Direito Penal Flashcards
quais sao os crimes de FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO?
I- Selo público destinado a AUTENTICAR ATOS
OFICIAIS da União, Estado ou Município;
II- Selo ou sinal ATRIBUÍDO POR LEI a entidade de direito público, ou a autoridade, ou
sinal público de tabelião.
Quem usa ou restitui à circulação, quando recibo de má-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa.
( ) Verdadeiro ( ) Falso
FALSO
EMBORA RECEBIDO DE BOA FÉ
A PENA ESTÁ CORRETA DETENÇÃO 6 meses a 2 anos OU multa
Trata-se de forma privilegiada
Quem suprime qualquer desses papéis (públicos), quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização, a pena é menor em relação a quem falsifica, fabrica ou altera.
( ) Verdadeiro ( ) Falso
VERDADEIRO
TRATA-se de forma privilegiada
Reclusão 1 a 4 anos e multa
Assim como quem usar depois de alterado
O crime original é reclusão de 2 a 8 E multa
Equipara-se a atividade comercial, qualquer forma de comércio clandestino, salvo o irregular, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências.
ERRADO
Equipara-se a atividade comercial, qualquer forma de comércio IRREGULAR OU clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências.
No crime de petrechos de falsificação se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de terça parte
ERRADO
1/6
Qualquer pessoa que reconhecer, como verdadeira, firma ou letra que o não seja, configura o crime de falso reconhecimento de firma ou letra.
ERRADO
É CRIME PRÓPRIO
reconhecer como verdadeira, no exercício da função pública, firma ou letra que não o seja
REC 1a5 e multa se pública
REC 1a3 e multa se particular
07) Quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública comete o crime de falsificação do selo ou sinal público.
( ) Verdadeiro ( ) Falso
CERTO
FORMA EQUIPARADA
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 1º - Incorre nas mesmas penas:
I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;
II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.
III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
Incorre na mesma que crime de falsificação do selo ou sinal público quem faz uso do selo ou sinal falsificado em preceito próprio ou alheio
ERRADO
Equiparados:
I. QUEM FAZ USO DO SELO OU SINAL FALSIFICADO
II. quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em proveito próprio ou alheio.
III. Quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.
equiparam-se a documento público:
o emanado de entidade paraestatal.
o título ao portador ou transmissível por endosso.
Ações de sociedade comercial
os livros mercantis.
E o testamento particular
Incorre nas mesmas penas que o crime de falsificação de documento público quem insere ou faz inserir em documento contábil ou em documento específico relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.
ERRADO
III. em documento contábil ou em QUALQUER OUTRO documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.
Incorre nas mesmas penas que o crime de falsificação de documento público quem insere ou faz inserir:
na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que possua a qualidade de segurado obrigatório.
ERRADO
Incorre nas mesmas penas que o crime de falsificação de documento público quem insere ou faz inserir.
I. na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que NÃO possua a qualidade de segurado obrigatório.
No crime de Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica, prevê a figura qualificada (aumento de pena) a quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica.
( ) Verdadeiro ( ) Falso
FALSO
NA MESMA PENA INCORRE QUEM PARA FINS DE COMÉRCIO FAZ O USO DE SELO OU PEÇA FILATÉLICA
DETENÇÃO 1 a 3 ano e MULTA
O crime de falsificação de papéis públicos possui causa de aumento para funcionário público.
ERRADO
É crime comum e não prevê pena diferente se for funcionário público
O crime de petrechos de falsificação é próprio de funcionário público.
FALSO
MAS PREVÊ CAUSA DE AUMENTO SE FOR FP 1/6
O crime de certidão ou atestado ideologicamente falso pode ser executado por qualquer pessoa.
ERRADO
É crime próprio !
Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
OBS.: o de falsidade material é crime comum
No crime de fraudes em certames de interesse público, se o fato é cometido por funcionário público a pena é aumentada de um terço.
CERTO
ÚNICO QUE AUMENTA 1/3 para FP
No crime de supressão de documento se o documento for particular a pena será menor.
CERTO
305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:
Pena - reclusao, de 2 a 6 anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de 1 a 5 anos, e multa, se o documento é particular.
