APOSTILA 48 - FAZENDA PÚBLICA EM JUIZO

Question 1

O que é responsabilidade civil do Estado?

Answer 1

A responsabilidade civil do Estado, regida por normas e princípios de direito público, caracteriza-se como a
obrigação da administração pública ou dos prestadores de serviços públicos de indenizar os danos que seus
agentes - sejam eles servidores, empregados ou prepostos - atuando nessa qualidade causem a terceiros.

Para Maria Sylvia Di Pietro, a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos.

Question 2

O que diz o Princípio da repartição igualitária dos ônus e encargos sociais?

Answer 2

Na seara pública, deve-se observar o Princípio da repartição igualitária dos ônus e encargos sociais. As
atividades administrativas são desempenhadas no interesse de toda a sociedade, logo, para o particular que
tenha sofrido algum dano decorrente dessas atividades, dano esse não infligido a todos os membros da
coletividade, é justo que seja por ele indenizado. No entanto, nem sempre foi esse o pensamento que
vigorou.

Question 3

O que era a Teoria da Irresponsabilidade do Estado?

Answer 3

era a teoria adotada nos regimes absolutistas, em que não era possível ao Estado imprimir dano aos seus súditos, pois o Estado era o próprio rei e ele não errava. Os agentes
públicos, como representantes do rei, não tinham qualquer responsabilidade por seus atos.

Essa teoria nunca foi acolhida pelo direito brasileiro.

Question 4

O que é a Teoria da Responsabilidade Civil com Culpa Comum do Estado?

Answer 4

presente no liberalismo clássico, refletida
pelo individualismo, essa teoria equiparava o Estado ao indivíduo. O Estado tinha o dever de indenizar da mesma forma que os particulares quando causavam algum dano, ou seja, apenas se tivesse atuado com dolo
ou culpa.

Question 5

O que é a Teoria da Culpa Administrativa ou Culpa Anônima?

Answer 5

representa a transição da doutrina subjetiva da culpa
civil para a responsabilidade objetiva adotada hoje como regra. Segundo ela, o dever do Estado de indenizar
o dano sofrido pelo particular somente existe se comprovado que houve uma falha na prestação do serviço
(faute de service na doutrina francesa). Essa falha se dá quando há: inexistência, mau funcionamento, ou
retardamento do serviço; e caberia ao particular demonstrar sua ocorrência e o nexo de causalidade entre o
dano e a falha do Estado. É classificada como uma responsabilidade subjetiva, e adotada como regra, para
parcela da doutrina, nas hipóteses de danos causados por omissão da administração pública.

Question 6

O que é a Teoria do Risco Administrativo?

Answer 6

a atuação estatal que causa prejuízos ao indivíduo gera para a administração pública a obrigação de indenizar, independentemente da existência de fato do serviço ou de
culpa. Há, porém, a possibilidade do Estado alegar na sua defesa a presença de excludentes (caso fortuito,
força maior, culpa exclusiva da vítima), mas é dele o ônus de comprová-las. É a regra no ordenamento jurídico
brasileiro, consagrando a responsabilidade objetiva do Estado, no art. 37, § 6º, CF/88.

Question 7

O que é a Teoria do Risco Integral?

Answer 7

adota a responsabilidade objetiva, sem possibilitar nenhuma hipótese de exclusão de responsabilidade do Estado. Segundo ela, para que surja obrigação de indenizar do Estado, basta a existência do evento danoso e do nexo causal, sem a possibilidade de que este alegue excludentes de sua reponsabilidade. Para a doutrina, ela se aplica às hipóteses de danos causados por acidentes nucleares (art.
21, XXIII, d, CF/88). E o STJ (Informativo 507) adota nos casos de danos ambientais.

Question 8

Qual a teoria aplicável no ordenamento atual envolvendo a responsabilidade administrativa?

Answer 8

no atual ordenamento, convivem harmonicamente a Teoria do Risco Administrativo, que é a regra para os casos
de atos comissivos da Administração Pública, a Teoria da Culpa Administrativa, que vem sendo aplicada aos
casos de atos omissivos, e a Teoria do Risco Integral, aplicável em situações envolvendo danos ambientais e
danos nucleares, por exemplo. Logo, o que definirá a aplicação de cada uma dessas três posições, todas
atuais, será a situação apresentada no caso concreto.

Question 9

Qual a teoria adotada no art. 37, §6º da CF?

Answer 9

fica evidente a opção do legislador constituinte em atribuir ao Estado a responsabilidade civil objetiva, na modalidade risco administrativo, pelos danos causados a terceiros em decorrência da atuação de seus agentes, quando atuarem nessa qualidade.

Question 10

Qual o fundamento da responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco administrativo?

Answer 10

Como já citado, a opção pela regra geral da responsabilidade civil objetiva fundamentada pela Teoria do
Risco Administrativo se dá em razão do princípio da repartição igualitária dos ônus e encargos sociais. O
Poder Público assume prerrogativas especiais e deveres diversos em relação aos administrados, os quais
possuem riscos de danos inerentes. Em razão dos benefícios gerados à coletividade pelo desenvolvimento
das atividades administrativas, os eventuais danos ocasionados à determinados indivíduos devem ser
suportados, do mesmo modo, pela coletividade.

A reparação dos danos é efetivada pelo Estado com os recursos públicos, oriundos das obrigações tributárias
e não tributárias suportadas pelos cidadãos. Logo, a coletividade beneficiada com a atividade administrativa,
também possui o ônus de ressarcir aqueles que sofreram danos em razão dessa mesma atividade.

Question 11

Qual espécie de responsabilidade civil das Parcerias Público-Privadas?

Answer 11

nas Parcerias Público-Privadas a responsabilidade civil deve considerar as modalidades de parcerias, bem como seus respectivos objetos.

As PPPs patrocinadas objetivam a prestação de serviços públicos, e, por isso, a responsabilidade da parceria
privada, da concessionária, será objetiva, na forma do artigo 37, § 6º, CF/88.

Já as PPPs administrativas podem envolver a prestação de serviços públicos, sendo a responsabilidade objetiva, ou a
prestação de serviços administrativos, de serviços privados prestados ao Estado, hipótese em que a responsabilidade será subjetiva, em regra, com base no artigo 927, do Código Civil, sendo inaplicável o art. 37, § 6.º, da CF/88.

Question 12

Quais as 3 posições existentes quanto a responsabilidade com relação às entidades integrantes do Terceiro Setor, como Sistema “S”, “OS” e “OSCIPs”?

Answer 12

a) Primeira corrente: responsabilidade objetiva, visto que tais entidades possuem vínculos jurídicos com o
Poder Público e as atividades que elas desempenham se enquadram no conceito amplo de serviço público.

b) Segunda corrente: a responsabilidade dos Serviços Sociais Autônomos é objetiva, pois as atividades que
elas desempenham se enquadram no conceito amplo de serviço público. Já em relação às OS e OSCIPs, muito
embora existam vínculos jurídicos, formalizados através do contrato de gestão e termo de parceria, e da
natureza social da atividade, a responsabilidade seria subjetiva em razão da “parceria desinteressada”.

c) Terceira corrente: responsabilidade subjetiva das entidades do Terceiro Setor que não prestam serviços
públicos propriamente ditos, não sendo alcançadas pelo artigo 37, § 6.º, da CF/88.

