APOSTILA 53 - TRIBUTÁRIO Flashcards

Question

Qual a regra de competência do ICMS?

Answer 1

O artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, estabelece aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir imposto sobre “operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”. Além disso, o mesmo artigo 155, em seu §2º, inciso IX, alínea a, autoriza aos Estados cobrarem ICMS sobre “a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior. Como se pode observar desses dispositivos, são diversas as situações que podem ser tributadas por meio desse imposto. São elas: Operações relativas à circulação de mercadorias, Prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, Prestação de serviços de comunicação, Importação de bem, mercadoria ou serviço.

Answer 2

Por operações se entende todos aqueles atos ou negócios jurídicos capazes de transmitir um direito, enquanto que o termo circulação significa mudança na titularidade da propriedade. Portanto, o ICMS tem como objetivo a tributação de uma operação de transmissão da propriedade, o que afasta a incidência da exação nos casos em que a mercadoria é transferida para um outro estabelecimento de propriedade do mesmo contribuinte: Súmula 166 do STJ: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte

Answer 3

Não. Não incide o ICMS sobre o fornecimento de água tratada por concessionária de serviço público. O fundamento é o de que a água não pode ser considerada mercadoria.

Answer 4

Quando a mercadoria é acompanhada de um serviço, deve-se levar em conta o que dispõe o artigo 155, §2, IX, b, da Constituição, segundo a qual o ICMS incide “sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios”. Assim, se o serviço não constar da lista prevista pela LC 116/03, incide o ICMS, e não o ISSQN. É o que acontece com os contribuintes que operam como bares, restaurantes e estabelecimentos similares, conforme enuncia a Súmula 163 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, caso o serviço conste da lista prevista pela LC 116/03, incide apenas o ISSQN, salvo se a própria LC 116/03 ressalvar a possibilidade da incidência do ICMS9.

Answer 5

Quanto à energia elétrica, o ICMS incide apenas sobre o que for efetivamente utilizado, sendo ilegal a cobrança sobre a demanda contratada, mas não utilizada. Foi o que entendeu o STF ao julgar o RE 592824, ocasião em que a Corte aprovou a seguinte tese de Repercussão Geral: Tema 176 de Repercussão Geral: A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor.

Answer 6

Nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar 87, o ICMS incide sobre “prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores”. Como se pode observar, a incidência desse tributo pressupõe uma prestação de serviço de transporte, ou seja, um contrato oneroso mediante o qual alguém contrata outrem para transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. Desse modo, não incide o imposto se o transporte for feito pelo próprio interessado

Answer 7

O conceito de comunicação é essencial para delimitação da competência tributária. Quanto ao tema, a doutrina tem entendido que a sua existência pressupõe os seguintes elementos: a) emissor determinado; b) mensagem; c) canal, por meio do qual a mensagem é transmitida; d) receptor determinado. Assim, quando a Constituição fala em serviços de comunicação, o texto quer se referir àquelas atividades que permitem a alguém transmitir uma mensagem por meio de um canal a um destinatário. Não é, no entanto, todo serviço de comunicação que pode ser tributado: O artigo 155, §2º, inciso X, alínea d, estabelece uma imunidade aos serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. As situações mais usais de cobrança do ICMS com base nessa base imponível concerne aos serviços de TV a cabo e telefonia. Os provedores de internet não são contribuintes do ICMS, porque apenas permitem o acesso à rede, não sendo típicos serviços de comunicação. Quanto ao tema, há inclusive súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 334: O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet. Do mesmo modo, não incide ICMS sobre os serviços preparatórios aos serviços de comunicação, tais como: habilitação, instalação, disponibilidade, assinatura, cadastro de usuário e equipamento, que se revelam como meras atividades-meio ou serviços suplementares. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 572.020.