Quais são os crimes que aplica além da pena privativa de liberdade, a multa, se tiver finalidade de lucro ?
Certidão ou atestado ideologicamente falso (próprio)
falsidade material de atestado ou certidão(comum)
E falsidade de atestado médico (próprio)
No crime de fraudes em certames de interesse público a pena é aumentada de um terço para quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no Art. 311-A do Código Penal.
ERRADO
ESSE ARTIGO POSSUI FORMA EQUIPARADA, QUALIFICADORA E CAUSA DE AUMENTO:
Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.
§ 2o Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:
Pena - reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.
§ 3o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.
Quais são os crimes subsidiários?
Art. 307 e 308 FALSA IDENTIDADE
Art. 314 EXTRAVIO, SONEGAÇÃO, ou INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO
Art. 325 VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL
ART. 337. SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO
A respeito do crime de petrechos de falsificação, Nos verbos “possuir” e “guardar”, o crime é instantâneo.
FALSO
POSSUIR E GUARDAR CARACTERIZA CRIME PERMANENTE
Crime de falsidade ideológica é crime comum, formal e de ação múltipla
CERTO
COMUM: pode ser praticado por qualquer pessoa
FORMAL: consuma-se independente do resultado
Ação múltipla: É o crime que descreve várias condutas no mesmo artigo, ou seja, contém vários verbos como núcleos do tipo. “Omitir, Inserir ou fazer inserir”
Sobre o crime de Falso Reconhecimento de Firma ou Letra, A pena privativa de liberdade é sempre de reclusão, independentemente de ser o documento público ou particular.
CERTO
RECLUSÃO 1 a 5 e multa se público
Reclusão 1 a 3 e multa se particular
Mesma pena da FI (mas na FI a multa é específica 500 mil reis a cinco contos de Reis)
A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
CERTO
SÚMULA 522 STJ
Quais são as espécies de peculato ?
Peculato próprio (apropriação ou desvio) : apropriar-se ou desviar dinheiro, valor ou bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo
peculato malversação : também conhecido como peculato desvio - o funcionário da destinação diversa à coisa, em benefício próprio ou alheio
peculato impróprio (furto): subtrair ou concorrer dolosamente para a subtração de dinheiro, valor ou bem móvel de que não tem a posse
Peculato culposo: concorrer culposamente
Peculato mediante erro de outrem: apropria-se de dinheiro ou qualquer utilidade que no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem
peculato eletrônico : inserção de dados falsos e modificação de sistema
peculato estelionato: mediante erro de outrem
A respeito do crime de inserção de dados falsos em sistemas de informações, Pode ser praticado por qualquer funcionário público, com ou sem autorização para acessar os sistemas de informações.
ERRADO
Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o **funcionário autorizado**, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública **com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:**
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
A respeito do crime de inserção de dados falsos em sistemas de informações, as penas são aumentadas de 1/3 a 1/2 se resultar dano a administração pública ou para o administrado
ERRADO
CUIDADO!
Inserção de dados falsos em sistema de informações:
Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:
Pena – reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:
Pena – detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa.
Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.
A causa de aumento existe apenas no segundo caso !
A respeito do crime de inserção de dados falsos em sistemas de informações, não possui finalidade específica
ERRADO
COM O FIM DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA PARA SI OU PARA OUTREM, OU PARA CAUSAR DANO
- na modificação ou alteração de sistema não há finalidade específica
Nos crimes cometidos por funcionário público contra a administração em geral, se o agente pratica o delito na ocupação de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público, a pena sofrerá aumento de um terço
ERRRADO
NÃO INCLUI AUTARQUIA
Diferencie o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro e documento (art. 314) E Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337)
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (CRIME PRÓPRIO)
Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:
Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Subtração ou inutilização de livro ou documento (CRIME COMUM)
Art. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público:
Pena - reclusão, de 2 a 5 anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, pratica ?
Excesso de exação
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - reclusão, de 3 a 8anos, e multa.
§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Pena - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.
Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: configura?
Há causa de aumento ou qualificadora ou forma privilegiada ?
Corrupção passiva
Pena – reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.
