Lei 15.947 de 26 de Dezembro de 2013 - Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas - comida de rua - e dá outras providências

Question 1

Art. 1º O comércio e a doação de alimentos em vias e áreas públicas - comida de rua - deverá atender aos termos fixados nessa lei, …..as feiras livres.

Answer 1

excetuadas

Question 2

Art. 2º Esta lei tem como objetivo geral fomentar o ….., propiciar oportunidades de formalização, e promover o uso democrático e inclusivo do espaço público.

Answer 2

empreendedorismo

Question 3

Art. 3º Para os efeitos dessa lei, considera-se comércio ou doação de alimentos em vias e áreas públicas as atividades que compreendem a venda …..ou a distribuição gratuita ao consumidor, de caráter permanente ou eventual e de modo …….

Answer 3

direta
estacionário

Question 4

Art. 3º
Parágrafo único. O comércio de alimentos de que trata esse artigo será realizado conforme as seguintes categorias de equipamentos:

I - categoria ….: alimentos comercializados em veículos automotores, assim considerados os equipamentos montados sobre veículos a motor ou rebocados por estes, desde que recolhidos ao final do expediente, até o comprimento máximo de 6,30m (seis metros e trinta centímetros);

II - categoria …: alimentos comercializados em carrinhos ou tabuleiros, assim considerados os equipamentos montados em estrutura tracionada ou carregada pela força humana;

III - categoria…..: alimentos comercializados em barracas desmontáveis.

Answer 4

A
B
C

Question 5

Dos Alimentos

Art. 5º Os alimentos autorizados a serem comercializados por cada categoria serão definidos em decreto regulamentador.

Art. 6º Fica vedada a comercialização de bebidas alcoólicas pelos equipamentos das categorias A, B e C, exceto em caso de eventos mediante …….

Answer 5

autorização específica do Poder Executivo.

Question 6

Da Comissão de Comida de Rua

Art. 9º Decreto regulamentador disporá sobre o funcionamento e periodicidade da Comissão, complementada, se necessário, por ato do Subprefeito.

Answer 6

só leitura

Question 7

Do Termo de Permissão de Uso
Art. 10. (VETADO)

§ 1º (VETADO)

§ 2º Fica …..a concessão de Termo de Permissão de Uso - TPU a interessado inscrito no Cadastro Informativo Municipal - CADIN.

Art. 11. Caberá ao ……competente a emissão do Termo de Permissão de Uso – TPU.

Answer 7

vedada
Subprefeito

Question 8

Art. 12. A concessão do Termo de Permissão de Uso deverá levar em consideração:

I - a existência de espaço físico adequado para receber o equipamento e consumidores;

II - a adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança do alimento em face dos alimentos que serão comercializados;

III – a qualidade técnica da proposta;

IV – a compatibilidade entre o equipamento e o local pretendido, levando em consideração as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e automóveis, as regras de uso e ocupação do solo

Answer 8

só leitura

Question 9

Art. 12. A concessão do Termo de Permissão de Uso deverá levar em consideração:

V - o número de permissões já expedidas para o local e período pretendidos;

VI – as eventuais incomodidades geradas pela atividade pretendida;

VII – a qualidade do serviço prestado, no caso de permissionário que pleiteia novo Termo de Permissão de Uso para o mesmo ponto.

VIII - a disposição do permissionário para a manutenção e zeladoria, bem como conservação, execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas de praças e de áreas verdes do Município, no entorno do local pretendido

Answer 9

só leitura

Question 10

Art. 13. Fica …..a instalação de equipamentos de qualquer categoria nas Zonas Estritamente Residenciais - ZER.

Art. 14. A instalação de equipamentos em passeios públicos deverá respeitar a faixa livre de ….m para circulação.

Answer 10

vedada
1,20m (um metro e vinte centímetros)

Question 11

Art. 15. As solicitações de permissão que incidam sobre a utilização de vias e áreas públicas no interior de parques municipais serão analisadas pelo respectivo conselho gestor e decididas pelo Diretor do Departamento de Parques e Áreas Verdes da Secretaria do Verde e Meio Ambiente, aplicando-se todas as demais regras dessa lei.

