Lei 12.260 de 11 de Dezembro de 1996 - Disciplina a utilização das calçadas situadas nas proximidades das faixas de pedestres, e dá outras providências.

Question 1

Art. 1º Fica proibida a utilização das calçadas, situadas nas proximidades das faixas de pedestres do Município de São Paulo, para o desenvolvimento de qualquer atividade, econômica ou não, inclusive prestação de serviços de qualquer natureza, devendo apenas ser utilizadas pelos …….

Answer 1

pedestres

Question 2

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei, implicará ao infrator a imposição de multa no valor de ….. UFIRs, sendo que na hipótese de reincidência o valor da multa será ……

Answer 2

400 (quatrocentas)
duplicado

Question 3

Art. 3º O Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar esta Lei, contados da data de sua publicação.

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias …., suplementadas se necessário.

Answer 3

próprias