Crimes contra patrimônio - arts. 155 a Art. 183-A Flashcards
Julgue: “Suponha-se que, na ocasião de ato ilícito consistente na subtração de bem alheio, a vítima, portadora de doença cardíaca, tenha falecido devido ao estresse desencadeado pela violência empregada pelo agente do crime. Nessa situação, ainda que a doença da vítima configure concausa preexistente relativamente independente, não se afasta o nexo de causalidade em relação ao resultado mais grave (morte), e o agente do crime deverá responder por latrocínio”, certo ou errado?
certo (pois ele assume o risco daquela pessoa poder morrer)
Julgue: “Pedro ingressou na residência de sua avó Teresa e subtraiu o pequeno cofre do quarto, levando-o para um beco. Sem saber o segredo do cofre, abriu-o com um maçarico e subtraiu as joias de seu interior. Em seguida, levou as peças a uma tradicional joalheria da cidade e vendeu-as a João, comerciante de 20 anos, que comprou os objetos sem se importar em apurar a origem.
O ato praticado por Pedro configura crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e o praticado por João, crime de receptação qualificada..”, certo ou errado?
Errado,
Ao subtrair o cofre, Pedro já comete o crime. Logo, o ato de arrombar o cofre já é resultado e não o crime em si. Se ele usasse algo para roubar o cofre (ex. quebrou uma janela) então seria com rompimento de obstáculo. O rompimento tem que ser feito na hora do crime e para chegar ao resultado.
Julgue: “Considere que um cidadão penalmente imputável, ao longo de vários meses, tenha desviado energia elétrica de sua fonte natural, por meio de ligação clandestina, em prejuízo à concessionária pública. Nessa situação, o agente praticou o crime de furto simples, em razão da equiparação da energia elétrica a coisa alheia móvel.”, certo ou errado?
errado, é furto qualificado mediante a fraude.
Nesse contexto, prevalece na doutrina e jurisprudência que a ligação clandestina da energia elétrica, com posterior subtração da coisa alheia móvel por equiparação, faz incidir a qualificadora da fraude, pois o agente emprega artifício para vencer a vigilância da vítima e subtrair a res furtiva.
Julgue: “Em caso de furto de objeto de pequeno valor, é facultada ao juiz a aplicação de somente pena de multa, desde que o réu seja primário, sendo esse requisito subjetivo aferido suficientemente pela simples folha de antecedentes criminais do réu.”, certo ou errado?
certo
Furto
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
Súmula 636, STJ:
A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.
o privilégio é requisito subjetivo.
Julgue: “Um crime de roubo praticado durante o período de repouso noturno, haverá aumento de pena de um terço. “, certo ou errado?
ERRADO, essa regra vale para o crime de furto. (inclusive o único aumento para o furto é justamente ocorrendo a noite, os outros são qualificadoras - 1/3)
O que é o furto privilegiado? Quais os requisitos?
É a POSSIBILIDADE do juiz de:
a) Substituir a reclusão pela detenção
b) Reduzir a pena de um a dois terços
c) Multa
Requisitos para o privilégio:
a) Primariedade
b) Pequeno valor
Julgue: “Fernando e Miriam, previamente ajustados, subtraíram diversos bens pertencentes a um estabelecimento comercial. Após deixarem o local, foram encontrados pela polícia, ainda na posse dos bens. A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item. Diga-se que o furto tenha ocorrido à noite, nesse caso, não incidirá, a causa de aumento (prática do crime de furto no período noturno) da pena prevista, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”, certo ou errado?
certo,
§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. (Agravante / majorante)
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (Qualificado)
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.
Para o STJ, a majorante do repouso noturno somente se aplica ao furto simples, não sendo aplicável na hipótese de furto qualificado (concurso de pessoas).
Já para o STF, poderia incidir o aumento relativo ao repouso noturno ao crime qualificado de furto
STF: a causa de aumento do repouso noturno se coaduna com o furto qualificado quando compatível com a situação fática.
STJ: a causa de aumento prevista não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º).
Julgue: “Situação hipotética: Carlos subtraiu para si, sem o consentimento de Mariana, sua esposa, a quantia de R$ 4.000 depositados na caderneta de poupança que pertence exclusivamente a ela. Assertiva: Nessa situação, Carlos cometeu crime de furto, havendo consequente punibilidade.”, certo ou errado?
