Lei 9.433 de 01 de Abril de 1982 - Estabelece penalidades às infrações referentes às normas especiais de segurança de uso, e dá outras providências.

Question 1

Art. 1º — As edificações existentes, que não apresentem condições de segurança na forma prevista na legislação vigente e nas normas técnicas ofi­ciais,……….ser adaptadas às exigências de segurança, mediante a execução de obras e serviços considerados necessários para garantir a segurança na sua utilização.

Answer 1

deverão

Question 2

Art. 2º - As obras e serviços, necessários para a adaptação da edifica­ção às normas especiais de segurança de uso, deverão ver executados nos prazos ….., fixados no cronograma físico-financeiro e aceitos pela Prefei­tura.

Answer 2

parciais

Question 3

Art. 3º — Estão sujeitas à aplicação de penalidades, conforme o previsto nos Quadros anexos, as seguintes infrações:

I — Não apresentar laudo técnico de segurança e projeto de adaptação da edificação às normas especiais de segurança de uso, no prazo de …..dias corridos, contados da data do recebimento de regular notificação: multa fixa­da no Quadro nº II;

II - Não solicitar Auto de Verificação de Segurança ou Alvará de Funcio­namento, previsto; para locais de reunião, decorrido o prazo de ……dias corridos, contados da data do recebimento de regular notificação: multa fixa­da no Quadro nº II;

Answer 3

parciais
trinta
trinta

Question 4

III - Inserção, pelo perito, de dados ….ou incorretos no laudo técnico de segurança e respectivo projeto de adaptação, bem como a omissão de da­dos necessários à avaliação das condições reais de segurança da edificação: multa fixada no Quadro nº III;

IV— Inexecução de cada obra ou serviço, ao término do prazo parcial fi­xado no cronograma físico-financeiro e aceito pela Prefeitura: multa fixada no Quadro nº IV;

V — Inexecução de obra ou serviço, no prazo de prorrogação concedido pela Prefeitura: multa fixada no Quadro nºII.

Answer 4

falsos

Question 5

§ 1º - Considera-se infrator, nos casos dos incisos I, II, IV e V o pro­prietário ou o ….., na hipótese de condomínio, e ou o possuidor do imó­vel; e, na hipótese do inciso III, o perito.

§ 2º — As notificações previstas nos incisos I e II deste artigo poderão ser ….ou através de carta com aviso de recebimento e publicação no Diário Oficial do Município.

Answer 5

síndico
pessoais

Question 6

Art. 4º — As multas previstas no Quadro n.o II deverão ser reaplicadas a cada período de ….dias corridos, enquanto persistir a infração.

§ 1º — A reaplicação da multa deverá ser efetivada por dois períodos consecutivos, após o que, persistindo a infração, a Prefeitura …..a edificação, cessando a reaplicação da multa.

§ 2º — A interdição perdurará até que a infração seja sanada.

Answer 6

sessenta
interditará

Question 7

Art. 5º — O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso, em processos relativos à obtenção do Auto de Verificação de Segu­rança e do Alvará de Funcionamento dos locais de reunião , é de …….dias corridos, contados da data da publicação do despacho no Diário Oficial do Município, excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento.

Parágrafo único — Os pedidos de reconsideração e de recurso, nos proces­sos mencionados neste artigo, …..efeito suspensivo

Answer 7

quinze
não terão

Question 8

Art. 6º — O ……poderá, mediante decreto, fixar os prazos e con­dições para a renovação do Auto de Verificação de Segurança, bem como es­tabelecer as medidas necessárias para o controle efetivo da segurança de uso das edificações, devendo, ainda, possibilitar o aprimoramento dos conheci­mentos especializados referentes a segurança de uso das edificações.

Answer 8

Executivo