8. Suspensão, livramento da pena e medida de segurança Flashcards
Suspensão condicional da pena
São os requisitos para concessão do benefício? (3)
- Condenado não ser reincidente em crime doloso;
- A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente;
- Impossibilidade de substituição por pena restritiva de direito.
Suspensão condicional da pena
V ou F?
Será revogada obrigatoriamente quando o beneficiário for condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso.
Verdadeiro.
Suspensão condicional da pena
Hipóteses de revogação facultativa do benefício? (2)
- Descumprimento de condição imposta;
- Condenação posterior pela prática de contravenção penal ou crime culposo.
Suspensão condicional da pena
V ou F?
Pode ser aplicada quando o crime tenha sido cometido com violência ou grave ameaça.
Verdadeiro.
(pode ser concedida a qualquer delito, desde que a pena aplicada não seja superior a 2 anos)
Suspensão condicional da pena
Considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo nos casos em que o beneficiário estiver sendo processado por…
outro crime ou contravenção.
Livramento condicional
Colocar alguém em liberdade sob determinadas condições. É uma medida penal que antecipa a liberdade de quem está condenado, desde que se submeta a determinada limitações, funcionando como um instrumento de ressocialização.
Livramento Condicional
O juiz poderá conceder ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a…
2 anos.
Livramento condicional
V ou F?
O juiz poderá conceder ao condenado se cumpridos mais de 2/3 da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, drogas e pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente em crimes dessa natureza.
Verdadeiro.
Livramento condicional
Casos de revogação obrigatória? (2)
- Quando for condenado por pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível por crime cometido durante a vigência do benefício;
- Quando for condenado por pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível por crime anterior ao livramento.
Medida de segurança
É uma espécie de sanção penal. É a forma com que o Estado reage contra a violação da norma proibitiva por agente não imputável.
Medida de segurança
Espécies? (2)
- Detentiva: é a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado. Aplica-se a crimes apenados com reclusão;
- Restritiva: é o tratamento ambulatorial. Aplica-se a crimes apenados com detenção, salvo se a periculosidade do agente justificar que ele seja submetido a uma internação.
Medida de segurança
Aos inimputáveis ou semi-imputáveis aplica-se pena ou medida de segurança?
Medida de segurança.
Medida de segurança
Prazo mínimo para internação ou tratamento ambulatorial?
1 a 3 anos.
(prazo máximo de 30 anos)
Efeitos da condenação
Quando a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito da condenação? (2)
- Aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;
- Aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos.
Efeitos da condenação
V ou F?
Joelma é servidora pública e foi condenada definitivamente a pena privativa de liberdade de 6 anos. Ela perderá seu cargo.
Verdadeiro.
(a perda do cargo é efeito da condenação quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos)
Efeitos da condenação
São casos que a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela pode ser efeito da condenação? (2)
- Quando o autor cometer crime doloso sujeito à pena de reclusão;
- Crime for cometido contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado.
Reabilitação
É uma medida de natureza criminal, que objetiva garantir ao outrora condenado o sigilo sobre o processo e sobre a condenação. Outra consequência da reabilitação é a suspensão de determinados efeitos extrapenais.
(art. 92 do CP)
Reabilitação
V ou F?
Reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.
Verdadeiro.
(art. 93, do CP)
Reabilitação
Quando pode ser revogada?
Quando o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.
Se o preso for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça, poderá progredir quantos % da pena?
20%.
Se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça, poderá progredir quantos % da pena?
30%.
Se ele for reincidente e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça, poderá progredir quantos % da pena?
25%.
Se o apenado for reincidente e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça, poderá progredir quantos % da pena?
40%.
Se ele for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado (como por exemplo tráfico de drogas), se
for primário, poderá progredir quantos % da pena?
50%.
Se for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário,
vedado o livramento condicional, condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, ou condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada, poderá progredir quantos % da pena?
60%.
Se o preso for condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável com resultado morte, se for
primário, vedado o livramento condicional, poderá progredir quantos % da pena?
65%.
Se for reincidente e tiver sido condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, poderá progredir quantos % da pena?
70%.
Se for reincidente e tiver sido condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional, poderá progredir quantos % da pena?
80%.
Se for reincidente e tiver sido condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável com resultado morte, vedado o livramento condicional, poderá progredir quantos % da pena?
