Intervenção do Estado na propriedade Flashcards
Pode recair sobre bens públicos requisição administrativa?
Não, STF.
Exceção: tão somente, a possibilidade de requisição de bens e serviços de outro ente, quando efetivada pela U, durante a vigência das medidas excepcionais de estado de defesa e estado de sítio.
O que é requisição?
É modalidade de intervenção estatal por meio da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias.
O que é limitação administrativa?
determinações de caráter geral, através das quais o PP impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.
Danos - objeto de ação de direito pessoal, prazo prescricional de 5 anos.
O proprietário não terá direito à indenização se adquiriu o bem após a limitação administrativa já ter sido imposta.
O que é desapropriação?
procedimento administrativo pelo qual o PP ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização.
Aquisição originária da propriedade.
É possível que um imóvel cumpra com sua função social, e, mesmo assim, por utilidade pública ou interesse social venha a ser desapropriado?
Sim.
As modalidades de desapropriação devem indenização?
Desapropriação Urbanística: títulos da dívida pública resgatáveis em até 10 anos.
Desapropriação Confiscatória: não há indenização. Desapropriação-sanção aplica-se a propriedades rurais e urbanas.
Desapropriação Direta / Clássica: a indenização deverá ser prévia e depois toma-se posse do bem.
Desapropriação Indireta: o PP primeiro toma posse do bem e depois discute-se o valor do bem. O Estado se apropria do bem de um particular sem observar as formalidades previstas em lei para a desapropriação.
O que é ocupação provisória?
o PP utiliza um terreno particular para a alocação de máquinas e materiais para a realização de obras. Encerrada a obra, o terreno será devolvido, demonstrando o caráter transitório dessa forma de intervenção.
Tredestinação ilícita dá ensejo a que?
A retrocessão.
Como é a responsabilidade civil da adm. pública por danos ambientais e tutela do patrimônio cultural?
Obrigação solidária, de execução subsidiária.
O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado?
Não, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória.
Obs. honorários sucumbenciais: só serão devidos caso haja devido pagamento da indenização aos expropriados.
É cabível imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação?
Sim, se requerida em até 120 dias da alegação de urgência e mediante o depósito da quantia fixada segundo o critério previsto em lei.
Não precisa de avaliação prévia ou pagamento integral.
Qual o prazo para propor ação indenizatória por desapropriação indireta?
10 anos.
Excepcionalmente, será de 15 anos caso de comprove que não foram feitas obras ou serviços públicos no local.
O Poder Público utilizar de terreno privado para instalar poste é qual tipo de intervenção?
Servidão administrativa - ônus real público incidente sobre uma propriedade alheia, autorizando ao poder público a usar da propriedade para permitir a execução de obras e serviços de interesse da coletividade.
É diferente da limitação pois são restrições gerais, por meio das quais a administração pública impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou não fazer, com o objetivo de garantir que a propriedade atenda a sua função social.
Um ente federado pode desapropriar o bem público de outro?
Sim, desde que observada a verticalidade existente entre eles.
Quais coisas não podem ser objeto de desapropriação?
Moeda corrente nacional (A estrangeira pode!);
Direitos personalíssimos;
Pessoas, sejam físicas ou jurídicas;
Margens de rios navegáveis (Súmula 479 STF).
De quem é a competência para propor a ação expropriatória?
União, podendo essa atribuição ser delegada a pessoa jurídica da administração indireta (autarquia, fundação pública ou sociedade de economia mista).
A expropriação pode ser afastada? No caso de expropriação, é apenas parte do imóvel ou a íntegra que será desapropriada?
Sim, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo, pois possui responsabilidade subjetiva, com inversão do ônus da prova.
A íntegra da propriedade será desapropriada.
Utilizar propriedade privada em caso de iminente perigo público é qual modalidade de intervenção? tem indenização?
É requisição administrativa, haverá indenização posterior se houver dano.
Quais exemplos de limitação administrativa?
Obrigação de limpar terrenos de imóveis não edificados;
Imposição de construção de calçadas em imóveis urbanos;
Restrição de altura de edifícios;
Permissão de vistorias em elevadores de edifícios;
Fixação de gabaritos;
Ingresso de agentes para fins de vigilância sanitária;
Obrigação de dirigir com cinto de segurança.
Como se dará a competência para desapropriar?
Legislar acerca de desapropriação: privativa da União.
Para realizar a desapropriação:
- Declarar o bem como de utilidade ou necessidade pública ou interesse social: concorrente de todos os entes federados;
Exceções:
a) DNIT: pode declarar bem como de utilidade pública quando visar à implantação do Sistema Nacional de Viação;
b) ANEEL: pode declarar utilidade pública de bem para fins de instalação de empresas concessionárias e permissionários do serviço de energia elétrica.
Desapropriações especiais:
a) Desapropriação para fins de reforma agrária: apenas a União;
b) Desapropriação urbanística: apenas os Municípios;
c) Desapropriação confiscatória: apenas a União.
- Execução: do ente federado que declarou, no entanto, é possível a delegação para entes da Administração indireta, para concessionárias de serviço público, ou para consórcios públicos.
Qual o prazo de caducidade da declaração, da desapropriação?
Utilidade ou necessidade: 5 anos;
Interesse social: 2 anos.
Em qualquer dos casos, o bem somente poderá ser objeto de nova declaração após o prazo de 1 ano da consumação da caducidade.
Como será feita a indenização no caso de desapropriação para fins de reforma agrária?
Será realizada em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
Obs. benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