Parágrafo único. Poderá o Diretor negar, motivadamente, a emissão de Termo de Permissão de Uso - TPU, sendo-lhe …..a emissão de Termo sem parecer favorável do Conselho Gestor.

Answer 11

vedada

Question 12

Art. 16. As solicitações de permissão que incidam sobre vias e áreas públicas limítrofes a parques municipais serão analisadas e decididas, conjuntamente, pelo …..e pelo ….do Departamento de Parques e Áreas Verdes - DEPAVE.

Answer 12

Subprefeito
Diretor

Question 13

Art. 17. Os casos omissos serão decididos pelo …..

Answer 13

Subprefeito

Question 14

Art. 18. É …..a concessão de mais de um Termo de Permissão de Uso - TPU à mesma pessoa jurídica.

§ 1º É vedada a concessão de Termo de Permissão de Uso – TPU à pessoa física, salvo na condição de empresário …….

§ 2º Não será concedida permissão de uso a sócio ou cônjuge de qualquer sócio de pessoa jurídica ou de titular de firma individual, já permissionárias.

§ 3º (VETADO)

§ 4º Fica limitado a …..Termos de Permissão de Uso os contratos celebrados por meio de franquia empresarial, atendido ao disposto neste artigo.

Answer 14

vedada
individual
2 (dois)

Question 15

Art. 19. Um mesmo ponto poderá atender a dois permissionários diferentes desde que exerçam suas atividades em ……

Art. 20. A permissão de uso será ……., sem prévio aviso, nas hipóteses de realização de serviços ou obras e de modificação na sinalização da via quando impedirem o regular estacionamento do equipamento no local autorizado.

Parágrafo único. O permissionário cuja permissão de uso tenha sido suspensa nos casos de que trata esse artigo poderá requerer à Subprefeitura a sua transferência para um raio de até …. m do ponto atual, que decidirá.

Answer 15

dias ou períodos distintos
suspensa
50

Question 16

Art. 21. A permissão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo por descumprimento das obrigações assumidas em decorrência de sua outorga, bem como em atendimento ao interesse público, mediante regular processo administrativo, garantida a ampla defesa do interessado.

Art. 22. Todo evento organizado por pessoa jurídica de direito privado que ocorra em vias e áreas públicas ou em área privada de uso comum, com comercialização de alimentos por meio dos equipamentos previstos no art. 3º, deverá ter responsável pelo controle de qualidade, segurança e higiene do alimento.

Answer 16

só leitura

Question 17

Do Procedimento de Solicitação do Termo de Permissão de Uso

Art. 23. O pedido terá início com a solicitação do interessado junto à Subprefeitura competente, assim considerada aquela em que se situa o local pretendido para ……

Answer 17

localização do equipamento.

Question 18

§ 1º A solicitação deverá ser feita em formulário próprio e acompanhada dos seguintes documentos, sem prejuízo de outros a serem fixados em decreto regulamentador:

I - cópia do Cadastro de Pessoas Físicas do empresário individual ou do representante legal da pessoa jurídica;

II – cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

III - identificação do ponto pretendido contendo rua, número, bairro, CEP, e foto do local, e definição do período e dias da semana em que pretende exercer sua atividade, não podendo ser inferior a…..horas nem superior a …… por dia pleiteado;

Answer 18

4 (quatro)
12 (doze)

Question 19

§ 1º A solicitação deverá ser feita em formulário próprio e acompanhada dos seguintes documentos, sem prejuízo de outros a serem fixados em decreto regulamentador:

IV - descrição dos equipamentos que serão utilizados de modo a atender às condições técnicas necessárias em conformidade com a legislação sanitária, de higiene e segurança do alimento, controle de geração de odores e fumaça;

V - indicação dos alimentos que pretende comercializar;

Answer 19

só leitura

Question 20

§ 1º A solicitação deverá ser feita em formulário próprio e acompanhada dos seguintes documentos, sem prejuízo de outros a serem fixados em decreto regulamentador:
VIII – cópia do certificado de realização de curso de boas práticas de manipulação de alimentos;

IX - descrição da utilização de toldos retráteis fixos ao veículo e de mobiliário (mesas, bancos e cadeiras), se assim desejar, no caso de equipamentos das categorias A, B e C.

