Crimes Praticados por FUNCIONÁRIO Pub. contra a Adm. em Geral Flashcards
Arts. 312 a 327
Defina o crime de peculato.
apropriar-se ou desviar - dinheiro, valor ou bem - público ou particular de que tem posse em razão do cargo.
Sem a posse: subtrai ou concorre valendo-se do cargo.
JULGUE: “O Código Penal prevê hipótese de peculato culposo.”, verdadeiro ou falso?
verdadeiro
O ato de dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei se configura como qual crime?
crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas
No tocante aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, há caso de aumento de pena?
sim, aumenta-se a terça parte quando for cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento;
* no crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações aumente em 1/3 a metade se a alteração tiver dano para a Adm.;
* no crime de corrupção passiva, aumenta-se de 1/3 caso: deixa de praticar ato de ofício ou pratica infringindo dever funcional
A reparação do dano pelo agente no caso de crime de _____(1) se precede à sentença irrecorrível, _______(2); se posterior _______(3)
- Peculato Culposo
- Extingue a punibilidade.
- Reduz pela metade
Em quais crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral pode o fato deixar de ser punível?
- Peculato culposo
- falso testemunho ou falsa perícia (se antes da sentença no processo em que ocorreu o ilicito, o agente se retrata ou declara a verdade)
Servidor Público que se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, comete qual crime?
peculato
A conduta do servidor público que desvia bem público para fins particulares, dele se aproveitando pessoalmente, constitui qual crime?
peculato
O ato de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem constitui qual crime?
Corrupção passiva
Quando o funcionário público se apropria, no exercício de seu cargo público, de dinheiro de terceiro que, por ignorância ou descuido seu, acabou entregando àquele referida valor constitui qual crime?
Peculato mediante erro de outrem
Julgue: “Comete crime de peculato mediante erro de outrem quem se apropriar de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.”, verdadeiro ou falso?
correto
Quais dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral tem pena de detenção? (13)
- peculato culposo
- Abandono de função
- Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
- Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
- Corrupção Passiva (Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem)
- Prevaricação
- Diretor de Penitenciária permitir que preso se comunique
- Condescendência criminosa
- Advocacia administrativa
- Violência arbitrária
- Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
- Violação de sigilo funcional (mas pode ser reclusão também com outros ações)
- Violação do sigilo de proposta de concorrência
Defina peculato próprio e impróprio.
próprio: tem a posse. verbos: apropriar ou desviar.
impróprio: não tem a posse. Verbos: subtrair ou concorrer para subtração
Julgue: “Comete o crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações aquele que inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.”, verdadeiro ou falso?
falso, comete o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações
Diferencie os crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações e modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
inserção:
* verbos: inserir ou facilitar - alterar ou excluir;
* funcionário autorizado
*fim de obter vantagem indevida ou causar dano
modificação: verbos: modificar ou alterar - funcionário - sem autorização ou solicitação
Quais são os crimes que o funcionário público pode praticar contra a administração? (20)
- Peculato
- Peculato Culposo
- Peculato mediante erro de outrem
- Inserção de dados falsos em sistema de informações
- Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
- Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
- Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
- Concussão
- Excesso de exação
- Corrupção Passiva
- Facilitação de contrabando ou descaminho
- Prevaricação
- Diretor de Penitenciária permitir que preso se comunique
- Condescendência criminosa
- Advocacia administrativa
- Violência arbitrária
- Abandono de função
- Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
- Violação de sigilo funcional
- Violação do sigilo de proposta de concorrência
Quais dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral não tem pena de multa?
- Peculato culposo
- Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
- Diretor de Penitenciária permitir que preso se comunique
- Violência arbitrária
Julgue: “Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo, assim como sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, é um crime com pena de reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave, de acordo com as disposições do artigo 314 do Código Penal.”, verdadeiro ou falso?
certo
Sobre a seguinte situação: Miriam assumiu recentemente o cargo de Técnico de Segurança e Transporte do TRF, e teve acesso a processo judicial do que ficou sob sua custódia. Verificou que a ação judicial foi movida contra um amigo da família, assim, retirou e destruiu uma página dos autos judiciais que continha informação essencial ao processo. Qual crime ela praticou?
extravio, sonegação ou INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO (art. 314)
Técnico de notificação do Ministério Público recebe documentos sigilosos oriundos de determinando procedimento para cumprimento de diligência. De maneira negligente, porém, joga-os no lixo juntamente com outros papéis de contas pessoais, causando, assim, o sumiço do importante documento público. Considerando a situação narrada, qual crime foi praticado pelo funcionário?
nenhum, pois o crime de extravio, sonegação ou inutilização não admite a modalidade culposa, apensa a dolosa
Defina o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas
quem der às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei
O crime de abandono de função do art. 323 do CP é qualificado se o fato
ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira ou há prejuízo pra Adm.
Defina o crime de concussão.
exigir vantagem indevida
O ato de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida se constitui como qual crime?
concussão
Há um caso de corrupção passiva que gera a pena de detenção, explique qual é.
Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem
Julgue: “Dar às verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei é crime, independentemente de implicar prejuízo à Administração Pública.”, certo ou errado?
certo
Julgue: “O crime de tráfico de influência é próprio de funcionário público.”, certo ou errado?
errado, é crime praticado por particular contra a administração
Julgue: “É crime de concussão exigir do contribuinte, na qualidade de agente fiscal, tributo devido.”, certo ou errado?
errado, crime de excesso de exação
Julgue: “É crime de peculato receber, em razão de função pública de que é investido, vantagem indevida.”, certo ou errado?
errado, é crime de corrupção passiva
Julgue: “o crime de corrupção ativa é próprio de funcionário público”, certo ou errado?
errado, é crime praticado por particular contra a administração
Julgue: “ É crime de resistência opor-se à execução de ato de funcionário público competente para executá-lo.”, certo ou errado?
errado, precisa ter o emprego de violência.
Diferencie conceituando os crimes de peculato, concussão, excesso de exação, descaminho e prevaricação.
Peculato - apropriar-se ou desviar dinheiro, valor ou bem que tem em razão do cargo;
Concussão - exigir vantagem indevida
Excesso de exação - exige TRIBUTO ou CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ou emprega MEIO VEXATÓRIO na cobrança
Descaminho - não paga impostos devidos na importação de mercadorias
Prevaricação - pratica ato contrário a lei; retarda ou deixa de praticar ato (SATISFAZ INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL
O ato de “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal” constitui qual conduta típica?
Prevaricação
Julgue: “João, valendo-se da sua condição de servidor público de determinado estado, livre e conscientemente, apropriou-se de bens que tinham sido apreendidos pela entidade pública onde ele trabalha e que estavam sob sua posse em razão de seu cargo. João chegou a presentear diversos parentes com alguns dos referidos produtos. Após a apuração dos fatos, João devolveu os referidos bens, mas, ainda assim, foi denunciado pela prática de peculato- apropriação, crime para o qual é prevista pena privativa de liberdade, de dois anos a doze anos de reclusão, e multa. A devolução dos bens apropriados indevidamente por João antes do recebimento da denúncia é hipótese de eficiente reparação do dano, o que deverá ser considerado como causa de extinção da punibilidade do crime de peculato- apropriação.”, certo ou errado?
errado, só ocorreria a referida diminuição se o peculato fosse culposo e no caso ele foi doloso.
O ato de “permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública é tipificado como crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações”, certo ou errado?
errado, essa ação se constitui como o crime de violação de sigilo funcional. O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema é:
Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente
O ato de “ Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.” constitui qual conduta típica?
peculato
O ato de “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.” constitui qual conduta típica?
Concussão
O ato de “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.” constitui qual conduta típica?
corrupção passiva
Qual crime se parece com corrupção passiva e qual a diferença entre eles?
concussão (qualquer valor) ou a exação (tributo ou contribuição social) - em ambas a conduta é mais “forte”, ele EXIGE. Na corrupção passiva, ele é mais legal, apenas solicita.
Qual a diferença entre o peculato e a corrupção passiva?
no peculato ele já tem o valor em função do cargo, na corrupção ele solicita o valor (não é dele)
Há crimes que tem um aumento de pena especial (ou seja, o aumento não é apenas aquele do art. 327, § 2º - tem cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento), que crimes são esses?
- Corrupção passiva;
- modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
Julgue: “Segundo o Código Penal Brasileiro, o Diretor de Unidade Prisional ou o agente público, que deixar de cumprir seu dever funcional de impedir que o preso tenha acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, responderá pelo crime de condescendência criminosa.”, certo ou errado?
errado, prevaricação
Qual a diferença entre descaminho e contrabando?
descaminho é o não pagamento de tributos, enquanto o contrabando é a importação ou exportação de mercadoria proibida
Julgue: ‘O crime de facilitação de contrabando e descaminho se consuma com a efetiva facilitação, não sendo necessária a consumação do contrabando ou descaminho.”, certo ou errado?
certo
Julgue: “Funcionário público que é responsável pela fiscalização da entrada e saída de mercadorias no estado e deliberadamente não verifica o correto pagamento do imposto devido comete o crime de descaminho.”, certo ou errado?
errado, o crime é facilitação de contrabando ou descaminho. Ou seja, o servidor não responde pelo crime de descaminho, mas sim de FACILITAÇÃO.
A conduta de “Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente” classifica-se como que crime?
condescendência criminosa
A conduta de “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário” constitui-se como que crime?
advocacia administrativa
Julgue: “ O crime de abandono de função é classificado na doutrina como delito de mão própria”, certo ou errado?
certo
Quais os crimes praticados por funcionário público contra a administração que tem forma qualificada?
- Excesso de exação;
- Corrupção passiva (Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem)
- Prevaricação (diretor penitenciário)
- Advocacia Administrativa (interesse ilegítimo);
- Abandono de Função (prejuízo, fronteira)
- Violação de sigilo funcional (resulta em dano)
Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração geral, quais não admitem tentativa?
abandono de função
Julgue: “O sujeito ativo do delito de condescendência criminosa (art. 320 do CP) somente pode ser o funcionário público que ostente posição hierarquicamente superior à do funcionário infrator.”, certo ou errado?
certo
Julgue: “Considere a seguinte situação hipotética. Um funcionário público ofendeu a integridade física de outro, sem motivo justificável para tanto. Nessa situação, o funcionário cometeu crime de violência arbitrária”, certo ou errado?
errado,
No crime de violência arbitrária, a violência praticada por funcionários públicos precisa ser no exercício de função ou a pretexto de exercê-la. A mera prática de violência por funcionário ou entre si, por si só, não configura esse crime específico.
Julgue: “Se do abandono de função resulta prejuízo público, a pena será de detenção, aumentada de 1/3”, certo ou errado?
errado, nesse caso há uma qualificadora e não um aumento.
Julgue: “No crime de corrupção passiva, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.”, certo ou errado?
certo
Julgue: “ Para a consumação do crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, exige-se a comprovação do efetivo prejuízo à Administração ou a terceiro.”, certo ou errado?
errado, não precisa do prejuízo, só o fato de modificar já tipifica a conduta.
Julgue: “O crime de violação de segredo funcional caracteriza-se com a mera revelação do segredo a terceiro, independentemente de qualquer resultado lesivo, exigindo-se apenas a potencialidade de dano.”, certo ou errado?
certo
Julgue: “João, Oficial de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, de forma livre e consciente, no exercício da função, permitiu e facilitou, mediante o fornecimento de sua senha pessoal e intransferível ao sistema de processo eletrônico do TRT, o acesso de José, pessoa não autorizada, a tal sistema de informações do Tribunal, para viabilizar a José o contato com funcionalidades restritas a servidores daquele órgão do Poder Judiciário. Agindo dessa forma, não sendo caso de crime mais grave, em tese, de acordo com o Código Penal, João cometeu crime de violação de sistema”, certo ou errado?
errado, nesse caso o crime praticado foi o de violação de sigilo funcional. A violação de sigilo funcional está ligada à divulgação inadequada de informações sigilosas por funcionários públicos, enquanto a violação de sistema envolve o acesso não autorizado a sistemas de informação, independentemente da função da pessoa envolvida.
