Direito Penal

Question 1

quais sao os crimes de FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO?

Answer 1

I- Selo público destinado a AUTENTICAR ATOS
OFICIAIS da União, Estado ou Município;
II- Selo ou sinal ATRIBUÍDO POR LEI a entidade de direito público, ou a autoridade, ou
sinal público de tabelião.

Question 2

Quem usa ou restitui à circulação, quando recibo de má-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa.
( ) Verdadeiro ( ) Falso

Answer 2

FALSO

EMBORA RECEBIDO DE BOA FÉ

A PENA ESTÁ CORRETA DETENÇÃO 6 meses a 2 anos OU multa

Trata-se de forma privilegiada

Question 3

Quem suprime qualquer desses papéis (públicos), quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização, a pena é menor em relação a quem falsifica, fabrica ou altera.
( ) Verdadeiro ( ) Falso

Answer 3

VERDADEIRO

TRATA-se de forma privilegiada

Reclusão 1 a 4 anos e multa

Assim como quem usar depois de alterado

O crime original é reclusão de 2 a 8 E multa

Question 4

Equipara-se a atividade comercial, qualquer forma de comércio clandestino, salvo o irregular, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências.

Answer 4

ERRADO

Equipara-se a atividade comercial, qualquer forma de comércio IRREGULAR OU clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências.

Question 5

No crime de petrechos de falsificação se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de terça parte

Answer 5

ERRADO

1/6

Question 6

Qualquer pessoa que reconhecer, como verdadeira, firma ou letra que o não seja, configura o crime de falso reconhecimento de firma ou letra.

Answer 6

ERRADO

É CRIME PRÓPRIO

reconhecer como verdadeira, no exercício da função pública, firma ou letra que não o seja

REC 1a5 e multa se pública
REC 1a3 e multa se particular

Question 7

07) Quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública comete o crime de falsificação do selo ou sinal público.
( ) Verdadeiro ( ) Falso

Answer 7

CERTO

FORMA EQUIPARADA

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

    § 1º - Incorre nas mesmas penas:

    I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;

    II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.

    III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    § 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Question 8

Incorre na mesma que crime de falsificação do selo ou sinal público quem faz uso do selo ou sinal falsificado em preceito próprio ou alheio

Answer 8

ERRADO

Equiparados:

I. QUEM FAZ USO DO SELO OU SINAL FALSIFICADO

II. quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em proveito próprio ou alheio.

III. Quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.

Question 9

equiparam-se a documento público:

Answer 9

o emanado de entidade paraestatal.

o título ao portador ou transmissível por endosso.

Ações de sociedade comercial

os livros mercantis.

E o testamento particular

Question 10

Incorre nas mesmas penas que o crime de falsificação de documento público quem insere ou faz inserir em documento contábil ou em documento específico relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.

Answer 10

ERRADO

III. em documento contábil ou em QUALQUER OUTRO documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.

Question 11

Incorre nas mesmas penas que o crime de falsificação de documento público quem insere ou faz inserir:

na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que possua a qualidade de segurado obrigatório.

Answer 11

ERRADO

Incorre nas mesmas penas que o crime de falsificação de documento público quem insere ou faz inserir.

I. na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que NÃO possua a qualidade de segurado obrigatório.

Question 12

No crime de Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica, prevê a figura qualificada (aumento de pena) a quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica.
( ) Verdadeiro ( ) Falso

Answer 12

FALSO

NA MESMA PENA INCORRE QUEM PARA FINS DE COMÉRCIO FAZ O USO DE SELO OU PEÇA FILATÉLICA

DETENÇÃO 1 a 3 ano e MULTA

Question 13

O crime de falsificação de papéis públicos possui causa de aumento para funcionário público.

Answer 13

ERRADO

É crime comum e não prevê pena diferente se for funcionário público

Question 14

O crime de petrechos de falsificação é próprio de funcionário público.

Answer 14

FALSO

MAS PREVÊ CAUSA DE AUMENTO SE FOR FP 1/6

Question 15

O crime de certidão ou atestado ideologicamente falso pode ser executado por qualquer pessoa.

Answer 15

ERRADO

É crime próprio !

Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

    Pena - detenção, de dois meses a um ano.

OBS.: o de falsidade material é crime comum

Question 16

No crime de fraudes em certames de interesse público, se o fato é cometido por funcionário público a pena é aumentada de um terço.

Answer 16

CERTO

ÚNICO QUE AUMENTA 1/3 para FP

Question 17

No crime de supressão de documento se o documento for particular a pena será menor.

