1. Seguridade Social - Conceituação

Question 1

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
V ou F?

Answer 1

Verdadeiro.

Question 2

A competência para legislar sobre seguridade social é privativa da União, ao passo que a competência para legislar sobre previdência social é concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.
V ou F?

Answer 2

Verdadeiro.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXIII - seguridade social;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

Question 3

Compete ao poder público e à sociedade a organização da seguridade social .
V ou F?

Answer 3

Falso.

Cuidado : A iniciativa das ações de seguridade social competem ao poder público e à sociedade.Porém, a ORGANIZAÇÃO é competência EXCLUSIVA do poder público.

Question 4

Diferentemente do direito à previdência social, tanto o direito à saúde quanto o direito à assistencial social não estão vinculados a qualquer contraprestação por seus usuários.
V ou F?

Answer 4

Verdadeiro.

O direito à saúde e à assistência social não dependem de contraprestação dos usuários, ao contrário do direito à previdência social, que está vinculado ao pagamento de contribuições.

Question 5

As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 representantes, sendo:
1 da área da saúde; 1 da área da previdência social e 1 da área de assistência social.
V ou F?

Answer 5

Verdadeiro.

Question 6

A saúde será garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem Acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

CERTO ou ERRADO?

Answer 6

CERTO!

Question 7

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
V ou F?

Answer 7

Verdadeiro.

Question 8

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita: (3)

Answer 8

1. Diretamente: A execução de ações e serviços de saúde pode ser feita pelo próprio Poder Público, utilizando seus recursos e servidores.
   Exemplo: Atendimento em um hospital público municipal.
2. Através de terceiros: O Poder Público pode contratar terceiros para realizar serviços de saúde, sob sua regulamentação e fiscalização.
   Exemplo: Uma empresa contratada para realizar a limpeza de hospitais públicos.
3. Por pessoa física ou jurídica de direito privado: Serviços podem ser realizados por entidades privadas, mas sempre respeitando as normas públicas.
   Exemplo: Clínicas particulares conveniadas ao SUS que realizam consultas e exames.

Question 9

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (3)

Answer 9

• DESCENTRALIZAÇÃO, com direção única em cada esfera de governo;

• ATENDIMENTO INTEGRAL , com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

• PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE.

Question 10

A seguridade social no Brasil foi instituída e delineada pela Constituição Federal de 1988.
V ou F?

Answer 10

Falso .

A seguridade social no Brasil não foi criada pela Constituição de 1988, mas sim aperfeiçoada por ela. Já existente desde a década de 1920, com as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) e ampliada pela Lei Orgânica da Previdência Social (1960), a Constituição de 1988 unificou os pilares da seguridade social (previdência, saúde e assistência social) e consolidou princípios modernos, como universalidade e equidade.

Question 11

A seguridade social nos moldes como é atualmente conhecida é fruto da evolução legislativa quanto à garantia dos direitos sociais no Brasil e foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição Federal de 1988.
V ou F?

Answer 11

Verdadeiro.

A Constituição Federal de 1988 foi responsável por consolidar e estruturar a seguridade social nos moldes como é atualmente conhecida, ao integrar os três pilares (previdência, saúde e assistência social) e garantir esses direitos como parte de um sistema amplo e unificado.

Question 12

A seguridade social tem por objetivos a universalidade na prestação dos benefícios e a universalidade na prestação dos serviços.
V ou F?

Answer 12

Falso.

A questão, de forma sutil, trocou os conceitos de “universalidade” e “seletividade e distributividade” contidos no art. 194, da CF/88.

A “universalidade” refere-se à ”cobertura e ao atendimento” enquanto a ”seletividade e a distributividade” aplicam-se à ”prestação dos benefícios e serviços”.

Question 13

As ações no âmbito da seguridade social estão organizadas por meio do Sistema Nacional de Previdência Social.
V ou F?

Answer 13

Falso.

Lei 8.212/91Art. 5º

As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto noCapítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.

O enunciado da questão apresenta dois erros, quais sejam:

1°. A ações não são no âmbito da seguridade social, mais sim no âmbito da previdência social.

2°. Não é sistema Nacional de Previdência Social, mas Sistema Nacional de Seguridade Social.

Question 14

O financiamento do SUS se dá exclusivamente de forma direta, com recursos da União, e de forma indireta, mediante recursos dos estados e do Distrito Federal.
V ou F?

Answer 14

Falso.