Errado,
Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
Julgue: “Configura-se o crime permanente de furto de energia elétrica quando o agente instala, no interior da residência, dispositivo para alteração do medidor de energia localizado na parte externa do muro da casa.”, certo ou errado?
errado,
Na dicção do STJ, a alteração do sistema de medição, mediante fraude, para que aponte resultado menor do que o real consumo de energia elétrica configura estelionato (CP, art. 171).
Desvia energia: furto
Altera sistema de medição: estelionato
Julgue: “O agente que quebrar o vidro de um veículo para subtrair o automóvel incorre em crime de furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo.”, certo ou errado?
Errado,
Na verdade, incide a qualificadora quando há destruição ou rompimento do vidro de um automóvel para possibilitar a subtração de um objeto qualquer que se encontra em seu interior. Sendo a subtração do próprio automóvel não se aplica
Quais as hipóteses de qualificação para o crime de furto? (11)
- Semovente (§ 6o A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.)
- Destruição ou rompimento de obstáculo
- Abuso de confiança,
- Fraude,
- Escalada
- Destreza;
- Chave falsa;
- Concurso de duas ou mais pessoas
- Subtração de veículo transportado para outro Estado ou país
- Explosivo
- Dispositivo eletrônico ou informático
Defina o que é roubo próprio e roubo impróprio.
ROUBO PRÓPRIO: VIOLÊNCIA + ROUBO
ROUBO IMPRÓRIO: ROUBO + VIOLÊNCIA
Julgue: “No caso do crime de extorsão, tem-se por consumado o delito no momento em que o sujeito ativo exige da vítima o comportamento por esta indesejado, configurando mero exaurimento o efetivo constrangimento à vítima.”, certo ou errado?
errado,
No caso do crime de extorsão, tem-se por consumado o delito no momento em que o sujeito ativo constrange a vítima, configurando mero exaurimento o recebimento da vantagem.
Súmula 96 - STJ: O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
A consumação do delito de extorsão ocorre quando há o efetivo constrangimento, independente da obtenção da vantagem. Isso porque o crime de extorsão é formal, consumando-se no momento em que o agente, mediante violência ou grave ameaça, constrange a vítima
Julgue: “Suponha-se que, na ocasião de ato ilícito consistente na subtração de bem alheio, a vítima, portadora de doença cardíaca, tenha falecido devido ao estresse desencadeado pela violência empregada pelo agente do crime. Nessa situação, ainda que a doença cardíaca da vítima configure concausa preexistente relativamente independente, não se afasta o nexo de causalidade em relação ao resultado mais grave (morte), e o agente do crime deverá responder por latrocínio.”, certo ou errado?
certo,
Ele diz que a vítima faleceu devido ao “estresse desencadeado pela violência empregada”, assim, é possível a incidência das qualificadoras quando o resultado agravador emana da VIOLÊNCIA:
CP, Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 3º Se da violência resulta:
II - Morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.
De forma imaginária, retire a conduta (violência empregada pelo agente do crime)
A vítima poderia muito bem não ter morrido, mesmo sendo portador de doença cardíaca.
Logo, é inegável que a conduta sofrida pela vítima tem nexo de causalidade direto com o resultado morte.
Julgue: “Em se tratando de crime de extorsão, não se admite tentativa.”, certo ou errado?
errado,
A extorsão é crime formal, ou seja, consuma-se quando o agente ameaça ou constringe a vítima, independentemente de obter vantagem econômica. Então, por exemplo, digamos que o agente manda uma carta extorquindo a vítima, mas a carta é interceptada pela polícia. Nesse caso, há a tentativa.
Julgue: “Diferenciam-se os crimes de extorsão e estelionato, entre outros aspectos, porque no estelionato a vítima quer entregar o objeto, pois foi induzida ou mantida em erro pelo agente mediante o emprego de fraude; enquanto na extorsão a vítima despoja-se de seu patrimônio contra a sua vontade, fazendo-o por ter sofrido violência ou grave ameaça.”, certo ou errado?
certo,
Extorsão: A vítima entrega o bem porque está sofrendo violência.
Estelionato: A vítima entrega o bem porque foi enganada.