§ 2º Para a comercialização de alimentos em vias e áreas públicas por ocasião de eventos públicos ou privados o interessado deverá indicar o evento ou calendário de eventos do mesmo gênero ou local, os equipamentos e seus respectivos alimentos a serem comercializados, ficando vedada a permissão quando se tratar de evento que tenha por objeto central feira ……ou similar.

Answer 20

gastronômica

Question 21

Art. 25. Para a realização de eventos na forma do art. 22, o responsável pelo mesmo deverá solicitar um único alvará junto à ……, contemplando todos os equipamentos que serão instalados.

Answer 21

Subprefeitura

Question 22

Art. 27. Poderá a análise do pedido estabelecer as mudanças que julgar necessárias com relação à adequação técnica do equipamento, o grupo de alimentos que se pretende comercializar, localização, e colocação de toldo retrátil e fixo ao equipamento, mesas, bancos e cadeiras.

Art. 28. Em caso de análise favorável do pedido, será realizado ……..público para recebimento de propostas de interessados no mesmo ponto, que indicarão a categoria de equipamento pretendido e os alimentos a serem comercializados.

Answer 22

chamamento

Question 23

Art. 29. Edital do chamamento fixará prazo para que os interessados apresentem a documentação constante do art. 23 junto à Subprefeitura.

Art. 30. Para os efeitos do chamamento público, o solicitante inicial não precisará manifestar-se novamente nem juntar nova documentação.

Art. 31. Havendo mais de um interessado pelo mesmo ponto que também tenha apresentado a documentação completa e tempestivamente, a seleção será realizada atendendo aos critérios estabelecidos no art. 12.

Answer 23

só leitura

Question 24

Art. 32. As sessões de seleção serão divulgadas no Diário Oficial da Cidade e deverão ocorrer na sede da Subprefeitura, sendo aberto ao acompanhamento dos interessados.

Art. 33. O indeferimento da solicitação, devido à inadequação do ponto pretendido, deverá ser informado pela Subprefeitura competente, mediante publicação no Diário Oficial da Cidade.

Parágrafo único. Qualquer reconsideração posterior que viabilize a emissão do Termo de Permissão de Uso para o ponto, então considerado inadequado, deverá ser publicada no Diário Oficial da Cidade.

Answer 24

só leitura

Question 25

Art. 34. Aqueles que, comprovadamente, exerceram de modo contínuo nos últimos ….anos, antes da vigência dessa lei, atividade em determinado ponto, terão preferência pelo mesmo, ficando dispensados da seleção técnica, porém dependerão do atendimento dos requisitos constantes do art. 23.

Art. 36. Findo o procedimento de seleção, a Subprefeitura deverá publicar no Diário Oficial da Cidade, no prazo de …..dias, o Termo de Permissão de Uso, especificando a categoria do equipamento, alimentos autorizados na forma do art. 5º, endereço de sua instalação, dias e períodos de funcionamento.

Answer 25

2 (dois)
15 (quinze)

Question 26

Art. 37. Publicado o Termo de Permissão de Uso, o permissionário terá prazo de….dias, prorrogável justificadamente uma única vez por igual período, para se instalar efetivamente, realizar inspeção junto à Coordenação de Vigilância Sanitária antes de seu efetivo funcionamento, e comprovar a regularidade das alterações do veículo junto ao órgão de trânsito quando aplicável, sob pena de cancelamento do TPU.