85%.
Execução penal
Condições para que o condenado por crime contra a administração pública tenha direito a progressão de regime do cumprimento da pena? (2)
- Reparação do dano que causou;
- Devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
Execução penal
V ou F?
Guilherme foi condenado e cumpre pena em regime aberto. No entanto, praticou dolosamente outro crime. Nesse caso, ele poderá sofrer regressão direta para o regime fechado.
Verdadeiro.
(diferente da progressão é admitida a regressão, sendo possível regredir do aberto para o fechado sem passar pelo semiaberto)
Execução penal
Ocorre com o condenado submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado… (3)
- Será mantido em cela individual 22 horas por dia;
- Poderá ser visitado por até 2 pessoas em uma semana;
- Poderá tomar um banho de sol por dia de 2 horas no máximo.
Execução penal
O Regime Disciplinar Diferenciado é espécie de…
sanção ao condenado preso.
Execução penal
Quem deve requerer o Regime Disciplinar Diferenciado ao preso?
Diretor do estabelecimento prisional ou outra autoridade administrativa.
(a decisão, por sua vez, depende de despacho fundamentado da autoridade judicial competente)
A morte do agente é causa de extinção de…
punibilidade.
Penal: Suspensão, livramento da pena e medida de segurança
V ou F?
Anistia, graça e induto são formas de extinção da punibilidade. A anistia e o indulto são benefícios concedidos pelo Presidente da República, por meio de decreto.
Falso.
Anistia, graça e induto são formas de extinção da punibilidade. A graça e o indulto são benefícios concedidos pelo Presidente da República, por meio de decreto.
(anistia é um benefício concedido pelo Cong. Nacional por meio de Lei Federal)
V ou F?
A prescrição e a decadência não extinguem a punibilidade do agente.
Falso.
A prescrição e a decadência extinguem a punibilidade do agente.
A perempção é causa de exclusão de ____________ (punibilidade/ culpabilidade).
Punibilidade.
Extinção da punibilidade
O perdão aceito sempre extingue a punibilidade em qualquer espécie de ação?
Não.
Apenas nas ações penais privadas.
Anistia x Graça x Indulto
Atinge todos os efeitos penais decorrentes da prática do crime, referindo-se, assim, a fatos e não a pessoas
Anistia.
Anistia x Graça x Indulto
É sempre individual e concedida, mediate requerimento, a sujeito determinado, não ao fato
Graça.
Anistia x Graça x Indulto
Perdão concedido pelo Presidente da República por meio de decreto, independente de requerimento, com caráter de generalidade, de modo que abrange várias pessoas, referindo-se a fatos
Indulto.
Anistia x Graça x Indulto
Trata-se de causa extintiva da punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal
Anistia.
Extinção de punibilidade
V ou F?
Anistiado o crime, o sujeito, se cometer novo delito, será considerado reincidente.
Falso.
Anistiado o crime, o sujeito, se cometer novo delito, não será considerado reincidente.
Extinção da Punibilidade + Prescrição
A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, nos crimes de bigamia e falsificação e alteração de assentamento do registro civil, começa a correr quando?
Da data em que o fato se tornou conhecido.
Extinção da Punibilidade + Prescrição
Lindomar, com o objetivo de matar, atinge Fabiano com diversos tiros, no dia 01/02/2023. Em razão dos disparos, Fabiano morre em 03/02/2023. Quando se inicia o prazo prescricional para esse crime praticado?
Em 03/02/2023 - na data da consumação do crime.
(consumação = resultado morte)
Extinção da Punibilidade + Prescrição
V ou F?
A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos, quando a multa for a única pena cominada ou aplicada.
Verdadeiro.
Prescrição propriamente dita
Verifica-se antes do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e considera a pena máxima em abstrato.
Prescrição retroativa
Considera a pena em concreto aplicada pelo juiz e só é verificada após o trânsito em julgado para a acusação.
Extinção de punibilidade + Prescrição
O prazo de prescrição depois de transitada em julgado sentença final condenatória aumenta-se de ___ (1/2 / 1/3)caso o condenado seja reincidente.
1/3.
Extinção de punibilidade + Prescrição
Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto? (2)
- Não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;
- O agente cumpre pena no estrangeiro.
O recebimento da denúncia ou da queixa é causa __________ (suspensiva/interruptiva) da prescrição.
