LEI Nº 15.777, DE 29 DE MAIO DE 2013 - Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores estacionados

Question 1

Art. 1º Os veículos automotores estacionados em vias e logradouros públicos do Município de São Paulo e aqueles estacionados em áreas particulares de estacionamento direto de veículos através de guia rebaixada ficam proibidos de emitir ruídos sonoros enquadrados como de ….nível pela legislação vigente mais restritiva, provenientes de aparelhos de som de qualquer natureza e tipo, portáteis ou não, especialmente em horário noturno

Answer 1

alto

Question 2

Art. 1º
§ 1º Entende-se por ……, para os fins desta lei, todos os tipos de aparelho eletroeletrônico reprodutor, amplificador ou transmissor de sons, sejam eles de rádio, de televisão, de vídeo, de CD, de DVD, de MP3, de iPod, celulares, gravadores, viva voz, instrumentos musicais ou assemelhados.

Answer 2

aparelhos de som

Question 3

Art. 1º
§ 2º Entende-se por …..e………, para os fins desta lei, a área compreendendo o leito carroçável, o meio-fio, as calçadas, a entrada e saída de veículos nas garagens e todas as áreas destinadas a pedestres.

Answer 3

vias e logradouros públicos

Question 4

Art. 1º
§ 3º Excluem-se das proibições estabelecidas no “caput” deste artigo os aparelhos de som utilizados em veículos automotores em ….., veículos profissionais previamente adequados à legislação vigente e devidamente ….., e também veículos publicitários e utilizados em manifestações …..e populares.

Answer 4

movimento
autorizados
sindicais

Question 5

Art. 2º A infração ao disposto nesta lei acarretará a aplicação de multa no valor de ….. valor que será ……na primeira reincidência e ……a partir da segunda reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a …… dias.

Parágrafo único. O valor da multa de que trata o “caput” deste artigo será atualizado ……pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice, será adotado outro, criado por legislação federal, que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Answer 5

R$ 1.000,00 (mil reais),
dobrado
quadruplicado
30 (trinta)
anualmente

Question 6

Art. 3º Em caso de recusa do atendimento da ordem de abaixar o som, adequando-o aos padrões estabelecidos pela legislação vigente mais restritiva, a autoridade municipal responsável pela fiscalização ….provisoriamente o aparelho de som ou o veículo no qual ele estiver instalado, até o restabelecimento da ordem pública.

Parágrafo único. O proprietário do veículo responderá por eventuais custas de remoção e estadia.

Answer 6

apreenderá

Question 7

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias ….., suplementadas, se necessário.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Answer 7

próprias