Fazenda Pública Em Juízo Flashcards
Aos Defensores Públicos, é garantida a inamovibilidade e o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais
falso. assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.
Correta. Conforme prevê o art. 133 da CF/1988, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Aos Procuradores do Estado compete a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
Correta. Conforme prevê o art. 132 da CF/1988, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
É função institucional do Ministério Público expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los.
certo. são funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.
Compete à Advocacia-Geral da União exercer as atividades de consultoria jurídica e representação judicial dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário federais.
falso. atividades de consultoria e assessoramento jurídico (apenas) do Poder Executivo,
Aos membros do MP cabe a defesa do patrimônio público e social, podendo eles atuar como representantes da fazenda pública nas ações em que esta seja ré, embora não tenham legitimidade para ser advogados nas ações em que a fazenda pública seja autora.
falso. é vedado ao Ministério Público a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. A representação da judicial e consultoria jurídica da Fazenda Pública é exercida pela a advocacia pública federal e estadual e por seus procuradores.
Advocacia-Geral da União:
É a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
certo
Compete à advocacia pública proceder à defesa do chefe do Poder Executivo em ações judiciais nas quais o referido agente público for acusado de desvio de verba pública quando do exercício do mandato.
incorreto.
À Advocacia Pública não compete a representação em juízo do agente público, e sim das pessoas jurídicas de direito público.
Incumbe à Advocacia Pública defender e promover os interesses públicos dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.
certo
é correto afirmar que serão representados em juízo, ativa e passivamente, o município, exclusivamente por procurador municipal.
falso. prefeito ou procurador
serão representados em juízo, ativa e passivamente, a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar.
cerrto
