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Charles Junior
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Decks in this class (23)
Lei Orgânica Municipal
Titulo idisposicoes preliminaresa...,
Art 2 a organizacao do municipio ...,
Art 2 a organizacao do municipio ...
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Lei 16.402 de 22 de Março de 2016 - Disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 16.050
Titulo iconceitos diretrizes e es...,
Art 2 sao diretrizes para o parce...,
Art 2 sao diretrizes para o parce...
59
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Lei 10.072 de 10 de Junho de 1986 - Dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providências.
Dispoe sobre a instalacao de banc...,
Art 2 as permissoes de que trata ...,
Art 3 o valor do preco anual e a ...
15
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DECRETO Nº 49.969, DE 28 DE AGOSTO DE 2008 Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização
Art 1 este decreto regulamenta a ...,
Capitulo idas disposicoes geraisa...,
Art 2 1 a licenca e dispensada i ...
17
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DECRETO Nº 57.443, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 Dispõe sobre aspectos relacionados à fiscalização de posturas no Município de São Paulo
Art 1 este decreto regulamenta as...,
Art 3 nos imoveis de uso nao resi...,
Capitulo ido enquadramento da irr...
30
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Lei 14.141 de 27 de Março de 2006 - Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.
Titulo idos principios geraiscapi...,
Art 2 a administracao publica obe...,
Art 2 paragrafo unico o agente pu...
35
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Lei 13.478 de 30 de Dezembro de 2002 - Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo.
Titulo idas posturas municipaisca...,
Art 141 os grandes geradores deve...,
Art 142 os grandes geradores deve...
33
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LEI Nº 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014 - Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo
Titulo ida abrangencia dos concei...,
Art 1,
Art 1
91
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DECRETO Nº 60.581, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 - Regulamenta o controle de ruídos na execução das obras de construção civil no Município de São Paulo.
Art 1 o controle de ruidos na exe...,
Art 2 na execucao de obras de con...,
Art 3 nao estao restritas aos lim...
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LEI Nº 15.777, DE 29 DE MAIO DE 2013 - Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores estacionados
Art 1 os veiculos automotores est...,
Art 1,
Art 1
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DECRETO Nº 56.770, DE 14 DE JANEIRO DE 2016 - Sistema de Gerenciamento da Fiscalização - SGF e estabelece os procedimentos de fiscalização das diversas posturas municipais.
Art 1 o decreto n 53414 de 17 de ...,
Art 2 2 a implantacao do sistema ...,
Art 3 a publica municipal por mei...
15
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Lei 12.260 de 11 de Dezembro de 1996 - Disciplina a utilização das calçadas situadas nas proximidades das faixas de pedestres, e dá outras providências.
Art 1 fica proibida a utilizacao ...,
Art 2 o descumprimento do dispost...,
Art 3 o executivo tera o prazo de...
4
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Decreto 58.832 de 01 de Julho de 2019 - dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares....., para colocação de mesas, cadeiras e toldos.
Art 1 fica permitido nos termos d...,
Art 2 sao condicoes para a instal...,
Art 2 sao condicoes para a instal...
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Lei 12.002 de 23 de Janeiro de 1996 - dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares....., para colocação de mesas, cadeiras e toldos.
Art 1 podera ser permitido aos ba...,
Art 1 1 excepcionalmente a criter...,
Art 2 o nao cumprimento do dispos...
5
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DECRETO Nº 51.044 de 2009 Dispõe sobre a licença de funcionamento para o exercício das atividades não residenciais pelo microempreendedor individual MEI
Art 1 as atividades nao residenci...,
Art 2 verificada a hipotese de di...,
Art 3 para as atividades relacion...
12
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Lei 15.031 de 13 de Novembro de 2009 - Dispensa da licença de funcionamento o exercício das atividades não residenciais para o Microempreendedor Individual - ME
Art 1 ficam dispensadas da obriga...,
2 caso dispensado da licenca de f...,
4 a dispensa mencionada no caput ...
9
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Lei 17.733 de 11 de Janeiro de 2022 - INCOMPLETA implantação de estação rádio-base, e a instalação de estação rádiobase móvel e estação rádio-base de pequeno porte
Capitulo idisposicoes geraisart 1...,
Art 2 para os efeitos desta lei f...,
Iii estacao radio base de pequeno...
44
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Lei 9.433 de 01 de Abril de 1982 - Estabelece penalidades às infrações referentes às normas especiais de segurança de uso, e dá outras providências.
Art 1 as edificacoes existentes q...,
Art 2 as obras e servicos necessa...,
Art 3 estao sujeitas a aplicacao ...
9
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Lei 15.947 de 26 de Dezembro de 2013 - Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas - comida de rua - e dá outras providências
Art 1 o comercio e a doacao de al...,
Art 2 esta lei tem como objetivo ...,
Art 3 para os efeitos dessa lei c...
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Decreto 48.172 de 06 de Março de 2007- Dispõe sobre o funcionamento das feiras livres no Município de São Paulo. INCOMPLETA
Decreto 48172 de 06 de marco de 2...,
Art 2 as feiras livres quanto a s...,
Art 3 as feiras deverao observar ...
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Decreto 52.432 de 21 de junho de 2011 cassação do auto de licença de funcionamento de lojistas e da permissão de uso de ambulantes
Art 2 o gabinete de gestao integr...,
Art 3 serao cassados o auto de li...,
Art 4 ao infrator serao assegurad...
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Decreto 22.709 de 05 de Setembro de 1986 - Regulamenta a Lei nº 10.072, de 9 de junho de 1986, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas.
Capitulo i da permissao de usoart...,
Art 2 as permissoes de que trata ...,
1 equipara se a viuva para os fin...
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Estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo.
Art 1 esta lei institui o regime ...,
Art 4 e o agrupamento de cargos d...,
Art 7 os cargos publicos sao inte...
23
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Legislação Municipal
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