Answer 8

Antes da Emenda Constitucional de nº 33/2001, o Supremo Tribunal Federal considerava incompatível com a Constituição Federal a tributação, por meio do ICMS, de importações realizadas por pessoas físicas e jurídicas que não se dedicavam habitualmente ao comércio e à prestação de serviços. Em virtude desse posicionamento, o Congresso Nacional editou a Emenda Constitucional de nº 33/2001, publicada em 12/12/2001, que modificou o inciso IX do parágrafo segundo do artigo 155 da Constituição Federal, para tornar explícita a possibilidade de tributação, por meio do ICMS-Importação, das operações que introduzam no território nacional bens ou mercadorias provenientes do exterior, ainda que tais operações sejam realizadas por pessoas que não sejam contribuintes habituais do imposto. A Lei Complementar de nº 114/2002, que regulamentou o dispositivo, foi publicada apenas em 17/12/2002, mais de um ano depois da publicação da Emenda Constitucional de nº 33/2001. Assim, surgiram duas controvérsias sobre a aplicação do novo regramento constitucional: i) as leis estaduais que foram editadas após a Emenda Constitucional de nº 33/2001, mas antes da Lei Complementar de nº 114/2002, são válidas? ii) Em caso positivo, a cobrança pode ser realizada imediatamente após a publicação das leis estaduais - ainda que anteriores à LC de nº 114/2002 - ou somente após a vigência desse último diploma legislativo? Tais questões foram resolvidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1221330, ocorrido em 16/06/2020. Na ocasião, a Corte aprovou a seguinte Tese de Repercussão Geral: Tese de Repercussão Geral de nº 1094: I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002 (grifo nosso)

Answer 9

Ainda quanto à interpretação da regra de competência, é importante frisar que, também no ICMSImportação, a legitimidade da tributação depende da circulação do bem ou da mercadoria, ou seja, da transferência da titularidade. Em não existindo a transferência da propriedade do bem ou da mercadoria, o ICMS não pode incidir. Com base nessa premissa, o STF rechaçou a possibilidade de o ICMS incidir nas operações de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra. É que restou consignado na Tese 297 de Repercussão Geral: Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem.

Answer 10

Quanto à sujeição ativa, A Emenda Constitucional de nº 33/2001 estabeleceu que o beneficiário é o "Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço", mas não disse a que tipo de destinatário estava se referindo. Se ao destinatário econômico, que é aquele no qual a mercadoria é entregue; ou se ao destinatário legal, que é aquele que realizou a operação de importação do bem ou mercadoria. Ao julgar o RE 665.134, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência da Corte, no sentido de que o sujeito ativo da obrigação tributária é o Estado-membro no qual está domiciliado o destinatário legal da operação que deu causa à circulação. A identificação de qual é esse local depende da modalidade de importação realizada. Na importação por conta própria o comprador realiza a importação sem qualquer intermediário. Portanto, o sujeito ativo é o Estado no qual está localizado o estabelecimento do comprador. Exemplo: A pessoa jurídica X, localizada em Minas Gerais, realiza um contrato de compra e venda de uma máquina proveniente da Alemanha. Nesse caso, o Estado competente para exigir o ICMSImportação é o Estado de Minas Gerais.

Answer 11

Na importação por conta própria o comprador realiza a importação sem qualquer intermediário. Portanto, o sujeito ativo é o Estado no qual está localizado o estabelecimento do comprador. Exemplo: A pessoa jurídica X, localizada em Minas Gerais, realiza um contrato de compra e venda de uma máquina proveniente da Alemanha. Nesse caso, o Estado competente para exigir o ICMSImportação é o Estado de Minas Gerais.

Answer 12

Na importação por conta e ordem de terceiros o comprador contrata uma empresa importadora (trading company) para que esta realize a importação em nome do comprador. Assim, é o comprador quem realiza o despacho aduaneiro e promove o pagamento do preço ao fornecedor. Como nessa modalidade a trading company atua apenas como uma prestadora de serviços, o destinatário legal da mercadoria é o adquirente-contratante. Exemplo: A pessoa jurídica X, localizada em Minas Gerais, contrata a pessoa jurídica Y, uma Trading Company localizada em Santa Catarina, para que esta promova a importação, em nome da pessoa jurídica X, de uma máquina proveniente da Alemanha. A pessoa jurídica X é quem realiza o despacho aduaneiro e faz o pagamento do preço à fornecedora. Nesse caso, o estado competente para exigir o ICMS-Importação é o Estado de Minas Gerais, pois foi a pessoa jurídica X quem incorreu no fato gerador do ICMS-Importação.

