Crimes contra Finanças Públicas - arts. 359 a 359 H

Question 1

Julgue: “É tido como crime o ato de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei”, certo ou errado?

Answer 1

a figura típica é “DEIXAR DE PROMOVER” e não o simples ato de promover.

Question 2

Julgue: “É crime ordenar o aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura”, certo ou errado?

Answer 2

certo

Question 3

O ato de “deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.” se constitui como qual figura típica?

Answer 3

nenhuma, se caracteriza apenas como infração administrativa

Question 4

O ato de “Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa” é crime?

Answer 4

sim

Question 5

Complete: No crime de Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, a figura típica é ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos _______, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa

Answer 5

dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura

Question 6

Complete: “O crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura é o ato de ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, no prazo de _________”

Answer 6

180 dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura

Question 7

Julgue: “o ato de prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei é tipificado como crime de contratação de operação de crédito”, certo ou errado?

Answer 7

errado,

é o crime de prestação de garantia graciosa

Question 8

Julgue: “Prefeito que ordena a implantação do pagamento de adicional de tempo de serviço a servidores municipais que implementaram os requisitos legais a sua percepção no último trimestre de seu mandato deve responder por aumento de despesa total com pessoal no último ano de mandato ou legislatura.”, certo ou errado?

Answer 8

errado,

(NÃO ENTENDI EXPLICAÇÃO)

Question 9

Julgue: “Prefeito que ordenou a realização de operação de crédito externo ou interno sem autorização da Assembleia Legislativa deve responder pelo delito de contratação de operação de crédito, incidindo nas mesmas penas se realizar a operação com inobservância de limite estabelecido em lei ou resolução do Senado Federal.”, certo ou errado?

Answer 9

Errado, o crime de contratação de operação de crédito não é aplicável ao prefeito, pois se ele comete essa ação, ele responde por crime de responsabilidade

Question 10

Julgue: “O tipo penal de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar se tipifica se a conduta de ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada for praticada nos últimos oito meses do mandato ou legislatura.”, certo ou errado?

Answer 10

errado,

O delito de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar é o ato de ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei, não tem esse prazo.

Question 11

Julgue: “Aquele que ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em resolução do Senado Federal comete crime contra as Finanças Públicas”, certo ou errado?

Answer 11

certo

Question 12

Aquele que ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei comete qual crime?

Answer 12

Contratação de operação de crédito

Question 13

Defina restos a pagar e empenho.

Answer 13

restos a pagar - são despesas que deverão ser pagas no próximo exercício. São despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro

empenho - ato em que a autoridade competente cria para o Estado obrigação de pagamento pendente (o Estado se obriga a pagar - se “empenha” pra pagar)

Assim, é crime o fato de você não se obrigar a pagar algo e ainda assim deixar essa responsabilidade para outro (fins meramente didáticos de explicação)

Question 14

Julgue: “o crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar trata-se de um crime de mera conduta.”, certo ou errado?

Answer 14

certo,

O crime consuma-se com o simples ato de ordena/autoriza a inscrição de despesa não empenha em restos a pagar. Portanto, mesmo se o agente anular/revogar esse ato, não deixa de ter ocorrido o crime. Outra: ele deve ter conhecimento de que a despesa não está empenhada

Question 15

Complete: “Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, no prazo de ________, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa”

Answer 15

dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura.

( últimos 8 meses do último ano de mandato)

Question 16

Se o agente, nos 8 meses finais do último ano de mandato, assumir uma obrigação a ser paga de forma parcelada, ainda comete o crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura?

Answer 16

sim

Question 17

O que é uma operação de crédito?

Answer 17

mesma coisa que empréstimo

Question 18

Defina exemplificando o que é o crime de prestação de garantia graciosa.