Question 13

Como é a responsabilidade em relação as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de
atividade econômica em sentido estrito?

Answer 13

Elas respondem pelos danos que seus agentes causarem seguindo as mesmas regras aplicáveis às pessoas jurídicas de direito privado em geral.

Question 14

Se as estatais não possuírem bens suficientes para pagar as suas dívidas, sempre haverá então responsabilidade
subsidiária do respectivo Ente federado?

Answer 14

A doutrina diverge a respeito da aplicabilidade dessa regra. Alguns autores apontam que apenas existirá a responsabilidade subsidiária do Estado em relação às estatais de serviços públicos, não se aplicando às
estatais econômicas, em razão do artigo 173, § 1º, II, CF/88.

Segundo parcela da doutrina, caso a responsabilidade subsidiária alcançasse as empresas estatais
exploradoras de atividade econômica, isso configuraria uma garantia maior para os credores da estatal,
colocando-a em desigualdade com as empresas concorrentes da iniciativa privada.

Lado outro, os que entendem que existe responsabilidade subsidiária do Estado por danos causados por
estatais econômicas e de serviços públicos argumentam que ambas são entidades integrantes da
Administração Indireta e, portanto, sujeitas ao controle estatal.

No entanto, em recente decisão, o STF entendeu a União Federal deve responder subsidiariamente pelos
danos materiais, relativos às despesas com taxa de inscrição e deslocamento, causados em razão do
cancelamento de exames para o provimento de cargos na Polícia Rodoviária Federal por indícios de fraude.

Question 15

O que são Agentes públicos?

Answer 15

O termo “agentes” utilizado pelo dispositivo em comento deve ser compreendido amplamente, não se
restringindo aos servidores estatutários. Devem ser incluídos também os empregados das entidades de
direito privado prestadoras de serviços públicos, sejam elas integrantes da administração pública, como as
empresas públicas, ou não, como os integrantes das delegatárias.

Question 16

O que é necessário averigar no agente público no momento do evento danoso?

Answer 16

é imprescindível é averiguar se, no momento do evento danoso, o agente estava atuando na condição de agente público, ou seja, no desempenho de atividades próprias da sua função pública, ou a pretexto de exercê-la. Neste ponto, não interessa se essa atuação foi lícita ou ilícita.

Por essa razão, é necessário que haja um vínculo efetivo entre o agente e a pessoa jurídica que responderá
pelo dano gerado por ele, ainda que esse vínculo esteja contaminado por algum vício, como se dá na hipótese
do chamado “funcionário de fato”.

Question 17

Qual a ressalva feita por Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo a respeito do funcionário usurpador de função pública acerca da incidência de imputação do Estado?

Answer 17

“Um dano ocasionado por atuação de alguém que não tenha vínculo algum com a administração pública, nem mesmo um vínculo eivado de nulidade – a exemplo de um usurpador de função –, não acarreta a incidência do art. 37, §6.º, da Constituição Federal. Afinal, nessas situações, não
ocorre a imputação, significa dizer, a atuação dessa pessoa cujo vínculo com o poder público é inexistente não será imputada ao Estado, não será considerada uma atuação da própria administração pública.”

Question 18

Haverá responsabilidade objetiva do Estado nas situações em que o agente causador do dano atue em uma função não relacionada à sua condição de agente público?

Answer 18

Não. pois não haverá responsabilidade objetiva do Estado nas situações em que o agente causador
do dano atue em uma função não relacionada à sua condição de agente público. Exemplificando essa
situação, cita-se o caso julgado pelo STF, em que a Corte entendeu não haver obrigação do Poder Público de
indenizar vítima de disparo de arma de fogo utilizada por policial durante o período de folga, apesar da arma
utilizada pertencer à corporação. A Suprema Corte considerou, nesse caso, que o dano foi praticado por
policial fora do exercício de suas funções públicas.

Question 19

Qual a natureza de responsabilidade do agante público?

Answer 19

apesar da responsabilidade civil do Estado ser de ordem objetiva, a responsabilidade do agente público será de natureza subjetiva, com base na parte final do artigo 37, §6º, CF/88.

Segundo o dispositivo constitucional, o agente somente será responsabilizado caso seja comprovado que ele
atuou com dolo ou culpa. Logo, a sua responsabilidade é subjetiva, na modalidade culpa comum, e o ônus
da prova da culpa do agente é da pessoa jurídica em nome da qual ele atuou e que já foi condenada a
indenizar o particular que sofreu o dano. Assim, a pessoa jurídica deverá ajuizar ação contra o seu agente
visando obter o ressarcimento do montante que foi condenada a indenizar.

Question 20

Para restar caracterizado o dever de indenizar por parte do poder público, é necessário que o particular lesionado seja usuário direito do serviço público prestado?

Answer 20

Não. Isso porque a Constituição Federal não fez qualquer distinção a respeito da qualificação do sujeito passivo
do dano, não exigindo que o particular lesionado seja usuário direito do serviço público prestado. Por essa
razão, o STF consolidou entendimento, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que há
responsabilidade civil objetiva das empresas que prestam serviços públicos ainda que em relação aos
prejuízos que sua atuação cause a terceiros não usuários do serviço.

Question 21

O que é exigível para ficar caracterizada a responsabilidade objetiva?

Answer 21

a) que o ato lesivo seja praticado por agente de pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito
privado prestadora de serviço público, como as empresas públicas, sociedades de economia mista,
fundações governamentais de direito privado, cartórios extrajudiciais;

b) que as entidades de direito privado prestem serviço público, excluindo as entidades da administração
indireta que executem atividade econômica de natureza privada;

c) que seja causado dano a particulares, usuários ou não do serviço, sendo suficiente que a lesão seja
ocasionada em decorrência da prestação de serviço público;

d) que o dano seja causado por agente das aludidas pessoas jurídicas, o que abrange todas a categorias, de
agentes políticos, administrativos ou particulares em colaboração com a Administração, sem interessar o
título sob o qual prestam o serviço;

e) que o agente, ao causar o dano, aja nessa qualidade, não bastando a qualidade de agente público, pois,
ainda que o seja, não acarretará a responsabilidade estatal se, ao causar o dano, não estiver agindo no
exercício de suas funções.

Question 22

Quais os 3 elementos que configuram a responsabilidade administrativa do Estado?

Answer 22

fato administrativo, ou seja, a conduta comissiva ou omissiva atribuída ao Poder Público, dano, e nexo causal entre conduta e dano.

Question 23

O que é conduta?

Answer 23

O Estado apenas será responsabilizado pela atuação ou omissão de seus agentes públicos. Desse modo, é
necessário demonstrar que o dano tem relação direta com o exercício da função pública ou a omissão
relevante dos agentes públicos.

Ademais, lembre-se que não apenas a conduta administrativa ilícita, mas também a conduta lícita causadora de danos desproporcionais, acarreta a responsabilidade do Estado.

Question 24

Como pode ser dividido o dano?

Answer 24

O dano causador da responsabilização pode ser dividido em material ou patrimonial, e moral ou extrapatrimonial.

Question 25

O que é dano material ou patrimonial?

Answer 25

corresponde à lesão ao patrimônio da vítima, avaliado economicamente, e divide-se em duas espécies: dano emergente, caracterizado pela diminuição efetiva e imediata do patrimônio da vítima; e lucro cessante, que representa a diminuição potencial do patrimônio.

