Aplicação da lei no tempo e no espaço Flashcards
Qual a importância da aplicação da lei no tempo (artigos 12.º e 13.º do CC)?
Esta questão coloca-se sempre que uma relação jurídica está sucessivamente em contacto com mais do que uma lei. Por exemplo, há factos e situações que, verificados no domínio de uma lei (lei antiga), tendem a projectar-se ou continuar a sua vigência na lei que veio suceder àquela (lei nova). A modificação do regime jurídica aplicável a determinada matéria gera conflito entre a lei antiga e a lei nova e importa sempre apurar qual delas cabe aplicar. Esta questão apenas se coloca relativamente a situações duradouras, de execução continuada ou periódica.
Qual o princípio que vigora no nosso ordenamento jurídico?
No nosso ordenamento jurídico vigora o princípio fundamental da não retroactividade da lei, estabelecido no 12.º n.º 1 do CC, isto é, a lei nova só rege para o futuro, visando apenas os factos novos, posteriores ao início da sua vigência, não se aplicando aos factos passados nem aos efeitos já produzidos por esses factos. Ainda de acordo com o mesmo número artigo, a retroactividade da lei é admissível em determinadas circunstâncias, uma vez que a própria norma refere» (…) ainda que lhe seja atribuída eficácia retroactiva (…)». Assim, a lei age de forma retroactiva nos termos em que a mesma fixa. A retroactividade segundo o artigo já citado, é admitida mas devendo no entanto salvaguardar os efeitos já produzidos pela lei antiga, e assim sendo os factos já passados não ficam sujeitos à nova lei.
Analisando o nº 2 do mesmo artigo entende-se que:
1º. Sempre que a lei nova dispuser sobre as condições de validade formal ou material de quaisquer factos, tem-se por aplicável a lei antiga evitando-se assim a sua reapreciação.
2º. Se o objecto da regulação da lei nova for o conteúdo de certa relação jurídica, aplica-se a lei nova, quando se concluir que o legislador pretendeu abstrair-se na nova regulação dos factos que deram origem à relação jurídica em causa.
3º. Se o objecto da regulação da lei nova for o conteúdo de certa relação jurídica, aplica-se a lei antiga, quando se concluir que o legislador não pretendeu abstrair-se na nova regulação dos factos que deram origem à relação jurídica em causa. O princípio da não retroactividade da lei é fundamental para salvaguardar a certeza e segurança do próprio Direito, caso contrário, as expectativas dos sujeitos nas relações jurídicas poderiam ser gravemente afectados. A lei não pode suscitar dúvidas quanto à sua aplicabilidade, assim, caso aconteça, o entendimento dessa lei é que será aplicada somente para casos novos. Nestes termos a lei age de forma retroactiva quando esta dispuser directamente sobre factos jurídicos já existentes, abrangendo assim estes e os que subsistirem à data da sua entrada em vigor.
Qual é a problemática da aplicação das leis no espaço?
Da mesma forma que as leis são criadas para vigorar num determinado tempo, elas também são criadas para vigorar num determinado espaço. A aplicação da lei no espaço procura responder às várias questões que se podem suscitar a propósito das formas de compatibilidade entre vários ordenamentos jurídicos.
Qual é o princípio fundamental da aplicação das leis no espaço?
É o Princípio da Territorialidade: a norma deve ser aplicada dentro dos limites territoriais do Estado que a criou.
