Competencia - Arts. 69 Ao 87 Flashcards
1
Q
Julgue: “Contravenções penais devem ser julgadas pela justiça estadual, mesmo que atinjam interesse da União” certo ou errado?
A
Certo, Súmula 38 - STJ: Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
