Decreto 3048 Auxílio Reclusão Flashcards
O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
‘Art. 116. O auxílio-reclusão, cumprida a carência de 24 meses de contribuições, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.’ (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Considera-se segurado de baixa renda aquele com renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.425,56. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
‘§ 1º Para fins de concessão do benefício de que trata este artigo, considera-se segurado de baixa renda aquele que tenha renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS, calculada com base na média aritmética simples dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.’ (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Para a manutenção do auxílio-reclusão, é obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
‘§ 2º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício.’ (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
O INSS poderá acessar bases de dados eletrônicas para obter informações sobre a condição de presidiário do segurado. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
‘§ 2º-B A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário serão substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário.’ (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Aplicam-se ao auxílio-reclusão as mesmas normas referentes à pensão por morte. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
‘§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte e, no caso de qualificação de cônjuge ou companheiro ou companheira após a prisão do segurado, o benefício será devido a partir da data de habilitação, desde que comprovada a preexistência da dependência econômica.’ (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
A data de início do auxílio-reclusão será a do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido dentro dos prazos legais. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
‘§ 4º I - A data de início do benefício será a do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se o benefício for requerido no prazo de cento e oitenta dias, para os filhos menores de dezesseis anos, ou de noventa dias, para os demais dependentes.’ (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
O auxílio-reclusão será devido mesmo após a soltura do segurado. Verdadeiro ou falso?
Falso.
‘Art. 119. É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado.’
O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer em regime fechado. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
‘Art. 117. O valor do auxílio-reclusão será apurado na forma estabelecida para o cálculo da pensão por morte, não poderá exceder o valor de um salário-mínimo e será mantido enquanto o segurado permanecer em regime fechado.’ (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
O exercício de atividade remunerada iniciado após a prisão do segurado recluso acarreta a perda do direito ao benefício para os dependentes. Verdadeiro ou falso?
Falso.
‘§ 6º O exercício de atividade remunerada iniciado após a prisão do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para os seus dependentes.’ (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Na hipótese de óbito do segurado recluso, o auxílio-reclusão será automaticamente convertido em pensão por morte. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
‘Art. 118. Na hipótese de óbito do segurado recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será cessado e será concedida a pensão por morte em conformidade com o disposto nos art. 105 ao art. 115.’ (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
O auxílio reclusão será suspenso no caso de fuga do segurado, mas poderá ser restabelecido após a recaptura. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
‘§ 2º No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado.’ (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Até a disponibilização de acesso à base de dados do CNJ, o beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de permanência em regime fechado. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
‘§ 1º Até que o acesso à base de dados a que se refere o § 2º-B do art. 116 seja disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, o beneficiário apresentará trimestralmente atestado de que o segurado continua em regime fechado, que deverá ser firmado pela autoridade competente.’ (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
