Decreto 3048 Recursos Flashcards
O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) é integrante da estrutura do Ministério da Economia. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
‘Art. 303 - O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS é órgão colegiado de julgamento, integrante da estrutura do Ministério da Economia.’
Cuidado :Tudo que estiver no decreto falando sobre ministério da Economia ,atualmente deve ser entendido como ministério da previdência social .
As Juntas de Recursos têm competência para julgar apenas os recursos relacionados à comprovação de atividade rural de segurado especial. Verdadeiro ou falso?
Falso.
‘§ 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social compreende os seguintes órgãos:
I - Juntas de Recursos, com a competência para julgar:
a) os recursos das decisões proferidas pelo INSS nos processos de interesse de seus beneficiários;
b) os recursos das decisões proferidas pelo INSS relacionados à comprovação de atividade rural de segurado especial de que trata o art. art. 38-B da Lei nº 8.213, de 1991, ou às demais informações relacionadas ao CNIS de que trata o art. 29-A da referida Lei;
c) os recursos de decisões relacionadas à compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999;
d) as contestações relativas à atribuição do FAP aos estabelecimentos da empresa; e
e) os recursos relacionados aos processos sobre irregularidades verificadas em procedimento de supervisão e de fiscalização nos regimes próprios de previdência social e aos processos sobre apuração de responsabilidade por infração às disposições da Lei nº 9.717, de 1998.’
As Câmaras de Julgamento, localizadas em Brasília não têm competência para julgar os recursos interpostos contra as decisões das Juntas de Recursos.
Verdadeiro ou falso?
Falso
‘II - Câmaras de Julgamento, com sede em Brasília, Distrito Federal, com a competência para julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recursos.’
O Conselho Pleno do CRPS é responsável apenas por revisar as decisões das Juntas de Recursos. Verdadeiro ou falso?
Falso.
‘IV - Conselho Pleno, com a competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados, podendo ter outras competências definidas no Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social.’
A quantidade de Juntas de Recursos e de Câmaras de Julgamento do CRPS é estabelecida no Regimento Interno do CRPS. Verdadeiro ou falso?
Falso.
‘§ 1º-A - A quantidade de Juntas de Recursos e de Câmaras de Julgamento do CRPS será estabelecida no decreto que aprovar a estrutura regimental do Ministério da Economia.’
O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) é presidido por representante do Governo com notório conhecimento da legislação previdenciária. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
‘§ 2º O CRPS é presidido por representante do Governo, com notório conhecimento da legislação previdenciária, nomeado pelo Ministro de Estado da Previdência Social, cabendo-lhe dirigir os serviços administrativos do órgão.’
As Juntas de Recursos e as Câmaras de Julgamento são compostas por quatro conselheiros em cada turma, sendo presididas por um representante das empresas. Verdadeiro ou falso?
Falso.
‘§ 4º As Juntas de Recursos e as Câmaras de Julgamento, presididas por representante do Governo federal, são integradas por quatro conselheiros em cada turma.’
Os representantes do Governo federal nas Juntas de Recursos devem ser graduados em Direito e prestar serviços exclusivos ao CRPS. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
‘I - os representantes do Governo federal serão escolhidos entre servidores federais, preferencialmente do Ministério da Economia ou do INSS, ou de outro órgão da administração pública federal, estadual, municipal ou distrital, com graduação em Direito, os quais prestarão serviços exclusivos ao CRPS.’
Os representantes das empresas e dos trabalhadores no CRPS devem ser indicados em lista tríplice por entidades de classe ou sindicais e ser segurados obrigatórios do RGPS como contribuintes individuais. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
‘II - os representantes das empresas e dos trabalhadores serão escolhidos entre os indicados em lista tríplice pelas entidades de classe ou sindicais das respectivas jurisdições, com graduação em Direito, e serão enquadrados como segurados obrigatórios do RGPS na condição de contribuintes individuais.’
Os representantes dos entes federativos e dos servidores públicos no CRPS devem ser indicados pelo INSS e ter formação acadêmica em Administração Pública. Verdadeiro ou falso?
Falso.
‘III - os representantes dos entes federativos e dos servidores públicos serão escolhidos entre os indicados em lista tríplice pelo Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social, observadas as respectivas representações, com graduação em Direito, e manterão a qualidade de segurados do regime próprio a que estejam vinculados.’
É permitido que os representantes no CRPS incidam em situações de conflito de interesse desde que justificado pelo INSS. Verdadeiro ou falso?
Falso.
‘IV - os representantes não poderão incidir em situações que caracterizem conflito de interesses, nos termos do disposto no art. 10 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.’
A gratificação dos membros de Câmara de Julgamento e Junta de Recursos será definida em ato do Ministro de Estado da Economia. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
‘§ 6º A gratificação dos membros de Câmara de Julgamento e Junta de Recursos será definida em ato do Ministro de Estado da Economia.’
Servidores do INSS podem ser cedidos ao Conselho de Recursos da Previdência Social, mantendo os direitos e vantagens de seu cargo de origem. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
‘§ 7º Os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social, mediante ato do Ministro de Estado da Previdência Social, poderão ser cedidos para terem exercício no Conselho de Recursos da Previdência Social, sem prejuízo dos direitos e das vantagens do respectivo cargo de origem, inclusive os previstos no art. 61 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.’
O conselheiro afastado por qualquer razão não poderá ser novamente designado antes do período de cinco anos. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
‘§ 9º O conselheiro afastado por qualquer das razões elencadas no Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, exceto quando decorrente de renúncia voluntária, não poderá ser novamente designado para o exercício desta função antes do transcurso de cinco anos, contados do efetivo afastamento.’
O afastamento de representantes dos trabalhadores ou servidores do ente federativo pode resultar na alteração ou rescisão de seu vínculo contratual ou funcional. Verdadeiro ou falso?
Falso.
‘§ 12. O afastamento do representante dos trabalhadores da empresa empregadora ou dos servidores do ente federativo não constitui motivo para alteração ou rescisão de seu vínculo contratual ou funcional.’