Qual a diferença entre extorsão e estelionato?
EXTORSÃO: a vítima entrega contra sua vontade > mediante violência ou grave ameaça
ESTELIONATO: a vítima entrega voluntariamente > mediante meio ardil ou fraudulento
FURTO MEDIANTE FRAUDE: a vítima não percebe > diminui a vigilância (BONUS)
Julgue: “Em se tratando do crime de roubo impróprio, embora seja ele material e plurissubsistente, não se admite a tentativa, pois a consumação ocorre antes do emprego de grave ameaça ou violência.”, certo ou errado?
certo,
não há tentativa no crime de roubo impróprio, pois se o sujeito não empregar a violência ou grave ameaça contra a pessoa, haverá o crime de furto tentado ou consumado.
Julgue: “No delito de roubo, a pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade caso haja emprego de arma de fogo.”, certo ou errado?
errado,
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):
I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;
Em que casos a ação do crime de estelionato NÃO se dá mediante representação?
I - a Administração Pública, direta ou indireta;
II - criança ou adolescente;
III - PcD; ou
IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.
Julgue: “Jamil telefonou para Lurdes simulando o sequestro da neta dela. Ambos localizavam-se em Brasília – DF. Ludibriada, Lurdes enviou dinheiro à conta de Jorge, nascido e residente no Paraguai e comparsa de Jamil. Jorge foi condenado e cumpriu pena no estrangeiro pelos fatos narrados. Nesse cenário, Jamil praticou o crime de estelionato.”, certo ou errado?
errado, ele praticou o crime de extorsão pois o “sequestro” é violência ou grave ameaça, mesmo que seja falso.
Julgue: “O crime de roubo próprio se consuma com a inversão da posse, desde que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima.”, certo ou errado?
errado,
Súmula 582, STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
Julgue: “No que se refere ao crime de roubo, já não constitui causa de aumento da pena o emprego de arma branca.”, certo ou errado?
certo,
Art. 157 […]
§ 2° A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:
VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca;
De quanto é o aumento da pena caso o roubo seja praticado mediante emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido?
aplica-se em dobro a pena
Julgue: “Alberto, inspetor da Polícia Civil do Estado do Paraná, acompanhado de outro indivíduo, dirige-se a um depósito de bebidas, onde ordena ao gerente do estabelecimento que lhes entregue um caminhão e diversas mercadorias, sob o pretexto de que seu patrão estaria devendo dinheiro a um credor, a quem Alberto estaria representando. Na ocasião, Alberto se identifica como policial, exibe, na cintura, sua arma funcional – uma pistola – e diz que, se não for atendido, “a coisa vai ficar feia”. Temendo por sua vida, o gerente atende à determinação, mandando carregar um caminhão da empresa com diversas mercadorias, e entregando tudo a Alberto e ao outro agente, que deixam o local a bordo do veículo. Em verdade, a dívida em questão, embora tivesse existido, já estava paga, e Alberto não agiu a mando do alegado credor, mas por conta própria. Diante do caso narrado, o crime cometido por Alberto foi o de extorsão.”, certo ou errado?
certo,
Seria estelionato se Alberto dissesse “vim pegar tal coisa a mando do seu chefe para pagar a dívida que ele tem com fulano”, sem usar violência. Mas note que o emprego estava “temendo por sua vida”, o que caracteriza ainda mais a violência e portanto o crime de extorsão.
Julgue: “Dario, usuário eventual de cocaína, pretendendo cometer um crime, faz uso da droga, para ficar mais “ligado”. Na sequência, já com a capacidade de autodeterminação reduzida, e usando um simulacro de arma de fogo, rende Elisa, exigindo dela que lhe faça um Pix no valor de R$ 2.000,00. Ao lhe passar os dados para a operação, contudo, Dario se confunde, fornecendo-lhe a chave Pix errada, vindo a transferência a ser feita para a conta bancária de um terceiro. Diante do caso narrado, é correto afirmar que Dario cometeu crime de extorsão com a incidência de causa de aumento de pena.”, certo ou errado?
errado,
Realmente, é causa para aumento de pena o uso de arma de fogo (aumenta-se de um terço até metade), no entanto, como era um SIMULACRO o aumento não é aplicado.
