Intervenção do Estado na propriedade Flashcards
Pode recair sobre bens públicos requisição administrativa?
Não, STF.
Exceção: tão somente, a possibilidade de requisição de bens e serviços de outro ente, quando efetivada pela U, durante a vigência das medidas excepcionais de estado de defesa e estado de sítio.
O que é requisição?
É modalidade de intervenção estatal por meio da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias.
O que é limitação administrativa?
determinações de caráter geral, através das quais o PP impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.
Danos - objeto de ação de direito pessoal, prazo prescricional de 5 anos.
O proprietário não terá direito à indenização se adquiriu o bem após a limitação administrativa já ter sido imposta.
O que é desapropriação?
procedimento administrativo pelo qual o PP ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização.
Aquisição originária da propriedade.
É possível que um imóvel cumpra com sua função social, e, mesmo assim, por utilidade pública ou interesse social venha a ser desapropriado?
Sim.
As modalidades de desapropriação devem indenização?
Desapropriação Urbanística: títulos da dívida pública resgatáveis em até 10 anos.
Desapropriação Confiscatória: não há indenização. Desapropriação-sanção aplica-se a propriedades rurais e urbanas.
Desapropriação Direta / Clássica: a indenização deverá ser prévia e depois toma-se posse do bem.
Desapropriação Indireta: o PP primeiro toma posse do bem e depois discute-se o valor do bem. O Estado se apropria do bem de um particular sem observar as formalidades previstas em lei para a desapropriação.
O que é ocupação provisória?
o PP utiliza um terreno particular para a alocação de máquinas e materiais para a realização de obras. Encerrada a obra, o terreno será devolvido, demonstrando o caráter transitório dessa forma de intervenção.
Tredestinação ilícita dá ensejo a que?
A retrocessão.
Como é a responsabilidade civil da adm. pública por danos ambientais e tutela do patrimônio cultural?
Obrigação solidária, de execução subsidiária.
O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado?
Não, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória.
Obs. honorários sucumbenciais: só serão devidos caso haja devido pagamento da indenização aos expropriados.
É cabível imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação?
Sim, se requerida em até 120 dias da alegação de urgência e mediante o depósito da quantia fixada segundo o critério previsto em lei.
Não precisa de avaliação prévia ou pagamento integral.
Qual o prazo para propor ação indenizatória por desapropriação indireta?
10 anos.
Excepcionalmente, será de 15 anos caso de comprove que não foram feitas obras ou serviços públicos no local.
O Poder Público utilizar de terreno privado para instalar poste é qual tipo de intervenção?
Servidão administrativa - ônus real público incidente sobre uma propriedade alheia, autorizando ao poder público a usar da propriedade para permitir a execução de obras e serviços de interesse da coletividade.
É diferente da limitação pois são restrições gerais, por meio das quais a administração pública impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou não fazer, com o objetivo de garantir que a propriedade atenda a sua função social.
Um ente federado pode desapropriar o bem público de outro?
Sim, desde que observada a verticalidade existente entre eles.
Quais coisas não podem ser objeto de desapropriação?
Moeda corrente nacional (A estrangeira pode!);
Direitos personalíssimos;
Pessoas, sejam físicas ou jurídicas;
Margens de rios navegáveis (Súmula 479 STF).
