Lei Orgânica Municipal

Question 1

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O Município de São Paulo, parte integrante da
República Federativa do Brasil e do Estado de São Paulo,
exercendo a competência e a autonomia política, legislativa,
……..e…….., asseguradas pela Constituição da
República, organiza-se nos termos desta Lei.

Parágrafo único - São símbolos do Município a ……, o
….. e o ……..

Answer 1

administrativa e financeira
bandeira
brasão
hino

Question 2

Art. 2º - A organização do Município observará os
seguintes princípios e diretrizes:

I - a prática ……..;
II - a soberania e a participação …..;
III - a transparência e o controle popular na ação do
…….;
IV - o respeito à autonomia e à independência de atuação
das associações e movimentos …….;
V - a programação e o planejamento sistemáticos;
VI - o exercício pleno da autonomia …….;
VII - a articulação e cooperação com os demais entes
federados;

Answer 2

democrática
popular
governo
sociais
municipal

Question 3

Art. 2º - A organização do Município observará os
seguintes princípios e diretrizes:

VIII - a garantia de acesso, a todos, de modo justo e
igual, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual,
cor, idade, condição econômica, religião, ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços, e condições de vida
indispensáveis a uma …………….;
IX - a acolhida e o tratamento igual a todos os que, no
respeito da lei, afluam para o Município;
X - a defesa e a preservação do território, dos recursos
naturais e do meio ambiente do Município;
XI - a preservação dos valores históricos e culturais da
população.
XII – a moralidade administrativa;
XIII – a idoneidade dos agentes e dos servidores
públicos.

Answer 3

existência digna

Question 4

Art. 3º - Esta lei estabelece normas auto-……..,
excetuadas aquelas que expressamente dependam de outros
diplomas ……ou regulamentares.

Art. 4º - O Município, respeitados os princípios fixados
no art. 4º da Constituição da República, manterá relações
internacionais, através de ……e outras formas de
cooperação.

Answer 4

aplicáveis
legais
convênios

Question 5

TÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA URBANA

Art. 148 - A política urbana do Município terá por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais
da cidade, propiciar a realização da função social da
propriedade e garantir o bem-estar de seus habitantes,
procurando assegurar:
I - o uso socialmente justo e ecologicamente ……….
de seu território;
II - o acesso de todos os seus cidadãos às condições
adequadas de ……., transporte público, saneamento básico,
infra-estrutura viária, saúde, educação, cultura, esporte e
lazer e às oportunidades econômicas existentes no Município;
III - a segurança e a proteção do patrimônio
………., arquitetônico, cultural e histórico;
IV - a preservação, a proteção e a recuperação do meio
ambiente;
V - a qualidade estética e referencial da paisagem
natural e agregada pela ação humana.

Answer 5

equilibrado
moradia
paisagístico

Question 6

Art. 149 - O Município, para cumprir o disposto no artigo
anterior, promoverá igualmente:

I - o controle da implantação e do funcionamento das
atividades industriais, comerciais, institucionais, de
serviços, do uso residencial e da infra-estrutura urbana,
corrigindo deseconomias geradas no processo de urbanização;
II - a correta utilização de áreas de risco ……e
hidrológico, e outras definidas em lei, orientando e
fiscalizando o seu uso e ocupação, bem como prevendo sistemas adequados de escoamento e infiltração das águas pluviais e de prevenção da erosão do solo;
III - o uso racional e responsável dos recursos ……..
para quaisquer finalidades desejáveis;

Answer 6

geológico
hídricos

Question 6

Art. 149 - O Município, para cumprir o disposto no artigo
anterior, promoverá igualmente:

IV - a criação e manutenção de áreas de especial
interesse histórico, urbanístico, social, ambiental,
arquitetônico, paisagístico, cultural, turístico, esportivo e
de utilização pública, de acordo com a sua localização e
características;
V - ações precipuamente dirigidas às moradias …….,
objetivando dotá-las de condições adequadas de segurança e
salubridade;
VI - o combate a todas as formas de poluição ……..,
inclusive a sonora e nos locais de trabalho;
VII - a preservação dos fundos de ……de rios, córregos
e leitos em cursos não perenes, para canalização, áreas verdes e passagem de pedestres.

Answer 6

coletivas
ambiental
vale

Question 7

Parágrafo único - O Município formulará o Plano Municipal
de Saneamento Básico e participará, (de que forma?), ou em
consórcio com outros Municípios da mesma bacia hidrográfica, do sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos previstos no art. 205 da Constituição Estadual.

