CF - Servidores Art. 39 Flashcards
A UNIÃO, os ESTADOS, o DISTRITO FEDERAL e os MUNICÍPIOS instituirão, no âmbito de sua competência, REGIME JURÍDICO ÚNICO e planos de carreira para os servidores da administração pública direta e indireta.
ERRADO
A UNIÃO, os ESTADOS, o DISTRITO FEDERAL e os MUNICÍPIOS instituirão, no âmbito de sua competência, REGIME JURÍDICO ÚNICO e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
A UNIÃO, os ESTADOS e o DISTRITO FEDERAL e os MUNICÍPIOS manterão ESCOLAS de governo para a FORMAÇÃO e o APERFEIÇOAMENTO dos SERVIDORES PÚBLICOS, constituindo-se a PARTICIPAÇÃO nos CURSOS um dos REQUISITOS para a PROMOÇÃO na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
ERRADO
MUNICÍPIOS NÃO ! (Municípios instituirão regime jurídico único)
A UNIÃO, os ESTADOS e o DISTRITO FEDERAL manterão ESCOLAS de governo para a FORMAÇÃO e o APERFEIÇOAMENTO dos SERVIDORES PÚBLICOS, constituindo-se a PARTICIPAÇÃO nos CURSOS um dos REQUISITOS para a PROMOÇÃO na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
§4° O MEMBRO DE PODER, o detentor de MANDATO ELETIVO, os MINISTROS DE ESTADO e os SECRETÁRIOS ESTADUAIS e MUNICIPAIS serão remunerados…
EXCLUSIVAMENTE por subsídio fixado em PARCELA ÚNICA, VEDADO o ACRÉSCIMO de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4
Quem serão remunerados EXCLUSIVAMENTE por subsídio fixado em PARCELA ÚNICA, VEDADO o ACRÉSCIMO de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
O MEMBRO DE PODER, o detentor de MANDATO ELETIVO, os MINISTROS DE ESTADO e os SECRETÁRIOS ESTADUAIS e MUNICIPAIS serão remunerados EXCLUSIVAMENTE por subsídio fixado em PARCELA ÚNICA, VEDADO o ACRÉSCIMO de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
….poderá estabelecer a relação entre a MAIOR e a MENOR REMUNERAÇÃO dos SERVIDORES PÚBLICOS, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.
LEI da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
…os valores do SUBSÍDIO e da REMUNERAÇÃO dos cargos e empregos públicos.
Os Poderes EXECUTIVO, LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO PUBLICARÃO ANUALMENTE os valores do SUBSÍDIO e da REMUNERAÇÃO dos cargos e empregos públicos.
Xxxxx PUBLICARÃO xxxxx os valores do SUBSÍDIO e da REMUNERAÇÃO dos cargos e empregos públicos.
Os Poderes EXECUTIVO, LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO PUBLICARÃO ANUALMENTE os valores do SUBSÍDIO e da REMUNERAÇÃO dos cargos e empregos públicos.
LEI da UNIÃO, dos ESTADOS, do DISTRITO FEDERAL e dos MUNICÍPIOS disciplinará
a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no DESENVOLVIMENTO de PROGRAMAS de QUALIDADE e PRODUTIVIDADE, TREINAMENTO e DESENVOLVIMENTO, MODERNIZAÇÃO, REAPARELHAMENTO E
RACIONALIZAÇÃO do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
É VEDADA
a INCORPORAÇÃO de VANTAGENS de CARÁTER TEMPORÁRIO ou VINCULADAS ao exercício de FUNÇÃO DE CONFIANÇA ou de CARGO EM COMISSÃO à REMUNERAÇÃO do CARGO EFETIVO.
O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL dos servidores titulares de CARGOS EFETIVOS terá caráter
CONTRIBUTIVO e SOLIDÁRIO, mediante contribuição do respectivo ENTE FEDERATIVO, de servidores ATIVOS, de APOSENTADOS e de PENSIONISTAS, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
O servidor abrangido por REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL será APOSENTADO:
I - por INCAPACIDADE PERMANENTE para o trabalho,
no cargo em que estiver investido, quando INSUSCETÍVEL de READAPTAÇÃO, hipótese em que será OBRIGATÓRIA a realização de AVALIAÇÕES PERIÓDICAS para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;
O servidor abrangido por REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL será APOSENTADO: compulsoriamente…
COMPULSORIAMENTE, com proventos PROPORCIONAIS ao tempo de contribuição, aos 70 (SETENTA) anos de idade, ou aos 75 (SETENTA E CINCO) anos de idade, na forma de lei complementar;
O servidor abrangido por REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL será APOSENTADO: no âmbito da união
no âmbito da UNIÃO, aos 62 (SESSENTA E DOIS) anos de idade, se MULHER, e aos 65 (SESSENTA E CINCO) anos de idade, se HOMEM, e, no âmbito dos ESTADOS, do DISTRITO FEDERAL e dos MUNICÍPIOS, na idade mínima estabelecida mediante emenda às RESPECTIVAS CONSTITUIÇÕES e LEIS ORGÂNICAS, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
Os proventos de APOSENTADORIA NÃO poderão ser INFERIORES
ao VALOR MÍNIMO a que se refere o § 2o do art. 201 (salário mínimo) ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16
As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
§ 4o É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4o-A, 4o-B, 4o-C e 5o.
