Exercício e tutela dos direitos Flashcards

1
Q

Qual é a problemática em torno da colisão de direitos (artigo 335.º do CC)?

A

É frequente o conflito entre direitos de personalidade ou destes com outros de igual dignidade constitucional. Portanto, verifica-se colisão de direitos sempre que o exercício de um direito impossibilite ou impeça, no todo ou em parte, o exercício de outro.

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2
Q

Quais os pressupostos da colisão de direitos?

A

Os pressupostos cumulativos da colisão de direitos são: 1) a existência duma pluralidade de direitos (validamente constituídos); 2) a sua pertença a diferentes titulares; 3) a impossibilidade de exercício simultâneo e integral desses direitos.

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3
Q

Quais os tipos de colisão de direitos previstos no Código Civil?

A

O artigo 335.º do CC distingue entre: a) direitos iguais ou pertencentes à mesma espécie: estabelece-se o princípio da concordância prática, subordinada a um critério de proporcionalidade; e b) direitos desiguais ou de espécie diferente: valendo um princípio de prevalência do direito que se deva considerar como superior.

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4
Q

Como se afere este “interesse superior”?

A

A prevalência de um interesse em detrimento de outro, não implica a exclusão obrigatória e completa deste último. Concluindo-se pela superioridade de um direito relativamente a outro, há que encontrar uma solução que, dando prevalência a um, acautele, na medida do possível, um exercício residual e subsidiário do direito preterido.

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5
Q

Quais são as maiores ordens de conflitos?

A

A maioria dos conflitos ocorre entre direitos de personalidade e os direitos patrimoniais. No quadro do artigo 335.º do CC não tem sofrido dúvida a prevalência do direito à saúde, sossego e repouso sobre os direitos de propriedade e de livre iniciativa.

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6
Q

No caso de colisão de direitos, o que tem sido defendido pela jurisprudência do STJ?

A

Ultimamente, tem vindo a ser defendida a atenuação da aplicação rigorosa do artigo 335.º do CC, considerando-se aplicável a regra prevista no seu número 1, quando em vista das especificidades do caso concreto se revele ser de adoptar solução de conciliação dos interesses em confronto, de harmonia com o princípio da concordância prática dos direitos, mediante sacrifício proporcional de ambos. A ponderação dos interesses deve sempre ser feita em concreto, tendo sempre em mente uma questão de proporcionalidade. Mais do que prevalência, proporção.

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