Constitucional Flashcards
Quais crimes são inafiançáveis, imprescritível e insuscetíveis de graça ou anistia ?
TODOS SÃO INAFIANÇÁVEIS
Imprescritíveis: ração (racismo e ação de grupos armados)
Insuscetíveis de graça/anistia: 3TH
Tráfico
Terrorismo
Tortura
Hediondos
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros xxxxx a inviolabilidade do direitos…?
Estrangeiros residentes no país
Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
CERTO
NÃO CONFUNDIR COM:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial..
exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado
Direito de propriedade é uma garantia fundamental (Art.5°)
Desapropriação X uso da propriedade particular
a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano
INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO É NA DESAPROPRIAÇÃO
aos autores pertence o direito temporário de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
ERRADO
aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados,…?
civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
RAÇÃO
racismo e ação
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e axxxxx?
decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo ?
nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
A quem é assegurado o contraditório e ampla defesa ?
aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
aos litigantes, em processo judicial ou ADMINISTRATIVOS, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Quando a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais?
- a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de xxxxxx, salvo nos casos de xxxxxx, definidos em lei;
ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória sem fiança;
ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança!
sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
conceder-se-á “habeas-corpus”
Mandado de segurança??
conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
Mandou tem que pagar
o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
conceder-se-á mandado de injunção
sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Mandou tem que pagar
conceder-se-á “habeas-data”:
conceder-se-á “habeas-data”:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
Quem pode promotor ação popular ?
É gratuita ?
Para que serve ?
qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e os atos necessários ao exercício da cidadania
ERRADOOOOO
são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania
…., são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados
a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
é assegurado, nos termos da lei, o direito…?
à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais (2022!)
§1° às normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata
§2° os direitos e garantias expressos nesta constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacional em que a república do Brasil seja parte
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição….???
não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
CERTO
São direitos sociais:
Mnemonico
EDU MORA LÁ
SAU TRABALHA ALI
E ASSIS PRO SEG PRESO NO TRANSPORTE
Educação
Moradia
Lazer
Saúde
Trabalho
Alimentação
Assistência aos desamparados
Proteção a maternidade e a infância
Segurança
Previdência social
Transporte
MORADIA X PROPRIEDADE
Propriedade está no Art. 5°: é um direito fundamental
Moradia está no Art. 6°: é um direito social, o Estado deve prestar
Todo brasileiro terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa temporário de transferência de renda
ERRADO
Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021)
são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei específica, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
É vedada a vinculação do trabalho para qualquer fim
CERTO
salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais: irredutibilidade do salário, sem ressalvas
ERRADO
SALVO DISPOSTO EM CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração fixa.
ERRADO
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno na base de 50%
ERRADO
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é um direito, mas a CF não fala de quanto será
50% é hora extra: remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
Salário família ≠ assistência gratuita
salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: décimo terceiro salário proporcional à remuneração.
ERRADO
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: participação nos lucros, ou resultados, integrados à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
ERRADO
participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
Trabalho normal x trabalho de turno ininterruptos de revezamento
duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
gozo de férias anuais remuneradas com, no mínimo, um sexto a mais do que o salário normal.
ERRADO
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de
120 dias;
redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de
normas de saúde, higiene e segurança;
assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cxxx anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
5 ANOS