Não poderão ser estabelecidos idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria
ERRADO
PODERÃO ser estabelecidos por LEI COMPLEMENTAR do respectivo ente federativo IDADE e TEMPO de contribuição DIFERENCIADOS para aposentadoria de SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
E também: agente penitenciário, socioeducativo ou policial
Com exposição a gentes químicos, físicos, biológicos
Em quais casos pode ser estabelecido tempo e idade diferenciados para aposentadoria ?
PODERÃO ser estabelecidos por LEI COMPLEMENTAR do respectivo ente federativo IDADE e TEMPO de contribuição DIFERENCIADOS para aposentadoria de SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
§ 4o-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de AGENTE PENITENCIÁRIO, de AGENTE SOCIOEDUCATIVO ou de POLICIAL dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.
§ 4o-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de SERVIDORES cujas ATIVIDADES sejam EXERCIDAS com EFETIVA EXPOSIÇÃO a AGENTES QUÍMICOS, FÍSICOS e BIOLÓGICOS PREJUDICIAIS à saúde, ou associação desses agentes, VEDADA a CARACTERIZAÇÃO por CATEGORIA profissional ou ocupação.
Aposentadoria do professor ?
Os ocupantes do cargo de PROFESSOR terão IDADE MÍNIMA REDUZIDA em 5 ANOS em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1o, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na EDUCAÇÃO INFANTIL e no ENSINO FUNDAMENTAL e MÉDIO fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social
ERRADO
Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
No caso do a gente penitenciário, agente socioeducativo e policial, qual a regra especial da pensão por morte?
Observado o disposto no § 2o do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4o-B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.
No caso do a gente penitenciário, agente socioeducativo e policial, qual a regra especial da pensão por morte?
Observado o disposto no § 2o do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4o-B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.
O reajustamento dos benefícios …
É assegurado o REAJUSTAMENTO dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o VALOR REAL, conforme critérios estabelecidos em lei.
É assegurado o REAJUSTAMENTO dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o VALOR REAL, conforme critérios estabelecidos em lei complementar
ERRADO
É assegurado o REAJUSTAMENTO dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o VALOR REAL, conforme critérios estabelecidos em lei
O tempo de contribuição xxx será contado para fins de disponibilidade, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de aposentadoria
ERRADO
É O CONTRÁRIO
O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de APOSENTADORIA, observado o disposto nos §§ 9o e 9o-A do art. 201, e o TEMPO DE SERVIÇO correspondente será contado para fins de DISPONIBILIDADE.
A lei poderá estabelecer forma de contagem de TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO.
ERRADO
A lei NÃO poderá estabelecer qualquer forma de contagem de TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO.
Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à
soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência social
no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
A quem especificamente se aplica o regime geral de previdência social?
Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de CARGO EM COMISSÃO declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro CARGO TEMPORÁRIO, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão
por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.
O regime de PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR …
O regime de PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.
O disposto nos § § 14 e 15(sobre previdência complementar) poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar
ERRADO
Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos § § 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar
Ou seja, se ele entrar após a publicação, será aplicado o regime complementar
Mas se entrar antes, pode optar
Em alguma hipótese Incidirá contruibuicao sobre aposentadoria e pensão ?
Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
Qualquer servidor pode receber abono de permanência ?
Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por PERMANECER EM ATIVIDADE poderá fazer jus a um ABONO DE PERMANÊNCIA equivalente, no MÁXIMO, ao VALOR da sua CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ATÉ COMPLETAR a IDADE para APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Qual valor do abono de permanência ?
Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por PERMANECER EM ATIVIDADE poderá fazer jus a um ABONO DE PERMANÊNCIA equivalente, no MÁXIMO, ao VALOR da sua CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ATÉ COMPLETAR a IDADE para APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Pode haver mais de um regime de previdência ?
É VEDADA a existência de MAIS DE UM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL e de MAIS DE UM ÓRGÃO ou ENTIDADE GESTORA desse regime EM CADA ENTE federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22.
E se já existirem outros regimes de previdência ?
Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:
Quem será estável ? Há como perder o cargo após a estabilidade ?
São ESTÁVEIS APÓS TRÊS ANOS de EFETIVO EXERCÍCIO os servidores nomeados para CARGO de provimento EFETIVO em virtude de concurso público
Só perderá o cargo quando a Consciência PESA:
1o O servidor público estável SÓ PERDERÁ o CARGO:
I - em virtude de SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO;
II - mediante PROCESSO ADMINISTRATIVO em que lhe seja assegurada AMPLA DEFESA;
III - mediante procedimento de AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, na forma de lei complementar, assegurada AMPLA DEFESA.
