Controle administrativo Flashcards
Qual o limite temporal para decisão do Tribunal de Contas quanto ao julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão?
5 anos, a contar da chegada do processo à Corte.
Decisão do Tribunal de Contas pode ser controlado jurisdicionalmente?
Sim, a decisão da Corte de Contas pode ser revista em controle jurisdicional.
As auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, a serem feitas nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, realizadas pelo TCU podem ser feitas a pedido de quem?
Podem ser feitas por iniciativa própria, ou mediante solicitação da Câmara dos Deputados, Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito.
Em empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, o TCU fiscaliza as contas?
Sim, o TCU deve fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais nas contas NACIONAIS.
O TCU pode aplicar sanção em quais situações? e quais sanções estão previstas em lei?
Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de conta. Na CF, está prevista a multa proporcional ao dano causado; na lei nº 8.443/1992, está multa, proibição de contratar com o poder público, de receber investimentos do poder público. Prescreve em 5 anos.
Qual a diferença entre a sustação de competência do TCU e do Congresso Nacional?
O TCU susta ato impugnado, e comunica a decisão à CD e ao SF;
O CN susta ATO NORMATIVO do Poder Executivo e CONTRATO.
No caso de contrato, se o CN ou Poder executivo não efetivar as medidas em 90 dias, o TCU decide a respeito.
O Poder Judiciário pode rever as decisões administrativas?
Em regra, não, o Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo analisando a conveniência e oportunidade do ato administrativo. Todavia, o Poder Judiciário pode aferir a legalidade dos atos administrativos.
O TC pode reconhecer inconstitucionalidade?
Sim, de forma incidental, sem que a decisão possa extrapolar efeitos concretos e interpartes.
A decisão do Tribunal de Contas pode ser revista em controle jurisdicional?
Sim.