Question 26

O que é o dano moral ou extrapatrimonial?

Answer 26

consubstancia-se na lesão aos bens personalíssimos, como a honra, a imagem e a reputação da vítima.

Question 27

O dano material e moral podem ser cumulados?

Answer 27

Sim, esses danos podem ser reconhecidos cumulativamente, consoante Súmula 37 do STJ.

Question 28

É admitida a cumulação das indenizações por danos estéticos e morais?

Answer 28

Sim, é admitida a cumulação das indenizações por danos estéticos e morais desde que os valores possam ser apurados e quantificados de maneira autônoma, de acordo com a Súmula 387 do STJ.

Question 29

Pessoa jurídica pode sofrer dano moral?

Answer 29

Sim, o dano moral pode ser suportado por pessoas físicas e por pessoas jurídicas, visto que, neste último caso, poderá haver lesão à sua honra objetiva, ou seja, à reputação da pessoa perante a sociedade, conforme assevera a Súmula 227 do STJ.

Question 30

É possível a tarifação legal da indenização por danos morais?

Answer 30

O STJ tem também posição entendendo pela inconstitucionalidade da tarifação legal da indenização por danos morais, os quais devem ser fixados em cada caso concreto, a partir da análise da efetiva extensão do dano gerado à vítima. Assim determina a Súmula 281 do STJ:

Question 31

O que é o nexo causal e quais teorias existentes?

Answer 31

O nexo causal é representado pela relação de causa e efeito entre a conduta estatal e o dano suportado pela vítima. Teoria da equivalência das condições, equivalência dos antecedentes ou conditio sine qua non Teoria da causalidade adequada Teoria da causalidade direta e imediata ou teoria da interrupção do nexo causal:

Question 32

O que é a Teoria da equivalência das condições, equivalência dos antecedentes ou conditio sine qua non?

Answer 32

formulada por Von Buri, segundo essa teoria, todos os antecedentes que contribuírem de algum modo para o resultado são equivalentes e considerados causas do dano. Essa contribuição seria determinada a partir da eliminação hipotética, de modo que, eliminando a causa, seria afastada a ocorrência do resultado. Todavia, essa posição sofreu críticas por permitir o regresso infinito do nexo de causalidade, possibilitando insegurança jurídica e injustiça.

Question 33

O que é a Teoria da causalidade adequada?

Answer 33

foi elaborada por Ludwig von Bar e desenvolvida por Johannes von Kries. Segundo ela, a causa do evento danoso é aquela que, em abstrato, seja a mais adequada para a produção do dano, devendo ser considerado como causa do dano somente o antecedente com maior probabilidade hipotética de o ter causado. É justamente esse mero juízo de probabilidade, e não de certeza, que fez com que essa teoria sofresse críticas.

Question 34

O que é a Teoria da causalidade direta e imediata ou teoria da interrupção do nexo causal?

Answer 34

como já citado, por essa posição, os antecedentes do resultado não se equivalem e apenas o evento que se vincular direta e imediatamente com o dano será considerado causa necessária do dano. Em que pese ela restringir o nexo causal, dificultando a responsabilização nos casos de danos indiretos ou remotos, sofrendo críticas por isso, a teoria da causalidade direta e imediata foi adotada no artigo 403 do Código Civil de 2002.

Question 35

Pela teoria adotada pelo artigo 37, §6º, CF/88, teoria do risco administrativo, como a Administração Pública pode se defender nas ações indenizatórias?

Answer 35

através do rompimento do nexo de causalidade, demonstrando que o dano causado ao particular não foi gerado por ação ou omissão administrativa.

Question 36

O que excluem o nexo causal?

Answer 36

fato exclusivo da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. Todavia, comprovada a contribuição da ação ou omissão estatal para consumação do dano, mesmo que haja participação da vítima, do terceiro ou de evento natural, a Administração Pública será responsabilizada.

Question 37

O que é o fato exclusivo da vítima?

Answer 37

o dano é causado por fato exclusivo da própria vítima, há uma autolesão. Em regra, é o que ocorre no caso de suicídio de detento no interior de uma penitenciária.

Question 38

O que é o fato de terceiro?

Answer 38

o dano é causado por fato de terceiro que não possui vínculo jurídico com o Estado. Em razão dessa excludente as concessionárias de serviços públicos de transporte não são, em regra, responsáveis por danos ocasionados por roubo no interior de seus veículos.

Question 39

O que é o caso fortuito ou força maior?

Answer 39

são os eventos naturais ou humanos imprevisíveis que, por si sós, causam danos às pessoas. Portanto, a Administração Pública, regra geral, não pode ser responsabilizado por inundação causada por chuva torrencial imprevisível.

Question 40

Nas causas concorrentes para o evento lesivo, como deve responder o Estado?

Answer 40

O Estado deve responder na medida da sua contribuição para o dano, nos termos do artigo 945 do Código Civil.

Question 41

Qual a diferença entre causas excludentes e causas atenuantes?

Answer 41

as causas excludentes rompem o nexo de causalidade e afastam a responsabilidade do Estado, já as causas atenuantes, ou seja, a concorrência de causas, somente reduzem o valor da indenização a ser suportada pelo Estado.

Question 42

As excludentes civil, penal e administrativas são independentes?

Answer 42

Sim, segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, essas excludentes, do mesmo modo que as matérias civil e penal, são independentes: "A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam aparados por causa excludente de ilicitude penal." (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 61)

Question 43

Qual teoria adotada nos danos ocasionados por omissão da administração pública?

Answer 43

Teoria da Culpa Administrativa ou Culpa Anônima Isso porque, quando se trata de uma omissão, o particular deve demonstrar o nexo causal entre o dano e a falta de serviço do Estado, ou seja, que a atuação estatal regular, normal, ordinária, teria evitado o prejuízo por ele sofrido, o que configuraria a tese da Culpa Administrativa ou Culpa Anônima.

Question 44

Quais as correntes definem a espécie de responsabilidade por omissão do Estado?

Answer 44

Não há na Constituição Federal fundamento expresso acerca da responsabilidade civil do Estado por omissão, como há no caso das condutas comissivas, o que ocasiona divergências doutrinárias. Há três correntes que merecem destaque: a) Primeira posição: responsabilidade objetiva, pois o art. 37, § 6.º, da CF/88 não faz distinção entre condutas comissivas ou omissivas. É a adotada por Hely Lopes Meirelles. b) Segunda posição: responsabilidade subjetiva, com presunção de culpa do Poder Público (presunção juris tantum ou relativa), tendo em vista que o Estado, na omissão, não é o causador do dano, mas atua de forma ilícita (com culpa) quando descumpre o dever legal de impedir a ocorrência do dano. Posição seguida por Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Pietro. c) Terceira posição: nos casos de omissão genérica, relacionadas ao descumprimento do dever genérico de ação, a responsabilidade é subjetiva. Por outro lado, nas hipóteses de omissão específica, quando o Estado descumpre o dever jurídico específico, a responsabilidade é objetiva. Nesse sentido: Sergio Cavalieri Filho.

Question 45

Para doutrina tradicional, qual espécie de responsabilidade do Estado por omissão?

