Execução E Cumprimento De Sentença

Question 1

Em se tratando de quantia certa, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (10%) cada.

Answer 1

certo

Question 2

O cumprimento provisório, a ser realizado da mesma forma que o definitivo, corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, e será iniciado mediante prestação de caução.

Answer 2

falso. não é exigida prestação de caução para o início do cumprimento provisório, mas tão somente se o exequente for levantar dinheiro ou realizar atos de alienação judicial do bem ou, ainda, que possam resultar grave dano de difícil reparação.

Question 3

A sentença condenatória para pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública será executada no mesmo processo, em fase de cumprimento de sentença, a exemplo do que ocorre contra os devedores privados, sendo o meio de defesa a impugnação

Answer 3

certo. cumprimento de sentença - impuganção;

execução - embargos do devedor

Question 4

já a execução de título extrajudicial dar-se-á por meio de processo específico de execução, cuja defesa deverá ser promovida via embargos do devedor.

Answer 4

certo

Question 5

no cumprimento de sentença, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

Answer 5

certo

Question 6

o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de ser o débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Answer 6

certo

Question 7

O cumprimento de sentença não pode ser efetuado perante os tribunais de Justiça.

Answer 7

falso. o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante os tribunais, nas causas de sua competência originária.

Question 8

Na ação de execução, a citação do devedor interrompe a prescrição.

Answer 8

ERRADA. De acordo com o art. 802 do CPC, na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Assim, é o despacho que ordena a citação, e não o ato citatório, que interrompe a prescrição.

Question 9

Em se tratando de ação de execução de obrigação de entrega de coisa certa, o devedor será citado para, em quinze dias a contar da citação, satisfazer a obrigação.

Answer 9

ERRADA. De acordo com o art. 806 do CPC, o devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação. Frise-se que a contagem do prazo será feita conforme o art. 231 do CPC, ou seja, não será contado a partir da realização da citação.

Question 10

No caso de ação de execução por quantia certa, o devedor será citado para pagar a dívida no prazo de três dias, contados da citação.

Answer 10

CORRETA. De acordo com o art. 829 do CPC, o executado em ação de execução por quantia certa será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.

Question 11

Em todas as hipóteses previstas em lei, a fraude à execução importa em anulação do ato de alienação.

Answer 11

ERRADA. De acordo com o art. 792, § 1º do CPC, a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.

Question 12

A execução de título executivo judicial se dá em fase processual posterior à sua formação, haja vista o sincretismo processual, chamada processo de execução.

Answer 12

falso. sincretismo processual chamado de cumprimento de sentença.

Question 13

O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.

Answer 13

certo

Question 14

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.

Answer 14

certo

Question 15

ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, salvo nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Answer 15

falso. inclusive nas ação que tenham objeto prestação pecuniária.

Question 16

A decisão que fixa as astreintes independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

Answer 16

certo

Question 17

A decisão que fixa a multa não é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo.

Answer 17

falso. a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.

Question 18

O cumprimento da pena exime o executado do pagamento das prestações alimentares vencidas.

Answer 18

falso

Question 19

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Answer 19

certo

Question 20

De acordo com o STJ, a decisão que comina astreintes não preclui e não faz coisa julgada. A multa cominatória é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser cominada, alterada ou suprimida posteriormente.

Answer 20

certo

Question 21

A decretação da prisão civil do devedor de alimentos, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, é uma técnica coercitiva que visa o adimplemento da obrigação alimentar.

Answer 21

falso. 1 a 3 meses

Question 22

É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública”.

Answer 22

certo

Question 23

São devidos honorários nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública, a serem arbitrados na forma do § 3º do art. 85”

Answer 23

certo

Question 24

Uma vez reconhecida a fraude à execução, a alienação do bem será considerada nula em relação ao exequente.

Answer 24

errado.
a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.

Question 25

O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Answer 25

certo

Question 26

São penhoráveis os vestuários do executado, desde que de elevado valor.

Answer 26

CORRETA. De acordo com o art. 833, III, do CPC, são impenhoráveis os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor.

Question 27

A penhora deverá recair sobre os bens elencados no art. 835 do CPC, seguindo-se necessariamente a ordem estabelecida no dispositivo.

