Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019 Flashcards
1
Q
Julgue: “A perda do cargo público e a inabilitação
temporária para o exercício de função pública são
efeitos automáticos da condenação.”, certo ou errado?
A
errado,
Art. 4º São efeitos da condenação:
II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
