Lei de Drogas - lei 11343

Question 1

Qual o tempo máximo de aplicação das penas de prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo? (que são devidas no caso de consumo)

Answer 1

5 meses

Question 2

Qual o tempo máximo de sanção quando o indivíduo incorre em reincidência de consumo?

Answer 2

10 meses

Question 3

Complete: Na imposição de multa, o juiz, atendendo à reprovabilidade da conduta, fixará o número de dias-multa, em quantidade nunca inferior a ____(1) nem superior a _____(2), atribuindo depois a cada um, segundo a capacidade econômica do agente, o valor de ____(4) até 3 (três) vezes o valor do maior salário mínimo” (CONSUMO)

Answer 3

1. 40
2. 100
3. um trinta avos

Question 4

Qual o prazo de prescrição para a imposição das penas? (CONSUMO)

Answer 4

2 anos

Question 5

Quais os casos de aumento de pena?

Answer 5

I - transnacionalidade do delito;

II - função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;

III - estabelecimentos ;

IV - violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;

V - entre Estados ou entre estes e o DF;

VI - criança ou adolescente ;

VII - o agente financiar ou custear a prática do crime.

Question 6

De quanto é o aumento de pena?

Answer 6

um sexto a dois terços

Question 7

De quanto é a redução de pena e em que casos ela se aplica?

Answer 7

• um terço a dois terços
• Quando tiver colaboração

Question 8

Complete: Nos crimes de tráfico de drogas, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de ______ da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Answer 8

dois terços

Question 9

Complete: Nos crimes de tráfico de drogas, o inquérito policial será concluído no prazo de ____(1) se o indiciado estiver preso, e de _____(2), quando solto.

Answer 9

1. 30 dias
2. 90 dias

Question 10

Quantas testemunhas é possível arrolar?

Answer 10

5

Question 11

Julgue: “Para aplicação da majorante atinente à internacionalidade do tráfico de drogas, é necessário que a droga transportada atravesse a fronteira nacional”, certo ou errado?

Answer 11

errado,

Súm. 607 STJ - a majorante do tráfico transnacional de drogas configura-se quando é comprovada a destinação internacional das drogas, mesmo que não haja a transposição de fronteiras. (basta a intenção, não precisa concretizar)

Question 12

Julgue: “O crime de associação para o tráfico de drogas exige a presença de três ou mais pessoas para sua configuração”, certo ou errado?

Answer 12

errado, duas ou mais