O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento:

• da Seguridade Social;

• da União;

• dos Estados;

• do Distrito Federal;

• dos Municípios;

• outras fontes.

Question 15

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
V ou F?

Answer 15

Verdadeiro

Question 16

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada,por isso é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, bem como a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na
assistência à saúde no País.
V ou F?

Answer 16

Falso.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada,mas cuidado:

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Question 17

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: ( 8) :

Answer 17

• controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para
a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

• executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de
saúde do trabalhador;

• ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

• participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

• incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;

• fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

• participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

• colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Question 18

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência quais entidades?

Answer 18

1. Entidades filantrópicas; e as
2. Sem fins lucrativos.

Question 19

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

CERTO ou ERRADO?

Answer 19

ERRADO! Mediante contrato de direito público ou convênio.

Question 20

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos?

Answer 20

NÃO! É VEDADA.

Question 21

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos?

Answer 21

SIM! É permitida somente às instituições privadas SEM fins lucrativos.

Question 22

É vedada, em qualquer hipótese, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País. CERTO ou ERRADO?

Answer 22

ERRADO!

A regra é essa, mas existem exceções nos CASOS PREVISTOS EM LEI.

Question 23

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. CERTO ou ERRADO?

Answer 23

CERTO!

Question 24

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições:

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

CERTO ou ERRADO?

Answer 24

CERTO!

controlar, fiscalizar | produzir

Question 25

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições:

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

CERTO ou ERRADO?

Answer 25

CERTO!

Question 26

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições:

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

CERTO ou ERRADO?

Answer 26

CERTO!

Comandar a formação de pessoas para a saúde

Question 27

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições:

Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

CERTO ou ERRADO?

Answer 27

CERTO!

FOMULAÇÃO e EXECUÇÃO das ações de saneamento básico

Question 28

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições:

Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;

CERTO ou ERRADO?

Answer 28

CERTO!

Incrementar o desenvolvimento tecnológico

Question 29

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições:

Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano e animal .

CERTO ou ERRADO?

Answer 29

ERRADO!

INSPECIONAR BEBIDAS E ÁGUAS PARA CONSUMO HUMANO .

Question 30

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições:

Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

CERTO ou ERRADO?

Answer 30

CERTO!

Participar do controle de substâncias perigosas

Question 31

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições:

Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

CERTO ou ERRADO?

Answer 31

CERTO!

INCLUSIVE O DO TRABALHO

Question 32

A Assistência Social, conforme disposto no art. 203 da Constituição Federal, será prestada a todos. CERTO ou ERRADO?

Answer 32

ERRADO!

A Assistência Social, conforme disposto no art. 203 da Constituição Federal, será prestada a quem dela necessitar. Assim sendo, a Assistência Social no Brasil não se destina a todos, assim como ocorre na saúde ,mas apenas às pessoas necessitadas.

Question 33

A Assistência Social, assim como os serviços públicos de saúde, será prestada independentemente de contribuição à Seguridade Social. CERTO ou ERRADO?

Answer 33

CERTO!

Question 34

São objetivos da assistência social : ( 6 ):

Answer 34

• a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

• o amparo às crianças e adolescentes carentes;

• a promoção da integração ao mercado de trabalho;

• a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

• a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei; e

• a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.

Question 35

É objetivo da Assistência Social:

O amparo às crianças e adolescentes carentes;

CERTO ou ERRADO?

Answer 35

CERTO!

Question 36

É objetivo da Assistência Social:

A promoção da integração ao mercado de trabalho;

CERTO ou ERRADO?

Answer 36

CERTO! Por meio dos Centros de Reabilitação, por exemplo.

Question 37

É objetivo da Assistência Social:

A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

CERTO ou ERRADO?

Answer 37

CERTO! Por meio dos Centros de Reabilitação, por exemplo.

Question 38

É objetivo da Assistência Social:

A garantia de um salário mínimo de benefício mensal a pessoas que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Quais pessoas podem ter direito a esse benefício?

Answer 38

1. A pessoa portadora de deficiência e;
2. O idoso acima de 65 anos .

Question 39

As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social e de outras fontes. Tais ações, na área de assistência social, serão organizadas com base nas seguintes diretrizes:

Answer 39

• descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos
respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

• participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Question 40

As ações, na área de assistência social, serão organizadas com base na DESCENTRALIZAÇÃO político-administrativa.

O que cabe à esfera federal?