Answer 27

ERRADA. A ordem de penhora estabelecida pelo art. 835 do CPC é apenas preferencial. Frise-se que, conforme o § 1º do mesmo artigo estabelece que é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput do art. 835 de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Question 28

A pedido do exequente, o juízo deferiu a penhora de um imóvel de propriedade do executado. No entanto, o exequente não procedeu à averbação do ato no respectivo cartório de registro de imóveis. Após a penhora, o executado alienou o imóvel penhorado. Nessa situação, o ato de alienação do imóvel caracteriza fraude à execução.

Answer 28

falso. Súmula nº 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora no bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente.”

Question 29

O simples fato de alguém ter alienado seus bens após a citação, no processo de conhecimento, já caracteriza plenamente a fraude de execução, sejam os bens passíveis de registro ou não.

Answer 29

falso. precisa de registro

Question 30

João é executado em um processo de execução por quantia certa. Nessa situação:Se João for intimado pelo juiz a indicar bens sujeitos à penhora e não cumprir a ordem, essa conduta será considerada atentatória à dignidade da justiça.

Answer 30

certo

Question 31

Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora no bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente.

Answer 31

certo

Question 32

É possível determinar a penhora de vestuário do executado, desde que os bens sejam de valor elevado.

Answer 32

certo

Question 33

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, mesmo que a renda obtida com a locação não seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

Answer 33

falso. é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

Question 34

O imóvel único pertencente a pessoa solteira, divorciada ou viúva é penhorável por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de qualquer outra natureza, uma vez que a proteção conferida ao bem de família pelo ordenamento jurídico pátrio deve ser interpretada de forma restritiva.

Answer 34

incorreto.

De acordo STJ exposto na súmula nº 364, o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

Question 35

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou para a moradia da sua família.

Answer 35

certo

Question 36

É entendimento assente que a lei nº 8.009/90 tem aplicabilidade mesmo nos casos em que a penhora for anterior à sua vigência.

Answer 36

correto.

De acordo com a súmula nº 205 do STJ, a Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990, aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.

Question 37

O cumprimento provisório, a ser realizado da mesma forma que o definitivo, corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, e será iniciado mediante prestação de caução.

Answer 37

FALSO. NÃO PRECISA CAUÇÃO

Question 38

No que tange ao procedimento concernente ao cumprimento da sentença, é correto afirmar:
como regra, o devedor será intimado pessoalmente para cumprir a sentença espontaneamente em quinze dias, sob pena de multa.

Answer 38

FALSO. não há previsão de que ele seja intimado pessoalmente.

Question 39

o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á de ofício ou a requerimento do credor.

Answer 39

falso. é a requerimento do credor.

Question 40

o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

Answer 40

certo

Question 41

o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo não poderá em nenhuma situação admitir o levantamento de depósito em dinheiro ou a prática de atos que importem transferência de posse ou domínio, pela possibilidade de irreversibilidade dos efeitos de tais atos.

Answer 41

falso. pode sim pq como não tem efeito suspensivo, ele já pode executar.

Question 42

O juiz poderá deferir o pedido de efeito suspensivo da execução se o executado garantir o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, se os fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar-lhe grave dano de difícil ou incerta reparação.

Answer 42

certo

Question 43

O cumprimento provisório de sentença de pagar quantia certa não poderá ser instaurado de ofício pela jurisdição, pois corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente.

Answer 43

certo

Question 44

A exceção de pré-executividade deve ser manejado no prazo dos embargos à execução em caso de processo de execução, ou no prazo da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de cumprimento de sentença.

Answer 44

Errado, não há prazo para a apresentação da exceção de pré-executividade, podendo ser apresentada a qualquer momento até o trânsito em julgado da sentença.

Question 45

a exceção de pré-executividade é um instituto processual civil é uma modalidade de procedimento executivo que visa ao preparo do procedimento de execução principal, contendo aspectos de tutela cautelar.

Answer 45

falso. A exceção de pré-executividade é um instrumento processual de criação jurisprudencial e doutrinária. É destinada a tornar possível o conhecimento de matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício, como por exemplo a prescrição. Não é um procedimento de executivo e não possui necessariamente aspectos de tutela cautelar.

Question 46

O juiz poderá, de ofício, dar início ao cumprimento provisório da sentença.

Answer 46

falso.

Question 47

O procedimento da exceção de pré-executividade é regulamentado expressamente pelo Código de Processo Civil.

Answer 47

incorreto.
A exceção de pré-executividade é um instituto processual de criação jurisprudencial e doutrinária e não foi explicitamente prevista pelo o CPC/2015.

Question 48

Para que o executado apresente impugnação, transcorridos os 15 (quinze) dias após a intimação para pagamento do débito, é indispensável que proceda à segurança do juízo, a exemplo da penhora prévia.

