Dos Procedimentos Especiais: Mandado de Segurança

Question 1

C ou E: Não cabe MS de decisão judicial transitada em julgado.

Answer 1

RESPOSTA: CORRETO.

Súmula 33 do TST. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Não cabe MS de decisão judicial transitada em julgado.

Súmula 268 do STF. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Question 2

COMPLETE: A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do MS, por ser impugnável mediante R.O. __(1)__é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.

Answer 2

RESPOSTA: (1) Ação cautelar.

Súmula 414 do TST. MANDADO DE SEGURANÇA. I- A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do MS, por ser impugnável mediante R.O. A AÇÃO CAUTELAR é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.

II- No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do MS, em face da inexistência de recurso próprio.

III- A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do MS que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar).

Question 3

C ou E: No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do MS, em face da inexistência de recurso próprio, sendo que a superveniência da sentença, nos autos originários,FAZ PERDER O OBJETO DO MS QUE IMPUGNAVA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA (OU LIMINAR). faz perder o objeto do MS que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar).

Answer 3

Súmula 414 do TST. MANDADO DE SEGURANÇA. II- No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do MS, em face da inexistência de recurso próprio.

III- A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do MS que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar).