LEI Nº 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014 - Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo Flashcards
TÍTULO I
DA ABRANGÊNCIA, DOS CONCEITOS, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
CAPÍTULO I
DA ABRANGÊNCIA E DOS CONCEITOS
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano, o Sistema de Planejamento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e aplica-se à ……do seu território.
totalidade
Art. 1º
§ 1º A ….. de Desenvolvimento Urbano é o conjunto de planos e ações que tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado e diversificado de seu território, de forma a assegurar o bem-estar e a qualidade de vida de seus habitantes.
Política
Art. 1º
§ 2º O …….de Planejamento Urbano corresponde ao conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos que tem como objetivo coordenar as ações referentes ao desenvolvimento urbano, de iniciativa dos setores público e privado, integrando-as com os diversos programas setoriais, visando à dinamização e à modernização da ação governamental.
Sistema
Art. 1º
§ 3º O ……Diretor Estratégico é o instrumento básico da Política de Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam em seu território.
§ 4º Os conceitos utilizados nesta lei estão definidos no Quadro 1.
Plano
Art. 2º A presente lei tem como base os fundamentos expressos na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade e na Lei Orgânica do Município de São Paulo.
§ 1º O…… deverá considerar o disposto nos planos e leis nacionais e estaduais relacionadas às políticas de desenvolvimento urbano, incluindo saneamento básico, habitação, mobilidade e ordenamento territorial, e à política de meio ambiente.
§ 2º O Plano Diretor deve se articular com o planejamento metropolitano e com os planos dos demais municípios da Região Metropolitana.
Plano Diretor
Art. 3º O Plano Diretor Estratégico orienta o planejamento urbano municipal e seus objetivos, diretrizes e prioridades devem ser respeitados pelos seguintes planos e normas:
I - Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e o Plano de ….;
II - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Planos Regionais das Subprefeituras, Planos de Bairros, planos setoriais de políticas urbano-ambientais e demais normas correlatas.
Metas
Art. 29. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – LPUOS deverá apresentar estratégia para controle de:
I – parcelamento do solo, englobando dimensões mínimas e máximas de lotes e quadras;
II – remembramento de lotes, englobando dimensões máximas do lote resultante e previsão das condições para destinação de áreas públicas;
III – densidades construtivas e demográficas;
IV – volumetria da edificação no lote e na quadra;
V – relação entre espaços públicos e privados;
só leitur
Art. 29. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – LPUOS deverá apresentar estratégia para controle de:
VI – movimento de terra e uso do subsolo sujeito a aprovação do Plano de Intervenção pelo órgão público competente, quando se tratar de terra contaminada ou com suspeita de contaminação;
VII – circulação viária, polos geradores de tráfego e estacionamentos;
VIII – insolação, aeração, permeabilidade do solo e índice mínimo de cobertura vegetal;
IX – usos e atividades;
X – funcionamento das atividades incômodas;
XI – áreas não edificáveis;
só leitura
Art. 29. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – LPUOS deverá apresentar estratégia para controle de:
XII – fragilidade ambiental e da aptidão física à urbanização, especialmente as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos, inundações ou processos geológicos e hidrológicos correlatos indicados no Mapeamento de Áreas de Risco e na Carta Geotécnica do Município de São Paulo;
XIII – bens e áreas de valor histórico, cultural, paisagístico e religioso;
XIV – áreas de preservação permanente;
XV – espaços para instalação de galerias para uso compartilhado de serviços públicos, inclusive centrais de produção de utilidades energéticas localizadas;
só leitura
Art. 29. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – LPUOS deverá apresentar estratégia para controle de:
XVI – poluição atmosférica e qualidade do ar;
XVII – poluição atmosférica sonora;
XVIII – interferências negativas na paisagem urbana.
só leitura
são conjuntos de intervenções e
investimentos que têm por finalidade melhorar, ajustar e complementar os sistemas urbanos e
ambientais;
Ações Prioritárias nos Sistemas Urbanos e Ambientais
Área….
é a soma das áreas cobertas de todos os pavimentos de uma
edificação, que são consideradas para o cálculo do coeficiente de aproveitamento;
Área Construída Computável
Área……
é a soma das áreas cobertas de todos os pavimentos de uma edificação;
Área Construída Total
Área….
é a soma das áreas cobertas de uma edificação não
consideradas para o cálculo do coeficiente de aproveitamento, nos termos dispostos na
legislação pertinente;
Área Construída Não Computável
Área…..
são porções do território de especial interesse para
reestruturação, transformação, recuperação e melhoria ambiental de setores urbanos com
efeitos positivos na qualidade de vida, no atendimento às necessidades sociais, na efetivação
de direitos sociais e no desenvolvimento econômico do Município;
Áreas de Intervenção Urbana
Área…..
– APA é uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável com área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos,
bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bemestar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos
naturais, podendo conter áreas de domínio público e/ou privado;
Área de Proteção Ambiental –
Áreas…..
são estabelecimentos de grande porte,
destinados ao recebimento e transformação de resíduos da construção civil já triados, para
produção de agregados reciclados e outros produtos, conforme especificações da ABNT;
Áreas de Reciclagem de Resíduos da Construção Civil
Áreas……
são estabelecimentos de médio porte destinados ao recebimento de resíduos da construção civil e
resíduos volumosos gerados e coletados por agentes privados;
Áreas de Triagem e Transbordo de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos
são ocupações inseridas em parcelamentos informais
ou irregulares, localizadas em áreas urbanas públicas ou privadas, utilizadas
predominantemente para fins de moradia como favelas, núcleos habitacionais, loteamentos
irregulares ou clandestinos e conjuntos habitacionais de interesse social não regularizados;
Assentamentos Precários e Irregulares s
Aterros…..
áreas de grande porte destinadas à disposição de
resíduos da construção civil de origem mineral, designados como Classe A pela legislação
federal específica, devendo atender às especificações da ABNT;
Aterros de Resíduos da Construção Civil
Aterros….
são instalações de grande porte, voltadas à disposição final exclusivamente
de rejeitos no solo que, sem causar danos à saúde pública e à segurança, minimizam os
impactos ambientais, utilizando princípios de engenharia para confinar os rejeitos à menor
área possível e reduzi-los ao menor volume permissível, devendo atender às especificações da
ABNT;
Aterros sanitários
documento cartográfico que registra os diferentes
compartimentos geológicos e geomorfológicos presentes no município, qualificando-os quanto
aos seus comportamentos geotécnicos e hidrológicos frente ao uso urbano e definindo os
critérios técnicos básicos para sua correta ocupação;
Carta Geotécnica do Município
Centrais……
são estabelecimentos de grande porte destinados
ao recebimento de resíduos industriais, seu manejo e posterior remoção para adequada
destinação, devendo atender às especificações da ABNT e do CONAMA;
Centrais de Manejo de Resíduos Industriais
Centrais……
instalações de grande
porte, utilizadas para processamento dos resíduos oriundos da coleta seletiva de resíduos
sólidos orgânicos;
Centrais de Processamento da Coleta Seletiva de Resíduos Orgânicos
Centrais…….
estabelecimentos de
pequeno, médio e grande porte, para triagem e processamento dos resíduos sólidos oriundos
da coleta seletiva de embalagens e outros resíduos secos;
Centrais de Processamento da Coleta Seletiva de Resíduos Secos
Centrais….