Answer 26

90 (noventa)

Question 27

Do Preço Público

Art. 40. O preço público devido pela ocupação da área, a ser pago ……., será definido pelo Poder Executivo e terá como base de cálculo o valor do metro quadrado efetivamente utilizado constante da Planta Genérica de Valores e as categorias de equipamento.

Answer 27

anualmente

Question 28

Art. 41. O permissionário fica obrigado a:

I - apresentar-se, durante o período de comercialização, munido dos documentos necessários à sua identificação e à de seu comércio, exigência que se aplica também em relação aos prepostos e auxiliares;

II - responder, perante a Administração Municipal, pelos atos praticados por seu preposto e auxiliares quanto à observância das obrigações decorrentes de sua permissão e dos termos dessa lei;

III - pagar o preço público e os demais encargos devidos em razão do exercício da atividade, bem como renovar a permissão no prazo estabelecido;

IV - afixar, em lugar visível e durante todo o período de comercialização, o seu ……….;

Answer 28

Termo de Permissão de Uso

Question 29

Art. 41. O permissionário fica obrigado a:

V - armazenar, transportar, manipular e comercializar apenas os alimentos aos quais está autorizado;

VI - manter permanentemente limpa a área ocupada pelo equipamento, bem como o seu entorno, instalando recipientes apropriados para receber o lixo produzido, que deverá ser acondicionado em saco plástico resistente e colocado na calçada, observando-se os horários de coleta bem como cumprir, no que for aplicável, o disposto na Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002;

VII - coletar e armazenar todos os resíduos sólidos e líquidos para posterior descarte de acordo com a legislação em vigor, ……o descarte na rede pluvial;

Answer 29

vedado

Question 30

Art. 41. O permissionário fica obrigado a:

VIII - manter higiene pessoal e do vestuário, bem como assim exigir e zelar pela de seus auxiliares e prepostos;

IX - manter o equipamento em estado de conservação e higiene adequados, providenciando os consertos que se fizerem necessários;

X - manter cópia do certificado de realização do curso de boas práticas de manipulação de alimentos pelo permissionário e por seus prepostos e auxiliares, e emitido por instituição de ensino regularmente inscrita no Ministério da Educação ou por técnicos das Supervisões de Vigilância em Saúde - SUVIS, ou por entidade particular credenciada junto à Coordenação de Vigilância em Saúde - COVISA.

Answer 30

só leitura

Question 31

Art. 42. O empresário individual ou, ao menos, um dos sócios da pessoa jurídica permissionária de qualquer equipamento deverá comparecer e permanecer presente no local da atividade e durante todo o período constante de sua permissão, sendo-lhe facultada a colaboração de auxiliares e prepostos.

Art. 43. Somente será concedida permissão de uso para o solicitante cujo veículo esteja cadastrado junto ao Cadastro Municipal de…….. - CMVS, para os equipamentos das categorias A e B.

Answer 31

Vigilância Sanitária

Question 32

Art. 44. Será permitido ao titular da permissão solicitar, a qualquer tempo, o cancelamento de sua permissão, respondendo pelos débitos relativos ao preço público.

Art. 45. Os permissionários de equipamentos das categorias A e B poderão obter, junto à concessionária de eletricidade, sua respectiva ligação elétrica, dentro dos procedimentos especificados pela concessionária.

Answer 32

só leitura

Question 33

Art. 46. Fica proibido ao permissionário:

I - alterar o seu equipamento;

II - manter ou ceder equipamentos e/ou mercadorias para terceiros;

III - manter ou comercializar mercadorias não autorizadas ou alimentos em desconformidade com a sua permissão;

IV - colocar caixas e equipamentos em áreas públicas e em desconformidade com o Termo de Permissão de Uso;

Answer 33

só leitura

Question 34

Art. 46. Fica proibido ao permissionário:

V - causar dano ao bem público ou particular no exercício de sua atividade;

VI - permitir a permanência de animais na área abrangida pelo respectivo equipamento;

VII - montar seu equipamento fora do local determinado;

VIII - utilizar postes, árvores, gradis, bancos, canteiros e edificações para a montagem do equipamento e exposição das mercadorias;

IX - perfurar calçadas ou vias públicas com a finalidade de fixar seu equipamento;

Answer 34

só leitura

Question 35

Art. 46. Fica proibido ao permissionário:

X - comercializar ou manter em seu equipamento produtos sem inspeção, sem procedência, alterados, adulterados, fraudados e com prazo de validade vencido;

XI - fazer uso de muros, passeios, árvores, postes, banco, caixotes, tábuas, encerados ou toldos, com o propósito de ampliar os limites do equipamento e que venham a alterar sua padronização;

XII - apregoar suas atividades através de quaisquer meios de divulgação sonora;

XIII - expor mercadorias ou volumes além do limite ou capacidade do equipamento;

XIV - utilizar equipamento sem a devida permissão ou modificar as condições de uso determinado para tal;

Answer 35

só leitura

Question 36

Art. 46. Fica proibido ao permissionário:

XV - jogar lixo ou detritos, provenientes de seu comércio ou de outra origem, nas vias ou logradouros públicos;

XVI - utilizar a via ou área pública para colocação de quaisquer elementos do tipo cerca, parede, divisória, grade, tapume, barreira, caixas, vasos, vegetação ou outros que caracterizem o isolamento do local de manipulação e comercialização;

XVII - colocar na via ou área pública qualquer tipo de carpete, tapete, forração, assoalho, piso frio ou outros que caracterizem a delimitação do local de manipulação e comercialização.

Answer 36

só leitura

Question 37

Dos Equipamentos

Art. 47. O armazenamento, transporte, manipulação e venda de alimentos deverá observar as legislações sanitárias vigentes no âmbito …..,……,…….

Art. 48. Os equipamentos das categorias A e B deverão realizar, antes de seu efetivo funcionamento, inspeção de conformidade com a legislação sanitária junto à Coordenação de …… – COVISA.

Answer 37

federal, estadual e municipal.
Vigilância Sanitária

Question 38

Art. 49. Decreto regulamentador poderá dispor sobre os equipamentos mínimos necessários para exercício da atividade.

Art. 50. Todos os equipamentos deverão ter depósito de captação dos resíduos líquidos gerados para posterior descarte de acordo com a legislação em vigor, vedado o descarte na rede pluvial.

Art. 51. Os equipamentos ……demarcação exclusiva em vias e áreas públicas, bem como …….isentos do pagamento de zona azul, podendo permanecer nos termos de sua permissão.

Answer 38

não terão
estarão

Question 39

Da Fiscalização

Art. 52. Compete à …….a fiscalização higiênico-sanitária e à Subprefeitura o atendimento do estabelecido no Termo de Permissão de Uso.

Art. 53. Fica submetido à fiscalização o estabelecimento usado pelo permissionário para qualquer tipo de preparo ou manipulação do alimento a ser comercializado em vias e áreas públicas.

Answer 39

COVISA

Question 40

Da Lei Cidade Limpa

Art. 54. A veiculação de anúncios em qualquer equipamento deverá atender ao disposto na Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

Answer 40

só leitura

Question 41

Da Doação e Distribuição

Art. 55. Fica autorizada a doação e a distribuição gratuita, em vias e áreas públicas, de alimentos manipulados e preparados para consumo imediato, condicionada à previa autorização da Subprefeitura competente, ……..o procedimento de chamamento público, a obtenção de Termo de Permissão de Uso e o pagamento de preço público.

Answer 41

dispensados

Question 42

§ 1º O pedido de que trata esse artigo deverá vir acompanhado de descrição do equipamento a ser utilizado na doação ou distribuição, comprovação do atendimento das normas de higiene e segurança do alimento, do registro do local de produção junto à autoridade competente, se o caso, e indicação do local, dias e períodos pretendidos para a doação e distribuição.

