Improbidade administrativa

Question 1

O que importarão os atos de improbidade administrativa, segundo a CF?

Answer 1

Perda da função pública;
(ação penal cabível)
Ressarcimento ao erário;
Indisponibilidade dos bens;
Suspensão dos direitos políticos.

Question 2

Como a lei conceitua o dolo, requisito para a responsabilização do agente?

Answer 2

Como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente.
Ou seja, em superação de jurisprudência do STJ, agora necessita de dolo ESPECÍFICO.

Question 3

Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei quais princípios constitucionais? As novas disposições são aplicadas retroativamente para beneficiar quem foi responsabilizado com base na redação anterior?

Answer 3

Do direito adm. sancionador = não constitui ação civil, tem natureza repressiva, de caráter sancionatório.
Assim, de acordo com o STF, a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.
Mas ficou consignado que a revogação da modalidade culposa é IRRETROATIVA, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; assim como é IRRETROATIVO o novo regime prescricional.

Question 4

Agentes políticos podem ser responsabilizados por crime de responsabilidade E por improbidade?

Answer 4

Sim, exceto o presidente da rep., todos os outros estão sujeitos a duplo regime sancionatório.

Question 5

Quando um terceiro particular pode ser responsabilizado por improbidade?

Answer 5

Quando induz ou concorre dolosamente p/ a prática. Não há resp. do particular que se beneficia do ato. Também não pode ser responsabilizado sozinho, somente poderá fazer parte do polo passivo da ação em litisconsórcio passivo com o agente público (não é litisc. necessário)

Question 6

Pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas por improbidade?

Answer 6

Apenas de forma residual, quando a prática NÃO estiver na lei anticorrupção, não cabendo a aplicação do “duplo regime sancionatório” para as pessoas jurídicas.

Question 7

É possível a responsabilização do sucessor/herdeiro?

Answer 7

Só daquele que causar danos ao erário ou se enriquecer ilicitamente - pela reparação do dano até o limite do patrimônio transferido.
Não é possível por atos que atentam contra os princípios administrativos.

Question 8

Estão sujeitos às sanções da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada?

Answer 8

Sim, da que que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

Question 9

Como será a responsabilização do agente em caso de prejuízo a entidade privada para cuja criação
ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual?

Answer 9

O ressarcimento de prejuízos fica limitado à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Question 10

Quem tem legitimidade ativa para propor a ação judicial?

Answer 10

O MP, e, de acordo com o STF, e as pessoas jurídicas interessadas.
De qualquer forma, a pessoa jurídica interessada será intimada para, caso queira, intervir no processo.

Question 11

Quais são os requisitos genéricos dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito?

Answer 11

i. Recebimento de vantagem indevida (independentemente de danos ao erário);
ii. Conduta dolosa por parte do agente ou terceiro (não se admite modalidade culposa);
iii. Nexo causal entre a conduta do agente público e o recebimento da vantagem.

Question 12

No que consiste atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário?

Answer 12

Qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do erário.
Obs. Não há necessidade de enriquecimento do agente público.

Question 13

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com
entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva é qual tipo de ato de improbidade?

Answer 13

É que causa prejuízo ao erário.

Question 14

Quais atos atentam contra os princípios da Administração Pública?

Answer 14

É qualquer ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

Question 15

Os atos de improbidade que atentam contra os princípios exigem o que para serem passíveis de sancionamento?

Answer 15

Lesividade relevante ao bem
jurídico tutelado, e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

Question 16

O enquadramento de conduta funcional na categoria de atos de improbidade que atentam contra os princípios pressupõe o que?

Answer 16

A demonstração objetiva da prática de ilegalidade, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.

Question 17

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório configura qual espécie de ato de improbidade?

Answer 17

Que atenta contra os princípios.

Question 18

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial,
teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço configura qual espécie de ato de improbidade?

Answer 18

Que atenta contra os princípios.

Question 19

nomear cônjuge ou parente em linha reta, até o 3º grau, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, é qual improbidade?

Answer 19

Ato que atenta contra os princípios.

Question 20

Praticar ato de publicidade que
contrarie o disposto no § 1o do art. 37 da Constituição Federal, é qual improbidade?

Answer 20

Ato que atenta contra os princípios.

Question 21

Qual a diferença entre os casos de ilicitudes relacionadas ao processo licitatório ou ao chamamento público?

Answer 21

Caso haja efetivo prejuízo à Administração, configura-se ato de improbidade que causa lesão ao erário.
Se não, é ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração.

Question 22

Se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos?

Answer 22

Não, é necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por
parte do agente.

Question 23

Deixar de praticar ato de ofício configura improbidade?

Answer 23

Não, o inciso foi revogado.

Question 24

Relevar fato de que tinha ciência em razão das suas atribuições e que devia permanecer em segredo é ato de improbidade?

Answer 24

Sim, desde que propicie beneficiamento por informação privilegiada ou coloque em risco a segurança da sociedade e do Estado - atenta contra os princípios.