Simulacro de arma de fogo
* Como qualificadora e causa de aumento - Não
* Para configurar a grave ameaça - Sim
O crime praticado foi de extorsão e não roubo, viu?
Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
Qual a diferença entre o crime de extorsão e roubo?
No roubo, o agente subtrai a coisa sem depender da vítima. Na extorsão, o agente exige que a vítima faça, tolere ou deixe de fazer algo.
Julgue: “Na extorsão mediante sequestro, se o concorrente denunciar o crime à autoridade policial, facilitando a libertação do sequestrado, a pena será reduzida de um a dois terços.”, certo ou errado?
certo,
Art. 159 Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate:
Pena - reclusão, de oito a quinze anos.
§ 4º. Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.
Julgue: “Abreu, proprietário de um imóvel rural, invadiu parte da gleba de terras que estava sendo ocupada por posseiros, ameaçando-os com arma de fogo. Nessa situação, Abreu praticou o crime de esbulho possessório.”
errado, Abreu não praticou o crime de esbulho possessório, visto que sua ação foi direcionada para defender a respectiva propriedade da invasão de posseiros.
Esbulho possessório
CP, Art. 161, § 1º - Na mesma pena incorre quem:
II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.
Quais são os crimes de usurpação?
Alteração de limites;
Usurpação de águas;
Esbulho possessório;
Supressão ou alteração de marca em animais.
Julgue: “Se o agente usa de violência no crime de alteração de limite, incorre também na pena a esta cominada.”, certo ou errado?
certo, se ele usa de violência, vai responder pela respectiva violência.
Julgue: “No crime de alteração de limites, se a propriedade é particular e não há emprego de violência, o crime procede independentemente de queixa.”, certo ou errado?
errado,
§ 3º - Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
Julgue: “Os manifestantes que causam dano à vidraça do prédio público devem responder pelo crime de dano qualificado, punível com pena de reclusão.”, certo ou errado?
errado, realmente o dano é qualificado, porém a pena é de detenção.
Dano qualificado
Art. 163, Parágrafo único - Se o crime é cometido:
III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Em quais casos o crime de dano é qualificado? (5)
I - Violência ou Grave Ameaça;
II - Substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave
III - Contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;
IV - Motivo egoístico
V - Prejuízo considerável para a vítima.
Quais crimes de dano só se procede mediante queixa?
- Dano Qualificado por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.
- Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
Julgue: “O crime de apropriação indébita previdenciária é crime omissivo próprio”, certo ou errado?
certo
Julgue: “Pratica o crime de moeda falsa aquele que, grosseiramente, falsifica papel-moeda em curso legal no país e com ele efetua compras no comércio, obtendo vantagem indevida em prejuízo de terceiros.”, certo ou errado?
errado,
Súmula 73, STJ: A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual.
Julgue: “A pena pelo crime de estelionato é aumentada de um terço se a conduta for cometida em detrimento do Instituto Nacional de Seguridade Social.”, certo ou errado?
certo,
Art. 171. § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
Julgue: “Crime de estelionato que seja cometido contra pessoa idosa que tenha 60 anos de idade na data do fato somente se procede mediante representação da vítima.”, certo ou errado?
certo, a ação se dará mediante representação da
vítima. Se ela tivesse mais de 70 anos, então, nesse caso, a ação seria pública incondicionada.
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
§ 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for:
I - a Administração Pública, direta ou indireta;
II - criança ou adolescente;
III - pessoa com deficiência mental; ou
IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.
Julgue: “Bráulio, policial civil em férias, estava na DP em que trabalha esperando um inspetor de polícia amigo, com o qual havia combinado de almoçar. Nesse momento, chegou ao local Patrícia, mãe de Gabriel, que fora preso em flagrante delito por furto no dia anterior. Patrícia se dirigiu a Bráulio e disse que estava ali para pagar a fiança do filho. Bráulio, a fim de agilizar o procedimento e sair logo para o almoço, acessou o sistema informatizado e verificou que Gabriel fora autuado por furto qualificado, insuscetível de fiança (o que, inclusive, encontrava-se mencionado na decisão do delegado plantonista). Ainda assim, Bráulio disse que a fiança foi fixada no valor de um salário mínimo e recolheu para si a quantia entregue por Patrícia.
Nessa situação hipotética, Bráulio cometeu crime de
A apropriação indébita.
