Ação Rescisória Flashcards
O direito à rescisão se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
certo
O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
certo
Quando a ação rescisória for fundada na existência de prova nova, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de dois anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
falso. 5 anos
Quando o prazo decadencial da ação rescisória expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense, prorroga-se o prazo até o primeiro dia útil imediatamente subsequente.
certo
Se a decisão judicial for composta de capítulos, o pedido rescisório pode ter por objeto apenas um deles.
certo
Não é possível o manejo de ação rescisória, com base na suposta violação à norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
falso. cabe sim ação rescisória.
A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
certo
O Ministério Público tem legitimidade para propor a ação, se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
certo
É lícito o pedido de tutela de urgência visando impedir o cumprimento da decisão rescindenda.
certo
Em relação à ação rescisória, só se pode ajuizá-la de decisões que tenham resolvido o mérito e transitadas em julgado.
ERRADA. De acordo com o art. 966, § 2º do CPC, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda; ou admissibilidade do recurso correspondente.
é cabível por violação manifesta de norma jurídica, contra decisão judicial com trânsito em julgado, fundamentada em entendimento sumulado ou julgado pelo regime de casos repetitivos, se o juiz não considerou a ocorrência de distinção.
certo
é cabível por violação manifesta de norma jurídica contra decisão judicial com trânsito em julgado que, sem reconhecer a distinção, aplica súmula ou entendimento firmado em casos repetitivos, dispensando o autor do ônus da demonstração da distinção.
falso. caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.
A petição inicial da açãor rescisória deverá ser instruída com o depósito de 3 (três) por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
falso. 5 %
A ação rescisória é cabível, em tese, contra decisão interlocutória e contra decisão monocrática do relator, desde que referentes ao mérito e que tenham transitado em julgado.
certo
a ação rescisória é o meio correto para a impugnação de sentença homologatória de acordo entre as partes com trânsito em julgado.
falso. STF: Sentença que não aprecia o mérito do negócio jurídico de direito material, simplesmente homologatória, não enseja a ação rescisória e, sim, ação anulatória.