Answer 45

para a doutrina tradicional, a responsabilidade do Estado por omissão é subjetiva, de forma que o pagamento da indenização pressupõe a comprovação de dolo ou culpa por parte do Estado. Todavia, nos últimos anos, observa-se que há uma tendência no sentido de que a responsabilidade civil nos casos de omissão do Estado é também objetiva. Isso porque o artigo 37, § 6º da CF/88 determina a responsabilidade objetiva do Estado sem fazer distinção se a conduta é comissiva ou omissiva, de maneira que não cabe ao intérprete estabelecer distinções onde o texto constitucional não o fez. Se a Constituição Federal previu a responsabilidade objetiva do Estado, não pode o intérprete dizer que essa regra não vale para os casos de omissão. Dessa forma, a responsabilidade objetiva do Estado englobaria tanto os atos comissivos como os omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão específica do Poder Público.

Question 46

Qual espécie de responsabilidade quando quando constatada a inobservância de dever legal específico de agir para impedir a ocorrência do resultado danoso?

Answer 46

submete-se à teoria objetiva. O entendimento do STF é no sentido de que quando a administração pública tem o dever jurídico de garantir a integridade das pessoas ou coisas que estejam sob sua proteção direta, ela responderá objetivamente, com base no art. 37, § 6.º, da CF/88, mesmo que tais danos não decorram de um ato concreto seu. Nesse caso, o Estado responderá por uma omissão específica, pois deixou de cumprir seu dever específico, visto que se encontrava em uma posição de garante. Dessa forma, por exemplo, o Estado não é responsável pelos crimes ocorridos em seu território. No entanto, se o Estado é notificado sobre a ocorrência de crimes constantes em determinado local e continua omisso, haverá responsabilidade.

Question 47

O Estado responde no caso de morte de detento por suicídio?

Answer 47

a regra geral é que o Estado responda objetivamente no caso de morte de detento por suicídio. No entanto, somente haverá a responsabilização do Poder Público se restar comprovado, no caso concreto, que o Estado não cumpriu seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, XLIX, da CF/88. Como se adota a teoria do risco administrativo, o Estado poderá provar alguma causa excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Logo, nem sempre que houver um suicídio, haverá responsabilidade civil do Poder Público.

Question 48

O Estado deve indenizar e pagar pensão a família cujo membro morreu vítima de latrocínio cometido por um preso que deveria estar sob custódia do poder público?

Answer 48

o STF compreendeu que o Estado não deve indenizar e pagar pensão a família cujo membro morreu vítima de latrocínio cometido por um preso que deveria estar sob custódia do poder público. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, para a responsabilização estatal é necessária exigência que o dano provocado por terceiro tenha estreita relação com a omissão estatal, sem interrupção do nexo causal, consideradas as várias circunstâncias concorrendo para o resultado.

Question 49

O Estado deve indenizar preso que se encontre em situação degradante?

Answer 49

Sim, o Estado deve indenizar preso que se encontre em situação degradante. Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

Question 50

Qual espécie de responsabilidade das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos?

Answer 50

o STF também já se posicionou no sentido de essas pessoas possuem responsabilidade civil em razão de dano decorrente de crime de furto praticado em suas dependências, nos termos do artigo 37, §6º, da CF/88. O Supremo reconheceu a responsabilidade civil da prestadora de serviço público, ao considerar que houve omissão no dever de vigilância e falha na prestação e organização do serviço.

Question 50

Qual espécie de responsabilidade das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos?

Answer 50

o STF também já se posicionou no sentido de essas pessoas possuem responsabilidade civil em razão de dano decorrente de crime de furto praticado em suas dependências, nos termos do artigo 37, §6º, da CF/88. O Supremo reconheceu a responsabilidade civil da prestadora de serviço público, ao considerar que houve omissão no dever de vigilância e falha na prestação e organização do serviço.

Question 51

A concessionária de rodovia responde por roubo e sequestro ocorridos nas dependências de estabelecimento por ela mantido para a utilização de usuários?

Answer 51

a concessionária de rodovia não responde por roubo e sequestro ocorridos nas dependências de estabelecimento por ela mantido para a utilização de usuários. Para o STJ, a segurança que a concessionária deve fornecer aos usuários diz respeito ao bom estado de conservação e sinalização da rodovia. Não tem, contudo, como a concessionária garantir segurança privada ao longo da estrada, mesmo que seja em postos de pedágio ou de atendimento ao usuário. O roubo com emprego de arma de fogo é considerado um fato de terceiro equiparável a força maior, que exclui o dever de indenizar. Trata-se de fato inevitável e irresistível e, assim, gera uma impossibilidade absoluta de não ocorrência do dano.

Question 52

Qual a diferença de posicionamento do STJ e STF acerca da Responsabilidade civil da concessionária de serviços públicos por furto e roubo?

Answer 52

Segundo o STF, de serviços públicos por furto e roubo Segundo o STF Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público possui responsabilidade civil em razão de dano decorrente de crime de furto praticado em suas dependências, nos termos do artigo 37, §6º, da CF/88. Segundo o STJ, Concessionária de rodovia não responde por roubo e sequestro ocorridos nas dependências de estabelecimento por ela mantido para a utilização de usuários.

Question 53

O que é necessário para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício?

Answer 53

é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular. (STF. Plenário. RE 136861/SP, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 11/3/2020 (repercussão geral – Tema 366) (Info 969).)

Question 54

Diferencie a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos da responsabilidade de omissão específica do dever de agir da Administração Pública?

Answer 54

Em resumo, consoante posição doutrinária tradicional, a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos será subjetiva, baseada na Teoria da Culpa Administrativa. No entanto, para o STF, caso a omissão seja específica do dever de agir da Administração Pública, a responsabilidade será objetiva, seguindo a norma do artigo 37, §6º, CF/88.

Question 55

Como é a responsabilidade civil da União, no caso de dano nuclear?

Answer 55

"independe da existência de culpa", nos termos do artigo 21, XXIII, "d". Para doutrina majoritária, esse dispositivo consagra a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública em decorrência de danos nucleares, baseada na Teoria do Risco integral.

Question 56

A atuação legislativa acarreta responsabilidade civil do Estado?

Answer 56

em regra, a atuação legislativa não acarreta responsabilidade civil do Estado, uma vez que a própria existência do Estado pressupõe o exercício da função legislativa com a criação de direitos e obrigações para os indivíduos. Assim, a atuação geral e abstrata das normas jurídicas afasta, em princípio, a configuração de danos individualizados, configurando-se como principal óbice à responsabilidade estatal.

Question 57

A União tem o dever de indenizar indústrias nacionais prejudicadas com a redução das alíquotas do imposto de importação?

Answer 57

Não. Entendeu o STJ que a União não tem o dever de indenizar indústrias nacionais prejudicadas com a redução das alíquotas do imposto de importação. Não se verifica o dever do Estado de indenizar eventuais prejuízos financeiros do setor privado decorrentes da alteração de política econômico-tributária no caso de o ente público não ter se comprometido, formal e previamente, por meio de determinado planejamento específico.

Question 58

Significa quebra do princípio da confiança uma Portaria com finalidade extrafiscal, que possibilita a alteração das alíquotas do imposto de importação?

Answer 58

Não. Uma Portaria, com finalidade extrafiscal, que possibilita a alteração das alíquotas do imposto de importação decorre do próprio ordenamento jurídico, não havendo que se falar em quebra do princípio da confiança.

