CPP - RECURSOS Flashcards
Quais recursos devem ser interpostos de ofício pelo juiz ?
Os recursos serão VOLUNTÁRIOS, EXCETUANDO-SE os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:
I - da sentença que CONCEDER HABEAS CORPUS;
II - da que ABSOLVER desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que EXCLUA O CRIME ou ISENTE O RÉU DE PENA, nos termos do art. 411.
A petição de interposição de recurso, com o despacho do juiz, será…
ATÉ O DIA SEGUINTE AO ÚLTIMO DO PRAZO, entregue ao escrivão, que certificará no termo da juntada a data da entrega
Interposto POR TERMO o recurso, o ____, sob pena de _____________fará conclusos os autos ao juiz, ATÉ ____
Interposto POR TERMO o recurso, o escrivão, sob pena de SUSPENSÃO POR 10 A 30 DIAS, fará conclusos os autos ao juiz, ATÉ O DIA SEGUINTE AO ÚLTIMO DO PRAZO.
Em hipótese alguma a parte SERÁ PREJUDICADA pela interposição de um recurso por outro.
ERRADO
SALVO a hipótese de MÁ-FÉ, a parte NÃO SERÁ PREJUDICADA pela interposição de um recurso por outro.
Quando o RESE terá efeito suspensivo?
Os recursos terão EFEITO SUSPENSIVO nos casos de PERDA DA FIANÇA, de CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581
XV - que denegar a apelação ou a julgar DESERTA
XVII - que decidir sobre a UNIFICAÇÃO de penas;
XXIV - que CONVERTER A MULTA em detenção ou em prisão simples.
Prazo para recorrer no RESE ?
Art. 586. O recurso VOLUNTÁRIO poderá ser interposto no prazo de 5 (CINCO) DIAS.
Parágrafo único. No caso do art. 581, XIV, o prazo será de 20 (VINTE DIAS), contado da data da publicação DEFINITIVA da lista de jurados.
Dentro de 2 DIAS, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente,esteOFERECERÁAS RAZÕES e,em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.
RESE 52
APELAÇÃO 58
Prazo para juízo de retratação (efeito regressivo)?
Com a resposta do recorridoousemela,seráo recursoconclusoaojuiz, que, dentro de 2 (DOIS) DIAS, REFORMARÁ ou SUSTENTARÁ o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que lhe parecerem necessários.
Parágrafo único. Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por SIMPLES PETIÇÃO, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, NÃO SENDO MAIS LÍCITO AO JUIZ MODIFICÁ-LA. Neste caso, INDEPENDENTEMENTE de novos arrazoados, subirá o recurso nos próprios autos ou em traslado.
Prazo para envio do recurso ao tribunal ?
Os recursos serão apresentados ao juiz ou tribunal AD QUEM, dentro de CINCO DIAS da publicação da resposta do juiz A QUO, ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo.
Publicada a decisão do juiz ou do tribunal ad quem, deverão os autos ser DEVOLVIDOS, dentro de CINCO DIAS, ao JUIZ A QUO.
Quando cabe apelação ?
I - das sentenças DEFINITIVAS de condenação ou absolvição proferidas por JUIZ SINGULAR;
II - das decisões DEFINITIVAS, ou com FORÇA DE DEFINITIVAS, proferidas por juiz singular nos casos NÃO PREVISTOS no Capítulo anterior;
III - das decisões do Tribunal do Júri quando:
a) ocorrer NULIDADE POSTERIOR à pronúncia;
b) for a sentença do juiz-presidente CONTRÁRIA à lei expressa ou à decisão dos jurados;
c) houver ERRO OU INJUSTIÇA no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;
d) for a decisão dos jurados manifestamente CONTRÁRIA À PROVA dos autos.
A apelação da sentença ABSOLUTÓRIA
NÃO IMPEDIRÁ que o réu seja posto IMEDIATAMENTE em liberdade.
A apelação suspende a execução da medida de segurança
FALSO
A apelação NÃO SUSPENDERÁ a EXECUÇÃO da medida de segurança aplicada provisoriamente.
Súmula 705 STF
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta
Quando não for unianime a decisão de segunda instância …
Quando NÃO FOR UNÂNIME a decisão de SEGUNDA INSTÂNCIA, desfavorável ao réu, admitem-se EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, que poderão ser opostos dentro de 10 (DEZ) DIAS, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.
INCLUÍDO EM 2024!!!!
O tribunal decidirá por maioria de votos, mas se houver empate …
§ 1o Em todos os julgamentos em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo imputado, proclamando-se de imediato esse resultado, ainda que, nas hipóteses de vaga aberta a ser preenchida, de impedimento, de suspeição ou de ausência, tenha sido o julgamento tomado sem a totalidade dos integrantes do colegiado.
No julgamento das apelações NÃO PODERÁ o tribunal, câmara ou turma proceder a NOVO INTERROGATÓRIO do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.
ERRADO
No julgamento das apelações PODERÁ o tribunal, câmara ou turma proceder a NOVO INTERROGATÓRIO do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.
