JECRIM Flashcards
O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios
ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL e CELERIDADE, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE.
A competência do Juizado será determinada
pelo LUGAR em que foi PRATICADA A INFRAÇÃO PENAL.
Qual é o princípio da instrumentalidade das formas ?
Os atos processuais serão VÁLIDOS sempre que preencherem as FINALIDADES para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei.
§ 1o NÃO se PRONUNCIARÁ qualquer nulidade SEM QUE TENHA HAVIDO PREJUÍZO.
Serão objeto de registro escrito…
EXCLUSIVAMENTE os atos havidos por ESSENCIAIS.
Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.
Como se dá a citação e intimação no juizado ?
E se não for encontrado ?
A citação será PESSOAL e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
NÃO ENCONTRADO o acusado para ser citado, o Juiz encaminharáas peças existentes ao JUÍZO COMUM para adoção do procedimento previsto em lei.
A intimação far-se-á por correspondência, com AVISO DE RECEBIMENTO PESSOAL ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será OBRIGATORIAMENTE IDENTIFICADO, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação
Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer
NÃO SE IMPORÁ PRISÃO EM FLAGRANTE, nem se exigirá fiança. Em caso de VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
Quem deve comparecer na audiência preliminar ?
Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da COMPOSIÇÃO DOS DANOS e da aceitação da proposta de aplicação IMEDIATA de PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE.
Quem conduz a conciliação? Quem pode ser conciliador?
Art. 73. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, PREFERENTEMENTE entre BACHARÉIS EM DIREITO, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.
Se houver acordo em ação de iniciativa privada ou pública condicionada ?
O acordo homologado pelo juiz mediante sentença irrecorrível acarreta também a renúncia ao direito de queixa ou representação
Mas se não houver acordo, o ofendido tera oportunidade de representar imediatamente de forma verbal, que será reduzida a termo
Mas se não representar na audiência, não implica decadência do direito que poderá ser exercido
Quando admite transação penal ?
Quando não admite?
Art. 76
Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, NÃO SENDO CASO DE ARQUIVAMENTO, o Ministério Público poderá propor a aplicação IMEDIATA de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 1o Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá REDUZI-LA ATÉ A METADE.
NÃO SE ADMITIRÁ A PROPOSTA se ficar comprovado:
- Ter sido condenado por crime a pena privativa de liberdade por sentença definitiva
- Foi beneficiado anteriormente no prazo de 5 anos
- Não indicarem os antecedentes
Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, submete ao juiz, se acolher será imposta a pena restritiva de direitos ou multa que NÃO IMPORTARÁ EM REINCIDÊNCIA, sendo registrado só para impedir novo benefício
DESSA SENTENÇA CABE APELAÇÃO
Quando será oferecida a denúncia ? E qual o procedimento?
Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o MINISTÉRIO PÚBLICO oferecerá ao Juiz, de IMEDIATO, denúncia ORAL, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis
Dispensa inquérito policial
Dispensa exame de corpo de delito quando tiver boletim médico ou prova equivalente
Também pode ser oferecida queixa oral
A denúncia ou queixa será reduzida a termo, com cópia ao acusado, com a qual ficará citado da audiência
Se não estiver presente será citado
Deve levar testemunhas na audiência ou requerer a intimação delas no mínimo 5 dias antes da audiência
Aberta a audiência, o defensor responde a acusação e APÓS o juiz receberá ou não a denúncia
Todas as provas serão produzidas na audiência
A sentenca dispensa relatório
CERTO
A sentença, DISPENSADO O RELATÓRIO, mencionará os elementos de convicção do Juiz.
Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento SERVIRÁ DE ACÓRDÃO.
Embargos de declaração tem que ser escrito
ERRADO
5 DIAS NO JECRIM
Os embargos de declaração serão opostos por ESCRITO OU ORALMENTE, no prazo de CINCO DIAS, contados da ciência da decisão.
Cabem EMBARGOS DE DECLARAÇÃO quando, em sentença ou acórdão, houver OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO ou OMISSÃO. (OCO) no processo penal é ocão
§ 2o Os embargos de declaração INTERROMPEM o prazo para a interposição de recurso.
§ 3o Os erros materiais podem ser CORRIGIDOS de OFÍCIO.
Quais lesões corporais dependem de representação ?
Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, DEPENDERÁ de representação a ação penal relativa aos crimes de LESÕES CORPORAIS LEVES e LESÕES CULPOSAS.
Quando cabe suspensão condicional do processo ?
Nos crimes em que a pena MÍNIMA cominada for IGUAL OU INFERIOR A 1 ANO, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a SUSPENSÃO DO PROCESSO 2 A 4 ANOS, desde que o acusado NÃO ESTEJA SENDO PROCESSADO ou NÃO TENHA SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena
ATENÇÃO: suspensão do processo é para crimes que a pena MÍNIMA é igual ou inferior a um ano