Answer 17

CERTO

305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

    Pena - reclusao, de 2 a 6 anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de 1 a 5 anos, e multa, se o documento é particular.

Question 18

Quais são os crimes que aplica além da pena privativa de liberdade, a multa, se tiver finalidade de lucro ?

Answer 18

Certidão ou atestado ideologicamente falso (próprio)

falsidade material de atestado ou certidão(comum)

E falsidade de atestado médico (próprio)

Question 19

No crime de fraudes em certames de interesse público a pena é aumentada de um terço para quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no Art. 311-A do Código Penal.

Answer 19

ERRADO

ESSE ARTIGO POSSUI FORMA EQUIPARADA, QUALIFICADORA E CAUSA DE AUMENTO:

Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.

§ 2o Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:

Pena - reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.

§ 3o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.

Question 20

Quais são os crimes subsidiários?

Answer 20

Art. 307 e 308 FALSA IDENTIDADE

Art. 314 EXTRAVIO, SONEGAÇÃO, ou INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO

Art. 325 VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL

ART. 337. SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO

Question 21

A respeito do crime de petrechos de falsificação, Nos verbos “possuir” e “guardar”, o crime é instantâneo.

Answer 21

FALSO

POSSUIR E GUARDAR CARACTERIZA CRIME PERMANENTE

Question 22

Crime de falsidade ideológica é crime comum, formal e de ação múltipla

Answer 22

CERTO

COMUM: pode ser praticado por qualquer pessoa

FORMAL: consuma-se independente do resultado

Ação múltipla: É o crime que descreve várias condutas no mesmo artigo, ou seja, contém vários verbos como núcleos do tipo. “Omitir, Inserir ou fazer inserir”

Question 23

Sobre o crime de Falso Reconhecimento de Firma ou Letra, A pena privativa de liberdade é sempre de reclusão, independentemente de ser o documento público ou particular.

Answer 23

CERTO

RECLUSÃO 1 a 5 e multa se público
Reclusão 1 a 3 e multa se particular

Mesma pena da FI (mas na FI a multa é específica 500 mil reis a cinco contos de Reis)

Question 24

A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.

Answer 24

CERTO

SÚMULA 522 STJ

Question 25

Quais são as espécies de peculato ?

Answer 25

**Peculato próprio** (apropriação ou desvio) : apropriar-se ou desviar dinheiro, valor ou bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo **peculato malversação** : também conhecido como peculato desvio - o funcionário da destinação diversa à coisa, em benefício próprio ou alheio **peculato impróprio** (furto): subtrair ou concorrer dolosamente para a subtração de dinheiro, valor ou bem móvel de que não tem a posse **Peculato culposo**: concorrer culposamente **Peculato mediante erro de outrem**: apropria-se de dinheiro ou qualquer utilidade que no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem **peculato eletrônico** : inserção de dados falsos e modificação de sistema **peculato estelionato**: mediante erro de outrem

Question 26

A respeito do crime de inserção de dados falsos em sistemas de informações, Pode ser praticado por qualquer funcionário público, com ou sem autorização para acessar os sistemas de informações.

Answer 26

ERRADO Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o **funcionário autorizado**, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública **com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:** Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Question 27

A respeito do crime de inserção de dados falsos em sistemas de informações, as penas são aumentadas de 1/3 a 1/2 se resultar dano a administração pública ou para o administrado

Answer 27

ERRADO CUIDADO! Inserção de dados falsos em sistema de informações: Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: Pena – detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa. Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado. A causa de aumento existe apenas no segundo caso !

Question 28

A respeito do crime de inserção de dados falsos em sistemas de informações, não possui finalidade específica

Answer 28

ERRADO COM O FIM DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA PARA SI OU PARA OUTREM, OU PARA CAUSAR DANO * na modificação ou alteração de sistema não há finalidade específica

Question 29

Nos crimes cometidos por funcionário público contra a administração em geral, se o agente pratica o delito na ocupação de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público, a pena sofrerá aumento de um terço

Answer 29

ERRRADO NÃO INCLUI AUTARQUIA

Question 30

Diferencie o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro e documento (art. 314) E Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337)

Answer 30

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (CRIME PRÓPRIO) Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, se o fato não constitui crime mais grave. Subtração ou inutilização de livro ou documento (CRIME COMUM) Art. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público: Pena - reclusão, de 2 a 5 anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Question 31

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, pratica ?