são estabelecimentos destinados
ao recebimento de resíduos de serviços de saúde gerados e coletados por agentes públicos ou
privados, devendo atender às especificações da ANVISA e do CONAMA;
Centrais de Tratamento de Resíduos de Serviços de Saúde
consiste de documento que fixa o
potencial construtivo equivalente passível de ser transferido para o imóvel receptor, calculado
de acordo com o disposto nesta lei;
Certidão de Transferência de Potencial Construtivo
– CEPAC é uma forma de contrapartida
financeira de outorga onerosa do potencial construtivo adicional, alteração de uso e
parâmetros urbanísticos, para uso específico nas Operações Urbanas Consorciadas;
Certificado de Potencial Construtivo Adicional
Coeficiente de Aproveitamento é a relação entre a área edificada, excluída a área não computável, e a área do lote, podendo ser:
a) …, que resulta do potencial construtivo gratuito inerente aos lotes e glebas urbanos;
b) ….., que não pode ser ultrapassado;
c) ……, abaixo do qual o imóvel poderá ser considerado subutilizado;
básico
máximo
mínimo
é o conjunto de operações a serem aplicadas a todos os
resíduos gerados no território municipal;
Coletas Seletivas de Resíduos Sólidos
é a disputa pela posse ou propriedade de imóvel urbano,
decorrente ou não dos eventuais impactos de empreendimentos públicos e privados,
envolvendo famílias de baixa renda e grupos sociais vulneráveis que necessitem ou demandem
a proteção do Estado na garantia do direito humano à moradia e à cidade;
Conflito Fundiário Urbano
é um instrumento de gestão e participação instituído para
acompanhar a elaboração e implantação de planos e projetos de urbanização e de
regularização fundiária;
Conselho Gestor das ZEIS
é o valor econômico, correspondente à outorga onerosa de potencial
construtivo adicional, a ser pago ao Poder Público pelo proprietário de imóvel, em espécie ou
em Certificados de Potencial Adicional de Construção – CEPAC
Contrapartida Financeira
Cota…..
é a relação entre a soma das áreas destinadas a carga e a descarga,
circulação, manobra, e estacionamento de veículos e o número total de vagas de
estacionamento, não sendo considerados vagas de estacionamento os espaços destinados a
carga e descarga;
Cota de garagem máxima
Cota……
é relação de densidade habitacional, expressa em
unidade de área, entre a área total do terreno e o número de unidades habitacionais a serem
idealmente produzidas;
Cota Parte Máxima de Terreno por Unidade
consiste de documento que
declara o potencial construtivo passível de ser transferido originado pelo imóvel cedente,
calculado de acordo com o disposto nesta lei;
Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência
são equipamentos públicos para tratamento dos resíduos sólidos urbanos
remanescentes dos processos de coleta seletiva, que visam, com técnicas adequadas de
engenharia, a máxima recuperação dos resíduos secos e orgânicos e a redução do volume de
rejeitos a serem conduzidos à disposição final;
Ecoparques
são equipamentos públicos de pequeno porte, destinados ao recebimento de
resíduos da construção civil, resíduos volumosos, resíduos sólidos domiciliares secos e outros
resíduos de logística reversa, respeitadas as responsabilidades definidas na Lei Federal 12.305
de 2010, e outros eventuais resíduos, gerados e entregues segregados pelos munícipes,
podendo ainda ser entregues por pequenos transportadores diretamente contratados pelos
geradores;
Ecopontos
Empreendimento…..
EHIS corresponde a uma edificação ou
um conjunto de edificações, destinado total ou parcialmente à Habitação de Interesse Social e
usos complementares, conforme disposto na legislação específica;
Empreendimento de Habitação de Interesse Social
Empreendimento……
- EHMP, corresponde a uma edificação ou
um conjunto de edificações, destinados a HMP, HIS 2 e usos complementares, conforme
disposto na legislação específica;
Empreendimento de Habitação de Mercado Popular
Empreendimento…..