Answer 7

isoladamente

Question 8

Art. 149-A - A …..ordenará a paisagem urbana,
promovendo-a em seus aspectos estético, cultural, funcional e
ambiental, a fim de garantir o bem-estar dos habitantes do
Município, considerando, de modo integrado, o conjunto de seus elementos, em especial os sistemas estruturais, viário e de transporte público, a topografia, os cursos d’água, as linhas
de drenagem e os fundos de vales, como eixos básicos
estruturadores da paisagem

Answer 8

lei

Question 9

Art. 150 - O ……………….é o instrumento global e
estratégico da política de desenvolvimento urbano e de
orientação de todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.
§ 1º - O ….. deve abranger a ……..do
território do Município, definindo as diretrizes para o uso do
solo e para os sistemas de circulação, condicionados às
potencialidades do meio físico e ao interesse social, cultural
e ambiental.
§ 2º - ……..assegurada a participação dos munícipes e
suas entidades representativas na elaboração, controle e
revisão do Plano Diretor e dos programas de realização da
política urbana.

Answer 9

Plano Diretor
Plano Diretor
totalidade
Será

Question 10

Art. 151 - A ……urbana cumpre a sua função
social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor e na legislação urbanística dele decorrente.

Answer 10

propriedade

Question 11

Art. 151

§ 1º - Para assegurar o cumprimento da função social da
propriedade o Município deverá:
I - prevenir distorções e abusos no desfrute econômico da
propriedade urbana e coibir o uso especulativo da terra como
reserva de valor;
II - assegurar o adequado aproveitamento, pela atividade
imobiliária, do potencial dos terrenos urbanos, respeitados os
limites da capacidade instalada dos serviços públicos;
III - assegurar a justa distribuição dos ônus e encargos
decorrentes das obras e serviços da infra-estrutura urbana e
recuperar para a coletividade a valorização imobiliária
decorrente da ação do Poder Público.
§ 2º - O direito de construir será exercido segundo os
princípios previstos neste Capítulo e critérios estabelecidos
em lei ……….

Answer 11

municipal

Question 12

Art. 152 - O …….poderá, na forma da lei, obter
recursos junto à iniciativa privada para a construção de obras
e equipamentos, através das operações urbanas.

Answer 12

Município

Question 13

Art. 153 - O Poder Público Municipal, mediante lei
específica para área incluída no Plano Diretor, poderá exigir
do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou
não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou ……..compulsórios, no prazo
fixado em lei municipal;
II - …….sobre a propriedade predial e territorial
urbana, progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da
dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado
Federal, com prazo de resgate de ………anos em parcelas
…….., iguais e sucessivas, assegurados o valor real da
indenização e os juros legais.

Answer 13

edificação
imposto
até 10 (dez) anos
anuais

Question 14

Art. 153
§ 1º - Entende-se por solo…….. aquele compreendido na
área urbana e na área de expansão urbana.
§ 2º - A alienação de imóvel posterior à data da
notificação (interrompe ou não interrompe) o prazo fixado para o parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios.

Answer 14

solo urbano
não interrompe

Question 15

Art. 154 - O Município, para assegurar os princípios e
diretrizes da política urbana, poderá utilizar, nos termos da
lei, dentre outros institutos, o direito de superfície, a
transferência do direito de construir, a requisição
urbanística, a contribuição de melhoria.

Parágrafo único - Equipara-se aos instrumentos de que
trata o “caput”, para idênticas finalidades, o instituto do
……..especial de imóveis urbanos, de acordo com o que
dispuser a lei.

Answer 15

usucapião

Question 16

Art. 155 - Para a efetivação da política de
desenvolvimento urbano, o Município adotará legislação de
ordenamento do uso do solo urbano, compatível com as
diretrizes do ………..

Answer 16

Plano Diretor

Question 17

Art. 156 - A realização de obras, a instalação de
atividades e a prestação de serviços por órgãos públicos
municipais, estaduais ou federais e entidades particulares não
poderão contrariar as diretrizes do Plano Diretor e dependerão de prévia aprovação do ……, atendidos seus interesses e conveniências.

Parágrafo único - A prestação de serviços e a realização
de obras públicas por entidades vinculadas ao Município, ao
Estado ou à União deverão ser ……….submetidas ao Município para aprovação ou compatibilização …….

Answer 17

Município
obrigatoriamente
recíproca

Question 18

Art. 157 - O Município instituirá a divisão geográfica de
sua área em ….., a serem adotados como base para a
organização da prestação dos diferentes serviços públicos.

