CPC - Da Sentença E Coisa Julgada

Question 1

O juíz não resolverá o mérito quando ? 10

Answer 1

I - INDEFERIR a petição INICIAL;

II - o PROCESSO ficar PARADO durante MAIS de 1ANO por NEGLIGÊNCIA das PARTES;

III - por NÃO promover os ATOS e as DILIGÊNCIAS que lhe incumbir, o autor ABANDONAR a causa por MAIS de 30 DIAS;

IV - verificar a AUSÊNCIA de PRESSUPOSTOS de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;***

V - reconhecer a EXISTÊNCIA de PEREMPÇÃO, de LITISPENDÊNCIA ou de COISA JULGADA;***

VI - verificar AUSÊNCIA de LEGITIMIDADE ou de INTERESSE processual;***

VII - acolher a alegação de EXISTÊNCIA de CONVENÇÃO de ARBITRAGEM ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VIII - HOMOLOGAR a DESISTÊNCIA da AÇÃO;

IX - em caso de MORTE da parte, a ação for considerada INTRANSMISSÍVEL por disposição***

Demais casos deste código

Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (CINCO) DIAS.

No caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão PROPORCIONALMENTE as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

*** o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não ocorrer o trânsito em julgado

Question 2

Interposta a apelação em qualquer dos casos de não resolução de mérito, o juiz pode se retratar ?

Answer 2

Sim, em 5 dias

Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (CINCO) DIAS para retratar-se.

Question 3

Se o autor der causa, xxx a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

Answer 3

Se o autor der causa, por 3 (TRÊS) VEZES, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

Question 4

o réu pode requerer a extinção do processo por abandono de causa pelo autor, em qualquer fase do processo

Answer 4

ERRADO

Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu

Question 5

Em nenhum hipótese a PRESCRIÇÃO e a DECADÊNCIA serão RECONHECIDAS SEM que antes seja dada às PARTES OPORTUNIDADE de MANIFESTAR-SE.

Answer 5

ERRADO

RESSALVADA a hipótese do § 1o do ART. 332, (improcedência liminar do pedido) a PRESCRIÇÃO e a DECADÊNCIA NÃO serão RECONHECIDAS SEM que antes seja dada às PARTES OPORTUNIDADE de MANIFESTAR-SE.

Question 6

O que é remessa necessária ?

Answer 6

Está sujeita ao DUPLO GRAU de JURISDIÇÃO, NÃO PRODUZINDO EFEITO SENÃO DEPOIS de TRIBUNAL, a sentença:

I - proferida contra a UNIÃO, os ESTADOS, o DISTRITO FEDERAL, os MUNICÍPIOS e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL.

Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.

Question 7

Quando não se aplica a remessa necessária ?

Answer 7

quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de VALOR certo e líquido INFERIOR a:

1000 salários para união e autarquias e fundações de direito público

500 salários para estados, DF e as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estado

100 salários para todos demais municípios e respectivas autarquias

Também não se aplica quando a sentença estiver fundada em súmulas de tribunal superior

Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Question 8

A DECISÃO que julgar total ou parcialmente o MÉRITO tem FORÇA de LEI nos LIMITES da QUESTÃO PRINCIPAL EXPRESSAMENTE DECIDIDA.

Isso aplica-se a resolução de questão prejudicial decidida expressa e insistentemente no processo se:

Answer 8

I - dessa resolução DEPENDER o JULGAMENTO do MÉRITO;
II - a seu respeito tiver havido CONTRADITÓRIO PRÉVIO e EFETIVO, NÃO se APLICANDO no caso de REVELIA;
III - o JUÍZO tiver COMPETÊNCIA em razão da MATÉRIA e da PESSOA para resolvê-la como questão principal.

§ 2o A hipótese do § 1o NÃO se APLICA SE no processo houver RESTRIÇÕES PROBATÓRIAS ou LIMITAÇÕES à COGNIÇÃO que IMPEÇAM o APROFUNDAMENTO da ANÁLISE da questão prejudicial.

Question 9

O que não faz coisa julgada?

Answer 9

Art. 504. NÃO fazem COISA JULGADA:
I - os motivos, ainda que importantes para determinar
o alcance da parte dispositiva da sentença;
II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

Question 10

Nenhum juiz DECIDIRÁ NOVAMENTE as QUESTÕES já DECIDIDAS relativas à mesma lide, SALVO:

Answer 10

I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II - nos demais casos prescritos em lei.

Question 11

A liquidação não poderá será feita a requerimento do devedor

Answer 11

ERRADO

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua LIQUIDAÇÃO, a requerimento do credor ou do devedor:

I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

Question 12

O que acontece quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida?

Answer 12

ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela (líquida) e, em autos apartados, a liquidação desta.

Question 13

Qual é o procedimento na liquidação por arbitramento e por procedimento comum ?

Answer 13

I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (QUINZE) DIAS

Question 14

A liquidação não poderá ser realizada na pendência de recurso

Answer 14

ERRADO

A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

Question 15

A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária…

Answer 15

valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

Question 16

A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária…

Answer 16

valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

Question 17

É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

A decisão deve ser certa, a não ser que resolva relação jurídica condicional.

Answer 17

ERRADO

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

Question 18

se, após a propositura da ação, surgir fato novo e este for constatado de ofício pelo juiz, decidir-se-á de imediato sobre esse fato

Answer 18

ERRADO

Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.

Question 19

a decisão que concede a tutela antecipada antecedente se estabiliza e faz coisa julgada

Answer 19

INCORRETA.

Art. 304

(…)

§ 6º.A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2ºdeste artigo.