ADM - Estatuto Dos Funcionario Publicos

Question 1

Prazo para conclusão da apuração preliminar

Answer 1

30 dias

Question 2

Ao servidor é assegurado, INDEPENDENTEMENTE de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.

Answer 2

ERRADO

É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, INDEPENDENTEMENTE de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.

§ 1o - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta INCOMPATÍVEL no serviço público.

§ 2o - Em NENHUMA HIPÓTESE, a administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.

Artigo 240 - Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir RECONSIDERAÇÃO e RECORRER de decisões, no prazo de 30 (TRINTA) DIAS, salvo previsão legal específica.

Question 3

Artigo 240 - Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos da lei, pedir RECONSIDERAÇÃO e RECORRER de decisões, no prazo de???

Answer 3

ERRADOO

Nos termos desta LEI COMPLEMENTAR

30 (TRINTA) DIAS, salvo previsão legal específica.

Question 4

É dever do funcionário guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre ?

Answer 4

sobre despachos, decisões ou providências.

Question 5

É um dever do funcionário atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias, para defesa do Estado, em Juízo.

Answer 5

ERRADO

requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias OU ADMINISTRATIVAS, para a defesa do estado em juízo.

Question 6

Ao funcionário é proibido: fazer contratos de qualquer natureza com o Governo, por si, ou como representante de outrem.

Answer 6

ERRADO

fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.

Question 7

É proibido participar da

Answer 7

GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas COM O GOVERNO do estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente RELACIONADAS com a finalidade da repartição ou serviço EM QUE ESTEJA LOTADO

Question 8

É proibido participar da xxxx de empresas xxx ou xxx, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas COM O GOVERNO do estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente RELACIONADAS com a finalidade da repartição ou serviço EM QUE ESTEJA LOTADO

Answer 8

GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO de empresas bancárias ou industriais ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas COM O GOVERNO do estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente RELACIONADAS com a finalidade da repartição ou serviço EM QUE ESTEJA LOTADO

Question 9

É um dever estar em dia com ….. que digam respeito às suas funções.

Answer 9

as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço

Question 10

É proibido constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto

Answer 10

quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até 2º grau.

Question 11

É proibido requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias de juros ou outros favores
semelhantes, federais, estaduais ou municipais, inclusive privilégio de invenção própria.

Answer 11

ERRADO

EXCETO PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO PRÓPRIA

Question 12

É proibido exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em???

Answer 12

empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado.

Question 13

É proibido comerciar ou ter parte em sociedades comerciais que mantenham relações comerciais ou
administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário.

Answer 13

CERTO

Question 14

valer-se de sua qualidade de funcionário para desempenhar atividade estranha às funções ou para

Answer 14

lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito.

É uma proibição !

Question 15

É proibido receber estipêndios de firmas fornecedoras ou de entidades fiscalizadas, no País, ou no
estrangeiro, salvo quando estiver em missão referente à compra de material ou fiscalização de
qualquer natureza.

Answer 15

ERRADO

MESMO QUANDO ESTIVER EM MISSÃO referente a compra de material ou fiscalização de qualquer natureza

Question 16

Não está compreendida mas proibições dos itens 2 e 4

Answer 16

A participação do funcionário em sociedades em que o estado seja ACIONISTA, bem assim NA DIREÇÃO ou GERÊNCIA de cooperativas e associações de classe, ou como seu SÓCIO.

Question 17

A proibição não se aplica ao professor orientador quando ?

Answer 17

For funcionário de órgão ou entidade concedente de estágio que atuar como professor orientador

Mas ele deve evitar qualquer conflito de interesse e deverá:

1- comunicar, ao SUPERIOR HIERÁRQUICO, qualquer circunstância, suspeição ou fato impeditivo de sua participação em decisão a ser tomada no âmbito da unidade administrativa;

2. ABSTER-SE de atuar nos processos ou procedimentos em que houver INTERESSE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

Question 18

É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até _______ grau, salvo
quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a ______ o número
de auxiliares nessas condições.

Answer 18

Segundo grau

Não pode exceder a 2

Question 19

O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à fazenda estadual, por DOLO OU FRAUDE, DEVIDAMENTE APURADOS.

Answer 19

ERRADO

O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à fazenda estadual, por DOLO OU CULPA, DEVIDAMENTE APURADOS.

Question 20

Caracteriza-se especialmente a responsabilidade:

Answer 20

I - pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade, ou por não prestar contas, ou por não as tomar, na forma e no prazo estabelecidos nas leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço;

II - pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização;

III - pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação;

IV - por qualquer ERRO DE CÁLCULO OU REDUÇÃO contra a Fazenda
Estadual.

