Serviços públicos II Flashcards
É possível a dispensa ou inexigibilidade de licitação para a concessão ou permissão de serviços públicos?
Não, pois a CF estabelece que deve ocorrer SEMPRE por licitação.
Obs. o STF já decidiu que, que, em situações excepcionais, devidamente justificadas, é possível a contratação direta de transporte público coletivo.
É necessária autorização legislativa para que o Poder Público realize a concessão de serviço público em cada caso?
Sim, exceto se a autorização já esteja expressa nas Constituições Federal e Estadual, nas Leis Orgânicas Distrital ou Municipal ou na lei.
O que é concessão de serviço público?
É a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante
licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo - à pessoa jurídica ou consórcio de
empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
O que é permissão de serviço público?
É a a delegação, a título precário, mediante licitação, concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Quais as diferenças entre concessão e permissão?
Modalidade de licitação:
- concessão: concorrência ou diálogo competitivo;
- permissão: não especificado.
- concessão: forma definitiva;
- perm.: título precário.
A quem:
- concessão: a PJ ou consórcio de empresa;
- perm.: PF ou PJ.
O poder concedente deve publicar ato justificando a conveniência da outorga da concessão ou permissão?
Sim, antes do edital de licitação, caracterizando seu objeto, área e prazo.
A outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade?
Em regra, não. Exceto em caso de inviabilidade técnica ou econômica da existência de duas ou mais concessões ou permissões para o mesmo serviço público.
O autor do projeto básico ou executivo pode participar da licitação ou da execução do
contrato, direta ou indiretamente?
De acordo com a nova lei de licitação, não, salvo como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
Quais os critérios de julgamento que podem ser adotados?
São diferentes dos previstos na lei de licitações:
- menor valor da tarifa;
- maior oferta;
- melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;
- melhor proposta - combinação dos critérios de menor valor da tarifa com melhor técnica;
- combinação dos critérios de maior oferta com melhor técnica;
- melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnica;
- combinação de menor valor da tarifa, maior oferta e melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnica.
Não existe critério preferencial.
Qual o critério de desempate?
Empresa brasileira.
A inversão da ordem de habilitação e julgamento é obrigatória?
Para a concessão ou permissão de serviço público, a regra continua sendo a habilitação antes do julgamento, sendo uma FACULDADE a inversão.
Quais as cláusulas essenciais do contrato?
- Mecanismos privados de resolução de disputas;
- Prazos e prorrogação (não se aplica os prazos da lei de licitações).
Quais cláusulas adicionais devem constar nos contratos de concessão de serviço público precedido da execução de obra pública?
I - estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à
concessão; e
II - exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras
vinculadas à concessão.
A concessionária responde pelos prejuízos causados a terceiros usuários e não usuários do serviço público?
Sim, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
A concessionária poderá contratar com terceiros?
Sim, para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares. A relação jurídica será regida pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.