Lei Penal no Tempo Flashcards
Julgue: “Segundo o Código Penal, uma nova lei penal mais gravosa não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência, em contrapartida, uma lei penal mais benéfica pode retroagir para beneficiar o réu, salvo se já tiver sido condenado por sentença definitiva”, certo ou errado?
errado,
Art. 2 Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Julgue: “Compete ao juízo das execuções a aplicação da lei penal mais benéfica ao acusado, ainda que não transitada em julgado a sentença condenatória”, certo ou errado?
errado,
Súmula 611 STF - o Juízo das Execuções deve aplicar lei mais benigna quando a sentença condenatória já transitou em julgado.
Qual a diferença entre crime continuado e crime permanente?
permanente: crime que se prolonga no tempo. CRIIIIIIIME
continuado: é uma pluralidade de crimes que são praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e por isso são considerados como um crime só. CRIME CRIME CRIME
Classifique em crime permanente e continuado:
a) Miguel sequestra Miriam e a mantem em cativeiro por 9 dias;
b) Fernando trabalha em uma loja de cosméticos, ele todo dia 03 do mês furta um produto para sua namorada.
a) Permanente
b) Continuado
Julgue: “O crime permanente é aquele cujo resultado prolonga-se no tempo, atraindo a aplicação da lei penal vigente ao término do resultado”, certo ou errado?
errado, não é ao término do resultado e sim da CONSUMAÇÃO
Julgue: “A superveniência de nova lei penal abolitiva implica extinção da punibilidade, fazendo cessar a
execução da pena e todos os efeitos secundários da
condenação.”, certo ou errado?
errado, os efeitos secundários PENAIS são extintos. Os efeitos secundários não, já que os efeitos civis prosseguem.
