APOSTILA 06 - DIREITO CONSTITUCIONAL Flashcards
O que são princípios estruturantes?
Os princípios estruturantes, também denominados “núcleo duro da Constituição”, são os que norteiam o
funcionamento do Estado, isto é, a sua organização político-administrativa.
O que é forma de governo?
Forma de governo é a expressão que se refere à maneira como deve ser exercido o poder no Estado, bem
como quem poderá exercê-lo. Diz respeito à relação entre governante e governados.
Quanto a origem como se classifica um governo?
pode ser de direito (governo legítimo, instituído a partir da lei fundamental do Estado) ou de fato (estabelecido mediante fraude ou imposição)
Quanto a extensão do poder, como se classifica um governo?
Quanto à extensão do poder, um governo pode ser constitucional (vinculado a uma Constituição) ou absolutista (todos os poderes estão concentrados em um só órgão ou pessoa).
Quais são as 3 formas de governo defendidas por Aristóteles?
Aristóteles defendeu a existência de três formas de governo: a monarquia (governo de uma só pessoa); a
aristocracia (governo de uma minoria – aristocratas) e a democracia/politéia (governo de uma maioria,
governo do povo). Essas seriam formas puras, perfeitas, porque objetivam ao bem-comum.
Atualmente a democracia é classificada como forma de governo?
atualmente a democracia não é classificada como forma de governo, mas como regime de governo. Assim, alguns autores reproduzem o pensamento de Aristóteles, mas substituem o termo “democracia” por “república”. É o caso de José Afonso da Silva, por exemplo (SILVA, 2007, p.103).
O que é república?
A República se origina da “res publica”, ou seja, da “coisa pública”, coisa do povo. Trata-se de forma de
governo oponível à monarquia em que o poder na sociedade é exercido por quem o povo elege para atuar
como seu representante, de maneira a garantir um governo em que prevaleça a vontade soberana do povo.
Esses líderes políticos recebem um mandato e adquirem o dever de prestação de contas de seus atos aos
titulares do poder – o povo.
O que a forma republicana pressupõe modernamente?
e, que o representante do governo seja eleito pelo povo, que este seja representado em câmaras ou assembleias populares e que os mandatos eletivos sejam
temporários. Destaca-se, portanto, como um dos princípios republicanos a necessidade de meios de
legitimação popular para a investidura em cargos públicos eletivos (presidente da República, governadores,
prefeitos, deputados, senadores e vereadores).
A república é um dos princípios constitucionais
sensíveis?
Sim. No Brasil, a república é um dos princípios constitucionais sensíveis, de forma que a ofensa a princípios republicanos pode ensejar a intervenção federal, nos termos do artigo 34, VII, da Constituição Federal.
A forma republicana de governo é cláusula pétrea?
Não. a forma republicana de governo não é cláusula pétrea. Diferentemente das demais
constituições brasileiras, a Constituição vigente embora tenha especificado a república como modelo de
governo, não limitou expressamente a atuação do poder reformador quanto ao tema. É de se notar no artigo
60, parágrafo 4º, que a forma federativa de Estado é cláusula pétrea, mas a forma republicana de governo
não foi elencada como limitação material.
O que é monarquia e quais suas características?
A Monarquia é diretamente contrária aos pressupostos republicanos, caracterizando-se como o governo de
um ou o governo da minoria. O monarca não é escolhido pelo povo, ao contrário, ocorre a transferência do
poder de sucessor para sucessor (hereditariedade). Não se fala também em mandato temporário, pois vigora
a vitaliciedade. Outra importante característica é a de que o monarca, por não falar em nome do povo, não
se vê obrigado a prestar contas de seus atos de governo ao povo. Assim, tem-se a designação, a hierarquia
e a vitaliciedade como principais características monárquicas.
ver quadro p. 51
O que é formas de Estado?
Chama-se de forma de Estado o modo pelo qual o poder político é exercido num país. Diz respeito à
organização político-administrativa do Estado e à escolha por uma repartição ou não de poderes autônomos
regionalizados. No Estado, quando o poder é dividido entre diferentes unidades governamentais autônomas,
o modelo utilizado é o federativo, mas quando o poder é centralizado, de forma a gerar unidade política no
território, o modelo é o de Estado Unitário.
Como podemos sistematizar os princípios que norteiam a federação brasileira?
- descentralização político-administrativa;
- soberania do Estado Federal;
- autonomia dos entes federativos (União, estados, DF e municípios);
- proibição de secessão;
- órgão guardião da Constituição (STF);
- órgão representante dos estados membros (Senado);
- participação das vontades parciais (estados) nas vontades gerais (Estado Federal);
- Constituição rígida;
- Intervenção, para assegurar o pacto federativo e a Constituição
O que é Federação (Estado Complexo/Estado Composto)?
A palavra “federação” significa pacto, aliança, união. O Estado Federal é caracterizado pela união de entes
políticos autônomos, dotados de personalidade jurídica de direito público.
Na federação, como é a organização político-administrativa do Estado?
Na federação, a organização político-administrativa do Estado é descentralizada, de modo que o Estado Federal é soberano e os entes que o compõem são todos autônomos, isto é, têm autogoverno e capacidade para legislar.
Numa federação os entes políticos estão unidos por qual espécie de Constituição?
Numa federação os entes políticos estão unidos por uma Constituição rígida, que a todos subordina, a fim de preservar o pacto de união e impedir a secessão
A União, estados, Distrito Federal e municípios são todos autônomos?
Sim, pois apresentam capacidade de autogestão política e administrativa, não havendo entre eles nenhum tipo de subordinação ou hierarquia.