INVALIDADA por SENTENÇA JUDICIAL a DEMISSÃO do servidor ESTÁVEL
será ele REINTEGRADO, e o eventual OCUPANTE da vaga, SE ESTÁVEL, RECONDUZIDO ao CARGO de ORIGEM, SEM direito a INDENIZAÇÃO, APROVEITADO em OUTRO CARGO ou posto EM DISPONIBILIDADE com REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL ao TEMPO DE SERVIÇO.
E se o cargo for extinto ?
EXTINTO o CARGO ou DECLARADA a sua DESNECESSIDADE, o servidor ESTÁVEL ficará EM DISPONIBILIDADE, com REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL ao TEMPO DE SERVIÇO, ATÉ seu adequado APROVEITAMENTO em outro cargo.
Qual a condição para adquirir a estabilidade ?
São ESTÁVEIS APÓS TRÊS ANOS de EFETIVO EXERCÍCIO os servidores nomeados para CARGO de provimento EFETIVO em virtude de concurso público.
Como condição para a AQUISIÇÃO da ESTABILIDADE, é OBRIGATÓRIA a AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO por comissão instituída para essa finalidade.
Atenção: é obrigatória avaliação ESPECIAL de desemprenho para estabilidade
Pode Perder o cargo mediante avaliação periódica de desempenho, não confundir
São ÓRGÃOS do PODER JUDICIÁRIO
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A o Conselho Nacional de Justiça;
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;
III - os Tribunais Regionais Federais e JUÍZES FEDERAIS;
IV - os TRIBUNAIS e JUÍZES DO TRABALHO;
V - os TRIBUNAIS e JUÍZES ELEITORAIS;
VI - os TRIBUNAIS e JUÍZES MILITARES;
VII - os TRIBUNAIS e JUÍZES dos ESTADOS e do Distrito Federal e TERRITÓRIOS.
São órgãos do judiciário os tribunais e juízes dos estados, do DF e municípios
ERRADO
os TRIBUNAIS e JUÍZES dos ESTADOS e do Distrito Federal e TERRITÓRIOS.
Quais órgãos tem sede na capital ?
§ 1o O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os TRIBUNAIS SUPERIORES têm SEDE na CAPITAL FEDERAL.
§ 2o O Supremo Tribunal Federal e os TRIBUNAIS SUPERIORES têm JURISDIÇÃO em TODO o TERRITÓRIO NACIONAL.
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
REMUNERAÇÃO dos servidores públicos e o SUBSÍDIO de que trata o § 4o do art. 39..
somente poderão ser FIXADOS ou ALTERADOS por LEI ESPECÍFICA, observada a INICIATIVA PRIVATIVA em cada caso, assegurada REVISÃO GERAL ANUAL, sempre NA MESMA DATA e SEM DISTINÇÃO de ÍNDICES;
REMUNERAÇÃO e o subsídio dos…
ocupantes de CARGOS, FUNÇÕES e EMPREGOS PÚBLICOS da ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA e FUNDACIONAL, dos membros de QUALQUER dos PODERES da UNIÃO, dos ESTADOS, do DISTRITO FEDERAL e dos MUNICÍPIOS, dos detentores de MANDATO ELETIVO e dos DEMAIS AGENTES POLÍTICOS e os proventos, pensões ou OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, NÃO PODERÃO EXCEDER o SUBSÍDIO MENSAL, em espécie, dos MINISTROS do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
aplicando-se como LIMITE…
nos MUNICÍPIOS, o subsídio do PREFEITO
e nos ESTADOS e no DISTRITO FEDERAL, o subsídio mensal do GOVERNADOR no âmbito do Poder EXECUTIVO,
o subsídio dos DEPUTADOS ESTADUAIS e DISTRITAIS no âmbito do Poder LEGISLATIVO
e o subsídio dos DESEMBARGADORES do Tribunal de Justiça, LIMITADO a NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO do subsídio mensal, em espécie, dos MINISTROS DO SUPREMO Tribunal Federal, no âmbito do Poder JUDICIÁRIO, APLICÁVEL este LIMITE aos membros do MINISTÉRIO PÚBLICO, aos PROCURADORES e aos DEFENSORES PÚBLICOS;
Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, exceto mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
ERRADO
Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, INCLUSIVE mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei complementar
ERRADO
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
ERRADO
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de SERVIÇO, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
ASSIM COMO NO CASO DE INVALIDADA A SEMTENCA JUDICIAL
O servidor perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, x, assegurada ampla defesa.
mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e ambos têm jurisdição em todo o território nacional.
CERTO
O STF, CNJ e TRIBUNAIS SUPERIORES TEM SEDE NA CAPITAL
O STF E TRIBUNAIS SUPERIORES TEM JURISDIÇÃO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL
