Entidades paraestatais e terceiro setor

Question 1

Quais entidades integram as entidades paraestatais ou do 3º setor?

Answer 1

• Serviços sociais autônomos;
• OS;
• OSCIP;
• OSC;
• Entidades de apoio;
• Instituições comunitárias de educação superior.

Question 2

Somente podem se qualificar como organização
social as entidades privadas sem fins lucrativos que prestem quais atividades?

Answer 2

Ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.

Question 3

Quando uma associação ou fundação atende aos critérios, o poder público é obrigado a conceder a qualificação jurídica de organização social?

Answer 3

Não, o ato é discricionário. IMPORTANTE.

Question 4

De acordo com o STF, a qualificação das entidades privadas como organização social exige licitação?

Answer 4

Não, configura hipótese de credenciamento, sendo inexigível a licitação, porque a competição é inviável.

Question 5

Qual a diferença entre contrato de gestão interno e externo?

Answer 5

• Interno: adm. com adm., seja com órgão, autarquia ou fundação pública - se torna AGÊNCIA EXECUTIVA;
• Externo: adm. com OS.

Question 6

Por que o contrato de gestão configura hipótese de convênio, segundo o STF?

Answer 6

Porque é a conjugação de esforços com plena harmonia entre as posições subjetivas, que buscam um negócio verdadeiramente associativo, e não comutativo, para o atingimento de um objetivo comum aos interessados.

Question 7

Além dos princípios LIMPE, quais outros preceitos o contrato de gestão deve observar?

Answer 7

• Especificação do programa de trabalho proposto pela OS: metas, prazos de execução, critérios objetivos de avaliação de desempenho;
• Limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens a serem recebidos por dirigentes e empregados.

Question 8

Qual a responsabilidade dos responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, se não derem ciência ao TCU?

Answer 8

Responsabilidade solidária.

Question 9

Quando houver indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública nas organizações sociais, os responsáveis pela fiscalização devem representar a quem?

Answer 9

Ao MP, AGU ou à procuradoria da entidade, para que requeira ao juízo a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e sequestro dos bens dos dirigentes, agentes públicos ou terceiros, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

Question 10

Quais as vantagens para a OS?

Answer 10

Recursos orçamentários;
Bens públicos;
Cessão de servidores públicos com ônus para o órgão de origem.

Question 11

A quais entidades pode ser dada a qualificação de OSCIP?

Answer 11

A entidades de direito privado sem fins lucrativos, constituídas e em funcionamento regular há, no mínimo, 3 anos, que atuem em uma das atividades sociais previstas no art. 3º da Lei 9.790/99, não exclusivas do Estado, e que pretendam celebrar parceria com o Poder Público para receber fomento e se submeterem a fiscalização por meio de termo de parceria.

Question 12

Qual a diferença entre os conselhos exigidos na OS e na OSCIP?

Answer 12

Na OS, é um conselho de administração com participação de representantes do poder público;
Na OSCIP, é um conselho fiscal ou órgão equivalente, com competência para fiscalização, sem necessidade de participação do Estado.

Question 13

Quais entidades privadas estão proibidas de se qualificarem como OSCIP?

Answer 13

• sociedades comerciais;
• sindicatos etc de categoria profissional;
• instituições religiosas;
• organizações partidárias, inclusive suas fundações;
• entidade de benefício mútuo, proporciona bens ou serviços a pessoas restritas;
• planos de saúde ou assemelhados;
• instituições hospitalares privadas não gratuitas;
• escolas privadas não gratuitas;
• OS;
• cooperativas;
• fundações públicas;

Question 14

O ato de qualificação das entidades como OSCIP é discricionário ou vinculado?

Answer 14

Vinculado, ao contrário das OS.

Question 15

A quem é feito o requerimento de qualificação como OSCIP?

Answer 15

Ao Ministério da Justiça (na OS, é ao Ministério da área correspondente), que tem 30 dias para deferir ou não.
Se deferir, o certificado sai em 15 dias.

Question 16

Qual é o instrumento de formalização do vínculo jurídico entre o poder público e a OSCIP?

Answer 16

É o termo de parceria.

Question 17

Como é feita a fiscalização das OSCIP? no que difere das OS?

Answer 17

• Quando os responsáveis pela fiscalização tomam conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao TC respectivo e ao MP (diferente da OS, que é só ao TC), sob pena de responsabilidade SOLIDÁRIA;
• Quando houver indícios de malversação de bens ou recursos, os responsáveis pela fiscalização representam ao MP e AGU (na OS, representam à procuradoria também).

Question 18

A quais termos de parceria não se aplica a exigência de concurso de projetos?

Answer 18

Aos firmados pelo Ministério da Saúde, voltados ao fomento e à realização de serviços de saúde integrantes do SUS.

Question 19

No âmbito federal, a escolha da OSCIP deve ser feita por meio de concurso de projetos, salvo em quais casos?

Answer 19

• Emergência ou calamidade pública - prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos p/ realizar ou manter um termo de parceria;
• Programa de proteção a pessoa ameaçada ou em situação que possa comprometer sua segurança;
• Projeto, atividade ou serviço objeto do termo de parceria já realizado adequadamente com a mesma entidade há pelo menos CINCO anos com as prestações de contas aprovadas.

Question 20

Quando ocorre a desqualificação da OS e da OSCIP?

Answer 20

OS - quando descumpre o contrato de gestão;
OSCIP - quando deixa de preencher os requisitos da lei.