Answer 18

Digamos que um município precisa fazer uma obra, para isso ele vai pegar um empréstimo. No entanto, na hora de fazer o empréstimo o banco diz que para entregar o dinheiro ele precisará de uma garantia. O Estado vendo essa situação diz que dará a garantia. No entanto, essa garantia não poderá ser GRACIOSAMENTE (gentilmente) prestada. Ou seja, o município deverá dar uma contraprestação por essa garantia prestada pelo Estado. Caso o Estado queira ser bonzinho e não queira a contraprestação ele estará praticando um crime: a prestação de garantia graciosa.

Question 19

Julgue: “Constitui-se como crime de Não cancelamento de restos a pagar o ato de deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei”, certo lou errado?

Answer 19

certo.

Note que é um crime que pune a omissão, o ato de não fazer

Question 20

Qual a diferença entre os crime de Não cancelamento de restos a pagar e o crime de Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar ?

Answer 20

Não cancelamento de restos a pagar - não existe o empenho. Além disso, o crime pune a ação de inscrever despesas não empenhas em restos a pagar - ato comissivo.

Inscrição de Despesas Não Empenhadas em Restos A Pagar - há ato de empenho, porém, o valor inscrito em restos a pagar é superior ao limite estabelecido em lei. Nesse caso, o crime pune uma omissão (a omissão de quem deixa de cancelar esse restos a pagar que superam o limite legal).

Question 21

Qual a diferença entre os crimes de
- Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
e
- Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura?

Answer 21

• Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura: agente público acabaria acarretando uma despesa de caráter permanente (É UMA OBRIGAÇÃO ÚNICA E ESPECÍFICA)
  180 dias anteriores ao final do
  mandato/legislatura.
• Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura: agente público assume uma OBRIGAÇÃO cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro.
  8 meses (dois últimos
  quadrimestres) do último ano de
  mandato/legislatura

Question 22

Julgue: “Constitui-se como crime de Oferta pública ou colocação de títulos no mercado o ato de ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia”, certo ou errado?

Answer 22

certo

Question 23

Defina o crime de Oferta pública ou colocação de títulos no mercado, explicando o que são esses títulos e os conceitos correlatos.

Answer 23

Títulos são como empréstimos, a União “vende” esse título, faz caixa no presente, e no futuro terá que pagar esse “título” (incluindo juros e correção). Nesse sentido, Essa emissão de títulos tem que ser controlada de algum modo, porque, se for ilimitada, o gestor poderá comprometer todas as finanças públicas do futuro. Logo, há requisitos para a criação desses títulos (não pode ser fácil criá-los para que não se criem sempre e comprometam a receita). Se os dois requisitos necessários para criar os títulos não forem observados ISSO resulta na prática do crime.

REQUISITOS:
- lei
- registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia

Question 24

Julgue: “No crime de assunção de obrigação no último ano de mandato ou legislatura, a consumação ocorre com a concretização da despesa.”, certo ou errado?

Answer 24

certo,

Só o ato de ordenar ou autorizar já constitui o crime.

Question 25

Quais dos crimes contra finanças só podem ser realizados pelo agente público?

Answer 25

• crime de contratação de operação de crédito;

Question 26

Qual o crime com menor pena nesse capítulo? (vi uma questão sobre NESSE INFERNO)

Answer 26

prestação de garantia graciosa

Question 27

Julgue: “Miguel, ordenador de despesas, após inscrever em restos a pagar montante superior ao permitido em lei, no exercício financeiro subsequente, deixou de promover o cancelamento respectivo. Assim, deve responder por crime único. “, certo ou errado?

Answer 27

certo.

Question 28

Julgue: “A condenação pelo crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou da legislatura prescinde da especificação das despesas que foram contraídas e que não puderam ser pagas no mesmo exercício financeiro ou no seguinte, bastando análise global das despesas, considerada a iliquidez total do caixa.”, certo ou errado?

Answer 28

errado,

STJ:
DEVE ESPECIFICAR despesas contraídas nos DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES do mandato, que não puderam ser pagas no mesmo exercício financeiro ou no exercício seguinte. Essa análise NÃO pode ser global, considerando a iliquidez total do caixa, sob pena de prejudicar a ampla defesa.