APOSTILA 11 - DIREITO CIVIL

Question 1

Qual é a categoria criada das pessoas naturais?

Answer 1

A categoria criada é a do “sujeito de direitos”.

Question 2

Como o define o “sujeito de direito”?

Answer 2

O trecho define o “sujeito de direito” como aquele que participa da relação jurídica, sendo titular de direitos e deveres.

Question 3

Qual é a base para o conceito de “sujeito de direito” na doutrina mencionada?

Answer 3

O conceito de “sujeito de direito” na doutrina mencionada parte do art. 1º do CC/2002, que estabelece que “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”.

Question 4

Como a pessoa é descrita em relação ao direito no trecho?

Answer 4

A pessoa é descrita como um estado jurídico de potência em relação ao direito, ou seja, a possibilidade de ser titular de direitos e obrigações.

Question 5

Como é definida a personalidade no trecho mencionado?

Answer 5

A personalidade é definida como a possibilidade de alguém participar de relações jurídicas decorrente de uma qualidade inerente ao ser humano, que o torna titular de direitos e deveres.

Question 6

Quais são as duas concepções mencionadas em relação à personalidade?

Answer 6

As concepções mencionadas são a concepção naturalista e a concepção formalista.

Question 7

Qual é a diferença entre a personalidade-atributo e a personalidade-valor?

Answer 7

A personalidade-atributo é regida pelo art. 2º do CC/2002, enquanto a personalidade-valor é analisada no contexto dos direitos de personalidade.

Question 8

Quais são as três teorias mencionadas sobre o início da personalidade da pessoa física?

Answer 8

As três teorias mencionadas são a Teoria Natalista, a Teoria Concepcionista e a Teoria da Personalidade Condicional.

Question 9

Qual é a base da Teoria Concepcionista e qual caso jurídico a exemplifica?

Answer 9

A Teoria Concepcionista afirma que a personalidade começa com a concepção. Um exemplo que a sustenta é o caso do nascituro falecido em acidente automobilístico, em que o STJ considerou o nascituro como pessoa para fins de indenização pelo seguro obrigatório (DPVAT).

Question 10

O que diferencia o conceito de nascituro do conceito de concepturo?

Answer 10

Nascituro refere-se àquele que está para nascer, já foi concebido, mas ainda não nasceu. Já concepturo refere-se à expectativa de concepção, ou seja, ainda não houve concepçã

Question 11

Quais são os dois casos mencionados em que uma pessoa pode ter personalidade sem plena capacidade e capacidade sem plena personalidade?

Answer 11

No primeiro caso, temos os menores de 16 anos, que têm personalidade, mas não têm capacidade plena. No segundo caso, temos as pessoas jurídicas, que têm plena capacidade, mas não têm plena personalidade em relação aos direitos de personalidade das pessoas humanas.

Question 12

Qual é a diferença entre capacidade de direito e capacidade de fato?

Answer 12

A capacidade de direito é a aptidão genérica para ser titular de direitos e obrigações, enquanto a capacidade de fato é o poder efetivo de exercer plenamente os atos da vida civil.

Question 13

Quais são os critérios para a incapacidade absoluta e relativa?

Answer 13

A incapacidade absoluta tem como único critério a idade, sendo considerados absolutamente incapazes os menores de 16 anos. Já a incapacidade relativa leva em consideração não apenas a idade, mas também a “saúde” do indivíduo.

Question 14

O que é necessário para representar um absolutamente incapaz?

Answer 14

Os absolutamente incapazes são representados pelos pais, tutores ou curadores, que exercem os atos em nome da pessoa. Geralmente, os pais serão os representantes do menor.

Question 15

Como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) afeta a capacidade das pessoas com deficiências?

Answer 15

O EPD reconhece que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, dando paridade de status às pessoas com deficiência e não as submetendo mais aos regimes de tutela e curatela aplicáveis aos relativamente e absolutamente incapazes.

Question 16

Qual é a legislação que regulamenta a capacidade dos indígenas?