Question 21

Será igualmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas
leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas às repartições, o desempenho de
encargos que lhe competirem, salvo aos seus subordinados.

Answer 21

ERRADO

Será igualmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas
leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas às repartições, o desempenho de
encargos que lhe competirem, OU aos seus subordinados.

Question 22

Fora dos casos de indenização à Fazenda Estadual nos termos desta lei, a importância da
indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração não excedendo o desconto à
Décima parte do valor destes.

Answer 22

CERTO

Question 23

Será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens
devidas, o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação de sentença recorrível de decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão.

Answer 23

ERRADO

Será REINTEGRADO ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os DIREITOS E VANTAGENS DEVIDAS, o servidor ABSOLVIDO pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que NEGUE A EXISTÊNCIA DE SUA AUTORIA OU DO FATO que deu origem à sua demissão.

Question 24

O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado do juiz

Answer 24

ERRADO

O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

Question 25

Quando aplica repreensão ?

E suspensão ?

Answer 25

Repreensão: POR ESCRITO, Nos casos de indisciplina ou falta do cumprimento dos deveres

Suspensão: falta grave ou reincidência (não excederá 90 DIAS)

Question 26

A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na
base de % por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a
permanecer em serviço.

Answer 26

50%

Question 27

A pena de multa será aplicada

Answer 27

na forma e nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento.

Question 28

A pena de multa será aplicada

Answer 28

na forma e nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento.

Question 29

O ato que demitir o funcionário mencionará sempre

Answer 29

a disposição legal em que se fundamenta.

Question 30

Em quais casos cabe demissão e cassação da aposentadoria ou disponibilidade ?

Answer 30

DEMISSÃO (PAII)

Procedimento irregular de natureza grave
Aplicação indevida de dinheiros públicos
Ineficiência no serviço
Inassiduidade

Aposentadoria ou disponibilidade:

Praticou, quando em serviço, falta grave sujeita à demissão ou demissão a bem

Praticou usura

Aceitou representação de estado estrangeiro sem autorização do presidente da República

Aceitou ilegalmente o cargo ou função pública

Question 31

Considera-se inassiduidade ?

Answer 31

Considerar-se-á inassiduidade a ausência ao serviço, SEM CAUSA JUSTIFICÁVEL, por mais de 15 dias CONSECUTIVOS, ou por mais de 20 dias ÚTEIS intercalados, durante 1 ANO.

No caso dos 15 dias:

serão computados os sábados, os domingos, os feriados e os pontos facultativos SUBSEQUENTES À PRIMEIRA FALTA;

• se o funcionário cumprir a jornada de trabalho sob REGIME DE PLANTÃO, além dos sábados, dos domingos, dos feriados e dos pontos facultativos, serão computados os dias de folga SUBSEQUENTES AOS PLANTÕES A QUE
  TENHA FALTADO.

Question 32

Insubordinação grave é apenado com

Answer 32

Demissão a bem do serviço público

Question 33

Advocacia administrativa é punida

Answer 33

Com demissão a bem

Question 34

praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo;

Answer 34

3TH

DEMISSÃO A BEM

Question 35

Praticar atos de sabotagem contra o serviço público

Answer 35

É uma proibição

Question 36

praticar ato definido em lei como de IMPROBIDADE.

Answer 36

Demissão a bem do serviço público

Question 37

Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que tiver procedimento
irregular, de natureza grave.

Answer 37

ERRADO

Será aplicada a pena de demissão ao funcionário que tiver procedimento
irregular, de natureza grave.

demissão a bem do serviço público quando for insubordinação grave

Question 38

Será aplicada a pena ao funcionário que praticar ato definido como crime contra a administração
pública, a fé pública e a Fazenda Estadual, ou previsto nas leis relativas à saúde e à defesa nacional.

Answer 38

Será aplicada a pena ao funcionário que praticar ato definido como crime contra a administração
pública, a fé pública e a Fazenda Estadual, ou previsto nas leis relativas à SEGURANÇA e à defesa nacional.

Question 39

Para aplicação das penalidades previstas, são competentes:

Answer 39

I. Governador

II. Secretário de estado, procurador geral do estado, e Os
Superintendentes de Autarquia.

III. Os Chefes de Gabinete, até a de suspensão.

IV. Coordenadores até suspensão limitada a 60 dias

V. Os Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão limitada a 30 dias.

Question 40

Prazos de prescrição da falta sujeita a repreensão, suspensão, multa, demissão demissão a bem e cassação

Answer 40

Repreensão, suspensão e multa: em 2 anos

Demissão, demissão a bem e cassação: em 5 anos

Da falta prevista em lei como infração penal, no prazo da prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 ANOS

Question 41

O que interrompe a prescrição?

Answer 41

A portaria que instaura sindicância ou processo administrativo

Question 42

Não corre a prescrição

Answer 42

A prescrição NÃO corre:

1 - enquanto SOBRESTADO o processo administrativo para AGUARDAR DECISÃO JUDICIAL, na forma do § 3o do artigo 250;

2 - enquanto INSUBSISTENTE o vínculo funcional que venha a ser RESTABELECIDO.

3 - durante a SUSPENSÃO DA SINDICÂNCIA, nos termos do artigo 267-N desta lei;

4 - no curso das PRÁTICAS AUTOCOMPOSITIVAS;

5 - durante o prazo estabelecido para o CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.

Question 43

DEVERÃO constar do assentamento individual do funcionário TODAS AS PENAS que lhe forem impostas.

Answer 43

CERTO

Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora DETERMINARÁ O REGISTRO DO FATO nos assentamentos individuais do servidor.

Question 44

Artigo 266 - Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, PODERÁ O CHEFE DE GABINETE, por despacho FUNDAMENTADO, providências:

Answer 44

I - AFASTAMENTO PREVENTIVO do servidor, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, SEM PREJUÍZO de vencimentos ou vantagens, até 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, prorrogáveis UMA ÚNICA VEZ por igual período;
II - designação do servidor acusado para o exercício de atividades EXCLUSIVAMENTE BUROCRÁTICAS até decisão final do procedimento;

III - recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas;
IV - proibição do porte de armas;
V - comparecimento OBRIGATÓRIO, em periodicidade a ser estabelecida, para TOMAR CIÊNCIA dos atos do procedimento.

Question 45

Quem pode determinar afastamento preventivo ? Por quanto tempo ?

Answer 45

PODERÁ O CHEFE DE GABINETE, por despacho fundamentado, ordenar as seguintes providências:

AFASTAMENTO PREVENTIVO do servidor, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, SEM PREJUÍZO de vencimentos ou vantagens, até 180 DIAS, prorrogáveis UMA ÚNICA VEZ por igual período;

Question 46

O período de afastamento preventivo computa-se como de EFETIVO EXERCÍCIO, NÃO SENDO DESCONTADO DA PENA DE SUSPENSÃO eventualmente aplicada.

Answer 46

Certo

Question 47

Quem pode propor práticas autocompositivas ?

Answer 47

A AUTORIDADE COMPETENTE para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e o PROCURADOR DO ESTADO responsável por sua condução ficam AUTORIZADOS, mediante despacho fundamentado, a propor as práticas autocompositivas, a celebração de termo de ajustamento de conduta, bem como a suspensão condicional da sindicância, nos termos desta lei

Question 48

As práticas autocompositivas serão regulamentadas por ?

Quais princípios a orientam ?

Answer 48

• As práticas autocompositivas, a serem regulamentadas por DECRETO, serão orientadas pelos princípios da VOLUNTARIEDADE, CORRESPONSABILIDADE, REPARAÇÃO DO DANO, CONFIDENCIALIDADE, INFORMALIDADE, CONSENSUALIDADE e CELERIDADE,

Question 49

O cumprimento do acordo extingue a punibilidade nos casos em que CUMULATIVAMENTE

Answer 49

1. a conduta do funcionário NÃO GEROU PREJUÍZO AO ERÁRIO ou este foi INTEGRALMENTE REPARADO;
   
   2. forem cabíveis, em tese, as penas de REPREENSÃO, SUSPENSÃO e MULTA.

Question 50

Requisitos do termo de ajustamento de conduta

Answer 50

A celebração do Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser proposta pela AUTORIDADE COMPETENTE para a instauração da apuração preliminar quando atendidos os seguintes requisitos relativos ao funcionário interessado:
I - NÃO ter agido com DOLO ou MÁ-FÉ;
II - ter mais de 5 (CINCO) ANOS de efetivo exercício no cargo ou função;
III - NÃO ter sofrido PUNIÇÃO de natureza disciplinar nos ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS;
IV - NÃO ter sindicância ou processo disciplinar em CURSO;
V - NÃO ter CELEBRADO Termo de Ajustamento de Conduta nos ÚLTIMOS 3 (TRÊS) ANOS.