A capacidade de auto-organização político-administrativa dos estados membro é pressuposto de que?
A capacidade de auto-organização político-administrativa dos estados membros por meio de constituições próprias é pressuposto federativo. Some-se a isso a capacidade de criação de leis próprias, de autogestão da Administração Pública e de autogoverno. Tudo isso, evidentemente, seguindo os parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal.
Municípios e Distrito Federal também têm autonomia?
Sim, Municípios e Distrito Federal também têm autonomia, mas é preciso lembrar que esses entes se organizam por meio de lei orgânica e não de Constituição.
O que é a inadmissibilidade do direito de secessão?
Os Estados federados devem preservar o pacto federativo, isto é, o pacto de união. Os entes federativos não podem se desligar do território nacional para constituírem Estados soberanos e nem para integrarem outros Países.
Na federação, há necessidade de se criar um órgão que atue como representante dos estados membros?
Sim, No Brasil, esse órgão é o Senado Federal. Sendo as unidades políticas autônomas, mas integrantes do todo, do país, é preciso garantir a participação das vontades parciais na vontade geral.
Os municípios possuem representatividade no Senado?
Não. Não obstante o fato de os municípios também serem unidades políticas autônomas, não têm representatividade no Senado Federal. O Distrito Federal, por sua vez, como também exerce papel de estado e não apenas de município, tem representação no Senado.
A forma federativa de Estado, no Brasil, é cláusula pétrea?
Sim, a forma federativa de Estado, no Brasil, é cláusula pétrea. Assim, não poderá ser suprimida (nem
qualquer de suas características) nem mesmo por emenda Constitucional.
A forma federativa de Estado, no Brasil, é cláusula pétrea?
Sim, a forma federativa de Estado, no Brasil, é cláusula pétrea. Assim, não poderá ser suprimida (nem
qualquer de suas características) nem mesmo por emenda Constitucional.
Quanto ao surgimento, como pode ser classificado o federalismo ?
Quanto ao surgimento, o federalismo pode ser classificado como federalismo por segregação e federalismo por aglutinação.
O que é federalismo por agregação?
foi o que surgiu primeiro e retrata o processo de formação dos Estados Unidos da América, em que houve a fusão de treze Estados soberanos em um só. Esses Estados abriram mão de sua soberania, em prol de um Estado maior que estava por nascer, mas preservaram autonomia (capacidade de auto-organização política e administrativa). Tem-se um federalismo de princípio aglutinador, nascido de um movimento centrípeto.
O que é o federalismo por segregação?
o retrata o modelo brasileiro, pois surgiu de um movimento centrífugo. O Brasil era Estado Unitário quando optou pela implementação da federação. Assim, o Estado foi segregado, dividido em partes menores, que passaram a ter autonomia.
Quanto à repartição de competência, como pode ser classificado o federalismo?
Quanto à repartição de competência, o federalismo pode ser dualista, de integração ou de cooperação.
O que é federalismo dualista?
a aquele em que a repartição de competências entre a União e os estados membros é horizontal. Típico dos Estados liberais, nesse modelo, a distribuição de competências é estanque, de maneira que não existem competências comuns e concorrentes. Enumeram-se as competências da União e o que remanescer, será competência dos estados.
O que é federalismo de integração?
modelo muito parecido com o de Estado unitário descentralizado, os estados membros estão sujeitos ao Estado federal, há subordinação entre os entes federativos.
O que é federalismo de cooperação?
típico de Estados sociais, busca o bem estar social por meio da repartição vertical de competências, a partir da fixação de competências concorrentes e comuns, a fim de que o Estado intervenha na economia e ampare o indivíduo menos favorecido socialmente. Esse é o modelo brasileiro.
Quanto à concentração do poder, como pode ser classificado o federalismo?
Quanto à concentração do poder, o federalismo pode ser centralizador, descentralizador ou de equilíbrio.
O que é o Federalismo centralizador (ou centrípeto)?
A União tem as maiores atribuições, de maneira que o poder central é fortalecido.
O que é o federalismo descentralizador (ou centrífugo)?
é combatida a centralização excessiva, de maneira a garantir aos estados membros a autonomia
O Brasil adota um federalismo descentralizador, embora alguns autores critiquem a excessiva centralização
de poder por parte da União.
O que é federalismo de equilíbrio?
busca-se a harmonização entre unidade e diversidade, entre autonomia e integração, de maneira que as competências são repartidas de modo equânime.
Quanto à distribuição de competências, como pode ser classificado o federalismo?
Quanto à distribuição de competências, o federalismo pode ser simétrico ou assimétrico.
O que é federalismo simétrico?
há um equilíbrio na repartição de competências entre os entes federativos de mesmo grau, porque a realidade fática (cultura, língua, grau de desenvolvimento) é homogênea.
No Brasil, adotou-se um federalismo simétrico, dado que todos os estados têm as mesmas competências,
assim como também não há diferenças entre os municípios.
O que é federalismo assimétrico?
a repartição de competência não é igualitária entre entes
federativos de mesmo grau, em razão de grande desigualdade na realidade fática, seja em razão das grandes diferenças culturais existentes, ou pelas diferenças linguísticas ou socioeconômicas, como se nota no
Canadá, por exemplo.
Como pode ser classificado o federalismo quanto às esferas de competência?
o federalismo pode ser típico ou atípico.
O que é o federalismo típico?
(também denominado bipartite ou de 2º grau) é aquele em que os entes autônomos são apenas dois: a União e os estados
O que é o federalismo atípico?
o (também denominado bipartite ou de 3º grau) é aquele em que as competências são repartidas em três esferas: central (União), regional (estados) e local (municípios).