Answer 16

A capacidade dos indígenas é regulada pela Lei 6.001/1973, conhecida como Estatuto do Índio.

Question 17

Quais são as modalidades de emancipação previstas na lei civil?

Answer 17

As modalidades de emancipação previstas na lei civil são: a emancipação voluntária, a emancipação judicial e a emancipação legal.

Question 18

O que caracteriza a emancipação voluntária?

Answer 18

A emancipação voluntária ocorre por concessão dos pais, por meio de escritura pública. Nessa modalidade, o menor deve ter 16 anos completos.

Question 19

Como ocorre a emancipação judicial?

Answer 19

A emancipação judicial ocorre quando o juiz supre a vontade dos pais em emancipar o menor. Nesse caso, o menor também deve ter 16 anos completos.

Question 20

Quais são as hipóteses de emancipação legal?

Answer 20

As hipóteses de emancipação legal são quatro: o casamento do menor, o exercício de emprego público efetivo, a colação de grau em ensino superior e o estabelecimento civil/empresarial do menor ou relação de emprego. Em todas essas situações, o menor deve ter 16 anos completos e, no caso do estabelecimento civil/empresarial ou relação de emprego, também deve ter economia própria.

Question 21

A união estável pode ser considerada uma forma de emancipação?

Answer 21

Não, prevalece o entendimento de que a união estável não resulta em emancipação, apenas o casamento é considerado uma forma de emancipação legal.

Question 22

O que significa morte no contexto legal?

Answer 22

No contexto legal, a morte é definida como a cessação da atividade cerebral, atestada por um médico. É um conceito médico, artificial, de morte encefálica, e deve ser provada mediante atestado de morte.

Question 23

Quando ocorre a presunção de morte sem prévia declaração de ausência?

Answer 23

A presunção de morte sem prévia declaração de ausência ocorre em situações em que a morte é altamente provável, ainda que não comprovada. Isso acontece nos seguintes casos:

Quando é extremamente provável a morte de alguém que estava em perigo de vida, como em acidentes aéreos no mar, desaparecimento durante uma nevasca numa expedição de montanhismo ou em uma zona de distúrbio civil.
Quando alguém desaparecido em campanha ou feito prisioneiro não é encontrado até dois anos após o término da guerra.
No caso de pessoas desaparecidas entre 02/09/1961 a 05/10/1988, sem notícias delas, detidas por agentes públicos, envolvidas em atividades políticas ou acusadas de participar dessas atividades.

Nesses casos, a morte é presumida diretamente com a decisão judicial, sem a necessidade do procedimento de ausência.

Question 24

O que é a ausência no contexto jurídico?

Answer 24

A ausência no contexto jurídico ocorre quando uma pessoa desaparece do domicílio sem deixar representante ou procurador, gerando dúvidas quanto à sua existência. Conforme o art. 22 do CC/2002, instaura-se um processo para que o juiz possa decretar a ausência.

Question 25

Como é regulado o processo de ausência?

Answer 25

O processo de ausência é regulado pelo Código Civil de 2002 (CC/2002) e pelo Código de Processo Civil (CPC). Inicialmente, o juiz ordena a arrecadação dos bens do ausente e nomeia um curador, que prioritariamente é o cônjuge do ausente, desde que não estejam separados judicialmente, ou de fato, por mais de dois anos antes da declaração da ausência, podendo incluir também o companheiro conforme entendimento da jurisprudência.

Question 26

Quem pode fazer o pedido de abertura provisória da sucessão no caso de ausência?

Answer 26

Segundo o art. 27, somente são considerados interessados para fazer o pedido de abertura provisória da sucessão aqueles que possuem interesse legítimo. Novamente, a interpretação extensiva é aplicável ao companheiro.

Question 27

O que ocorre se nenhum herdeiro ou interessado aparecer após a abertura da sucessão provisória?

Answer 27

Se, após a abertura da sucessão provisória pelo Ministério Público (MP), nenhum herdeiro ou interessado aparecer para requerer o inventário até 30 dias após a sentença que determinar a abertura da sucessão provisória transitar em julgado, a arrecadação dos bens do ausente será feita sob a forma da herança jacente. Caso a herança permaneça sem herdeiros, ela será declarada vacante e passará ao domínio do Estado.

