Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).

Question 1

Qual o único crime que não tem a pena de multa?

Answer 1

crime de posse ou porte ilegal de uso proibido

Question 2

Quais dos crimes presentes nessa lei são hediondos?

Answer 2

1 Posse irregular de arma de fogo proibido
2 Comércio ilegal de arma de fogo
3 Tráfico internacional de arma de fogo