cem mil para obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos;
- cinquenta mil para outros serviços e compras.
O que são as agências reguladoras?
Trata-se de autarquia criada com um regime jurídico especial que lhe confere maior autonomia técnica e maiores poderes administrativos para regular determinado setor relevante da sociedade (que pode ser na atividade econômica ou prestação de serviço público).
De acordo com a doutrina, a atividade da agência reguladora abrange quais atribuições?
- Edição de normas;
- Implementação das normas;
- Fiscalização do cumprimento das normas;
- Aplicação de sanções;
- Solução de conflitos.
Podem haver outras atribuições, dependendo da lei criadora.
Quais instrumentos conferem o regime especial das agências reguladoras?
Ausência de tutela ou de subordinação hierárquica (impede o recurso hierárquico impróprio), autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira. Os dirigentes tem investidura a termo e estabilidade durante os mandatos.
Quais as particularidades do dirigente das agências reguladoras?
Tem mandato por prazo determinado - não pode ser exonerado ad nutum;
Nomeação aprovada pelo poder legislativo;
Quarentena de saída - fica impedido de atuar no setor regulado por certo período de tempo;
Inexistência de instância revisora de seus atos e decisões (ausência de recurso hierárquico impróprio).
Quando é possível o recurso hierárquico impróprio das decisões de agência reguladora?
Quando for flagrantemente ilegal ou que violem as políticas públicas setoriais de competência da adm. direta.
Não pode quando a decisão for eminentemente técnica.
É correto afirmar que, no seu âmbito de atuação, as agências reguladoras podem exercer todas as prerrogativas e funções
que a lei outorga ao Poder Público na gestão de contratos e atos de delegação relacionados ao serviço público?
Sim.