Answer 40

A coordenação e as normas gerais.

Question 41

As ações, na área de assistência social, serão organizadas com base na DESCENTRALIZAÇÃO político-administrativa.

O que cabe à esfera estadual e municipal e às entidades beneficentes de assistência social?

Answer 41

A coordenação e a execução dos respectivos programas.

Question 42

As ações, na área de assistência social, serão organizadas com base nas seguintes diretrizes:

Participação da população, por meio de _____, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Answer 42

Organizações Representativas

Question 43

A população pode participar da formulação das políticas e do controle das ações de assistência social em todos os níveis. CERTO ou ERRADO?

Answer 43

CERTO! E o faz por meio das Organizações Representativas

Question 44

A Previdência Social é destinada a todos. CERTO ou ERRADO?

Answer 44

ERRADO! É destinada aos BENEFICIÁRIOS.

Beneficiários são as pessoas que recebem ou possam vir a receber as prestações previdenciárias (benefícios e/ou serviços).

Question 45

Como se dividem os beneficiários da Previdência Social?

Answer 45

1. Segurados; e
2. Dependentes.

Question 46

A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa. CERTO ou ERRADO?

Answer 46

ERRADO!

A filiação é OBRIGATÓRIA.

Question 47

Toda pessoa física que exerça alguma atividade remunerada será, obrigatoriamente, filiada ao Regime Geral de Previdência Social.
V ou F?

Answer 47

Falso.

Não será filiado ao RGPS se esta atividade gerar filiação obrigatória a Regime Próprio de Previdência social .

Question 48

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio _____ e _____.

Answer 48

financeiro / atuarial

O equilíbrio atuarial é uma medida a longo prazo em que receitas da previdência cobrem as despesas através do cálculo atuarial.

Nesse sentido, diferentemente do equilíbrio financeiro, que é baseado na situação atual do negócio, esse é mais apropriado para uma visão futura.

Cálculo atuarial é aquele que se utiliza das Ciências Atuariais (probabilidade, matemática, estatística, finanças, economia, computação) para avaliar riscos na indústria de seguros e finanças.

As Ciências atuariais são as ciências que estudam e analisam riscos dentro da área de Economia e Finanças.

Question 49

A previdência social atenderá, nos termos da lei, a:

Cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;

CERTO ou ERRADO?

Answer 49

CERTO! Por meio das aposentadorias por invalidez e idade.

Question 50

A previdência social atenderá, nos termos da lei, a:

Proteção à maternidade, especialmente ao recém-nascido;

CERTO ou ERRADO?

Answer 50

ERRADO! Principalmente à gestante. Por meio do auxílio-maternidade

Question 51

A previdência social atenderá, nos termos da lei, a:

Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

CERTO ou ERRADO?

Answer 51

CERTO!

Apesar de o seguro desemprego não ser um benefício previdenciário.

Question 52

A previdência social atenderá, nos termos da lei, a:

Salário-família e auxílio-reclusão para os segurados de baixa renda .
V ou F?

Answer 52

Falso.

O salário família e o auxílio reclusão são devidos aos DEPENDENTES de segurados de baixa renda .

Question 53

O preso tem direito à um auxílio-reclusão. CERTO ou ERRADO?

Answer 53

ERRADO!

Os DEPENDENTES do “preso”é quem tem esse direito,desde que o preso seja segurado do RGPS.

Question 54

Todo segurado tem direito ao salário-família para os seus dependentes. CERTO ou ERRADO?

Answer 54

ERRADO!

Somente os de baixa renda.

Question 55

A previdência social atenderá, nos termos da lei, a:

Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. CERTO ou ERRADO?

Answer 55

CERTO!

Question 56

“É a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do regime previdenciário em cada exercício financeiro.”

Equilíbrio financeiro ou atuarial?

Answer 56

Financeiro

Question 57

“É a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas a longo prazo.”

Equilíbrio financeiro ou atuarial?

Answer 57

Atuarial

Question 58

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei ordinária a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria em casos específicos.
V ou F?

Answer 58

Falso.

É mediante Lei Complementar!

Question 59

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria. Quais são os 2 tipos de segurados a quem se aplicam essa regra?

Answer 59

Segurados com :

1. Deficiência.
2. Que exercem atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

Question 60

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de benefícios, ressalvada a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos em favor do segurado:

Com DEFICIÊNCIA, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. CERTO ou ERRADO?