Answer 31

Excesso de exação § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - reclusão, de 3 a 8anos, e multa. § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos: Pena - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.

Question 32

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: configura? Há causa de aumento ou qualificadora ou forma privilegiada ?

Answer 32

Corrupção passiva Pena – reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. Causa de aumento: § 1º - A pena é aumentada de 1/3, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. Privilegiada: § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de 3 meses a um 1, ou multa.

Question 33

Qual crime de prevaricação própria e impropria ?

Answer 33

Própria: retardar ou deixar de praticar indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal Impropria: Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo Ambas possui mesma pena, detenção 3 meses a 1 ano, mas na própria também aplica multa

Question 34

Sobre o crime de condescendência criminosa, é necessário que o autor do crime seja hierarquicamente superior

Answer 34

CERTO Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar **subordinado** que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Question 35

Com relação ao crime de advocacia administrativa, não importa se o interesse defendido perante a administração pública é legítimo ou ilegítimo, configurando-se o crime em qualquer uma das hipóteses. Mas Se o interesse for ilegítimo, aplica-se, necessariamente, a pena de multa

Answer 35

CERTO, é uma qualificadora Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de 1 a 3 meses, OU multa. Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo: Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, além da multa.

Question 36

Qual é o crime de abandono de função ? E a pena ? Possui causa de aumento ?

Answer 36

ART. 323: Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei Detenção 15 dias a 1 mês OU multa §1 se do fato resulta prejuízo público: detenção 3 meses a 1 ano E MULTA §2 se o fato ocorre em faixa de fronteira: Detenção 1 a 3 anos E MULTA

Question 37

O crime de abandono de cargo público pode ser praticado por funcionário público por equiparação

Answer 37

FALSO Pois a contida típica é abandonar **CARGO** público Sendo que cargo somente é ocupado por funcionário público Quem exerce atividades na administração indireta é chamado empregado público, ou funcionário público por equiparação. Esses possuem EMPREGO público. Portanto não podem ser sujeito ativos do crime de abandono de cargo

Question 38

Em relação ao crime de abandono de cargo público, se resultar efetivo prejuízo à Administração, a pena é aumentada

Answer 38

ERRADO Possui duas qualificadoras: se houver prejuízo, trata-se de uma **qualificadora**, alterando a pena para 3 meses a 1 ano E MULTA E se for em faixa de fronteira Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. § 1º - Se do fato resulta prejuízo público: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Question 39

Quanto ao crime de abandono de função, é apenas o com detenção, ainda que na forma qualificada

Answer 39

CERTO Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei: Pena - **detenção**, de quinze dias a um mês, ou multa. § 1º - Se do fato resulta prejuízo público: Pena - **detenção**, de três meses a um ano, e multa. § 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: Pena - **detenção** de um a três anos, e multa.

Question 40

Quanto ao crime de abandono de função, é omissivo próprio

Answer 40

CERTO Crime comissivo: Consiste na realização de uma ação positiva visando um resultado típico e ilícito, ou seja, em fazer algo que a lei proibe. • O crime omissivo próprio: Consiste no agente deixar de realizar uma conduta, tendo a obrigação jurídica de fazê-lo. • O crime omissivo impróprio ou comissivo por omissão: E aquele realizado através de uma omissão, onde o agente produz um resultado. Neste caso o agente não responde pela omissão, mas pelo resultado que possuía o dever de impedir (art. 13, §2°, do CP).

Question 41

Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi?

Answer 41

Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi **exonerado, removido, substituído ou suspenso:** Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Question 42

Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. Possui equiparação, causa de aumento ou qualificadora ?

Answer 42

Violação de sigilo funcional Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. § 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. § 2o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa

Question 43

Art. 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: Pena ? Possui ECQ?

Answer 43

Violação do sigilo de proposta de concorrência Art. 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: Pena - Detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa. Não possui

Question 44

Funcionário público ≠ funcionário público por equiparação

Answer 44

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1ºEquipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço **contratada** ou **conveniada** para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Question 45

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função xxx, e quem trabalha para xxxx para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Answer 45

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em **entidade paraestatal**, e quem trabalha para **empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada** para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Question 46

Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, para a execução de atividade típica da Administração Pública

Answer 46

ERRADO!!! Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em **entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada** para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Question 47

Quando os autores dos crimes previstos no Capítulo I do Código Penal (“Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral”) forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público, a pena:

Answer 47

Será aumentada 1/3

Question 48

Quando os autores dos crimes previstos no Capítulo I do Código Penal (“Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral”) forem????, a pena: será aumentada de ???

Answer 48

Quando os autores dos crimes previstos no Capítulo I do Código Penal (“Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral”) forem **ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento** de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público, a pena: aumenta 1/3 OBS: NÃO INCLUI AUTARQUIA

Question 49

Quando os autores dos crimes previstos no Capítulo I do Código Penal (“Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral”) forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta ou indireta a pena será aumentada da terça parte

Answer 49

ERRADO ADMINISTRAÇÃO DIRETA, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público

Question 50

DOS CRIMES PRATICADOS por ??? Usurpação de função pública Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:pena ?

Answer 50

Particular contra a administração em geral Pena - detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa. Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

Question 51

Resistência x desobediência x desacato

Answer 51

Resistência Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário **competente** para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. Desobediência Art. 330 - Desobedecer a ordem **legal** de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Desacato Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Os três são punidos com detenção, mas se a resistência for qualificada vira reclusão ! Somente a resistência tem qualificadora

Question 52

Tráfico de influência X exploração de prestígio

Answer 52

TRÁFICO: Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por **funcionário público** no exercício da função É CRIME POR PARTICULAR CONTRA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL E se alegar que a vantagem também se destina ao funcionário, aumenta 1/2 metade ___________________________________ Exploração de prestígio: Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em **juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha**: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E se alegar que a vantagem também se destina ao funcionário, aumenta 1/3 um terço

Question 53

Corrupção ativa

Answer 53

Crime por particular contra administração em geral Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de 1/3, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Question 54

violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto, é crime de ?

Answer 54

Inutilização de edital ou de sinal Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Question 55

Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Answer 55

Subtração ou inutilização de livro ou documento É crime subsidiário Praticado por particular contra a administração em geral

Question 56

Se o agente auferir lucro, qualifica o crime de usurpação de função pública

Answer 56

ERRADO AUFERIR VANTAGEM É QUALIFICADORA. Não lucro

Question 57

Causa de aumento no tráfico de influência e exploração de prestígio

Answer 57

Tráfico: aumenta 1/2 Exploração: aumenta 1/3

Question 58

Quem pode ser influenciado na exploração de prestígio ?

Answer 58

Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

Question 59

DAR CAUSA à instauração de

Answer 59

inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa CONTRA ALGUÉM, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de QUE O SABE INOCENTE: Pena - RECLUSÃO, de dois a oito anos, E multa. Trata-se de denunciação caluniosa A pena é AUMENTADA DE SEXTA PARTE, se o agente se serve de ANONIMATO OU DE NOME SUPOSTO. § 2o - A pena é DIMINUÍDA DE METADE, se a imputação é de prática de CONTRAVENÇÃO.

Question 60

PROVOCAR A AÇÃO de autoridade, comunicando- lhe a ocorrência de crime ou de contravenção QUE SABE NÃO SE TER VERIFICADO:

Answer 60

Comunicação falsa de crime ou contravenção Pena - DETENÇÃO, de um a seis meses, OU multa.

Question 61

Acusar- se, perante a autoridade, de crime ou contravenção inexistente ou praticado por outrem:

Answer 61

ERRADO - Acusar- se, perante a autoridade, de **CRIME** inexistente ou praticado por outrem: Pena - DETENÇÃO, de três meses a dois anos, OU multa. Auto-acusação falsa

Question 62

Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como XXXXX em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena – RECLUSÃO, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, Emulta.

Answer 62

TESTEMUNHA, PERITO, CONTADOR, TRADUTOR OU INTÉRPRETE Falso testemunho ou falsa perícia

Question 63

Quais processos é cabível crime de falso testemunho ou falsa perícia ?

Answer 63

em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena – RECLUSÃO, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, Emulta.

Question 64

No crime de FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA há causa de aumento ou diminuição ?

Answer 64

As penas AUMENTAM-SE DE UM SEXTO A UM TERÇO, se o crime é praticado mediante SUBORNO ou se cometido com o fim de OBTER PROVA DESTINADA A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL, ou em processo civil em que for PARTE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA direta ou indireta. O fato DEIXA DE SER PUNÍVEL se, antes da sentença NO PROCESSO EM QUE OCORREU O ILÍCITO, o agente se retrata ou declara a verdade.

Question 65

Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete,parafazerafirmaçãofalsa,negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:

Answer 65

Está dentro do falso testemunho ou falsa perícia Mas também é chamado na doutrina de corrupção ativa de testemunha

Question 66

No crime de falso testemunho ou falsa perícia

Answer 66

Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete,parafazerafirmaçãofalsa,negaroucalar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: Pena - RECLUSÃO, de três a quatro anos, E multa. Parágrafo único. As penas AUMENTAM-SE DE UM SEXTO A UM TERÇO, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir EFEITO EM PROCESSO PENAL ou EM PROCESSO CIVIL EM QUE FOR PARTE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA direta ou indireta

Question 67

Qual é o crime de coação no curso do processo ? Tem causa de aumento ?

Answer 67

Usar de VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: Pena - RECLUSÃO, de um a quatro anos, E multa, ALÉM da pena correspondente à violência. Parágrafo único. A pena AUMENTA-SE DE 1/3 (UM TERÇO) ATÉ A METADE se o processo envolver CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. (Incluído em 2021)

Question 68

Qual crime de exercício arbitrário das próprias razões ?

Answer 68

Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, EMBORA LEGÍTIMA, SALVO QUANDO A LEI O PERMITE: Pena - DETENÇÃO, de quinze dias a um mês, OU multa, ALÉM da pena correspondente à violência Parágrafo único - Se não há emprego de violência, SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA.

Question 69

Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção: Pena - DETENÇÃO, de seis meses a dois anos, E multa.

Answer 69

EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES

Question 70

Qual é o crime de fraude processual ?

Answer 70

INOVAR ARTIFICIOSAMENTE, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de INDUZIR A ERRO o juiz ou o perito: Pena - DETENÇÃO, de três meses a dois anos, E multa. Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, AINDA QUE NÃO INICIADO, as penas APLICAM-SE EM DOBRO.

Question 71

Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por DECISÃO JUDICIAL: Pena - DETENÇÃO, de três meses a dois anos, OU multa.

Answer 71

DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO

Question 72

Usar de ____________ , com o fim de favorecer interesse ____________ , contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, ___________ ."

Answer 72

violência ou grave ameaça … próprio ou alheio … policial ou administrativo, ou em juízo arbitral Coação no curso do processo

Question 73

A corrupção passiva possui causa de aumento e forma privilegiada, quais são ?

Answer 73

A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Question 74

crime de falsidade ideológica é crime de dolo genérico, não exigindo qualquer elemento subjetivo específico.

Answer 74

Falso. No crime de falsidade ideológica, o elemento subjetivo do tipo consiste em lesar direito, criar obrigação ou alterar a veracidade sobre fato juridicamente relevante.

Question 75

O crime de utilizar indevidamente selo ou sinal verdadeiro é crime material, pois exige a ocorrência de prejuízo ou vantagem para se caracterizar.

Answer 75

Correto. O tipo consiste no uso indevido do selo/sinal. Logo, se regularmente utilizados, o crime não se configurará.

Question 76

Corrupção passiva tem QCEP?

Answer 76

CAUSA DE AUMENTO: A pena é AUMENTADA DE 1/3, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário RETARDA OU DEIXA DE PRATICAR qualquer ato de ofício ou O PRATICA INFRINGINDO DEVER FUNCIONAL. PRIVILEGIADA: § 2o - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, CEDENDO A PEDIDO OU INFLUÊNCIA DE OUTREM: Pena - DETENÇÃO, de três meses a um ano, OU multa

Question 77

A prevaricação própria e impropria possuem a mesma pena

Answer 77

ERRADO DETENÇÃO 3 meses a 1 ANO, mas na própria inclui a MULTA Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá- lo contra disposição expressa de lei, PARA SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL: Pena - DETENÇÃO, de três meses a um ano, E multa. Art. 319-A. Deixar o diretor de penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de VEDAR AO PRESO O ACESSO A APARELHO TELEFÔNICO, DE RÁDIO OU SIMILAR, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: Pena: DETENÇÃO, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Question 78

A autoacusação falsa de contravenção é fato atípico.  

Answer 78

Certo Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de **crime** inexistente ou praticado por outrem

Question 79

Tráfico de influência X exploração de prestígio

Answer 79

Influência: crime por particular contra a administração em geral Reclusão: 2 a 5 e MULTA Causa de aumento de METADE ____________________________________ Prestígio: crime contra a administração da justiça (juiz, jurado, MP, perito,testemunha, intérprete, fundionario da justiça) Reclusão 1 a 5 e MULTA Causa de aumento 1/3

Question 80

Quais crimes aplicam se também a multa caso tenha a finalidade de lucrar ?

Answer 80

FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO E FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO Ambos são detenção Mas o falsidade material é mais grave, 3 meses a 2 anos E médico 1 mês a 1 ano