B apropriação de coisa havida por erro.
C peculato por erro de outrem.
D estelionato.
E peculato.”
Resposta: item D estelionato.
Apropriação indébita - Se apodera do bem após receber ele de boa fé mudando sua intenção (não pode ser porque ele já se apodera de má-fé)
Apropriação de coisa havida por erro - consiste em tomar posse de algo que pertence a outra pessoa por engano, caso fortuito ou força da natureza.
Peculato por erro de outrem - Servidor recebe no exercício da função (ele estava de férias, então não estava atuando como servidor) - servidor se apropria de algo que não lhe pertence, mas o faz de boa-fé, acreditando que aquilo é de sua propriedade ou que está autorizado a fazer a apropriação.
Peculato - Servidor se apropria de dinheiro, bens ou valores públicos ou particulares de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. O funcionário incidiria em peculato se a fiança tivesse sido regularmente arbitrada e, após recebê-la, o servidor viesse a apropriar-se dela; mas como consta o crime não era afiançável.
Julgue: “Quem recebe para si, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime pratica o delito de receptação simples.”, certo ou errado?
errado,
Receptação qualificada
Art. 180. § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime
Receptação simples
CP, Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Resumo: no exercício de atividade comercial o qualifica. Detalhe que para incidir a qualificadora, não precisa haver uma atividade comercial constituída (legalmente), assim o Camelô vendendo produto de crime (RECEPTAÇÃO QUALIFICADA)
Julgue: “O crime de receptação é punível ainda que o autor do crime que originou a coisa seja isento de pena.”, certo ou errado?
certo,
§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
Julgue: “O crime de dano, ainda que cometido por motivo egoístico, se procede mediante queixa crime.”, certo ou errado?
certo.
A ação de dano se procede mediante queixa:
- Dano Qualificado por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.
- Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
Julgue: “Lucas e João, amigos de longa data, conversavam sobre as preferências literárias de cada um, ocasião em que o primeiro afirmou ser possuidor de um livro raro de Machado de Assis. Demonstrando interesse em ler a obra, João pediu, legitimamente, por empréstimo, sendo prontamente atendido. Na data aprazada para a devolução do livro, João, embora pretendesse, inicialmente, entregá-lo a Lucas, mudou de ideia e, dolosamente, optou por permanecer com a coisa, como se dono fosse, tendo em vista o seu valor econômico inestimável. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, João responderá pelo crime de apropriação indébita.”, certo ou errado?
certo
Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção. Pena - reclusão, de um a quatro anos e multa.
Julgue: “Paulo é médico concursado da rede pública de saúde e, no desempenho desse cargo público, costuma registrar o ponto e, em seguida, se retirar do hospital, deixando de cumprir sua carga horária de trabalho.
Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STJ, Paulo pratica estelionato com aumento de pena de um terço.”, certo ou errado?
certo,
Estelionato
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
§ 3° - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
Qual a ação penal para o estelionato?
pública, condicionada à representação da vítima, exceto em alguns casos.
Julgue: “No dia 23 de abril de 2023, Judas convence Pedro a praticar furto de bens em uma determinada residência em São Luiz do Maranhão na mesma data. Embora o imóvel estivesse em zona urbana, estava desabitada. No dia seguinte, o proprietário do imóvel, Lucas, 56 anos, toma conhecimento do ocorrido e procura a polícia, que identifica Judas e Pedro no curso do inquérito como responsáveis pelo furto. Durante a investigação, a polícia ainda verificou que Judas sabia que o imóvel era de seu pai adotivo, Lucas, fato este desconhecido por Pedro. Considerando a situação hipotética mencionada, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento das cortes superiores, Judas estará isento de pena; porém, Pedro responderá por furto qualificado, já que a condição de descendente de Judas possui natureza subjetiva e, portanto, não se comunica a Pedro.”, certo ou errado?
certo,
Art. 30. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime
Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 4º – A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas.