Julgue: “Servidor público que tenha revelado fato do qual teve conhecimento em razão do cargo que exerce e que deveria permanecer em segredo terá cometido crime de divulgação de segredo.”, certo ou errado?
errado, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL
Julgue: “Incorre nas mesmas penas do crime de violação de sigilo funcional quem se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.”, certo ou errado?
certo
Julgue: “Quando ao delito de violação de sigilo funcional, sua prática por funcionário público, no que se refere à sua facilitação para efeito de ser consumado, tanto abriga a forma omissiva quanto comissiva”, certo ou errado?
certo, em outras palavras, o agente pode FACILITAR mediante um omissão (deixar de trancar um porta).
Julgue: “ O peculato culposo é uma infração de menor potencial ofensivo, da competência do Juizado Especial Criminal.”, certo ou errado?
certo, pois sua pena máxima é de 1 ano.
infração de menor potencial ofensivo: crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos
Julgue: “Tanto o peculato como a concussão são classificados doutrinariamente como delitos materiais.”, certo ou errado?
errado, peculato é material, mas concussão é formal (só o ato de exigir já configura o crime, sem o necessário recebimento da vantagem indevida)
Julgue: “ O crime de abandono de função possui forma qualificada quando do fato resulta prejuízo público.”, certo ou errado?
certo
Julgue: “O funcionário público que empresta a senha, facilitando o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações da Administração Pública, comete, em tese, o delito de violação de sigilo funcional qualificado.”, certo ou errado?
errado, essa é a conduta simples e não qualificada.
Julgue: “Qualifica o crime de violação de sigilo funcional a ocorrência de dano à Administração Pública ou a outrem.”, certo ou errado?
certo
Agindo com negligência, João esquece sobre o balcão da repartição onde exerce cargo público documento que contém segredo, de forma que terceira pessoa tem acesso a ele. No caso narrado, João praticou crime de violação de sigilo funcional?
não, pois esse crime não admite a modalidade culposa (ele admite a omissão, mas a omissão dolosa).
Thor, conhecido guarda de trânsito municipal de Capetinga/MG, se dirigiu em um dia de folga, à Secretaria de Educação do citado município para questionar todos aqueles envolvidos com a distribuição das vagas nas escolas públicas municipais do bairro onde reside, acerca da impossibilidade de matrícula de seu filho na escola mais próximo de sua residência. Contudo, chegando lá, Thor passou a insultar Natasha, a estagiária que estava lhe atendendo, usando para tanto de palavras de baixo calão e, inclusive, dizendo que iria lhe perseguir para autuá-la (multa de trânsito) quando estivesse de serviço, pois lhe conhecia e sabia onde a mesma estacionava seu veículo durante as aulas noturnas da faculdade que estava cursando. Na situação narrada, acerca da conduta de Thor face a Natasha, durante sua estadia na Secretaria de Educação do supracitado município, qual foi a conduta criminosa praticado pelo servidor?
Nesse caso, apesar de ser funcionário público, Thor praticou a conduta típica de Desacato, crime praticado por particular contra a administração em geral (ele desacatou a estagiária que trabalha na Secretaria), é importante destacar que o funcionário público também pode cometer tal crime na qualidade de particular (ATENÇÃO)
Julgue: “A corrupção passiva, na hipótese em que o funcionário público solicita a vantagem indevida, não enseja a responsabilização do particular pela prática do crime de corrupção ativa, pois não se pune a conduta de entregar a vantagem, ainda que indevida, ao funcionário público.”, certo ou errado?
certo,
Julgue: “O advogado dativo é considerado funcionário público para fins penais.”, certo ou errado?
certo,
STJ: “[…] 2. Embora não sejam servidores públicos propriamente ditos, pois não são membros da Defensoria Pública, os advogados dativos, nomeados para exercer a defesa de acusado necessitado nos locais onde o referido órgão não se encontra instituído, são considerados funcionários públicos para fins penais, nos termos do artigo 327 do Código Penal Doutrina.”