Question 51

• O prazo de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta

Answer 51

NÃO PODERÁ SER INFERIOR a , NEM SUPERIOR a 2 ANOS

Question 52

Após a edição da portaria de instauração da sindicância, o Procurador do Estado que a presidir poderá propor sua SUSPENSÃO pelo prazo de xxxx desde que o funcionário tenha MAIS DE xxx ANOS de exercício no cargo ou função e não registre punição de natureza disciplinar nos ÚLTIMOS XXX ANOS.

Answer 52

1 a 2 ANOS

+ de 5 anos de exercício no cargo ou função

Últimos 5 anos

Question 53

NÃO SERÁ CONCEDIDO NOVO BENEFÍCIO durante oxxxx do prazo da anterior suspensão, contado da ???na forma do § 3o deste artigo.

Answer 53

NÃO SERÁ CONCEDIDO NOVO BENEFÍCIO durante o DOBRO do prazo da anterior suspensão, contado da declaração de extinção da punibilidade, na forma do § 3o deste artigo.

Question 54

Durante o período da suspensão da sindicancia, é VEDADO ao beneficiário ocupar cargo em comissão ou exercer função de confiança

Answer 54

CERTO

Durante o período da suspensão NÃO CORRERÁ PRAZO PRESCRICIONAL, ficando VEDADO ao beneficiário ocupar cargo em comissão ou exercer função de confiança

Question 55

Quem pode estabelecer condições para suspensão da sindicância ?

Answer 55

As Secretarias de Estado, a Procuradoria Geral do Estado, a Controladoria Geral do Estado e as Autarquias PODERÃO estabelecer condições para a SUSPENSÃO DA SINDICÂNCIA, observadas as especificidades de sua estrutura ou de sua atividade.

Question 56

ALTERNATIVAMENTE à suspensão condicional da sindicância prevista no artigo 267-n desta lei, a sindicância também poderá SER SUSPENSA caso os envolvidos, VOLUNTARIAMENTE, concordem com o encaminhamento para as práticas autocompositivas.

Answer 56

CERTO
Parágrafo único - A sindicância ficará SUSPENSA até o cumprimento do acordo restaurativo, decorrente das práticas autocompositivas, respeitado o prazo MÁXIMO DE 2 (DOIS) ANOS.

Question 57

Será OBRIGATÓRIO o PROCESSO ADMINISTRATIVO quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de DEMISSÃO, de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO e de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE.

Answer 57

Certo

Question 58

Os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados

Answer 58

pela Procuradoria Geral do Estado e presididos por Procurador do Estado CONFIRMADO NA CARREIRA.

Question 59

Prazo para conclusão da sindicância ? Quantas testemunhas ?

Answer 59

Aplicam-se à sindicância as regras previstas nesta lei complementar para o processo administrativo, com as seguintes modificações:

I - a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar ATÉ 3 (TRÊS) TESTEMUNHAS;

II - a sindicância deverá estar CONCLUÍDA no prazo de 60 (SESSENTA) DIAS;

III - com o relatório, a sindicância será enviada à autoridade competente para a decisão.

Question 60

NÃO PODERÁ SER ENCARREGADO DA APURAÇÃO, NEM ATUAR COMO SECRETÁRIO,

Answer 60

amigo íntimo ou inimigo, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, ATÉ O TERCEIRO GRAU INCLUSIVE, cônjuge, companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado, bem assim o subordinado deste.

Question 61

O processo administrativo deverá ser instaurado por

Answer 61

PORTARIA, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 8 DIAS do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (NOVENTA) dias da citação do acusado.

Question 62

Da portaria deverão constar o nome e a identificação do acusado, a infração que lhe é atribuída, com DESCRIÇÃO DETALHADA dos fatos, a indicação das normas infringidas e a PENALIDADE MAIS ELEVADA EM TESE CABÍVEL.

Answer 62

ERRADO

Da portaria deverão constar o nome e a identificação do acusado, a infração que lhe é atribuída, com DESCRIÇÃO SUCINTA dos fatos, a indicação das normas infringidas e a PENALIDADE MAIS ELEVADA EM TESE CABÍVEL.

Question 63

Apuração preliminar x processo administrativo

Answer 63

NÃO CONCLUÍDA NO PRAZO a apuração, a autoridade deverá IMEDIATAMENTE encaminhar AO CHEFE DE GABINETE relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos.

Vencido o prazo, caso NÃO CONCLUÍDO o processo, o Procurador do Estado que o presidir DEVERÁ IMEDIATAMENTE encaminhar ao seu superior hierárquico relatório indicando as providências faltantes e o tempo necessário para término dos trabalhos.