§ 2º Fica ….de autorização a distribuição de produtos industrializados registrados nos órgãos de vigilância sanitária e que não dependam de manipulação para preparo.

§ 3º O interessado deverá observar, no que couber, as obrigações e vedações previstas nos arts. 41 e 46.

Answer 42

dispensada

Question 43

Das Infrações Administrativas

Art. 56. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole as regras para comercialização, doação ou distribuição de alimentos em vias e áreas públicas nos termos fixados nessa lei.

§ 1º São autoridades competentes para lavrar Auto de Infração e Imposição de Penalidade - AIIP e instaurar processo administrativo os funcionários da Coordenação de Vigilância Sanitária - COVISA e os assim designados pelas ……..

§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior.

Answer 43

Subprefeituras

Question 44

Art. 57. As infrações a essa lei ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal:

I - ……;

II - multa;

III - ………..;

IV - suspensão da atividade;

V - ………….

Parágrafo único. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ….. aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

Answer 44

I - advertência;

II - multa;

III - apreensão de equipamentos e mercadorias;

IV - suspensão da atividade;

V - cancelamento do Termo de Permissão de Uso.

ser-lhe-ão

Question 45

Art. 58. A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, quando o permissionário cometer uma das seguintes infrações:

I - deixar de afixar, em lugar visível e durante todo o período de comercialização, o seu …………;

II - deixar de portar cópia do certificado de realização do curso de …… de manipulação de alimentos.

Answer 45

Termo de Permissão de Uso
boas práticas
DECORAR

Question 46

Art. 59. A multa será aplicada, de imediato, sempre que o permissionário:

I - não estiver munido dos ……necessários à sua identificação e à de seu comércio;

II - descumprir com sua obrigação de manter …….a área ocupada pelo equipamento, bem como seu entorno, instalando recipientes apropriados para receber o lixo produzido, que deverá ser acondicionado e destinado nos termos dessa lei;

Answer 46

documentos
limpa

Question 47

Art. 59. A multa será aplicada, de imediato, sempre que o permissionário:

III - deixar de manter higiene pessoal e do vestuário, bem como exigi-las de seus auxiliares e prepostos;

IV - deixar de comparecer e permanecer o empresário individual ou, ao menos, um dos sócios da pessoa jurídica, no local da atividade durante todo o período constante de sua permissão;(Redação dada pela Lei nº 17.087/2019)

V - colocar caixas e equipamentos em áreas particulares e áreas públicas ajardinadas;

Answer 47

só leitura

Question 48

Art. 59. A multa será aplicada, de imediato, sempre que o permissionário:

VI - causar dano a bem público ou particular no exercício de sua atividade;

VII - montar seu equipamento ou mobiliário fora do local determinado;

VIII - utilizar postes, árvores, grades, bancos, canteiros e residências ou imóveis públicos ou particulares para a montagem do equipamento e exposição de mercadoria;

IX - permitir a presença de animais na área abrangida pelo respectivo equipamento e mobiliário;

X - fazer uso de muros, passeios, árvores, postes, bancos, caixotes, tábuas, encerados, toldos ou outros equipamentos, com o propósito de ampliar os limites do equipamento e que venham a alterar sua padronização;

Answer 48

só leitura

Question 49

Art. 59. A multa será aplicada, de imediato, sempre que o permissionário:

XI - expor mercadorias ou volumes além do limite ou capacidade do equipamento;

XII - colocar na calçada qualquer tipo de carpete, tapete, forração, assoalho, piso frio ou outros que caracterizem a delimitação do local de manipulação e comercialização dos produtos;

XIII - perfurar calçadas ou vias públicas com a finalidade de fixar equipamento.

Answer 49

só leitura

Question 50

Art. 59.

§ 1º…… aplicada multa em caso de reincidência das infrações punidas com advertência.

§ 2º O valor da multa de que trata este artigo será fixado em regulamento …….

