Lei Penal no Lugar Flashcards
Julgue: “Segundo a teoria da ubiquidade, adotada pelo Código Penal brasileiro, considera-se praticado o crime tanto no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, quanto no local onde se produziu ou deveria se produzir o resultado.”, certo ou errado?
certo,
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Julgue: “Caso um funcionário público a serviço do Brasil no exterior seja condenado no estrangeiro por crime contra a administração pública brasileira, ele não poderá ser punido pelo mesmo fato perante a justiça brasileira.”, certo ou errado?
Errado,
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
Quais os casos de extraterritorialidade incondicionada?
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, DF, Estado, Território, Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
Quais os casos de extraterritorialidade condicionada?
a) tratado ou convenção;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados
Quais os casos de extraterritorialidade hipercondicionada?
crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil quando não foi pedida ou foi negada a extradição; ou houve requisição do Ministro da Justiça.
Processualmente, qual a diferença entre a extraterritorialidade incondicionada e a condicionada?
INCONDICIONADA- é que mesmo sendo absolvido ou condenado no estrangeiro, o agente será julgado no BR.
CONDICIONADA- o julgamento do agente no BR só será feito se cumpridas algumas condições cumulativamente.
Julgue: “A competência para julgar crimes ocorridos dentro de embaixadas estrangeiras situadas em Brasília é, em princípio da justiça brasileira”, certo ou errado?
certo,
Aplica a lei brasileira pela regra da territorialidade.
Se tiver imunidade diplomática, então não aplica. Mas a questão pode tratar, por exemplo, de um funcionário da embaixada.
“Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de aeronave ou embarcação brasileira que seja pública ou esteja a serviço do governo, independentemente de onde se encontrem, em razão do princípio da bandeira ou da representação”, certo ou errado?
errado, o erro está em dizer que é em razão do princípio da bandeira ou da representação. Nesse caso, é aplicada a lei brasileira por causa do princípio da territorialidade (a aeronave ou embarcação são consideradas como extensão do território brasileiro). Já o princípio da bandeira ou da representação refere-se à extraterritorialidade condicionada
Julgue: “Ocorrido crime de homicídio no interior de navio militar inglês ancorado em porto brasileiro, pelo princípio da territorialidade, aplicar-se-á ao autor do fato a lei penal brasileira.”, certo ou errado?
Errado,
Para que se aplique a lei brasileira para crimes cometidos a navios ancorados, este deve ser de propriedade PRIVADA! Como o navio era militar, por ser militar é uma extensão do território estrangeiro, não se aplica a lei brasileira.
Julgue: “Aplica-se o princípio da extraterritorialidade aos crimes praticados em aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.”, certo ou errado?
Errado, aplica o princípio da territorialidade.
Julgue: “Severino, cidadão brasileiro, em férias na Inglaterra, praticou, naquele país, crime de genocídio.
Nessa situação, o crime praticado por Severino fica sujeito à lei brasileira, adotando-se, no caso, o princípio real, de defesa ou de proteção.”, certo ou errado?
certo,
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
O princípio da defesa, ou princípio real, ou de proteção é um princípio do direito penal que determina a aplicação da lei penal brasileira em determinados casos, independentemente do local da infração.
Julgue: “Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes cometidos contra a honra do presidente da República.”, certo ou errado?
errado,
contra a vida ou a liberdade do Presidente da República
Julgue: “A pena cumprida no estrangeiro é computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou é atenuada, quando idênticas.”, certo ou errado?
errado,
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
DIVERSAS - ATENUA
IDÊNTICA - COMPUTA