Answer 60

CERTO! De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Question 61

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de benefícios, ressalvada a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos em favor do segurado:

Cujas atividades sejam exercidas com efetiva EXPOSIÇÃO a agentes químicos, físicos e biológicos PREJUDICIAIS À SAÚDE, ou associação desses AGENTES, sendo possível a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

CERTO ou ERRADO?

Answer 61

ERRADO!

É vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

Isso significa que a aposentadoria especial não pode ser vinculada a determinada categoria profissional ou ocupação.

O que deve ser considerado é o risco à saúde.

Question 62

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União. CERTO ou ERRADO?

Answer 62

ERRADO!

NÃO INTEGRANDO o orçamento da União.

Artigo 195, CF§ 1º

• As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

Question 63

Nenhum benefício da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, ressalvados os serviços de assistência social inferiores a um quarto do salário mínimo.
V ou F?

Answer 63

Falso.

De acordo com a Constituição Federal, especificamente no art. 195, § 5º, nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Não há qualquer ressalva em relação a serviços de assistência social inferiores a um quarto do salário-mínimo. O princípio da prévia fonte de custeio não comporta exceções.

Question 64

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista a (Lei Diretrizes Orçamentária) LDO, sendo a gestão de seus recursos feita pelos órgãos de previdência social.

CERTO ou ERRADO?

Answer 64

ERRADO!

É assegurada a cada área (Saúde, Previdência e Assistência) a gestão dos seus próprios recursos.

Question 65

Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior a_____.

Answer 65

1 salário mínimo.

Question 66

A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.
V ou F?

Answer 66

Verdadeiro.

Question 67

O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cuja contribuição seja igual ou superior à _____ exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.

Answer 67

contribuição mínima mensal

Em outras palavras, se a contribuição mínima é de 100, e em um determinado mês o segurado teve 50 de contribuição, essa contribuição não será considerada.

PORÉM, o agrupamento de contribuições é assegurado.

Question 68

A Previdência Social é vista como um serviço a ser prestado de forma integrada com a Assistência Social e a Saúde. CERTO ou ERRADO?

Answer 68

CERTO!

É justamente essa prestação integrada que conceitua a Seguridade Social.

Question 69

A Previdência Social pode ser dada gratuitamente à população rural carente. CERTO ou ERRADO?

Answer 69

ERRADO!

A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, não podendo, portanto, ser oferecida gratuitamente à população urbana ou rural, ainda que carente.

Question 70

Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de: ( 6)

Answer 70

• incapacidade;

• idade avançada;

• tempo de serviço;

• desemprego involuntário;

• encargos de família; e

• reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Question 71

O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.

O que quer dizer “assegurado o agrupamento de contribuições”?

Answer 71

Quer dizer que, se em determinados meses o valor da contribuição for menor que a contribuição mínima mensal, naquele mês ela não será considerada, mas pode ser AGRUPADA com outros meses para considerar como tempo contribuição.

Question 72

Conforme jurisprudência predominante no STF, o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previsto na CF/88 refere-se à Seguridade Social e veda a redução do valor nominal dos benefícios.
V ou F?

Answer 72

Verdadeiro.

Muito cuidado ! Se a questão falar em Seguridade social ,será mantido o valor NOMINAL .Porém ,se a questão falar em benefícios previdenciários deverão ser reajustados para preservar-lhe, em caráter permanente, além do valor nominal seu valor real de compra, de acordo com a inflação .

Question 73

São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta)
meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais a seguir:(2)

Answer 73

1- contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre folha de salários
e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

2- Contribuição social do trabalhador e dos demais segurados da previdência social.

Question 74

A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela
equiparada na forma da lei, incidentes sobre a receita ou o faturamento, bem como a contribuição social do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, serão cumulativas.
V ou F?

Answer 74

Falso .

As contribuições sociais incidentes sobre a receita ou faturamento, bem como as do importador de bens ou serviços, são não cumulativas. Isso significa que não devem incidir repetidamente em cada etapa da cadeia produtiva, permitindo compensações para evitar a sobreposição de tributos.

Question 75

A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:( 5 )

Answer 75

• universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;

• valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição
ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;

• cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição, corrigidos monetariamente;

• preservação do valor real dos benefícios;

• previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

Question 76

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e
assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei orçamentária anual , assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
V ou F?

Answer 76

Falso.

As metas e prioridades são estabelecidas na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) e não na lei orçamentária anual (LOA).