Art. 181 – É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
II – de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
Julgue: “Pedro ingressou na residência de sua avó Teresa e subtraiu o pequeno cofre do quarto, levando-o para um beco. Sem saber o segredo do cofre, abriu-o com um maçarico e subtraiu as joias de seu interior. Em seguida, levou as peças a uma tradicional joalheria da cidade e vendeu-as a João, comerciante de 20 anos, que comprou os objetos sem se importar em apurar a origem. Nessa situação, em se tratando do crime cometido por Pedro, é prevista a exclusão ilicitude em razão de Pedro ser neto da vítima, bastando, para tanto, que não haja a representação.”, certo ou errado?
falso,
Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Julgue: “É isento de pena aquele que pratica crimes contra o patrimônio em desfavor do cônjuge, durante a sociedade conjugal, salvo se haja emprego de violência. “, certo ou errado?
certo,
Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
Julgue: “Sobre as disposições gerais nos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que procede-se mediante ação penal pública incondicionada o crime de roubo simples praticado por filho em prejuízo da própria mãe.”, certo ou errado?
certo,
Art. 181 CP - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
II - ao estranho que participa do crime.
III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
É isento de pena se o crime é cometido contra mãe, porém se for o crime roubo, extorsão; tiver grave ameaça ou violência ou for praticado contra 60 anos ou mais ele responde. No caso em tela foi praticado roubo contra a mãe, logo responde.
Julgue: “Em relação aos delitos patrimoniais praticados por sobrinho contra tio, é correto afirmar que se o sobrinho é acolhido como hóspede pelo tio, não incide a imunidade relativa.”, certo ou errado?
Certo,
Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:
I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
Se um determinado agente subtrai um bem cuja posse era vigiada pela vítima ele comete um crime diferente da conduta de subtrair um bem que não é vigiado. A quais condutas ambas as ações se referem?
Subtrai bem vigiado - furto.
Subtrai bem não vigiado - apropriação indébita
Julgue: “A existência de sistema de vigilância em estabelecimento comercial não constitui óbice para a tipificação do crime de furto.”, certo ou errado?
certo,
Súmula 567/STJ - Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
Quando se consuma do crime de furto? Imagine que o criminoso tenha sido perseguido e capturado (perdendo a posse do bem), chegou a configurar furto? Há necessidade de posse mansa e pacífica?
Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
(ainda que a vítima retome a posse em decorrência da perseguição, o crime restará configurado)
há furto privilegiado no furto qualificado?
Depende da qualificadora, se for objetiva é possível ter privilegiado e qualificado, se for subjetiva não é possível.
Objetiva: Destruir ou romper um obstáculo para subtrair a coisa
Escalar um muro ou invadir um imóvel
Arrombar um imóvel
Quebrar um cadeado
Empregar chave falsa
Cometer o crime com mais de uma pessoa
Subjetiva: abuso de confiança
Se um agente destrói, inutiliza ou deteriora coisa sem dono, abandonada e perdida. Em qual desses três casos ele comete crime de dano?
Apenas em relação à coisa perdida, pois ela é a única que possui dono.
Na conduta do dano, há a possibilidade dela ser culposa?
não, apenas com dolo
Defina o que é apropriação indébita.
quebra de confiança - A pessoa tem posse de um bem que não é seu, por diversos motivos, e tendo essa posse se assenhora do bem
Qual crime que INDUZIR ou MANTER SUA VÍTIMA EM ERRO para obter vantagem ilícita?
estelionato
No caso dos crimes contra ao patrimônio, quando o agente é isento de pena? E qual exceção para essa regra?
nos crimes “dentro da família”: cônjuge - ascendente - descendente.
Exceção:
1. Roubo ou extorsão (violência);
2. Estranho
3. idade igual ou superior a 60
Julgue: “A utilização de arma inidônea, como forma de intimidar a vítima do delito de roubo, não caracteriza a elementar grave ameaça prevista nesse tipo penal”, certo ou errado?
errado, não pode aumentar a pena pelo uso da arma de brinquedo, mas pode caracterizar a grave ameaça. Ou seja, se você tenta subtrair um celular e usa arma de brinquedo, o crime praticado NÃO será furto, porque a arminha caracteriza a grave ameaça, logo será roubo, mas sem o aumento.
Julgue: “No caso de roubo de veículo automotor no Estado do Ceará, em sendo a res furtiva transportada pelo assaltante para o Estado do RN, onde vem a guardá-la; tal conduta gerará uma causa de aumento de pena, expressamente prevista no tipo penal”, certo ou errado?
certo, aumento 1/3