Question 28

O que o juiz pode fazer antes da partilha dos bens no processo de sucessão provisória?

Answer 28

O juiz pode converter os bens móveis, que estão sujeitos a deterioração ou extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União, se julgar conveniente. Isso é feito para evitar maiores prejuízos.

Question 29

Quais são as medidas tomadas para evitar prejuízos durante a sucessão provisória?

Answer 29

Uma medida para evitar prejuízos é permitir que os herdeiros se imitem na posse dos bens imóveis do ausente. No entanto, o art. 30 exige que eles ofereçam garantias de restituição dos bens, por meio de penhor ou hipoteca equivalentes aos seus quinhões respectivos. No entanto, nem todos os herdeiros precisam prestar essas garantias. Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada sua qualidade de herdeiros, podem entrar na posse dos bens do ausente independentemente de garantias.

Question 30

O que acontece com os sucessores provisórios em posse dos bens do ausente?

Answer 30

Os sucessores provisórios representam ativa e passivamente o ausente enquanto estão em posse dos bens. Portanto, as ações pendentes e futuras devem ser movidas contra eles. No entanto, eles não podem alienar os bens imóveis ou hipotecá-los sem uma ordem judicial para evitar prejuízos. Da mesma forma, esses bens podem ser desapropriados

Question 31

O que ocorre se o ausente reaparecer ou alguém provar que ele ainda está vivo após a posse provisória?

Answer 31

Se o ausente reaparecer ou alguém provar que ele está vivo após a posse provisória, cessarão as vantagens dos sucessores provisórios em posse dos bens. No entanto, eles ainda são obrigados a tomar medidas para assegurar a proteção dos bens até a entrega ao seu proprietário.

Question 32

Quando ocorre a sucessão definitiva e em quais situações?

Answer 32

A sucessão definitiva ocorre em duas situações:

Se o ausente reaparecer nos 10 anos seguintes à abertura da sucessão provisória ou se algum dos seus descendentes ou ascendentes aparecer, eles só poderão requerer a entrega dos bens existentes no estado em que se encontrarem, ou o preço recebido pelos herdeiros pelos bens alienados depois desse tempo.

Se o ausente não reaparecer durante os 10 anos seguintes à abertura da sucessão provisória e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão para o domínio público do Município, Distrito Federal ou da União, dependendo da localização dos bens. Passados esses 10 anos, presume-se que o ausente morreu, encerrando sua sucessão.

Question 33

O que é comoriência?

Answer 33

Comoriência é a presunção de morte simultânea de pessoas reciprocamente herdeiras, conforme estabelecido pelo artigo 8º do Código Civil de 2002.

Question 34

Quais são os pontos importantes a serem observados em relação à comoriência?

Answer 34

São três pontos importantes a serem observados em relação à comoriência. Primeiro, é necessário esgotar todas as possibilidades de averiguar, de forma fática e científica, quem faleceu primeiro. Se for possível identificar quem faleceu primeiro, a regra da comoriência não se aplica. Segundo, mesmo que o artigo não mencione, é necessário que uma pessoa seja herdeira da outra, ou que tenha outro direito patrimonial decorrente dessa relação, caso contrário, a verificação da comoriência será irrelevante.

Question 35

Qual é a consequência da comoriência?

Answer 35

A consequência da comoriência é que os comorientes (as pessoas que faleceram simultaneamente) não são considerados herdeiros entre si. Portanto, se um casal é considerado comoriente e existe um regime de bens que garante direito hereditário ao cônjuge, eles não herdam entre si. No entanto, de acordo com o Enunciado 610 da VII Jornada de Direito Civil, nos casos de comoriência entre ascendente e descendente, ou entre irmãos, reconhece-se o direito de representação aos descendentes e aos filhos dos irmãos. Isso significa que, por exemplo, se um pai e um filho falecerem em um mesmo acidente automobilístico, os netos herdarão, representando o pai na sucessão.

