Lei 7716 - crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Flashcards
1
Q
Julgue: “De acordo com a Lei nº 7716/1989 constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do
funcionamento do estabelecimento particular por
prazo não superior a três meses.”, certo ou errado?
A
certo,
Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.
Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.