Answer 48

falso. A apresentação de impugnação independe da garantia do juízo mediante penhora

Question 49

No processo de execução e cumprimento de sentença, a exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no novo Código de Processo Civil, é aceita pela doutrina e pela jurisprudência para que o executado se defenda mediante a alegação de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, de modo que é possível que, em uma execução fiscal, o executado alegue prescrição por meio de exceção de pré-executividade.

Answer 49

certo

Question 50

Considera-se inexigível o título executivo fundado em lei ou ato normativo, que foi declarado inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal prolatada antes ou depois do trânsito em julgado da sentença exequenda.

Answer 50

falso. tem q ser antes do transito em julgado.

Question 51

O executado pode alegar a ilegitimidade de parte advinda da fase de conhecimento tanto no que concerne ao polo ativo quanto ao passivo da demanda.

Answer 51

falso. De acordo com o CPC, na impugnação, o executado poderá alegar ilegitimidade de parte, mas não advinda da fase de conhecimento, visto que a execução é constituída na fase final da demanda, ou seja, a impugnação permitiria apenas apontamentos as falhas nos polos da fase executiva.

Question 52

Fica caracterizado o vício de inconstitucionalidade quando a obrigação reconhecida na sentença exequenda decorre de interpretação da norma com sentido incompatível com a Constituição Federal.

Answer 52

certo

Question 53

O devedor será intimado, para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, por meio eletrônico quando não tiver procurador constituído nos autos e por edital.

Answer 53

certo

Question 54

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 05 (cinco) dias, acrescido de custas, se houver.

Answer 54

falso. 15 dias

Question 55

O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

Answer 55

errado

Question 56

A defesa típica é exclusiva do cumprimento definitivo de sentença, sendo que, quando de cumprimento provisório se tratar, o executado poderá defender-se por meio de simples petição.

Answer 56

falso. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: (…)

§ 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525

Question 57

É considerado inexigível o título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, desde que na via do controle concentrado.

Answer 57

falso, pode ser concreto ou difuso.

Question 58

Por ter natureza jurídica de ação, não se aplica o benefício do prazo em dobro em processos de autos físicos para os executados que tiverem diferentes procuradores.

Answer 58

falso. pode sim. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

Question 59

O demandado em ação de obrigação de entrega de coisa deve invocar eventuais benfeitorias promovidas no bem já por ocasião da contestação ofertada durante a fase de conhecimento, sob pena de preclusão a inviabilizar que o ponto seja invocado em impugnação ao cumprimento de sentença.

Answer 59

certo

Question 60

Decorrido o prazo para cumprimento voluntário de decisão judicial transitada em julgado, o exequente poderá levar a protesto a decisão judicial inadimplida pelo executado.

Answer 60

certo

Question 60

a sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos.

Answer 60

certo

Question 61

Em hipótese alguma, a prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo, devendo ser estabelecida pelo juiz em quantia certa e corrigida conforme os índices oficiais de recomposição dos valores.

Answer 61

errado.

De acordo com o CPC, art. 533, § 4 - A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo.

Question 62

O juiz poderá, independentemente da oitiva das partes, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo executivo, restando evidenciada a inércia da parte exequente.

Answer 62

incorreto - De acordo com CPC, art. 921, § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.

Question 63

A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

Answer 63

certo

Question 64

Havendo desistência da ação e verificando-se a apresentação prévia de embargos à execução que versem apenas sobre inexequibilidade do título ou incompetência do juízo, a extinção dependerá da concordância do embargante.

Answer 64

Incorreto - De acordo com CPC, art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I – serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II – nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.

Question 65

A prisão civil no cumprimento de sentença, que condene ao pagamento de prestação alimentícia, somente se aplica aos alimentos definitivos.

Answer 65

falso. se aplica aos definitivos e provisórios

Question 66

De acordo com a jurisprudência do STF, em sede de execução contra a fazenda pública não devem incidir os juros da mora no período compreendido entre a data de realização dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório.

Answer 66

falso. incide sim

Question 67

No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia, ou de decisão interlocutória que fixe alimentos débito alimentar, a prisão civil do alimentante somente pode ser decretada após o inadimplemento de três prestações consecutivas.

Answer 67

falso. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.”

Question 68

Nas ações de alimentos, o pedido de alimentos provisórios é considerado implícito, dispensando sua formulação expressa na petição inicial.

Answer 68

certo