Question 59

Há direito subjetivo da indústria quanto à manutenção da alíquota do imposto de importação?

Answer 59

Não. O impacto econômico-financeiro sobre a produção e a comercialização de mercadorias pelas sociedades empresárias causado pela alteração da alíquota de tributos decorre do risco da atividade próprio da álea econômica de cada ramo produtivo, não havendo direito subjetivo da indústria quanto à manutenção da alíquota do imposto de importação.

Question 60

A responsabilidade do Estado legislador pode surgir em quais situações excepcionais?

Answer 60

doutrina e jurisprudência reconhecem que a responsabilidade do Estado legislador pode surgir em três situações excepcionais: a) leis de efeitos concretos; b) leis inconstitucionais; c) omissão legislativa.

Question 61

Quando ocorre a situação excepcional Lei de efeitos concretos?

Answer 61

A lei de efeitos concretos é uma lei em sentido formal, visto que sua produção pelo Poder Legislativo observa o processo de criação de normas jurídicas, porém é um ato administrativo em sentido material, em virtude dos efeitos individualizados. Como o fundamento da irresponsabilidade estatal é o caráter genérico e abstrato das leis, deve ser reconhecida a possibilidade de responsabilidade civil quando as leis não possuem essas características, pois do mesmo modo que ocorre com os atos administrativos individuais, a lei de efeitos concretos pode acarretar prejuízos às pessoas determinadas, gerando, com isso, responsabilidade civil do Estado.

Question 62

Quando ocorre a situação excepcional leis inconstitucionais?

Answer 62

Nas leis inconstitucionais, o legislador extrapola os limites formais e/ou materiais estabelecidos pelo texto constitucional, configurando ato ilícito. É necessário comprovar o dano concreto surgido com a aplicação da norma inconstitucional. Comprovado o prejuízo individualizado pela incidência da lei inconstitucional, o ente federado respectivo deverá ser responsabilizado. Assim, a legitimidade passiva na ação indenizatória será do Ente político responsável pela lei inconstitucional, e não da Casa Legislativa, já que esta é órgão estatal que não possui personalidade jurídica. A responsabilidade apenas poderá ser suscitada quando a lei for declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário. Isso porque as leis nascem com presunção de constitucionalidade. Além disso, não é suficiente a declaração de inconstitucionalidade para configuração da responsabilidade, sendo imprescindível a comprovação do dano concreto pela incidência da lei inconstitucional. Cabe dizer ainda que a modulação de efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade da lei, prevista no artigo 27 da Lei 9.868/1999, também é capaz de consequências na responsabilidade estatal. É possível que, caso sejam atribuídos efeitos ex nunc, não retroativos, ou prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, não haveria que se falar em responsabilidade do Estado, visto que os efeitos causados pela respectiva lei foram considerados lícitos pelo Judiciário.

Question 63

A atividade jurisdicional implica responsabilidade civil do Estado?

Answer 63

Do mesmo modo que ocorre com os atos legislativos, a atividade jurisdicional não implica responsabilidade civil do Estado, salvo as hipóteses expressamente previstas no ordenamento jurídico.

Question 64

É possível haver responsabilidade do Estado por atos judiciais em quais situações?

Answer 64

em razão do previsto no artigo 5º, LXXV e LXXVIII, CF/88: a) erro judiciário; b) prisão além do tempo fixado na sentença; c) demora na prestação jurisdicional.

Question 65

Qual erro judiciário é capaz de se atribuir a responsabilidade do Estado?

Answer 65

É possível que haja responsabilidade do Estado por erro judiciário, se este for substancial e inescusável.

Question 66

O erro judiciário acarreta qual espécie de responsabilidade civil do Estado?

Answer 66

Segundo posição do STF, o erro judiciário acarreta a responsabilidade civil objetiva do Estado.

Question 67

O erro judiciário se restringe na esfera penal ou é possível também na hipótese de erro judiciário no processo civil?

Answer 67

Há divergência doutrinária com relação à amplitude dessa responsabilidade, ou seja, se ela se restringe ao erro judiciário na esfera penal ou se é possível também na hipótese de erro judiciário no processo civil. Para uma primeira corrente, apoiada por José dos Santos Carvalho Filho, a responsabilidade restringe-se ao erro judiciário oriundo da jurisdição penal, não havendo que se falar em responsabilidade por erros na jurisdição cível, visto que o artigo 5º, LXXV, CF/88, ao consagrar a responsabilidade por erro judiciário e prisão além do tempo fixado na sentença, teria abarcado a previsão contida no artigo 630 do CPP reforçando, com status de direito fundamental, a garantia de responsabilidade no âmbito da jurisdição penal, não alcançando referida garantia ao âmbito da jurisdição civil. Um segundo entendimento aponta que a responsabilidade estatal abrange a jurisdição penal e a civil, pois o artigo 5.º, LXXV, CF/88 não fez qualquer distinção. Nesse sentido é o entendimento de Sergio Cavalieri Filho, e predominante na doutrina. De qualquer forma, para que se configure a responsabilização do Estado, exige-se, além da comprovação do erro judiciário, a desconstituição da coisa julgada, através da ação rescisória ou da revisão criminal. Com base no princípio da segurança jurídica, é inadmissível que a decisão judicial responsabilizadora do Estado conflite com a sentença anterior submetida aos efeitos da coisa julgada, pois, se há coisa julgada, não há erro judiciário.

Question 68

Quando ocorre a hipótese excepcional de Prisão além do tempo fixado na sentença?

Answer 68

O desrespeito ao prazo prisional pode decorrer da atividade jurisdicional, caso em que a responsabilidade surge da má prestação jurisdicional e a prisão além do tempo fixado na sentença configura uma espécie de erro judiciário objetivo ou qualificado, aplicando-se o artigo 5º, LXXV, CF/88. Pode decorrer ainda da atividade prestada pelo Executivo no tocante à administração penitenciária, situação em que o erro foi cometido pela administração penitenciária a cargo do Poder Executivo, em que a responsabilidade seria fundamentada também pelo artigo 37, §6º, CF/88.

Question 69

Quando ocorre a hipótese excepcional de demora na prestação jurisdicional?

Answer 69

A demora na prestação jurisdicional pode ocasionar a responsabilidade do Estado, em razão da violação do direito fundamental à razoável duração do processo disposto no artigo 5º, LXXVIII, CF/88. O atraso desarrazoado no processo judicial caracteriza omissão desproporcional e, eventualmente, negativa da prestação jurisdicional. É, na verdade, hipótese de erro judiciário praticado por omissão, de modo que, em razão da falta do serviço ou culpa anônima, o Estado deverá ser responsabilizado.

Question 70

O simples descumprimento de determinado prazo processual pelo juiz autoriza, por si só, a responsabilidade do Estado?

Answer 70

Não. o simples descumprimento de determinado prazo processual pelo juiz não autoriza, por si só, a responsabilidade do Estado. Além da violação do prazo processual ou da demora desproporcional, é imprescindível a demonstração de dano desproporcional ao interessado, o que deve ser analisado em cada caso concreto. Ex. já decidiu o STJ que a demora injustificada da Administração em analisar o pedido de aposentadoria do servidor público gera o dever de indenizá-lo, considerando que, por causa disso, ele foi obrigado a continuar exercendo suas funções por mais tempo do que o necessário.