Question 36

Como funciona o direito de representação nos casos de comoriência?

Answer 36

O direito de representação nos casos de comoriência significa que, se ocorrer a morte simultânea de pessoas que teriam direito à herança, os descendentes dessas pessoas (netos, bisnetos etc.) herdam em representação dos pais ou avós falecidos. Isso ocorre nos casos de comoriência entre ascendente e descendente, ou entre irmãos, conforme estabelecido pelo Enunciado 610 da VII Jornada de Direito Civil.

Question 37

O que é domicílio?

Answer 37

Domicílio é a localização espacial onde uma pessoa estabelece residência com ânimo definitivo, de acordo com o artigo 70. Para ser considerado domicílio, é necessário atender aos requisitos objetivo (residência) e subjetivo (ânimo manendi).

Question 38

O que significa o requisito objetivo do domicílio?

Answer 38

O requisito objetivo do domicílio é a residência, ou seja, o local onde a pessoa se fixa, mesmo que temporariamente. Mesmo que a permanência seja breve, é considerada residência para fins de domicílio.

Question 39

Qual é o requisito subjetivo do domicílio?

Answer 39

O requisito subjetivo do domicílio é o ânimo definitivo, que se refere à intenção manifesta da pessoa em mudar seu domicílio. A prova do ânimo pode ser obtida por meio da declaração da pessoa às autoridades municipais sobre os lugares que deixa e para onde vai. Caso não haja declaração, a própria mudança de residência, juntamente com as circunstâncias que a acompanham, pode ser considerada como prova do ânimo.

Question 40

O domicílio é um atributo da personalidade de qual tipo de pessoa?

Answer 40

O domicílio é considerado um atributo da personalidade tanto para pessoas físicas ou naturais quanto para pessoas jurídicas. Ou seja, tanto indivíduos como empresas possuem domicílio, que é considerado sua sede jurídica.

Question 41

É possível mudar o domicílio? Como isso ocorre?

Answer 41

Sim, é possível mudar o domicílio. Para isso, é necessário transferir a residência com a intenção manifesta de mudar o domicílio. A prova do ânimo é obtida por meio da declaração feita pelo indivíduo às autoridades municipais sobre os lugares de partida e destino. Caso não haja declaração, a própria mudança de residência, juntamente com as circunstâncias que a acompanham, servem como prova do ânimo de mudança de domicílio.

Question 42

Por que o domicílio é considerado necessário?

Answer 42

O domicílio é considerado necessário porque todos têm um domicílio, mesmo que não possuam residência. Isso está previsto no artigo 73 do Código Civil de 2002. Mesmo pessoas sem residência fixa, como os sem-teto ou os errantes, possuem domicílio, que é determinado pelo local onde são encontradas

Question 43

O domicílio é fixo ou mutável?

Answer 43

O domicílio é considerado fixo, embora seja permitida sua mutabilidade de acordo com o artigo 74 do Código Civil de 2002. Isso significa que é possível ter domicílio e residência diferentes. Por exemplo, quando alguém muda temporariamente para outra cidade por motivos de trabalho, a residência será nesse novo local, mas o domicílio continuará sendo o da cidade de origem.

Question 44

É possível ter mais de um domicílio?

Answer 44

Em regra, toda pessoa tem apenas um domicílio. No entanto, o Direito brasileiro admite excepcionalmente a pluralidade de domicílios, conforme estabelecido no artigo 71 do Código Civil de 2002. Isso significa que em casos específicos, como quando uma pessoa possui casas em diferentes cidades, ela pode escolher qualquer uma dessas residências para ser considerada seu domicílio.

Question 45

Como é determinado o domicílio de uma pessoa sem residência fixa?

Answer 45

Para pessoas sem residência fixa, o domicílio é determinado pelo local onde elas forem encontradas, de acordo com o artigo 73 do Código Civil de 2002. Por exemplo, um sem-teto que é encontrado em determinada cidade terá seu domicílio estabelecido nesse local, mesmo que não possua uma residência fixa.