Art. 158 - Os bens públicos municipais dominiais não
utilizados serão prioritariamente destinados, na forma da lei,
a ……….da população de baixa renda e à instalação de equipamentos …….., assegurada a preservação do meio ambiente.

Answer 18

distritos
assentamentos
coletivos

Question 19

Art. 159 - Os projetos de implantação de obras ou
equipamentos, de iniciativa pública ou privada, que tenham,
nos termos da lei, significativa repercussão ambiental ou na
infra-estrutura urbana, deverão vir acompanhados de ……..
de impacto de vizinhança.
§ 1º - Cópia do relatório de impacto de vizinhança será
fornecida ……..quando solicitada aos moradores da
área afetada e suas associações.
§ 2º - Fica assegurada pelo órgão público competente a
realização de …….pública, antes da decisão final sobre
o projeto, sempre que requerida, na forma da lei, pelos
moradores e associações mencionadas no parágrafo anterior.

Answer 19

relatório
gratuitamente
audiência

Question 20

CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA

Art. 160 - O Poder Municipal disciplinará as atividades
econômicas desenvolvidas em seu território, cabendo-lhe,
quanto aos estabelecimentos comerciais, industriais, de
serviços e similares, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - conceder e renovar ……..para instalação e
funcionamento;
II - fixar …….e condições de funcionamento;
III - fiscalizar as suas atividades de maneira a garantir
que não se tornem prejudiciais ao meio ambiente e ao bem-estar da ………;
IV - estabelecer …….e aplicá-las aos infratores;
V - regulamentar a afixação de cartazes, anúncios e
demais instrumentos de ……..;

Answer 20

licenças
horários
população
penalidades
publicidade

Question 21

Art. 160 - O Poder Municipal disciplinará as atividades
econômicas desenvolvidas em seu território, cabendo-lhe,
quanto aos estabelecimentos comerciais, industriais, de
serviços e similares, dentre outras, as seguintes atribuições:

VI - normatizar o comércio regular, o comércio ambulante
por pessoa física e jurídica nas vias e logradouros públicos e a atividade mercantil …….em pontos fixos e em locais
previamente determinados sem prejuízo das partes envolvidas;
VII - regulamentar a execução e …..de obras,
incluídas as edificações, as construções, reformas, demolições
ou reconstruções, os equipamentos, as instalações e os
serviços, visando a observância das normas urbanísticas de
segurança, higiene e qualidade de vida em defesa do consumidor e do meio ambiente;
VIII - ……a permissão de uso em locais apropriados,
inclusive vias e logradouros públicos, para os serviços de
interesse da coletividade, nos termos a serem definidos em
lei.

Answer 21

transitória
controle
outorgar

Question 22

Art. 160
§ 1º - As diretrizes e normas relativas à execução de
obras, prestação de serviços, funcionamento de atividades, e
ao desenvolvimento urbano deverão contemplar regras de
preservação do patrimônio ……, arquitetônico,
paisagístico, histórico e cultural urbano.
§ 2º - O início das atividades previstas no parágrafo
anterior dependerá de ……prévia dos órgãos competentes e, se for o caso, de aprovação do estudo prévio de impacto
ambiental e sócio-energético, garantida a realização de
audiências públicas.

Answer 22

ambiental
licença

Question 23

Art. 161 - O …….definirá espaços territoriais
destinados à implantação de atividades e projetos de pesquisa e desenvolvimento da indústria de tecnologia de ponta, na forma da lei.

Art. 162 - O …….. estimulará a substituição do
perfil industrial das empresas localizadas no Município,
incentivando a transformação para indústrias de menor impacto ambiental, ficando …..a instalação ou desenvolvimento de qualquer nova atividade, comprovadamente poluidora, a partir
da promulgação da presente Lei.

Answer 23

Município
Poder Público
vedada

Question 24

Art. 163 - As microempresas receberão por parte do Poder
Público Municipal tratamento …….visando incentivar a sua multiplicação e fomentar o seu crescimento pela
simplificação das suas obrigações administrativas e
tributárias.

Art. 164 - O Município promoverá o turismo como fator de
desenvolvimento ………

Answer 24

diferenciado
econômico

Question 25

Art. 165 - O Município promoverá, na forma da lei, a
defesa do …….., em ação coordenada com órgãos e
entidades que tenham atribuições de proteção e promoção dos destinatários finais de bens e serviços.

Art. 166 - O ………. ficará incumbido da
organização, de forma coordenada com a ação do Estado e da
União, de sistema de abastecimento de produtos no território
do Município.

Answer 25

consumidor
Poder Executivo