Causa de aumento: § 1º - A pena é aumentada de 1/3, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
Privilegiada: § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de 3 meses a um 1, ou multa.
Qual crime de prevaricação própria e impropria ?
Própria: retardar ou deixar de praticar indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
Impropria: Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo
Ambas possui mesma pena, detenção 3 meses a 1 ano, mas na própria também aplica multa
Sobre o crime de condescendência criminosa, é necessário que o autor do crime seja hierarquicamente superior
CERTO
Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
Com relação ao crime de advocacia administrativa, não importa se o interesse defendido perante a administração pública é legítimo ou ilegítimo, configurando-se o crime em qualquer uma das hipóteses. Mas Se o interesse for ilegítimo, aplica-se, necessariamente, a pena de multa
CERTO, é uma qualificadora
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de 1 a 3 meses, OU multa.
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, além da multa.
Qual é o crime de abandono de função ? E a pena ? Possui causa de aumento ?
ART. 323: Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei
Detenção 15 dias a 1 mês OU multa
§1 se do fato resulta prejuízo público: detenção 3 meses a 1 ano E MULTA
§2 se o fato ocorre em faixa de fronteira: Detenção 1 a 3 anos E MULTA
O crime de abandono de cargo público pode ser praticado por funcionário público por equiparação
FALSO
Pois a contida típica é abandonar CARGO público
Sendo que cargo somente é ocupado por funcionário público
Quem exerce atividades na administração indireta é chamado empregado público, ou funcionário público por equiparação. Esses possuem EMPREGO público.
Portanto não podem ser sujeito ativos do crime de abandono de cargo
Em relação ao crime de abandono de cargo público, se resultar efetivo prejuízo à Administração, a pena é aumentada
ERRADO
Possui duas qualificadoras:
se houver prejuízo, trata-se de uma qualificadora, alterando a pena para 3 meses a 1 ano E MULTA
E se for em faixa de fronteira
Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Quanto ao crime de abandono de função, é apenas o com detenção, ainda que na forma qualificada
CERTO
Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:
Pena - **detenção**, de quinze dias a um mês, ou multa.
§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público:
Pena - **detenção**, de três meses a um ano, e multa.
§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:
Pena - **detenção** de um a três anos, e multa.
Quanto ao crime de abandono de função, é omissivo próprio
CERTO
Crime comissivo: Consiste na realização de uma ação positiva visando um resultado típico e
ilícito, ou seja, em fazer algo que a lei proibe.
• O crime omissivo próprio: Consiste no agente deixar de realizar uma conduta, tendo a obrigação jurídica de fazê-lo.
• O crime omissivo impróprio ou comissivo por omissão: E aquele realizado através de uma omissão, onde o agente produz um resultado. Neste caso o agente não responde pela omissão, mas pelo resultado que possuía o dever de impedir (art. 13, §2°, do CP).
Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi?
Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:
Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. Possui equiparação, causa de aumento ou qualificadora ?
Violação de sigilo funcional
Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:
Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
§ 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:
I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;
II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.
§ 2o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa
Art. 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
Pena ? Possui ECQ?
Violação do sigilo de proposta de concorrência
Art. 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
Pena - Detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.
Não possui
Funcionário público ≠ funcionário público por equiparação
Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 1ºEquipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço **contratada** ou **conveniada** para a execução de atividade típica da Administração Pública.
Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função xxx, e quem trabalha para xxxx para a execução de atividade típica da Administração Pública.
Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em **entidade paraestatal**, e quem trabalha para **empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada** para a execução de atividade típica da Administração Pública.
Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, para a execução de atividade típica da Administração Pública
ERRADO!!!
Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em **entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada** para a execução de atividade típica da Administração Pública.
Quando os autores dos crimes previstos no Capítulo I do Código Penal (“Dos crimes praticados
por funcionário público contra a administração em geral”) forem ocupantes de cargos em comissão ou
de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia
mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público, a pena:
Será aumentada 1/3
Quando os autores dos crimes previstos no Capítulo I do Código Penal (“Dos crimes praticados
por funcionário público contra a administração em geral”) forem????, a pena: será aumentada de ???
