Serviços públicos II Flashcards
É possível a dispensa ou inexigibilidade de licitação para a concessão ou permissão de serviços públicos?
Não, pois a CF estabelece que deve ocorrer SEMPRE por licitação.
Obs. o STF já decidiu que, que, em situações excepcionais, devidamente justificadas, é possível a contratação direta de transporte público coletivo.
É necessária autorização legislativa para que o Poder Público realize a concessão de serviço público em cada caso?
Sim, exceto se a autorização já esteja expressa nas Constituições Federal e Estadual, nas Leis Orgânicas Distrital ou Municipal ou na lei.
O que é concessão de serviço público?
É a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante
licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo - à pessoa jurídica ou consórcio de
empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
O que é permissão de serviço público?
É a a delegação, a título precário, mediante licitação, concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Quais as diferenças entre concessão e permissão?
Modalidade de licitação:
- concessão: concorrência ou diálogo competitivo;
- permissão: não especificado.
- concessão: forma definitiva;
- perm.: título precário.
A quem:
- concessão: a PJ ou consórcio de empresa;
- perm.: PF ou PJ.
O poder concedente deve publicar ato justificando a conveniência da outorga da concessão ou permissão?
Sim, antes do edital de licitação, caracterizando seu objeto, área e prazo.
A outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade?
Em regra, não. Exceto em caso de inviabilidade técnica ou econômica da existência de duas ou mais concessões ou permissões para o mesmo serviço público.
O autor do projeto básico ou executivo pode participar da licitação ou da execução do
contrato, direta ou indiretamente?
De acordo com a nova lei de licitação, não, salvo como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
Quais os critérios de julgamento que podem ser adotados?
São diferentes dos previstos na lei de licitações:
- menor valor da tarifa;
- maior oferta;
- melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;
- melhor proposta - combinação dos critérios de menor valor da tarifa com melhor técnica;
- combinação dos critérios de maior oferta com melhor técnica;
- melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnica;
- combinação de menor valor da tarifa, maior oferta e melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnica.
Não existe critério preferencial.
Qual o critério de desempate?
Empresa brasileira.
A inversão da ordem de habilitação e julgamento é obrigatória?
Para a concessão ou permissão de serviço público, a regra continua sendo a habilitação antes do julgamento, sendo uma FACULDADE a inversão.
Quais as cláusulas essenciais do contrato?
- Mecanismos privados de resolução de disputas;
- Prazos e prorrogação (não se aplica os prazos da lei de licitações).
Quais cláusulas adicionais devem constar nos contratos de concessão de serviço público precedido da execução de obra pública?
I - estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à
concessão; e
II - exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras
vinculadas à concessão.
A concessionária responde pelos prejuízos causados a terceiros usuários e não usuários do serviço público?
Sim, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
A concessionária poderá contratar com terceiros?
Sim, para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares. A relação jurídica será regida pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.
É possível a subconcessão?
Sim, desde que previsto no contrato e expressamente autorizada pelo poder concedente + licitação na modalidade concorrência.
Quais os requisitos para que haja a transferência da concessão e a transferência do controle societário?
- anuência do concedente;
- Atendimento das exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e
regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; - Comprometimento a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
Obs. sem anuência do concedente = caducidade.
Qual a diferença entre reajuste e revisão?
O reajuste (recomposição das perdas inflacionárias) ocorre de forma automática, cabendo apenas a sua homologação.
A revisão depende de procedimento formal.
As desapropriações necessárias à adequada prestação de serviço público
no regime de concessão serão de responsabilidade de quem?
poderão ser de responsabilidade da concessionária, conforme previsto no edital de licitação,
competindo ao Poder Concedente declarar de utilidade pública os bens necessários à prestação do
serviço e à concessionária arcar com as indenizações cabíveis.
Quais são as cláusulas exorbitantes nos contratos de concessão e permissão de serviço público?
- Alteração unilateral do contrato (deve restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro);
- Extinção unilateral (encampação, caducidade e anulação);
- Fiscalização;
- Inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido em favor da concessionária ou permissionária (os serviços prestados não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado);
- Aplicação de penalidades;
- Intervenção;
Para a fiscalização do contrato, o poder concedente terá acesso a quais dados?
Relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.
A intervenção na concessão será feita para que?
Para assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Além de apurar as irregularidades.
A intervenção será feita como?
Por decreto:
a) designação do interventor;
b) o prazo da intervenção e;
c) os objetivos e limites.
Sem contraditório e ampla defesa prévios.
Como se dará o procedimento em contraditório depois de declarada a intervenção?
- deve ser instaurado no prazo de trinta dias da decretação;
- comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades;
- ampla defesa;
- concluído no prazo de 180 dias, sob pena de ser invalidada;
- se não observar os pressupostos legais e regulamentares, o serviço é imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços, para remunerar os custos da disponibilização do serviço, ainda que não haja
efetiva utilização?
Sim, súmula 356 do STJ referente aos serviços de telefonia fixa.
é possível ao poder concedente estabelecer vantagens e subsídios em favor da concessionária, com a finalidade de promover redução do valor da tarifa paga pelos usuários?
Sim, também para cobrir eventual gratuidade, devendo a vantagem ou subsídio estarem previstos em lei e constar do edital e da minuta do contrato.
É possível a cobrança em face da concessionária pelo
uso de bem público?
Pelo poder público: Estados e Municípios não podem cobrar pelo uso de bem
público por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e telecomunicações.
Não pode cobrar valores pelo uso dos bens pela concessionária de serviço público se a exigência é do próprio poder concedente.
Pela concessionária:
Pode haver a cobrança em face de outra concessionária se houver previsão no edital e no contrato.
Não pode haver cobrança em face de autarquia.
