Responsabilidade pré-contratual - culpa na formação dos contratos Flashcards
Qual é o fundamento desta responsabilidade?
Quem negoceia com outrem para conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa-fé, sob pena de responder pelos danos que culposamente causar à outra parte.
Tem origem na infracção ou violação dos deveres - laterais, acessórios - de segurança, protecção, cuidado, precaução ou cautela, de lealdade, de informação, comunicação ou aviso, em sentido amplo, abrangendo o de esclarecimento, de sigilo e de não concorrência decorrentes da relação obrigacional - pré-contratual - complexa, instituida e regulada no artigo 227.º do CC.
A culpa in contrahendo cobre três áreas: a dos deveres de protecção, a dos deveres de informação e a dos deveres de lealdade.
Sendo que uma das funções primárias do direito é a de assegurar expectativas, na base do princípio da protecção da confiança está a ideia de que a ordem jurídica não pode deixar de tutelar a confiança legítima baseada na conduta de outrem.
O essencial para a culpa in contrahendo é o seu amparo na confiança: o cerne desta responsabilidade é a situação de confiança criada na parte lesada de que o contrato, seria, de facto, validamente celebrado.
Esta confiança deve ser regra de conduta que exige um comportamento/procedimento/conduta correcta, honesta e leal. Esta confiança terá de ser legítima, ou seja justificada, razoável e objectivamente fundada.
Trata-se de proteger “a reasonable expectation of an honest man”.
Vale tanto para os contratos formais como para os consensuais, tanto na fase negociatória como na fase decisória.
Quais são os requisitos?
Esta responsabilidade encontra-se prevista no artigo 227.º do CC e depende dos seguintes requisitos:
I. A existência de uma acção ou omissão de um dos sujeitos da relação jurídica constituída com a assunção de negociações para a conclusão dum contrato;
II. Que essa acção ou omissão integre ou represente uma violação de deveres pré-contratuais;
III. Que esse ilícito - violação de deveres pré-contratuais - seja causa adequada da verificação de um dano.
Ou seja:
I. Facto ilícito - desrespeito das regras de boa-fé e inobservância de algum dos deveres de lealdade, cuidado ou informação;
III Culpa - falta de diligência, cuidado e atenção;
III. Dano (o prejuízo) - sendo esta violação causa adequada do prejuízo verificado;
IV. Nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Tem, em suma, os mesmos pressupostos da responsabilidade civil em geral contratual e extracontratual. Sendo que a nossa lei civil consagra este tipo de culpa como forma de responsabilidade civil obrigacional por violação de deveres específicos de comportamento baseados na boa-fé, o que, uma vez demonstrada a violação, presume-se a culpa da parte faltosa nos termos do artigo 799.º/1 do CC.
Da responsabilidade contratual aplicam-se-lhe o 799.º/1 (presunção de culpa); 800.º (actos de auxiliares);
Da responsabilidade extracontratual aplicam-se-lhe o 494.º (redução equitativa de indemnização); 497.º (responsabilidade solidária) e 498.º (prazo de prescrição de 3 anos, por remissão do 227.º/2).
Inexistindo uma qualquer relação obrigacional, não se poderá falar em violação dos deveres específicos próprios desta.
E se alguém abandonar as negociações tendentes à concretização de um negócio jurídico, a meio?
A responsabilidade pré-contratual por abandono ou ruptura das negociações - em qualquer uma das fases (negociatória ou decisória) - tem dois pressupostos cumulativos:
I. A existência de efectivas negociações que tenham permitido ao contraente formar uma base razoável de confiança em que o negócio se irá realizar;
II. A irrazoabilidade da ruptura das negociações.
É preciso que esta ruptura se apresente sem justa causa em termos aproximáveis à figura do abuso de direito.
Quais são os casos de violação de deveres pré-contratuais mais característicos?
I. Interrupção injustificada de negociações;
II. Conclusão de um contrato nulo ou eficaz por infracção dos deveres de lealdade e informação;
III. Conclusão de um contrato válido e eficaz de que decorre um dano ou prejuízo para uma das partes “contrato desvantajoso”.
Qual a medida indemnizatória?
Em princípio só será indemnizável o interesse contratual negativo, dano da confiança.
Excepcionalmente, poderá ser também indemnizado o interesse contratual positivo, interesse no cumprimento, pelo menos quando o contrato já estiver em execução.