Question 77

Na Universalidade da Cobertura ,todas as contingências sociais que gerem necessidade de proteção social (maternidade, velhice, doença, acidente, invalidez, reclusão e morte) deverão ser cobertas pela Seguridade Social.
V ou F?

Answer 77

Verdadeiro .

Question 78

Na Universalidade do Atendimento, todas as pessoas serão indistintamente acolhidas pela Seguridade Social.
V ou F?

Answer 78

Verdadeiro.

Question 79

Os benefícios são prestações pagas pela Seguridade Social em dinheiro, como aposentadorias, pensões e auxílio-doença. Já os serviços também fazem parte da Seguridade Social, mas não envolvem pagamentos diretos; eles incluem ações de saúde, assistência social e outros atendimentos oferecidos gratuitamente à população.
V ou F?

Answer 79

Verdadeiro .

Question 80

Equivalência significa que todas as contingências sociais que gerem necessidade de proteção social (maternidade, velhice, doença, acidente, invalidez, reclusão e morte) serão cobertas tanto para as populações urbanas como para as rurais.
V ou F?

Answer 80

Falso .

Esse é o conceito de Uniformidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

Question 81

Equivalência refere-se ao aspecto pecuniário dos benefícios ou à qualidade dos serviços que devem ser iguais nas populações urbanas e rurais .
V ou F?

Answer 81

Verdadeiro.

Question 82

Pelo princípio da Distributividade, nem todos os segurados terão direito a todas as prestações que o sistema pode fornecer. Haverá atendimento distintivo e prioritário aos mais necessitados.
V ou F?

Answer 82

Verdadeiro

O maior exemplo é a assistência social .

Question 83

Pelo princípio da Seletividade,uma vez que as contingências são infinitas ,porém o recurso para amparar é limitado ,é necessário realizar uma delimitação do rol de prestações que são mantidos pela Seguridade Social.
V ou F?

Answer 83

Verdadeiro.

Question 84

Equidade na forma de custeio é um princípio da Seguridade Social previsto na Constituição Federal que determina que o financiamento do sistema deve ser justo e proporcional, respeitando a capacidade contributiva de cada cidadão ou entidade.
V ou ?

Answer 84

Verdadeiro.

Na prática, isso significa que quem tem maior capacidade econômica contribui mais, enquanto quem possui menor capacidade econômica contribui menos ou é isento. Assim, busca-se garantir justiça fiscal e solidariedade no financiamento da Seguridade Social.

Exemplo: Empresas maiores pagam alíquotas proporcionais ao faturamento, enquanto pessoas de baixa renda podem ser isentas de certas contribuições.

Question 85

Diversidade da base de financiamento é um princípio da Seguridade Social que determina que o custeio do sistema deve ser sustentado por uma ampla variedade de fontes de receita, garantindo maior segurança e estabilidade financeira.
V ou F?

Answer 85

Verdadeiro.

Esse princípio está previsto na Constituição Federal de 1988 e busca evitar a dependência de apenas uma fonte de recursos, promovendo equilíbrio e sustentabilidade do sistema.

Exemplo: O financiamento da Seguridade Social no Brasil é realizado por meio de contribuições de empregadores, empregados, empresas, importadores e também por receitas oriundas de impostos e outras fontes previstas em lei.

Question 86

A seguridade social tem como princípios caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite .
V ou F?

Answer 86

Falso.

A gestão da Seguridade Social no Brasil é quadripartite, envolvendo a participação de trabalhadores, empregadores, governo e aposentados ou beneficiários.

Question 87

O princípio da solidariedade Impede a adoção de um sistema de capitalização pura na previdência social. Quem contribui não o faz para si, mas para toda a sociedade.
V ou F?

Answer 87

Verdadeiro.

É esse princípio que permite um segurado ser aposentado por incapacidade permanente em seu primeiro dia de trabalho, sem ter qualquer contribuição recolhida para o sistema.

Question 88

Quadro resumo :

Answer 88

Question 89

Conforme a jurisprudência do STF, a irredutibilidade do valor dos benefícios é garantida constitucionalmente, seja para assegurar o valor nominal, seja para assegurar o valor real dos benefícios, independentemente dos critérios de reajuste fixados pelo legislador ordinário.
V ou F?

Answer 89

Falso.

Segundo o STF quem deverá garantir a conservação do valor real do benefício é a lei. A
Constituição Federal, segundo entendimento do STF, garante apenas a manutenção do seu valor
nominal.