Quando os autores dos crimes previstos no Capítulo I do Código Penal (“Dos crimes praticados
por funcionário público contra a administração em geral”) forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público, a pena: aumenta 1/3
OBS: NÃO INCLUI AUTARQUIA
Quando os autores dos crimes previstos no Capítulo I do Código Penal (“Dos crimes praticados
por funcionário público contra a administração em geral”) forem ocupantes de cargos em comissão ou
de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta ou indireta a pena será aumentada da terça parte
ERRADO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público
DOS CRIMES PRATICADOS por ???
Usurpação de função pública
Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:pena ?
Particular contra a administração em geral
Pena - detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa.
Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena - reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.
Resistência x desobediência x desacato
Resistência
Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário **competente** para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos.
§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
Desobediência
Art. 330 - Desobedecer a ordem **legal** de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Desacato
Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Os três são punidos com detenção, mas se a resistência for qualificada vira reclusão !
Somente a resistência tem qualificadora
Tráfico de influência X exploração de prestígio
TRÁFICO: Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função
É CRIME POR PARTICULAR CONTRA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
E se alegar que a vantagem também se destina ao funcionário, aumenta 1/2 metade
___________________________________
Exploração de prestígio: Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
E se alegar que a vantagem também se destina ao funcionário, aumenta 1/3 um terço
Corrupção ativa
Crime por particular contra administração em geral
Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
Pena – reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de 1/3, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto, é crime de ?
Inutilização de edital ou de sinal
Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Subtração ou inutilização de livro ou documento
É crime subsidiário
Praticado por particular contra a administração em geral
Se o agente auferir lucro, qualifica o crime de usurpação de função pública
ERRADO
AUFERIR VANTAGEM É QUALIFICADORA. Não lucro
Causa de aumento no tráfico de influência e exploração de prestígio
Tráfico: aumenta 1/2
Exploração: aumenta 1/3
Quem pode ser influenciado na exploração de prestígio ?
Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.
DAR CAUSA à instauração de
inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa CONTRA ALGUÉM, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de QUE O SABE INOCENTE:
Pena - RECLUSÃO, de dois a oito anos, E multa.
Trata-se de denunciação caluniosa
A pena é AUMENTADA DE SEXTA PARTE, se o agente se serve de ANONIMATO OU DE NOME SUPOSTO.
§ 2o - A pena é DIMINUÍDA DE METADE, se a imputação é de prática de CONTRAVENÇÃO.
PROVOCAR A AÇÃO de autoridade, comunicando- lhe a ocorrência de crime ou de contravenção QUE SABE NÃO SE TER VERIFICADO:
Comunicação falsa de crime ou contravenção
Pena - DETENÇÃO, de um a seis meses, OU multa.
Acusar- se, perante a autoridade, de crime ou contravenção inexistente ou praticado por outrem:
ERRADO
- Acusar- se, perante a autoridade, de CRIME inexistente ou praticado por outrem:
Pena - DETENÇÃO, de três meses a dois anos, OU multa.
Auto-acusação falsa
Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como XXXXX em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
Pena – RECLUSÃO, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, Emulta.
TESTEMUNHA, PERITO, CONTADOR, TRADUTOR OU INTÉRPRETE
Falso testemunho ou falsa perícia
Quais processos é cabível crime de falso testemunho ou falsa perícia ?
em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
Pena – RECLUSÃO, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, Emulta.
No crime de FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA há causa de aumento ou diminuição ?
As penas AUMENTAM-SE DE UM SEXTO A UM TERÇO, se o crime é praticado mediante SUBORNO ou se cometido com o fim de OBTER PROVA DESTINADA A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL, ou em processo civil em que for PARTE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA direta ou indireta.
O fato DEIXA DE SER PUNÍVEL se, antes da sentença NO PROCESSO EM QUE OCORREU O ILÍCITO, o agente se retrata ou declara a verdade.
Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete,parafazerafirmaçãofalsa,negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:
Está dentro do falso testemunho ou falsa perícia
Mas também é chamado na doutrina de corrupção ativa de testemunha
No crime de falso testemunho ou falsa perícia
Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete,parafazerafirmaçãofalsa,negaroucalar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:
Pena - RECLUSÃO, de três a quatro anos, E multa.