Julgue: “Suponha que um funcionário público, sem ter a posse direta de bem móvel sob o poder da administração, concorreu para que tal bem fosse subtraído em proveito de terceiro, valendo-se da facilidade que o cargo público lhe oferecia. Nesse caso, o funcionário público praticou o crime de peculato.”, certo ou errado?
certo,
Peculato
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Julgue: “Se um servidor público, valendo-se de seu cargo, apropriou-se, temporariamente, de equipamentos de informática da repartição e os manteve em residência para uso particular, durante alguns dias, não se configura o crime de peculato.”, certo ou errado?
certo,
É atípico o fato relacionado ao uso momentâneo de coisa infungível (não pode ser substituível), sem a intenção de incorporá-la ao patrimônio pessoal ou de terceiro, seguido da sua integral restituição a quem de direito.
-em relação aos bens fungíveis, pode surgir a figura do peculato de quantidade, ou desfalque de caixa, expressões empregadas para indicar a apropriação ou o desvio de coisas fungíveis quando o desfalque seja encoberto pelo estorno de outras coisas fungíveis. Nesse caso, haverá o crime.
-se o sujeito ativo for Prefeito, e somente para esta pessoa, o uso de bens, rendas ou serviços públicos configura o crime
Julgue: “É cabível a extinção da punibilidade pelo crime de peculato culposo caso seja efetuada reparação do dano em momento anterior à sentença irrecorrível.”, certo ou errado?
certo,
Peculato culposo
Art. 312. § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
NOTE QUE ESSA REDUÇÃO OU EXTINÇÃO É PARA O CULPOSO E NÃO O DOLOSO
Julgue: “Constitui crime de peculato na modalidade de desvio a aplicação de recurso para o alcance de finalidade diversa da prevista em lei, ainda que tal aplicação atenda ao interesse público.”, certo ou errado?
errado, não estamos diante do peculato, e sim o crime de EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS.
Julgue: “O funcionário público que, ao cobrar multa do contribuinte, emprega meio vexatório ou gravoso pratica crime de excesso de exação.”, certo ou errado?
errado,
Excesso de exação
Art. 316. § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
multa não é tributo.
Julgue: “O funcionário público que exige para si vantagem indevida, mediante grave ameaça, comete o crime de concussão.”, certo ou errado?
errado,
Extorsão
CP - Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
Concussão–> exigir vantagem indevida
Extorsão–> Exigir vantagem indevida mediante violência ou grave ameaça
Julgue: “Em se tratando de crime de corrupção passiva, a pena aplicável ao funcionário público será aumentada em um terço se, em consequência do recebimento de vantagem ou da promessa de vantagem indevida, o funcionário retardar ou deixar de praticar qualquer ato de ofício.”, certo ou errado?
certo,
Corrupção passiva
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Julgue: “Funcionário público que é responsável pela fiscalização da entrada e saída de mercadorias no estado e deliberadamente não verifica o correto pagamento do imposto devido comete o crime de descaminho.”, certo ou errado?
errado, ele pratica o crime de Facilitação de contrabando ou descaminho:
Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
Julgue: “Comete crime de prevaricação o agente que pratica ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.”, certo ou errado?
errado,
prevaricação: envolve sentimento
O crime em questão é corrupção passiva:
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Julgue: “O agente que patrocina interesse privado junto à administração fazendária valendo-se da qualidade de funcionário público comete o crime de advocacia administrativa que, de acordo com o Código Penal, é punido com reclusão.”, certo ou errado?
errado, Reparem o agente patrocina interesse privado junto à administração fazendária. Neste caso, o crime praticado é aquele previsto na Lei 8.137/90, um crime funcional contra Ordem Tributária. Vejamos:
Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal (Título XI, Capítulo I):
III – patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Além disso, advocacia administrativa prevê detenção.
Julgue: “O crime de abandono de função ocorre mesmo quando a conduta não resulta em prejuízo público.”, certo ou errado?
certo,
Abandono de função
Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