Answer 13

Na "importação por conta própria, sob encomenda", a solução é distinta. Nessa modalidade a trading não atua como mera prestadora de serviços, mas como típica importadora direta. É a trading quem adquire as mercadorias e depois as revende aos seus encomendantes. É ela, a trading, quem realiza o despacho aduaneiro e promove o pagamento do preço ao fornecedor. Como nessa hipótese a trading atua em seu próprio nome, é ela a destinatária legal da mercadoria. Exemplo: A pessoa jurídica X, localizada em Minas Gerais, contrata a pessoa jurídica Y, uma Trading Company localizada em Santa Catarina, para que esta promova a importação, em nome próprio, de uma máquina proveniente da Alemanha. A trading realiza o despacho aduaneiro e faz o pagamento à fornecedora. Posteriormente, revende a mercadoria à encomendante (pessoa jurídica X). Nesse caso, o estado competente para exigir o ICMS-Importação é o Estado de Santa Catarina, pois foi a pessoa jurídica Y quem incorreu no fato gerador do ICMS-importação.

Answer 14

Quanto à disciplina constitucional, o §2º do Artigo 155 detalhou o regramento do ICMS.

Answer 15

O ICMS é não cumulativo, ou seja, os contribuintes podem se apropriar dos créditos do imposto atinentes às entradas tributadas de mercadorias no seu estabelecimento. A não cumulatividade tem como objetivo evitar que as incidências sucessivas nas diversas operações da cadeia econômica de um produto impliquem em um ônus tributário excessivo, resultante da múltipla tributação da mesma base econômica. Por meio dela, evita-se a oneração em cascata, que ocorreria se o ICMS pudesse ser cobrado, sem qualquer compensação, nas diversas saídas da mercadoria. O creditamento não se dá por mercadoria específica, ou seja, não é necessário que a mercadoria adquirida seja revendida para que o crédito possa ser utilizado. Basta que existam créditos referentes às operações ou prestações anteriores. Quanto à extensão do direito ao creditamento, tem-se que o texto constitucional o assegura com relação aos bens adquiridos para revenda. Os artigos 20 e 33 da LC nº 87/96, no entanto, ampliaram essa possibilidade, reconhecendo o direito ao crédito a outras situações. Por outro lado, a Constituição trouxe casos em que o direito ao creditamento não ocorre. Referimo-nos ao que determina o artigo 155, §2, inciso II, do texto constitucional. Assim, se na operação de aquisição a mercadoria for isenta ou não incidir, não há direito ao crédito. De fato, o valor a ser compensado seria 0: O mesmo ocorre se a saída da mercadoria for isenta de ICMS. Nesse caso, os créditos provenientes das operações anteriores devem ser anulados. Quanto à interpretação desse dispositivo constitucional, o Supremo Tribunal Federal, no RE 635.688, aprovou a Tese 299 de Repercussão Geral, segundo a qual “A redução da base de cálculo de ICMS equivale à isenção parcial, o que acarreta a anulação proporcional de crédito relativo às operações anteriores, salvo disposição em lei estadual em sentido contrário”. Portanto, segundo a Corte, em caso de isenção parcial, incide o disposto no artigo 155 do texto constitucional.

Answer 16

O artigo 155, §2º, inciso IV, dispõe que “resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação”. O dispositivo permanece válido apenas quanto às operações e prestações interestaduais, uma vez que o artigo 155, §2º, inciso X, alínea a, inserido pela Emenda Constitucional nº 42/2003, estabeleceu imunidade tributária com relação ao ICMS nas operações que destinem mercadorias ou serviços para o exterior. Quanto às alíquotas internas, o artigo 155, §2º, inciso V, alínea a, faculta ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas, mediante resolução de iniciativa de um terço de aprovada pela maioria absoluta de seus membros; a alínea b, por sua vez, faculta ao Senado Federal fixar alíquotas máximas nas operações internas, desde que seja para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa de maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros. O gráfico abaixo facilita a memorização do papel das resoluções do Senado Federal na conformação do ICMS:

Answer 17

A Emenda Constitucional nº 87/2005 promoveu uma mudança significativa na conformação do ICMS, com o objetivo de equalizar os impactos do comércio eletrônico na arrecadação dos Estados. Antes da sua edição, quando uma operação destinasse bens a um consumidor final localizado em outro estado, a adoção da alíquota interna ou da alíquota interestadual dependia do fato de o destinatário ser ou não ser contribuinte do imposto: em caso positivo, a alíquota seria a interestadual, e o Estado de destino faria jus à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual; em caso negativo, incidia a alíquota interna, e o Estado de destino nada recebia. Exemplo 1 Empresa X, sediada no Estado Y, vendeu mercadoria a outra pessoa jurídica, contribuinte do ICMS, sediada no Estado Z. A alíquota interestadual era de 12% e a alíquota interna era de 18%. Nesse caso, de acordo com a regra acima, o vendedor deve recolher 12% de ICMS para o Estado Y, e o comprador 6% de ICMS para o Estado Z. Exemplo 2 Empresa X, sediada no Estado Y, vendeu mercadoria a consumidor final que não é contribuinte do ICMS, localizado no Estado Z. A alíquota interestadual era de 12% e a alíquota interna era de 18%. Nesse caso, de acordo com a regra acima, o vendedor deve recolher 18% para o Estado Y. O Estado Z não recebe nada. A partir da Edição da Emenda Constitucional nº 87/2005 a situação foi modificada sensivelmente, conforme se observa da redação atual da Constituição Federal: Artigo 155 [...] VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito) VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito) a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) Portanto, a partir da reforma constitucional, sempre que ocorrer uma operação ou prestação que destine bens e serviços a consumidor final deve incidir a alíquota interestadual, o que garante ao Estado de destino o direito à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual. O fato de o destinatário ser ou não contribuinte do imposto apenas influencia na responsabilidade pelo recolhimento dessa diferença: Em caso positivo, cabe a ele fazê-lo, e em caso negativo, ao próprio remetente. Exemplo Empresa X, sediada no Estado Y, vendeu mercadoria a consumidor final que não é contribuinte do ICMS, localizado no Estado Z. A alíquota interestadual era de 12% e a alíquota interna era de 18%. Nesse caso, de acordo com a regra acima, o vendedor deve recolher 12% para o Estado Y e 6% para o Estado Z. Para amortizar o impacto financeiro decorrente dessa mudança, foi inserido o artigo 99 no capítulo das disposições constitucionais transitórias (ADCT): Art. 99. Para efeito do disposto no inciso VII do § 2º do art. 155, no caso de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporção: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) I - para o ano de 2015: 20% (vinte por cento) para o Estado de destino e 80% (oitenta por cento) para o Estado de origem; II - para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por cento) para o Estado de origem; III - para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem; IV - para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem; V - a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino.

Answer 18

O artigo 155, §2º,XIII, alínea g. Como se pode observar, esse dispositivo exige, com o objetivo de evitar a guerra fiscal, que isenções, incentivos e benefícios fiscais sejam concedidos apenas mediante convênio entre os Estados e o Distrito Federal. A questão é regulamentada pela LC nº 24/75. O artigo 2º, §2º, daquele diploma legislativo, exige decisão unânime dos Estados representados.

Answer 19

Conforme vimos quando da análise da base econômica, há quatro critérios materiais no ICMS: 1º: Realizar operações relativas à circulação de mercadorias; 2º: Prestar serviços de transporte interestadual e intermunicipal; 3º: Prestar serviços de comunicação 4º: Importar bem, mercadoria ou serviço

Answer 20

O critério espacial foi detalhado pela LC nº 87/1996: Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é: I - tratando-se de mercadoria ou bem: a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador; b) onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária; c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado; d) importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física; e) importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido; f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) g) o do Estado onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização; h) o do Estado de onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial; i) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos; II - tratando-se de prestação de serviço de transporte: a) onde tenha início a prestação; b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária; c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XIII do art. 12 e para os efeitos do § 3º do art. 13; III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação: a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção; b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão, ou assemelhados com que o serviço é pago; c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese e para os efeitos do inciso XIII do art. 12; c-1) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite; (Alínea incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000) d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;

Answer 21

O critério temporal, por sua vez, encontra-se inserido no artigo 12 da LC nº 87/1996: Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento; III - da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente; IV - da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente; V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza; VI - do ato final do transporte iniciado no exterior; VII - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços: a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios; b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável; IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) X - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior; XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000) XIII - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente

Answer 22

A base de cálculo do ICMS é regulada de maneira detalhada pelo artigo 13 e seguintes da LC nº 87/1996. Merece destaque que o ICMS é calculado por dentro, ou seja, o próprio valor do imposto integra a sua base de cálculo. Assim, se a mercadoria for comercializada por R$ 100,00 e a alíquota do imposto for de 18%, a base de cálculo será de R$ 118,00 (R$ 100 + 18%). Sobre a base de cálculo incide a alíquota de 18%, o que resulta no valor de R$ 21,24 de ICMS a ser pago.