EZEIS é aquele localizado em ZEIS e
que contém destinação obrigatória de parte da área construída total para habitação de
interesse social (HIS)
Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social
são imóveis destinados a serviços públicos
de uso coletivo, que integram as políticas públicas de diferentes setores voltados à efetivação
e universalização de direitos sociais;
Equipamentos Urbanos, Sociais ou Comunitários
são instalações de
grande porte, voltadas à concentração dos resíduos oriundos do sistema público de manejo de
resíduos sólidos urbanos para otimização da escala e redução do custo de transporte
Estações de Transbordo para Resíduos Domiciliares e da Limpeza Urbana
corresponde à exigência de ocupação da extensão horizontal da fachada por
uso não residencial com acesso direto e abertura para o logradouro, a fim de evitar a formação de planos fechados na interface entre as construções e os logradouros, promovendo a
dinamização dos passeios públicos;
Fachada Ativa
……. – HIS é aquela destinada ao atendimento habitacional das
famílias de baixa renda, podendo ser de promoção pública ou privada, tendo no máximo um
sanitário e uma vaga de garagem, e classificando-se em dois tipos:
a) HIS 1: destinada a famílias com renda familiar mensal de até R$ 2.172,00 (dois mil, cento e
setenta e dois reais) ou renda per capita de até R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais);
b) HIS 2: destinada a famílias com renda familiar mensal superior a R$ 2.172,00 (dois mil, cento
e setenta e dois reais) ou 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) per capita e igual ou
inferior a R$ 4.344,00 (quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais) ou R$ 724,00
(setecentos e vinte e quatro reais) per capita;
Habitação de Interesse Social
– HMP é aquela destinada ao atendimento habitacional de
famílias cuja renda mensal seja superior a R$ 4.344,00 (quatro mil trezentos e quarenta e
quatro reais) e igual ou inferior a R$7.240,00 (sete mil duzentos e quarenta reais), com até dois
sanitários e até uma vaga de garagem, podendo ser de promoção pública ou privada;
Habitação de Mercado Popular
conjuntos de dispositivos destinados ao recebimento de resíduos
diferenciados gerados na proximidade, tais como regiões de ocupação adensada e
comunidades de difícil acesso;
Ilhas de contêineres
é uma divisão territorial do Município, de acordo com critérios pré-estabelecidos,
que considera as características ambientais e geológicas relacionadas à aptidão para a
urbanização;
Macrozona
é uma divisão territorial do Município, de acordo com critérios pré-estabelecidos,
que consideram características urbanas, ambientais, sociais e econômicas similares em relação
à política de desenvolvimento urbano;
Macroárea
é aquela cujos moradores dispõem de segurança na posse do imóvel, com
dimensões suficientes para comportar seus habitantes, executada com boa qualidade
construtiva, com materiais adequados, ventilação e iluminação suficientes, assentada sobre
terreno firme, salubre, seco e livre de contaminações, e dotada de abastecimento de água,
coleta de esgoto, fornecimento de energia elétrica, iluminação pública, coleta de resíduos
sólidos, trafegabilidade de vias, pavimentação viária, transporte coletivo, equipamentos sociais
básicos, entre outros serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas;
Moradia digna
é a concessão, pelo Poder Público, de potencial construtivo adicional acima
do resultante da aplicação do Coeficiente de Aproveitamento Básico, até o limite estabelecido
pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo, de alteração de uso e parâmetros urbanísticos,
mediante pagamento de contrapartida financeira;
Outorga Onerosa
é uma Unidade de Conservação de Proteção Integral criada pelo
município, correspondente ao Parque Nacional, que tem como objetivo básico a preservação
de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, vedado o uso direto
dos recursos naturais e permitida a realização de pesquisas científicas, o desenvolvimento de
atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e
de turismo ecológico
Parque Natural Municipal
Plano de……
é o documento técnico que estabelece, com fundamento nos objetivos
gerais de uma unidade de conservação, o seu zoneamento e as normas que devem presidir o
uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas
necessárias à gestão da unidade;
Plano de Manejo
Plano de…….
é aquele que integra medidas administrativas, jurídicas,
urbanísticas e sociais, conforme a complexidade de cada caso, destinadas à regularização dos
assentamentos precários e irregulares, visando à titulação de seus ocupantes, o
reassentamento, a adequação urbanística, ambiental e administrativa, integrando-os à cidade
formal; elaborado pela Prefeitura ou pelos demais legitimados na forma da lei, com a
participação de seu respectivo conselho gestor e do conjunto dos beneficiários;
Plano de Urbanização em ZEIS
instalações de pequeno porte,
disponibilizadas pelos comerciantes e distribuidores de produtos e embalagens com logística
reversa para a devolução após o uso, pelos consumidores, dos produtos e embalagens que
serão entregues aos fabricantes ou importadores para destinação ambientalmente adequada;
Postos de entrega de resíduos obrigados à logística reversa:
Potencial ….
de um lote é o produto resultante da multiplicação de sua área pelo
coeficiente de aproveitamento;
Potencial Construtivo
Potencial …..