Parágrafo único. As penas AUMENTAM-SE DE UM SEXTO A UM TERÇO, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir EFEITO EM PROCESSO PENAL ou EM PROCESSO CIVIL EM QUE FOR PARTE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA direta ou indireta
Qual é o crime de coação no curso do processo ?
Tem causa de aumento ?
Usar de VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
Pena - RECLUSÃO, de um a quatro anos, E multa, ALÉM da pena correspondente à violência.
Parágrafo único. A pena AUMENTA-SE DE 1/3 (UM TERÇO) ATÉ A METADE se o processo envolver CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. (Incluído em 2021)
Qual crime de exercício arbitrário das próprias razões ?
Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, EMBORA LEGÍTIMA, SALVO QUANDO A LEI O PERMITE:
Pena - DETENÇÃO, de quinze dias a um mês, OU multa, ALÉM da pena correspondente à violência
Parágrafo único - Se não há emprego de violência, SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA.
Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção:
Pena - DETENÇÃO, de seis meses a dois anos, E multa.
EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES
Qual é o crime de fraude processual ?
INOVAR ARTIFICIOSAMENTE, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de INDUZIR A ERRO o juiz ou o perito:
Pena - DETENÇÃO, de três meses a dois anos, E multa.
Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, AINDA QUE NÃO INICIADO, as penas APLICAM-SE EM DOBRO.
Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por DECISÃO JUDICIAL:
Pena - DETENÇÃO, de três meses a dois anos, OU multa.
DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO
Usar de ____________ , com o fim de favorecer interesse ____________ , contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, ___________ .”
violência ou grave ameaça … próprio ou alheio … policial ou administrativo, ou em juízo arbitral
Coação no curso do processo
A corrupção passiva possui causa de aumento e forma privilegiada, quais são ?
A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
crime de falsidade ideológica é crime de dolo genérico, não exigindo qualquer elemento subjetivo específico.
Falso. No crime de falsidade ideológica, o elemento subjetivo do tipo consiste em lesar direito, criar obrigação ou alterar a veracidade sobre fato juridicamente relevante.
O crime de utilizar indevidamente selo ou sinal verdadeiro é crime material, pois exige a ocorrência de prejuízo ou vantagem para se caracterizar.
Correto. O tipo consiste no uso indevido do selo/sinal. Logo, se regularmente utilizados, o crime não se configurará.
Corrupção passiva tem QCEP?
CAUSA DE AUMENTO: A pena é AUMENTADA DE 1/3, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário RETARDA OU DEIXA DE PRATICAR qualquer ato de ofício ou O PRATICA INFRINGINDO DEVER FUNCIONAL.
PRIVILEGIADA: § 2o - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, CEDENDO A PEDIDO OU INFLUÊNCIA DE OUTREM:
Pena - DETENÇÃO, de três meses a um ano, OU multa
A prevaricação própria e impropria possuem a mesma pena
ERRADO
DETENÇÃO 3 meses a 1 ANO, mas na própria inclui a MULTA
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá- lo contra disposição expressa de lei, PARA SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL:
Pena - DETENÇÃO, de três meses a um ano, E multa.
Art. 319-A. Deixar o diretor de penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de VEDAR AO PRESO O ACESSO A APARELHO TELEFÔNICO, DE RÁDIO OU SIMILAR, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:
Pena: DETENÇÃO, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
A autoacusação falsa de contravenção é fato atípico.
Certo
Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem
Tráfico de influência X exploração de prestígio
Influência: crime por particular contra a administração em geral
Reclusão: 2 a 5 e MULTA
Causa de aumento de METADE
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Prestígio: crime contra a administração da justiça (juiz, jurado, MP, perito,testemunha, intérprete, fundionario da justiça)
Reclusão 1 a 5 e MULTA
Causa de aumento 1/3
Quais crimes aplicam se também a multa caso tenha a finalidade de lucrar ?
FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO
E
FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO
Ambos são detenção
Mas o falsidade material é mais grave, 3 meses a 2 anos
E médico 1 mês a 1 ano
