Lei 9613 - Crime de Lavagem de Dinheiro Flashcards
Quais os casos de aumento de pena?
- Cometido de forma REITEIRADA, por intermédio de ORGANIZAÇÃO criminosa ou por meio da utilização de ativo VIRTUAL.
De quanto é o aumento de pena?
1/3 a 2/3
Quais os casos de diminuição de pena?
Se colaborar
De quanto é a redução?
um a dois terços
Julgue: “De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, que pacificou o conflito dos dispositivos previstos pela Lei n.º 9.613/1998 com as garantias estabelecidas pela Convenção de Palermo, os integrantes de uma organização criminosa que, em 2006, dissimularam a origem e propriedade dos bens provenientes de suas condutas, responderam pelo crime de lavagem de dinheiro.”, certo ou errado?
errado,
Antes do advento da lei 12.850/2013 essa conduta é ATÍPICA
Quais as fases da lavagem de dinheiro?
CDI
colocação - dissimulação - interrogação
(não é necessária a ocorrência das três fases para se configurar o crime)
Julgue: “Conforme previsto na Lei n.º 9.613/1998, a pena imposta pelo crime de lavagem de dinheiro poderá ser reduzida de um a dois terços, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos se o autor colaborar espontaneamente para localizar bens objeto do crime.”, certo ou errado?
certo,
Art. 1. §5. A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz DEIXAR DE APLICÁ-LA ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.
Julgue: “Para a configuração do delito de lavagem de dinheiro, é irrelevante o fato de o indivíduo ter sido ou não processado pelo crime antecedente, como, por exemplo, tráfico de drogas”, certo ou errado?
certo,
Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:
II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento;
Julgue: “A ordem de prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores poderão ser suspensas pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações”, certo ou errado?
certo, art. 4-B
Julgue: “O crime de lavagem de dinheiro consuma-se com a inserção, no sistema econômico ou financeiro, dos bens ou valores provenientes da infração penal anterior”, certo ou errado?
errado, o crime de lavagem de dinheiro é formal. Ou seja, basta a prática das condutas no tipo penal (ocultar, dissimular). Além disso, é punida a forma tentada. (não precisa ser reiterado também, mas se for aumenta pena)
O que é a teoria da cegueira deliberada?
(Instrução do avestruz) - pode ser punido a título de dolo eventual. “A pessoa se finge de cego”, assume risco da produção do resultado (alguém que paga uma quantia muito alta em dinheiro físico, por exemplo)
Julgue: “O crime de lavagem de dinheiro na modalidade de ocultação é crime permanente”, certo ou errado?
certo
Julgue: Não é considerado bis in idem a incidência simultânea do reconhecimento da continuidade delitiva e da majorante relativa ao cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro praticado de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa”, certo ou errado?
errado, é bis in idem sim.
No crime continuado há aumento de pena de 1/6 a 2/3 (regra do Código Penal) e na Lei 9613 há aumento por reiteração. Nesse caso, não aplica os dois aumentos, só um.
Julgue: “Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, não é legítima a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime em decorrência da movimentação de expressiva quantia de recursos envolvidos”, certo ou errado?
errado, é legítima sim, de acordo com o STJ.
Julgue: “O crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores constitui crime autônomo em relação a infrações penais antecedentes”, certo ou errado?
certo