Question 64

Os diretores de departamento e divisão não podem determinar a instauração de processo administrativo

Answer 64

CERTO

Artigo 274 - São competentes para determinar a instauração de processo administrativo as autoridades enumeradas no artigo 260, ATÉ O INCISO IV, INCLUSIVE

I - o Governador;
II - os Secretários de Estado, o Procurador Geral
do Estado e os Superintendentes de Autarquia;
III - os Chefes de Gabinete, até a de suspensão;
IV - os Coordenadores, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias; e

Question 65

Sobre o processo administrativo:

Autuada a portaria e demais peças preexistentes, designará o presidente dia e hora para audiência de interrogatório, determinando a citação do acusado e a notificação do denunciante, se houver.

§ 1o - O mandado de citação DEVERÁ conter:

Answer 65

1 - cópia da portaria;
2 - data, hora e local do interrogatório, que PODERÁ ser acompanhado pelo advogado do acusado;
3 - data, hora e local da oitiva do denunciante, se houver, que DEVERÁ ser acompanhada pelo advogado do acusado;

4 - esclarecimento de que o acusado será defendido por advogado DATIVO, caso NÃO CONSTITUA ADVOGADO PRÓPRIO;
5 - informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas, no PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS APÓS a data designada para seu interrogatório;
6 - advertência de que o processo será EXTINTO se o acusado pedir EXONERAÇÃO até o interrogatório, quando se tratar exclusivamente de INASSIDUIDADE.

Question 66

Como será feita a citação do acusado no processo administrativo?

Answer 66

A citação do acusado será feita PESSOALMENTE, no MÍNIMO 2 (DOIS) DIAS ANTES do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado.

Question 67

Não sendo encontrado o acusado para processo administrativo…?

Answer 67

NÃO SENDO ENCONTRADO em seu local de trabalho ou no endereço constante de seu assentamento individual, furtando-se o acusado à citação ou ignorando-se seu paradeiro, a citação far-se-á por EDITAL, publicado UMA VEZ no Diário Oficial do Estado, no MÍNIMO 10 (DEZ) DIAS ANTES do interrogatório.

Question 68

Quando deve o denunciante prestar as declarações no processo administrativo?

Answer 68

Havendo denunciante, este DEVERÁ prestar declarações, no interregno ENTRE a data da citação e a fixada para o interrogatório do acusado, sendo notificado para tal fim.

Question 69

A oitiva do denunciante DEVERÁ ser acompanhada pelo advogado do acusado, PRÓPRIO OU DATIVO.

Answer 69

CERTO

Question 70

O acusado ASSISTIRÁ À INQUIRIÇÃO DO DENUNCIANTE

Answer 70

ERRADO

ART. 279 §2

O acusado NÃO ASSISTIRÁ À INQUIRIÇÃO DO DENUNCIANTE; antes porém de ser interrogado, poderá ter ciência das declarações que aquele houver prestado.

Question 71

NÃO COMPARECENDO O ACUSADO…

Answer 71

será, por despacho, decretada sua REVELIA, prosseguindo- se nos demais atos e termos do processo.

Ao acusado REVEL será nomeado ADVOGADO DATIVO.

Question 72

É DIREITO do acusado tomar ciência ou assistir aos atos e termos do processo, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA QUALQUER NOTIFICAÇÃO.

Answer 72

ERRADO

ART. 282§1°: É FACULDADE do acusado tomar ciência ou assistir aos atos e termos do processo, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA QUALQUER NOTIFICAÇÃO.

Question 73

No procssso administrativo, quando será nomeado advogado dativo ?

Answer 73

Se for revel ou não tendo recursos financeiros

Ao acusado REVEL será nomeado ADVOGADO DATIVO.

NÃO tendo o acusado RECURSOS FINANCEIROS ou NEGANDO-SE A CONSTITUIR ADVOGADO, o presidente nomeará advogado dativo.

Question 74

Artigo283- Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório…

Answer 74

inicia-se o prazo de 3 (TRÊS) DIAS para requerer a PRODUÇÃO DE PROVAS, ou apresentá-las.

Question 75

O presidente e cada acusado poderão arrolar ATÉ x testemunhas.

Answer 75

• O presidente e cada acusado poderão arrolar ATÉ 5 (CINCO) testemunhas.

§ 2o - A prova de antecedentes do acusado será feita EXCLUSIVAMENTE por documentos, até as alegações finais.

§ 3o - ATÉ A DATA DO INTERROGATÓRIO, será designada a audiência de instrução.

Obs.: na sindicância são 3 testemunhas:

I - a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar ATÉ 3 (TRÊS) TESTEMUNHAS;

Question 76

Qual prazo de conclusão da apuração preliminar, sindicância e PA ?

Quem pode instaurar ?

Quantas testemunhas em cada ?

Answer 76

A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (TRINTA) DIAS.

SINDICÂNCIA:

São competentes para determinar a instauração de sindicância as autoridades enumeradas no artigo 260.

I - a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar ATÉ 3 (TRÊS) TESTEMUNHAS;

II - a sindicância deverá estar CONCLUÍDA no prazo de 60 (SESSENTA) DIAS;

PA:

São competentes todos do art. 260, menos os diretores de departamento e divisão

O processo administrativo deverá ser instaurado por PORTARIA, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 8 (OITO) DIAS do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (NOVENTA) dias da citação do acusado.

O presidente e cada acusado poderão arrolar ATÉ 5 (CINCO) testemunhas.

Question 77

Na audiência de instrução, serão ouvidas, pela ordem…

Answer 77

as testemunhas arroladas pelo PRESIDENTE e pelo ACUSADO.

Parágrafo único - Tratando-se de servidor público, seu comparecimento poderá ser solicitado ao respectivo superior imediato com as indicações necessárias.

Question 78

Ao servidor que se RECUSAR a depor, SEM JUSTA CAUSA, será..

Answer 78

pela autoridade competente adotada a providência a que se refere o artigo 262, mediante comunicação do presidente. (Suspensão do vencimento ou remuneração)

§ 3o - O servidor que tiver de depor como testemunha FORA DA SEDE de seu exercício, terá DIREITO A TRANSPORTE E DIÁRIAS na forma da legislação em vigor, podendo ainda expedir-se precatória para esse efeito à autoridade do domicílio do depoente.

Question 79

São PROIBIDAS de depor as pessoas que,

Answer 79

em razão de função, ministério, ofício ou profissão, DEVAM GUARDAR SEGREDO, SALVO SE, desobrigadas pela parte interessada, QUISEREM DAR O SEU TESTEMUNHO.

Question 80

As testemunhas arroladas pelo acusado…?

Answer 80

As testemunhas arroladas pelo acusado comparecerão à audiência designada INDEPENDENTE de notificação.

§ 1o - DEVERÁ ser notificada a testemunha cujo depoimento for RELEVANTE e que NÃO COMPARECER espontaneamente.

Question 81

Se a testemunha NÃO FOR LOCALIZADA, a defesa não poderá substituí-la.

Answer 81

ERRADO

Se a testemunha NÃO FOR LOCALIZADA, a defesa poderá substituí-la, se quiser, levando na mesma data designada para a audiência outra testemunha, INDEPENDENTE de notificação.

Question 82

Artigo 292 - Encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá

Answer 82

apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo de 7 (SETE) DIAS.

Parágrafo único - NÃO APRESENTADAS no prazo as alegações finais, o presidente designará ADVOGADO DATIVO, assinando-lhe novo prazo.

Question 83

O relatório DEVERÁ ser apresentado no prazo de

Answer 83

10 (DEZ) DIAS, contados da apresentação das alegações finais.

§ 1o - O relatório deverá descrever, em relação a cada acusado, SEPARADAMENTE, as irregularidades imputadas, as provas colhidas e as razões de defesa, propondo a absolvição ou punição e indicando, nesse caso, a pena que entender cabível.

§ 2o - O relatório deverá conter, também, a sugestão de quaisquer outras providências de interesse do serviço público.

Question 84

Recebendo o processo relatado, a autoridade que houver determinado sua instauração deverá…

Answer 84

no prazo de 20 (VINTE) DIAS, proferir o JULGAMENTO ou determinar a REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA, sempre que necessária ao esclarecimento de fatos.

Determinada a diligência, a autoridade encarregada do processo administrativo terá prazo de 15 (QUINZE) DIAS para SEU CUMPRIMENTO, abrindo vista à defesa para MANIFESTAR-SE EM 5 (CINCO) DIAS.

Question 85

Artigo 299 - As decisões serão SEMPRE…publicadas

Answer 85

PUBLICADAS no Diário Oficial do Estado, dentro do prazo de 8 (OITO) DIAS, bem como averbadas no registro funcional do servidor

Question 86

Quando ao funcionário se imputar CRIME, praticado na ESFERA ADMINISTRATIVA..

Answer 86

a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo providenciará para que se instaure, SIMULTANEAMENTE, o inquérito policial.

Parágrafo único - Quando se tratar de CRIME praticado FORA DA ESFERA ADMINISTRATIVA, a autoridade policial dará ciência dele à autoridade administrativa

Question 87

É permitido fornecer à imprensa ou a outros meios de divulgação notas sobre os atos processuais.

