Lei 12.002 de 23 de Janeiro de 1996 - dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares....., para colocação de mesas, cadeiras e toldos.

Question 1

Art. 1º Poderá ser permitido aos bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e similares, já instalados, ou que venham a instalar-se no Município, o uso do passeio fronteiriço ao estabelecimento, para colocação de toldos, mesas e cadeiras, desde que obedecidas as seguintes condições:

I - a instalação de mobiliário nos passeios não poderá bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de veículos, o livre trânsito de pedestres, em especial de ……., nem a visibilidade dos motoristas, na confluência de vias;

II - qualquer que seja a largura da calçada dever-se-á respeitar a faixa mínima de …….m , para permitir o livre e seguro trânsito de pedestres.

Answer 1

deficientes físicos
1,10m (um metro e dez centímetros)

Question 2

Art. 1º

§ 1º Excepcionalmente, a critério do órgão competente do Executivo, os estabelecimentos poderão utilizar os passeios fronteiriços de seus vizinhos laterais, desde que apresentem …… dos mesmos e promovam a manutenção e limpeza da área.

§ 2º As calçadas objeto da permissão de uso de que trata esta Lei e suas imediações, deverão ser mantidas e conservadas limpas pelos permissionários.

§ 3º Fica proibida a colocação, nestas calçadas, de amplificadores, caixas acústicas, alto-falantes ou quaisquer aparelhos que produzam som, bem como quiosques ou estandes de venda.

Answer 2

autorização expressa

Question 3

Art. 2º O não-cumprimento do disposto no artigo anterior, no todo ou em parte, implicará a imposição de multa variável de ……a……UFMs e, em caso de reincidência, além da aplicação da multa, a cassação da permissão, que somente poderá ser concedida novamente após ……

Answer 3

20 (vinte) a 30 (trinta)
1 (um) ano.

Question 4

Art. 3º (Vetado).

Parágrafo único. Cassada a permissão por infração ou revogada por interesse público, a Prefeitura intimará o permissionário a retirar os equipamentos, no prazo de……dias, após o que serão apreendidos e removidos.

Answer 4

30 (trinta)

Question 5

Art. 4º Os serviços nas calçadas (vetado) poderão (vetado) estender-se até o horário de ……do estabelecimento.

Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Answer 5

fechamento