Answer 50

Será
próprio

Question 51

Art. 60. A suspensão da atividade será aplicada quando o permissionário cometer uma das seguintes infrações:

I - deixar de pagar o preço público devido em razão do exercício da atividade;

II - jogar lixo ou detritos, provenientes de seu comércio, ou de outra origem nas vias e logradouros públicos;

III - deixar de destinar os resíduos líquidos em caixas de armazenamento e, posteriormente, descartá-los na rede de esgoto;

IV - utilizar na via ou área pública quaisquer elementos que caracterizem o isolamento do local de manipulação e comercialização;

V - não manter o equipamento em perfeito estado de conservação e higiene, bem como deixar de providenciar os consertos que se fizerem necessários;

Answer 51

só leitura

Question 52

Art. 60. A suspensão da atividade será aplicada quando o permissionário cometer uma das seguintes infrações:

VI - descumprir as ordens emanadas das autoridades municipais competentes;

VII - apregoar suas atividades através de qualquer meio de divulgação sonora;

VIII - efetuar alterações físicas nas vias e logradouros públicos;

IX - manter ou ceder equipamentos ou mercadorias para terceiros;

X - alterar o seu equipamento.

Answer 52

só leitura

Question 53

Art. 60.

§ 1º A suspensão será por prazo variável entre ………dias em função da gravidade da infração.

§ 2º ….. aplicada a pena de suspensão das atividades em caso de reincidência das infrações punidas com multa.

Answer 53

1 (um) e 360 (trezentos e sessenta)
Será

Question 54

Art. 61. A apreensão de equipamentos e mercadorias deverá ser feita acompanhada do respectivo auto de apreensão e ocorrerá nos seguintes casos:

I - comercializar ou manter em seu equipamento produtos sem inspeção, sem procedência, alterados, adulterados, fraudados e com prazo de validade …..;

II - utilizar equipamento sem a devida …..ou modificar as condições de uso determinados pela lei ou aquelas fixadas pela vigilância sanitária;

III - para as categorias ……., utilizar equipamento que não esteja cadastrado junto ao Cadastro Municipal de…… - CMVS.

Answer 54

vencido
permissão
A e B
Vigilância Sanitária

Question 55

Art. 62. O Termo de Permissão de Uso será cancelado por ato do Subprefeito nas seguintes hipóteses:

I - reincidência em infrações de apreensão ou suspensão;

II - quando houver transferência do Termo de Permissão de Uso ou alteração do quadro societário da empresa permissionária em ….com esta lei;

III - quando o permissionário armazenar, transportar, manipular e comercializar bens, produtos ou alimentos diversos em desacordo com a sua …….

Parágrafo único. O cancelamento do Termo de Permissão de Uso também …..na proibição de qualquer obtenção de novo Termo em nome do empresário individual ou da pessoa jurídica e de seus sócios.

Answer 55

desacordo
permissão
implicará

Question 56

Art. 63. As infrações administrativas serão acompanhadas da lavratura de Auto de Infração e Imposição de ……- AIIP.

Art. 64. O Auto de Infração e Imposição de Penalidade – AIIP será lavrado em nome do permissionário empresário individual, ou do sócio-administrador da pessoa jurídica, podendo ser recebido ou encaminhado ao seu representante legal, assim considerados os seus prepostos e auxiliares.(Redação dada pela Lei nº 17.087/2019)

Parágrafo único. Presumir-se-á o recebimento do Auto de Infração e Imposição de Penalidade - AIIP quando encaminhado ao endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do permissionário.

Answer 56

Penalidade

Question 57

Art. 65. O autuado terá prazo de ……. dias para apresentação de defesa, com efeito suspensivo, dirigido ao Supervisor de Fiscalização da Subprefeitura competente, contado da data do recebimento do Auto de Infração.

§ 1º Contra o despacho decisório que desacolher a defesa, caberá recurso, com efeito suspensivo, dirigido ao Subprefeito, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade.

§ 2º A decisão do recurso encerra a instância administrativa.

Answer 57

10 (dez)