é bem jurídico dominical, de titularidade da Prefeitura, com
funções urbanísticas e socioambientais, sendo considerado como correspondente à diferença
entre o potencial construtivo básico e máximo do lote;
Potencial Construtivo Adicional
Potencial …..
de um lote é o produto resultante da multiplicação de sua área
pelo Coeficiente de Aproveitamento Básico fixado para a zona onde está localizado;
Potencial Construtivo Básico
Potencial …..
de um lote é o produto resultante da multiplicação de sua área
pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo fixado para a zona onde está localizado;
Potencial Construtivo Máximo
Potencial ….
de um lote é o produto resultante da multiplicação de sua área
pelo Coeficiente de Aproveitamento Mínimo fixado para a zona onde está localizado;
Potencial Construtivo Mínimo
Potencial ….
de um lote corresponde à área construída computável;
Potencial Construtivo Utilizado
é a operação de retenção de resíduos orgânicos
no local de geração, visando a recuperação do material;
Processamento Local de Resíduos Orgânicos
Projeto de ….
é aquele destinado à regularização fundiária, reabilitação
física e requalificação de edifícios e áreas ocupadas por cortiços ou moradias coletivas
precárias, e que estão localizados em territórios urbanos consolidados, em especial na
Macroárea de Estruturação Metropolitana, Macroárea de Urbanização Consolidada e
Macroárea de Qualificação da Urbanização;
Projeto de intervenção em ZEIS
Projeto de ….
é aquele que integra medidas jurídicas, urbanísticas,
ambientais e sociais destinadas à regularização dos assentamentos precários e irregulares,
titulação de seus ocupantes, reassentamentos, adequação urbanística, ambiental e
administrativa, integrando-o à cidade formal, elaborado pela prefeitura com a participação de
seu respectivo conselho gestor, quando for o caso;
Projeto de Regularização Fundiária
Promotores da Habitação de Interesse Social – HIS são os seguintes:
a) órgãos da administração …..;
b) empresas de controle acionário público;
c) entidades representativas dos futuros moradores ou cooperativas habitacionais, conveniadas ou consorciadas com o Poder Público;
d) entidades ou empresas que desenvolvam empreendimentos conveniados ou consorciados
com o Poder Público para execução de empreendimentos de Habitação de Interesse Social –
HIS;
e) empresas ou entidades sem fins lucrativos, quando atuando, respectivamente, como
executoras ou organizadoras de EHIS, no âmbito de programa habitacional subvencionado pela
União, Estado ou Município;
direta
é pessoa física ou jurídica, pública ou
privada, que mantém, restabelece ou recupera os ecossistemas no âmbito de programas
específicos a serem definidos pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente;
Recebedor do pagamento pelos serviços ambientais
corresponde ao conjunto de elementos que estruturam e
integram de forma estratégica o território urbano, tais como: abastecimento de água potável;
esgotamento sanitário; drenagem; manejo de resíduos sólidos; mobilidade urbana;
equipamentos urbanos e sociais; eletrificação e telecomunicações;
Rede de Infraestrutura Urbana
Regularização….
é o atendimento ao disposto na legislação
ambiental no imóvel rural, em especial a manutenção e recuperação de áreas de preservação
permanente, da reserva legal e de áreas de uso restrito, e à compensação da reserva legal,
quando couber
Regularização Ambiental do Imóvel Rural
Regularização….
é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de
modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da
propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
Regularização Fundiária
Regularização….