Answer 23

O sujeito ativo é o Estado ou o DF onde ocorrer quaisquer das operações que compõe o critério material. No caso de importação de mercadorias, bens ou serviços, o Estado competente para exigir o tributo é o do estabelecimento destinatário da mercadoria. Com relação a essa última hipótese, de importação de bens e mercadorias, não é incomum que determinada pessoa jurídica importe um bem já previamente vendido a contribuinte de outro Estado da federação. Nessa hipótese, independentemente de o bem ser desembaraçado no Estado do importador ou diretamente no local onde sediado o destinatário da segunda operação, o ICMS incidente sobre a importação ocorre em favor do Estado onde está localizado o estabelecimento do importador. Exemplo A pessoa jurídica X, sediada no Rio Grande do Sul, importa determinado bem, já previamente vendido à pessoa jurídica Y, localizada em Santa Catarina. Para evitar custos desnecessários, a Pessoa jurídica X requereu ao importador que o bem já fosse entregue diretamente no estabelecimento da pessoa jurídica Y. Nesse caso, o ICMS decorrente da importação incide em favor do estado do Rio Grande do Sul.

Answer 24

Contribuinte é qualquer pessoa que realize, com habitualidade caracterizadora de intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior. Também se caracteriza como contribuinte a pessoa que, mesmo não sendo contribuinte habitual, realize operações de importação de bens, mercadorias ou serviços. Além dos contribuintes, a Lei Complementar nº 87/1996 autoriza que a lei estadual estabeleça hipóteses de substituição tributária: Art. 6o Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) § 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto. § 2o A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos em lei de cada Estado. (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) Art. 7º Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado. Ainda, há hipóteses de substituição tributária para frente e substituição tributária para trás no âmbito do ICMS.

Answer 25

sobre “a propriedade de veículos automotores”. A propriedade é o mais amplo dos direitos reais, que compreende a faculdade de usar, gozar, dispor e reaver. O conceito de veículo automotor, por sua vez, encontra-se no Anexo I da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito. Segundo a definição legal, veículo automotor é “todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. O termo compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibus elétrico) A doutrina diverge sobre a possibilidade de tributação de outra grandeza que não a propriedade. José Eduardo Soares de Melo responde negativamente. Cláudio Carneiro11, por ouro lado, não enxerga ilegalidade na tributação da posse. Por outro lado, é pacífico o entendimento de que o imposto não pode incidir sobre embarcações e aeronaves, porque esses meios de transporte não se enquadram no conceito de veículo automotor12. Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal. Quanto à disciplina constitucional, merece menção o fato de que eventual lei que aumente a base de cálculo do IPVA não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal, conforme determinação do §1º do artigo 150 da Constituição Federal. Além disso, o §6º do artigo 155 da Constituição Federal autoriza que o Senado fixe alíquotas mínimas do IPVA, bem como faculta aos Estados adotar alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo. Quanto à sua conformação, inexiste atualmente lei complementar que defina o fato gerador, base de cálculo e contribuintes desse imposto, conforme determina o artigo 146 da Constituição Federal. Tendo em vista o vácuo legislativo, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da possibilidade de os Estados exercerem a competência legislativa plena13

Answer 26

O critério material do IPVA é ser proprietário de veículo automotor.

Answer 27

Tratando-se de veículo novo, a legislação estadual normalmente estabelece como critério temporal a data de aquisição pelo consumidor. Para veículo usado, o dia 01 de janeiro de cada exercício.

Answer 28

As leis estaduais normalmente estabelecem como competente para cobrar o IPVA o Estado no qual se encontra domiciliado o contribuinte, e não o local do emplacamento. Nos autos do RE 101.6605, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão.

Answer 29

Sujeito ativo é o Estado da federação competente, e o sujeito passivo o proprietário do veículo.

Answer 30

Normalmente a base de cálculo é o valor venal do veículo. Tratando-se de veículo novo, o valor venal é considerado como sendo o valor constante do documento fiscal referente à transmissão da propriedade. Tratando-se de veículo usado, o valor venal é apurado segundo critérios estabelecidos em cada legislação estadual. A alíquota é aquela estabelecida por cada lei estadual.

Answer 31

Normalmente a base de cálculo é o valor venal do veículo. Tratando-se de veículo novo, o valor venal é considerado como sendo o valor constante do documento fiscal referente à transmissão da propriedade. Tratando-se de veículo usado, o valor venal é apurado segundo critérios estabelecidos em cada legislação estadual. A alíquota é aquela estabelecida por cada lei estadual.