Answer 87

FALSO

É DEFESO fornecer à imprensa ou a outros meios de divulgação notas sobre os atos processuais, SALVO NO INTERESSE da administração, a juízo do secretário de estado ou do procurador geral do estado.

Question 88

Decorridos XXXXX DE EFETIVO EXERCÍCIO, contados do cumprimento da sanção disciplinar, SEM COMETIMENTO DE NOVA INFRAÇÃO, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência.

Answer 88

Decorridos 5 (CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, contados do cumprimento da sanção disciplinar, SEM COMETIMENTO DE NOVA INFRAÇÃO, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência.

Question 89

A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a IMPOSSIBILIDADE DE nova investidura em cargo, função ou emprego público.

Answer 89

ERRADO

A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a INCOMPATIBILIDADE para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de 5 (CINCO) e 10 (DEZ) ANOS, respectivamente.

Question 90

Verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem INASSIDUIDADE…

Answer 90

o superior imediato comunicará o fato à autoridade competente para determinar a instauração de processo disciplinar, instruindo a representação com cópia da ficha funcional do funcionário e atestados de frequência.

Question 91

NÃO SERÁ INSTAURADO processo para apurar INASSIDUIDADE do funcionário…

Answer 91

que tiver pedido EXONERAÇÃO.

Question 92

extingue-se o processo instaurado EXCLUSIVAMENTE para apurar INASSIDUIDADE se, a qualquer tempo, o indiciado pedir exoneração

Answer 92

ERRADO

extingue-se o processo instaurado EXCLUSIVAMENTE para apurar INASSIDUIDADE se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.

Question 93

O que pode alegar a defesa no processo por inassiduidade ?

Answer 93

A defesa somente poderá versar sobre força maior, coação ilegal ou motivo LEGALMENTE JUSTIFICÁVEL que impeça o comparecimento ao trabalho.

Question 94

Não cabe recurso da decisão que aplicar penalidade

Answer 94

ERRADO

Artigo 312 - Caberá recurso, por UMA ÚNICA VEZ, da decisão que aplicar penalidade.

O prazo para RECORRER é de 30 (TRINTA) DIAS, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.

Question 95

O que deve constar no recurso da decisão que aplicar penalidade ?

Answer 95

Do recurso DEVERÁ constar, além do nome e qualificação do recorrente, a exposição das razões de inconformismo.

Question 96

A quem será apresentada recurso contra decisão que aplica penalidade ?

Answer 96

O recurso será apresentado à AUTORIDADE QUE APLICOU A PENA, que terá o prazo de 10 (DEZ) DIAS para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la.

§ 4o - Mantida a decisão, ou reformada parcialmente, será IMEDIATAMENTE encaminhada a reexame pelo superior hierárquico.

§5o-Orecurso SERÁ APRECIADO pela autoridade competente ainda que INCORRETAMENTE denominado ou endereçado.

Question 97

Cabe pedido de reconsideração contra procedimento disciplinar?

Answer 97

Caberá pedido de reconsideração, que NÃO PODERÁ SER RENOVADO, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de 30 (TRINTA) DIAS.

Obs.: pedido de reconsideração é a própria autoridade que deu a pena que faz

Question 98

Os recursos dos procedimentos disciplinares tem efeito suspensivo

Answer 98

ERRADO

Artigo 314 - Os recursos de que trata esta lei complementar NÃO TÊM EFEITO SUSPENSIVO; os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, RETROAGINDO SEUS EFEITOS à data do ato punitivo.

Question 99

Admitir-se- á, A QUALQUER TEMPO, a revisão de punição disciplinar de que NÃO CAIBA MAIS RECURSO, quando ?

Answer 99

se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar REDUÇÃO ou ANULAÇÃO DA PENA aplicada.

A simples alegação da injustiça da decisão NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO do pedido.

NÃO será admitida REITERAÇÃO de pedido pelo mesmo fundamento.

Os pedidos formulados em DESACORDO com este artigo serão INDEFERIDOS.

O ônus da prova cabe ao REQUERENTE.

Question 100

A pena imposta PODERÁ SER AGRAVADA PELA REVISÃO.

Answer 100

ERRADO

ART. 316: A pena imposta NÃO PODERÁ SER AGRAVADA PELA REVISÃO.

Question 101

A revisão pode ser requerida apenas pelo interessado

Answer 101

ERRADO

A instauração de processo revisional poderá ser requerida fundamentadamente pelo interessado ou, se falecido ou incapaz, por seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, SEMPRE POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO.