Question 71

A responsabilização do Estado por atos jurisdicionais, se dá no exercício de qual função?

Answer 71

função típica judicial, pois no que se refere aos atos administrativos editados no exercício da função atípica do Poder Judiciário, a responsabilidade civil se dará na forma do artigo 37, § 6º, da CF/88.

Question 72

Qual a regra geral de responsabilidade pessoal dos agentes públicos?

Answer 72

responsabilidade pessoal dos agentes públicos em geral é subjetiva e impõe a demonstração de dolo ou culpa, na forma da parte final do artigo 37, §6º, CF/88.

Question 73

Como se regula a responsabilidade dos juízes?

Answer 73

os juízes submetem-se ao tratamento especial estabelecido no artigo 143 do CPC/2015, que prevê apenas a possibilidade de responsabilidade pessoal, em ação regressiva, em caso de dolo ou fraude; e na recusa, omissão ou retardamento, sem justo motivo, de providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.

Question 74

Como se regula a responsabilidade do membro do MP?

Answer 74

a responsabilidade pessoal do membro do Ministério Público é disposta no artigo 181 do CPC/2015.

Question 75

Como se regula a responsabilidade dos advogados públicos?

Answer 75

A responsabilidade pessoal dos advogados públicos é prevista no artigo 184 do CPC/2015.

Question 76

A responsabilidade dos agentes públicos afasta a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica a que forem vinculados?

Answer 76

a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica a que forem vinculados, prevista no artigo 37, §6º, da Constituição, mas somente reforçam a norma que já decorre do dispositivo constitucional: como agentes públicos, respondem em ação regressiva, quando agirem com dolo ou fraude. Isto é, sua responsabilidade é subjetiva.

Question 77

Como se regula a responsabilidade do parecerista?

Answer 77

com relação ao parecerista, que, conforme entendimento do STF, não é possível a responsabilização solidária do servidor que edita um parecer jurídico de natureza meramente opinativa com o administrador público que pratica o ato baseado na opinião constante do parecer. O autor do parecer apenas será responsabilizado na hipótese de erro grave, inescusável, ou se comprova a sua ação ou omissão culposa.

Question 78

Como se regula a responsabilidade pelas opiniões técnicas do agente público?

Answer 78

Nos termos do artigo 28 da LINDB, que diz: Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

Question 79

Os serviços notariais e de registro são exercidos em qual caráter?

Answer 79

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público, nos termos do artigo 236, CF/88 e Lei 8.935/1994.

Question 80

Qual a espécie de responsabilidade do Estado por ato dos notários e registradores?

Answer 80

Objetiva, fundada no art. 37, §6º da CF/88.

Question 81

Qual espécie de responsabilidade civil dos notários e registradores?

Answer 81

Subjetiva, fundamentada na parte final do art. 37, §6º da CF/88.

Question 82

Quais os fundamentos para definição que se tem hoje da responsabilidade do Estado e dos notários e registradores?

Answer 82

Portanto, a responsabilidade civil dos notários e registradores não precisa ser, necessariamente, objetiva, de acordo com o artigo 37, §6º, CF/88, considerando que o constituinte facultou ao legislador a opção de estipular regra diversa. Em outras palavras, a própria Constituição Federal retirou o assento constitucional da regulação da responsabilidade civil e criminal dos notários, relegando-a à autoridade legislativa. A disciplina conferida à matéria pelo legislador consagra a responsabilidade civil subjetiva dos notários e oficiais de registro. Portanto, não compete ao STF fazer interpretação analógica e extensiva, a fim de equiparar o regime jurídico da responsabilidade civil de notários ao das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Além disso, o artigo 37, §6º, da CF/88 se refere a “pessoas jurídicas” prestadoras de serviços públicos, enquanto os notários e tabeliães respondem civilmente como “pessoas naturais” delegatárias de serviço público, nos termos do referido dispositivo legal.

Question 83

Qual espécie de responsabilidade do Estado em caso de s obras públicas executadas diretamente por agentes públicos do Estado?

Answer 83

As obras públicas podem ser executadas diretamente por agentes públicos do Estado, hipótese em que o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, na forma do art. 37, § 6º, CF/88.

Question 84

Qual espécie de responsabilidade do Estado em caso de execução de obra pública por empresa contratada, em geral, através de licitação?

Answer 84

Nesse último caso, a doutrina diverge sobre a responsabilidade civil do Estado. Uma primeira corrente defende que o Estado responde diretamente pelos danos causados por empresas por ele contratadas, visto que a obra pública, em última análise, é de sua responsabilidade e a empresa privada, seria considerada uma espécie de “agente público”. É como entende, por exemplo, Sergio Cavalieri Filho. Para uma segunda corrente, deve ser feita a distinção entre dano causado pelo simples fato da obra e danos oriundos da má execução da obra. Caso o dano seja causado pelo simples fato da obra, o Estado responde diretamente e de maneira objetiva, inexistindo responsabilidade da empreiteira. Já se houverem danos surgidos com a má execução da obra, a empreiteira responde primariamente e de maneira subjetiva, havendo, no entanto, responsabilidade subsidiária do Estado. É como entendem Hely Lopes Meirelles e José dos Santos Carvalho Filho.

Question 85

Se a obra pública gerar danos a particulares em decorrência de má execução, essas irregularidades devem ser imputadas a quem?

Answer 85

a quem esteja realizando a obra.

Question 86

Qual espécie de responsabilidade do executor contratado?

Answer 86

responsabilidade civil, baseada no artigo 37, §6º, CF/88, respondendo o Estado objetivamente. Entretanto, se a obra estiver sendo realizada por um particular contratado pela administração pública, será ele, executor da obra, quem responderá civilmente pelo dano, perante a pessoa prejudicada. Nesse caso, sua responsabilidade é subjetiva, ou seja, o executor somente responde se tiver atuado com dolo ou culpa. É como determina o artigo 70 da Lei 8.666/1993.

Question 87

Onde está previsto na Constituição a responsabilidade ambiental?

Answer 87

A responsabilidade ambiental está prevista constitucionalmente no artigo 225, §3º, CF/88.

Question 88

A responsabilidade ambiental aplica-se a quais pessoas e é cabível em quais esferas?

Answer 88

a responsabilidade ambiental aplica-se assim às pessoas físicas ou jurídicas, e poderá se dar nas três esferas, civil, penal, e administrativa, de forma independente.

Question 89

O que dispõe o artigo 14, § 1º, da Lei 6.938/81?

Answer 89

dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, tendo como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, contempla genericamente a responsabilidade civil por danos ambientais. Dessa forma, já em 1981 foi instituído um sistema de responsabilidade civil ambiental objetiva, que independe da comprovação de culpa pelo poluidor, bastando a conduta, seja ela omissiva ou comissiva, o dano ambiental e o nexo causal entre eles para surgir o dever de reparação.

Question 90

Qual teoria aplica-se a responsabilidade civil por danos ambientais?

Answer 90

Segundo entendimento consolidado do STJ, aplica-se a Teoria do Risco Integral à responsabilidade civil por danos ambientais, em que não se admite a exclusão de culpa por caso fortuito, força maior ou fato de terceiro.

Question 91

É possível a condenação por danos em sede de responsabilidade ambiental?

Answer 91

Sim, o STJ admite a condenação em reparação por danos materiais e danos morais.

Question 92

Qual a nova súmula relativa à responsabilidade civil do Estado em razão de danos ao meio ambiente?

Answer 92

em dezembro de 2021, a 1ª seção do STJ aprovou uma nova Súmula relativa à responsabilidade civil do Estado em razão de danos ao meio ambiente: Súmula 652-STJ: A responsabilidade civil da Administração por danos ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

Question 93

O dano suportado pelo particular poderá ser reparado pelo Estado em quais esferas?

Answer 93

na esfera administrativa, caso haja acordo entre as partes, ou através de ação judicial de indenização.

Question 94

Na hipótese de ação judicial, o terceiro que sofreu a lesão causada pela atuação de um agente público deverá intentar a ação de indenização em face de quem?

Answer 94

é conhecida como “teoria da dupla garantia” segundo a jurisprudência do STF, a ação de reparação movida pelo terceiro que sofreu a lesão tem que ser ajuizada somente contra a pessoa jurídica sujeita a regra constitucional de responsabilidade civil objetiva. Se essa pessoa jurídica for condenada, terá, então, ação regressiva contra o seu agente que, atuando nessa qualidade, causou o dano, sendo imprescindível a prova de que ele agiu com dolo ou culpa.

Question 95

O STF e STJ admitem que, na ação de indenização movida pelo particular, a administração promova a denunciação da lide a seus agentes?

Answer 95

Não. O Supremo Tribunal Federal não admite que, na ação de indenização movida pelo particular, a administração promova a denunciação da lide a seus agentes. Até mesmo porque, estabelece o artigo 125, II do CPC/2015. Caso fosse cabível a denunciação da lide pela administração, esta denunciaria a lide o seu servidor cuja atuação ocasionou o dano, de maneira que o dolo ou a culpa do agente público seriam discutidos na própria ação movida pelo particular, e não em uma ação autônoma, regressiva, devendo este comprovar o dolo ou a culpa do servidor, em flagrante desarrazoabilidade. O STJ também fixou tese de jurisprudência, no Enunciado 18 da EDIÇÃO N. 61: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, no sentido de ser desnecessária a denunciação da lide: 18) Nas ações de responsabilidade civil do Estado, é desnecessária a denunciação da lide ao suposto agente público causador do ato lesivo.

Question 96

O que deve abranger o valor da indenização contra a administração pública?

Answer 96

este deve alcançar tudo o que a vítima efetivamente perdeu e o que gastou para ressarcir-se do prejuízo, além do que deixou de ganhar em consequência direta do ato lesivo praticado pelo agente. É possível ainda, quando for o caso, que a vítima seja indenizada pelos danos moral e estético, inclusive, cumulativamente, nos termos da Súmula 387 do STJ. Especialmente, com relação ao dano moral, o STJ fixou a seguinte tese, no Enunciado 1 da EDIÇÃO N. 61: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: 1) Os danos morais decorrentes da responsabilidade civil do Estado somente podem ser revistos em sede de recurso especial quando o valor arbitrado é exorbitante ou irrisório, afrontando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Question 97

Qual o prazo prescricional para ações de indenização contra a Fazenda Pública e contra as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos?

Answer 97

é de 5 anos, não se aplicando o prazo de 3 anos previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. No mesmo sentido é o Enunciado 40 da I Jornada de Direito Administrativo CJF/STF: Nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 (art. 1º), em detrimento do prazo trienal estabelecido no Código Civil de 2002 (art. 206, § 3º, V), por se tratar de norma especial que prevalece sobre a geral.

Question 98

Qual o prazo prescricional para que a vítima de um acidente de trânsito proponha ação de indenização contra concessionária de serviço público de transporte coletivo?

Answer 98

é de 5 anos, o fundamento legal para esse prazo está no artigo 1º-C da Lei 9.494/97 e também no artigo 27 do CDC.

Question 99

Quando o particular pratica um ato ilícito, resultando em prejuízo para o Estado, este terá qual prazo para ajuizar ação de cobrança em face do particular que gerou o dano?

Answer 99

Nesse caso, a prescrição para a Fazenda Público será quinquenal, em aplicação do artigo 1º do Decreto 20.910 /32.

Question 100

Em quais casos a ação de indenização por danos morais e materiais em face do Estado é imprescritível?

Answer 100

É o caso de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, ocorridas durante o regime militar. O entendimento é, inclusive, sumulado Súmula 647-STJ

Question 101

Em termos de ação regressiva, é admissível que a administração simplesmente desconte da remuneração do seu servidor, automaticamente, e sem o consentimento dele, o montante o qual ela foi obrigada a indenizar?

Answer 101

Não, pois é inadmissível que a administração simplesmente desconte da remuneração do seu servidor, automaticamente, e sem o consentimento dele, o montante o qual ela foi obrigada a indenizar, visto que isso representaria uma enorme afronta às garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Para que a pessoa jurídica intente ação contra seu agente, ela deverá comprovar que foi condenada judicialmente a indenizar o particular que sofreu a lesão, uma vez que o direito de regresso dela nasce com o trânsito em julgado da decisão condenatória da ação de indenização

Question 102

A ação regressiva poderá ser intentada ainda que tenha sido alterado ou extinto o vínculo entre o agente e a administração pública?

Answer 102

Sim, a ação regressiva poderá ser intentada ainda que tenha sido alterado ou extinto o vínculo entre o agente e a administração pública. É possível, inclusive, a responsabilização do agente que já tenha pedido exoneração, esteja aposentado, encontre-se em disponibilidade.

Question 103

A obrigação de ressarcir o Estado ou a delegatária de serviços públicos em ação de regresso é transmissível aos sucessores do agente público?

Answer 103

Sim, a obrigação de ressarcir o Estado ou a delegatária de serviços públicos em ação de regresso é transmissível aos sucessores do agente público, visto que representa uma ação de natureza civil. Desse modo, após a morte do agente, os seus sucessores ser chamados a responder pelo valor que a administração pública ou a delegatária foi condenada a pagar na ação de indenização, desde que observado o limite do valor do patrimônio transferido na sucessão, na forma do artigo 5º, XLV, CF/88.

Question 104

Há prescrição na ação regressiva?

Answer 104

Sim, nos termos do artigo 37, §5º da Constituição. Entendeu o STF que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Assim, se o Poder Público sofreu um dano ao erário decorrente de um ilícito civil e deseja ser ressarcido, ele deverá ajuizar a ação no prazo prescricional previsto em lei. A Suprema Corte estabeleceu que as ações judiciais de ressarcimento de prejuízos ao erário causados por ilícitos civis comuns, que não se enquadrem como atos de improbidade administrativa, estão sujeitas a prescrição.

Question 105

É possível a cumulação das responsabilidades civil, administrativa e penal do agente público decorrente de ato danoso por ele praticado?

Answer 105

Sim, é possível a cumulação das responsabilidades civil, administrativa e penal do agente público decorrente de ato danoso por ele praticado. Isto é, um mesmo ato lesivo de um agente público que infrinja, simultaneamente, normas pertinentes aos direitos civil, administrativo e penal poderá ocasionar a sua responsabilização cumulativa nas três esferas. Além de cumulativas, as responsabilidades administrativa, civil e penal do agente, em geral, são independentes. É como determina o artigo 125 da Lei 8.112/1990, quanto aos servidores estatutários federais

Question 106

Há exceção a regra de independencia das instancias?

Answer 106

Sim, se esse fato imputado ao agente também tiver repercussão na esfera penal, excepciona-se a regra de independência das esferas de responsabilidade, pois o julgamento, na esfera penal, de conduta imputada a um servidor público pode resultar em condenação criminal do servidor, absolvição pela inexistência do fato ou pela negativa de autoria, e ainda absolvição por ausência de tipicidade ou de culpabilidade penal, por insuficiência de provas, ou por outro motivo

Question 107

O que ocorre se o servidor for condenado criminalmente?

Answer 107

transitada em julgado essa condenação, haverá interferência direta nas searas administrativa e civil, gerando o reconhecimento automático da responsabilidade do agente, por esse fato, nessas outras duas esferas. Isso porque, no ilícito penal, há a presunção de que a condenação foi fundamentada em uma quantidade maior e mais robusta de elementos probatórios, maior ainda do que aquela que seria suficiente para a responsabilização nas esferas civil e administrativa.

Question 108

O que ocorre se o agente ser absolvido?

Answer 108

na hipótese do agente ser absolvido, em relação ao mesmo fato, nas esferas administrativa e civil, a superveniência da sentença penal condenatória acarretaria a desconstituição da decisão administrativa e possibilitaria a rescisão da sentença cível.

Question 109

O que ocorre se houver absolvição penal baseada na negativa de autoria ou inexistência do fato?

Answer 109

Se a justiça criminal, a qual se impe uma apreciação de provas mais abrangente e minuciosa, decide que não foi o agente o autor do fato a ele imputado, ou que nem mesmo ocorreu o fato a ele aventado, não há como comprovar o contrário nas outras esferas. Dessa forma, caso um o servidor seja demitido por um fato que também foi discutido na seara penal, a sentença absolutória penal fundamentada na negativa de autoria ou a inexistência do fato ocasionará a sua reintegração, uma vez que restará indubitavelmente comprovado, na esfera penal, que não foi ele o autor do fato que gerou a demissão, ou que esse fato nem mesmo existiu

Question 110

O que ocorre se houver a mera insuficiência de provas, ausência de tipicidade ou de culpabilidade penal, ou ainda outro motivo?

Answer 110

Como o ilícito penal é mais grave, necessitando-se de mais elementos para sua configuração, não é suficiente para afastar a condenação nas outras esferas a simples razão de não ficar conclusivamente demonstrada a responsabilidade penal do agente, ou de sua culpabilidade não chegar ao ponto de acarretar a condenação penal.

Question 111

O que ocorre se um determinado fato, ou uma conduta, não configure crime ou contravenção, porém configure infração administrativa, ou cause dano a alguém, caracterizando um ilícito civil?

Answer 111

é possível que um mesmo fato, ou uma mesma conduta, não caracterize qualquer crime ou contravenção penal, mas configure uma infração administrativa, ou um ilícito civil. Nesses casos, a absolvição criminal não impede a responsabilização administrativa e civil. Afirma a Súmula 18 do STF.

Question 112

É possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova emprestada validamente produzida em processo criminal, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória?

Answer 112

Sim, é possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova emprestada validamente produzida em processo criminal, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Isso porque, em regra, o resultado da sentença proferida no processo criminal não repercute na instância administrativa, tendo em vista a independência existente entre as instâncias.

Question 113

Qual o termo inicial da prescrição da ação de indenização por danos morais?

Answer 113

o STJ decidiu que, se tiver sido ajuizada ação penal contra os autores do crime, o termo inicial da prescrição da ação de indenização por danos morais será o trânsito em julgado da sentença penal. Contudo, se o inquérito policial tiver sido arquivado, não sendo ajuizada ação penal, o termo inicial da prescrição da ação de indenização é a data do arquivamento do Inquérito Policial.

Question 114

Pq não cabe ao judiciário a fixação de despesas públicas?

Answer 114

Ao Poder Judiciário cabe tão somente a averiguação da compatibilidade entre as medidas tomadas pelos Poderes Executivo e Legislativo com a Constituição. Não se inclui na atividade do Judiciário a determinação e a implementação de políticas públicas. Isto porque os integrantes do poder judiciário não possuem mandato eletivo e não foram escolhidos pelo povo para elaborar, viabilizar e definir as prioridades do governo. Permitir tal ingerência de um poder contra majoritário fere o princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º, da CF. A definição das prioridades de investimento e o cronograma de execução de tais gastos é tarefa afeta ao Poder Executivo e que envolve em alguma medida o Poder Legislativo.

Question 115

O que é o princípio da reserva do possível?

Answer 115

A efetiva garantia integral dos direitos fundamentais não pode deixar de levar em conta as efetivas restrições e impossibilidades financeiras estatais. O Estado possui uma enorme gama de atribuições relacionadas a saúde, lazer, educação, segurança, dentre outros, tendo todas estas atividades um custo econômico.

Question 116

O que é a teoria dos custos dos direitos?

Answer 116

Tal ideia de Holmes e Sunstein, brilhantemente destacadas pelo professor do UNICEUB Arnaldo Godoy em artigo publicado no CONJUR dispõe que direitos são serviços públicos que o governo presta em troca de tributos. Assim, acaso não tenha recursos, o Estado é incapaz de proteger direitos, tornando impossível a efetivação dos direitos fundamentais. O direito – para estes autores – nasce a partir de sua previsão orçamentária. Antes disso, não existe direito a ser vindicado, pois o Estado não pode proteger direitos sem recursos. Em resumo, todo direito possui um custo e notadamente em casos de efetivação e implementação de direitos fundamentais, há que se adequar a existência do direito à disponibilidade orçamentária.

Question 117

Qual o grande limitador da reserva do possível?

Answer 117

a necessidade de o Estado garantir o mínimo existencial dos indivíduos. Para o STF, não poderá o Estado alegar a cláusula da reserva do possível com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação, ou até mesmo, aniquilação de direitos fundamentais.

Question 118

O que são as escolhas trágicas (Tragic Choices) segundo o Ministro Celso de Mello?

Answer 118

nada mais exprimem senão o estado de tensão dialética entre a necessidade estatal de tornar concretas e reais as ações e prestações de saúde em favor das pessoas, de um lado, e as dificuldades governamentais de viabilizar a alocação de recursos financeiros, sempre tão dramaticamente escassos, de outro.

Question 119

O que são as escolhas trágicas (Tragic Choices) segundo o Ministro Celso de Mello?

Answer 119

nada mais exprimem senão o estado de tensão dialética entre a necessidade estatal de tornar concretas e reais as ações e prestações de saúde em favor das pessoas, de um lado, e as dificuldades governamentais de viabilizar a alocação de recursos financeiros, sempre tão dramaticamente escassos, de outro.

Question 120

No cenário de escolhas trágicas, o que deverá o Ente Público demonstrar em juízo, para não ser obrigado pelo Poder Judiciário a efetivar determinada política pública?

Answer 120

a) A falta de recursos orçamentários, em uma demonstração efetiva e não apenas uma alegação genérica; b) A real comprovação de que é impossível efetuar o remanejamento de outras verbas para o atendimento e a efetiva implementação do direito fundamental social que é reclamado no bojo do processo que aportou no Judiciário;