Questões da lei de proc. adm.

Question 1

Quem é impedido de atuar em processo administrativo?

Answer 1

O servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar - a omissão constitui falta GRAVE.

Question 2

Qual a hipótese de suspeição?

Answer 2

Da autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Não constitui falta grave.

Question 3

O que é motivação aliunde?

Answer 3

É a motivação consistente em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Question 4

O prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal começa a fluir em que data?

Answer 4

Na data em que a irregularidade praticada pelo servidor torna-se conhecida por alguma autoridade do serviço público

Question 5

É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar?

Answer 5

Sim, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Question 6

Quais os prazos importantes da lei?

Answer 6

5 dias = prazo geral, inexistindo outro (dilatável pelo dobro); para se retratar; para interpor recurso.

3 dias úteis = intimação para comparecimento, intimação de prova ou diligência ordenada dos interessados

10 dias = em regra, prazo para o interessado manifestar-se após finda a instrução; para recorrer da decisão (em regra).

15 dias = em regra, parecer de órgão consultivo;

30 dias = prazo para decidir, concluída a instrução (+ 30 dias)

Question 7

Em quais casos os atos administrativos devem ser motivados?

Answer 7

Quando:
- neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

• imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
• decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
• dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
• decidam recursos administrativos;
• decorram de reexame de ofício;
• deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
• importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação do ato administrativo.

Question 8

Como será contado o prazo de decadência na hipótese de efeitos patrimoniais contínuos?

Answer 8

A partir da percepção do 1º pagamento.