• O pedido será INSTRUÍDO COM AS PROVAS que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir.

Question 102

Quem será competente para exame de admissibilidade da revisão ?

Answer 102

Artigo 318 - A autoridade que APLICOU A PENALIDADE, ou que a tiver CONFIRMADO EM GRAU DE RECURSO, será competente para o exame da admissibilidade do pedido de revisão, bem como, caso deferido o processamento, para a sua decisão final.

Question 103

Deferido o processamento da revisão, será este

Answer 103

realizado por procurador de estado que NÃO TENHA FUNCIONADO NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR de que resultou a punição do requerente.

Question 104

Recebido o pedido de revisão, o presidente providenciará o apensamento dos autos originais e notificará o requerente para, no prazo de X DIAS, oferecer rol de testemunhas, ou requerer outras provas que pretenda produzir.

Answer 104

8 DIAS

Parágrafo único - No processamento da revisão serão observadas as normas previstas nesta lei complementar para o processo administrativo.

Question 105

Artigo 321 - A decisão que julgar procedente a revisão PODERÁ alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, RESTABELECENDO OS DIREITOS atingidos pela decisão reformada.

Answer 105

CERTO

MAS NÃO PODE AGRAVAR A PENA

Question 106

Os prazos do estatuto são contados de que forma ?

Answer 106

Artigo 322 - O dia 28 de outubro será consagrado ao “Funcionário Público Estadual”.

Artigo 323 - Os prazos previstos neste Estatuto serão todos contados por DIAS CORRIDOS.

Parágrafo único - NÃO SE COMPUTARÁ no prazo o dia inicial, PRORROGANDO-SE o vencimento, que incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE.

Question 107

São dispensadas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Answer 107

ERRADOOOO

SÃO PROIBIDAS

Question 108

É direito do acusado tomar ciência ou assistir aos atos e termos do processo, não sendo obrigatória qualquer notificação.

Answer 108

ERRADO

É FACULDADE

Question 109

Quando ao funcionário se imputar crime, praticado na esfera administrativa ou fora dela, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo providenciará para que se instaure, simultaneamente, o inquérito policial.

Answer 109

ERRADO

Quando ao funcionário se imputar crime, praticado na esfera administrativa a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo providenciará para que se instaure, simultaneamente, o inquérito policial.

Question 110

Será reconduzido ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão.(NR)

Answer 110

ERRADO

Será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão.

≠

Art. 41, CF

INVALIDADA por SENTENÇA JUDICIAL a DEMISSÃO do servidor ESTÁVEL, será ele REINTEGRADO, e o eventual OCUPANTE da vaga, SE ESTÁVEL, RECONDUZIDO ao CARGO de ORIGEM, SEM direito a INDENIZAÇÃO, APROVEITADO em OUTRO CARGO ou posto EM DISPONIBILIDADE com REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL ao TEMPO DE SERVIÇO

Question 111

Diretores de departamento e divisão não são competentes para determinar instauração de sindicância

Answer 111

ERRADO

Artigo 272 - São competentes para determinar a instauração de sindicância as autoridades enumeradas no artigo 260.

I - o Governador;
II - os Secretários de Estado, o Procurador Geral
do Estado e os Superintendentes de Autarquia; III - os Chefes de Gabinete, até a de suspensão;
IV - os Coordenadores, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias; e

os Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão limitada a 30 (trinta) dias.

MAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DDED NÃO PODEM!!!!

Question 112

Não será instaurado processo administrativo em face de funcionário já exonerado, aposentado ou demitido

Answer 112

ERRADO

Não será instaurada SINDICÂNCIA em face de funcionário já exonerado, aposentado, anteriormente demitido ou que, por qualquer razão, tenha deixado de manter vínculo com a Administração Pública.

Question 113

O PROCESSO ADMINISTRATIVO deverá ser instaurado por portaria, no prazo de 8 dias

Answer 113

ERRADO

O PROCESSO ADMINISTRATIVO deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 dias do recebimento da determinação

Question 114

Os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pelo Procurador do Estado CONFIRMADO NA CARREIRA.

Answer 114

ERRADO

Os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pela Procuradoria Geral do Estado e PRESIDIDOS Procurador do Estado CONFIRMADO NA CARREIRA.

Question 115

Quem declara extinta a punibilidade na suspensão da sindicância ?

Answer 115

Secretaria de estado ou autarquia

Expirado o prazo da suspensão e tendo sido CUMPRIDAS SUAS CONDIÇÕES, o Procurador do Estado encaminhará os autos à Secretaria de Estado ou Autarquia para a declaração da EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.