é o conjunto de medidas jurídicas, administrativas e
sociais visando garantir a segurança jurídica aos agricultores familiares e seu o acesso às
políticas governamentais, entre elas o crédito rural e a assistência técnica;
Regularização Fundiária do Imóvel Rural
Regularização….
o é a regularização fundiária quando não
caracterizado o interesse social, realizada mediante a adoção de medidas mitigadoras e
compensatórias na forma da legislação regulamentadora;
Regularização Fundiária de Interesse Específico
são fragmentos vegetais de Mata Atlântica primária e
secundária em estágio avançado ou médio de regeneração, conforme Lei Federal 14.428 de
2006 e suas regulamentações;
Remanescentes de Mata Atlântica
é uma categoria de Unidade de Conservação
particular criada em área privada, por ato voluntário do proprietário, em caráter perpétuo,
instituída pelo poder público;
Reserva Particular do Patrimônio Natural
são benefícios que os ecossistemas prestam à humanidade, sendo
classificados em serviços de provisão, serviços de suporte, serviços de regulação e serviços
culturais;
Serviços Ambientais
Taxa de…..
é a relação entre a área da projeção horizontal da edificação ou edificações
e a área do lote;
Taxa de Ocupação
Taxa de…..
é a relação entre a parte permeável, que permite a infiltração de
água no solo, livre de qualquer edificação, e a área do lote;
Taxa de Permeabilidade
é o espaço necessário para a reprodução física e cultural dos povos indígenas,
segundo seus usos e costumes, garantida pela Constituição Federal, cuja demarcação e
homologação é de competência da Fundação Nacional do Índio (FUNAI);
Terra Indígena
Transporte….
corresponde aos veículos leves sobre trilhos (VLTs e
metrôs leves) ou veículos coletivos sobre pneus dispostos em corredores viários segregados ou
com operação em faixa exclusiva à esquerda do tráfego geral, com capacidade entre 20.000 e
40.000 passageiros por hora e por sentido;
Transporte Coletivo de Média Capacidade
Transporte….
e corresponde aos veículos coletivos articulados sobre
trilhos (metrôs e trens urbanos e metropolitanos), com capacidade superior a 60.000
passageiros por hora e por sentido;
Transporte Coletivo de Alta Capacidade
Transporte….
corresponde aos veículos privados motorizados que circulam sobre
pneus;
Transporte Individual
Transporte….
o é o instrumento que permite transferir o potencial
construtivo não utilizado no lote ou gleba para outros lotes ou glebas;
Transferência de Potencial Construtivo
Unidades de ….
definidas pela Lei Federal 9.985 de 2000, são espaços territoriais
com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com
objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, aos quais
se aplicam garantias adequadas de proteção;
Unidades de Conservação
Unidades de ….
são unidades de conservação cujo objetivo é
preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais
Unidades de Conservação de Proteção Integral
Unidades de ….
são unidades de conservação cujo objetivo é
compatibilizar a conservação da natureza com uso sustentável de parcela dos seus recursos
naturais, sendo admitidas presença de moradores e atividades econômicas
Unidades de Conservação de Uso Sustentável
Unidades de ….
são instalações de pequeno
porte, para processamento dos resíduos sólidos orgânicos;
Unidades de Compostagem e Biodigestão Anaeróbia in situ
Uso…..
- R é aquele que envolve a moradia de um indivíduo ou grupo de indivíduos;
Uso Residencial
Uso…..
NR é aquele que envolve o desenvolvimento de atividades comerciais,
de serviços, industriais e institucionais;
Uso Não Residencial-
Uso…..
é aquele que envolve, simultaneamente, no mesmo lote ou na mesma edificação, o
uso residencial e o uso não residencial;
Uso Misto
Uso…..
é a exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos
ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais
atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável;
Uso Sustentável
Zona
é o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades
humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os
impactos negativos sobre a unidade;
Zona de Amortecimento
Zona
são porções do território que apresentam características diferenciadas ou com
destinação específica e normas próprias de uso e ocupação do solo e edilícias, situadas em
qualquer macrozona do Município.
Zonas Especiais