Interruptiva.
Extinção de punibilidade + Prescrição
V ou F?
É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, que será possivelmente aplicada em futura condenação.
Falso.
É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, que será possivelmente aplicada em futura condenação.
Extinção de punibilidade + Prescrição
V ou F?
A prescrição penal é aplicável nas medida socioeducativas.
Verdadeiro.
(súmula 338 do STJ)
O cumprimento de pena no estrangeiro é causa __________ (impeditiva/suspensiva) da prescrição.
Impeditiva.
Ação penal
Em regra, é pública ou privada?
Pública.
(só será privada quando a lei expressamente declarar)
Ação penal
É o direito de pedir ao Estado a tutela jurisdicional.
Ação penal
Quem promove a ação penal pública?
O Ministério Público.
Ação penal
A pública condicionada depende de… (2)
- Representação do ofendido;
- Requisição do Ministro da Justiça.
Ação penal
A ação privada é promovida mediante…
queixa.
Ação penal
Quando é admitida a ação penal privada subsidiária da pública?
Quando o MP não oferece denúncia no prazo legal.
Ação penal
Quando a ação penal pública é considerada incondicionada?
Quando o MP puder oferecer denúncia independente de representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.
Denúncia x Queixa
Ação penal pública
Denúncia.
Denúncia x Queixa
Ação penal privada
Queixa.
Ação penal pública
Espécies? (2)
- Condicionada;
- Incondicionada.
Ação penal privada
Espécies? (3)
- Exclusiva;
- Personalíssima;
- Subsidiária da pública.
Ação penal privada
Exclusiva
O ofendido e o representante legal podem apresentar queixa e, em caso de morte ou ausência do ofendido, esse direito é transmitido ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Ação penal privada
Personalíssima
O exercício do direito de queixa só é possível ao ofendido e mais ninguém, ou seja, é intransmissível.
Ação penal privada exclusiva x Ação penal privada personalíssima
O exercício do direito de queixa só cabe ao ofendido?
Ação penal privada personalíssima.
Ação penal privada exclusiva x Ação penal privada personalíssima
Em caso de morte do ofendido, o exercício do direito de queixa se estende ao cônjuge, ascendente, descendente e irmão?
Ação penal privada exclusiva.
Ação penal privada exclusiva
Em caso de morte ou ausência do ofendido, o exercício do direito de queixa é transmitido… (4)
CIDA
- Cônjuge;
- Irmão;
- Descendente;
- Ascendente.
Ação penal privada
A representação será irretratável depois de…
oferecida a denúncia.
Ação penal privada
Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.
Verdadeiro.
Ação penal privada
V ou F?
Cabe renúncia ao direito de queixa.
Verdadeiro.
(pode ser expressa ou tácita)
Ação penal privada
O fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime implica renúncia ao direito de queixa.
Falso.
O fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime não implica renúncia ao direito de queixa.
Ação penal privada
O perdão do ofendido pode ser oferecido em ação penal…
privada.
Ação penal privada
V ou F?
O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito, se o querelado o recusa, não produz efeito.
Verdadeiro.
Ação penal privada
V ou F?
O perdão é admissível depois que passa em julgado a sentença condenatória.
Falso.
O perdão não é admissível depois que passa em julgado a sentença condenatória.
V ou F?
A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.
Verdadeiro.
(art. 93, do CP)
Das penas
V ou F?
Pode haver pena de restrição permanente de direitos.
Falso.
Pode haver pena de restrição temporária de direitos.
V ou F?
Há crimes em que a reparação do dano pelo autor pode gerar a extinção de punibilidade.
Verdadeiro.
(no peculato culposo, a reparação do dano antes da sentença irrecorrível é causa de extinção da punibilidade)
Ação penal
Na ação penal ________ (pública/privada) vigora o princípio da oportunidade ou conveniência.
Privada.
Ação penal privada
Princípio que diz que a decisão de apresentar queixa ou não fica a critério do ofendido?
Princípio da oportunidade.
Ação penal
Na ação penal ________ (pública/privada) vigora o princípio da obrigatoriedade, uma vez que, presentes os requisitos legais, o titular não pode deixar de propor a ação.
Pública.
Ação penal
Na ação penal ________ (pública/privada) vigora o princípio da obrigatoriedade, uma vez que, presentes os requisitos legais, o titular não pode deixar de propor a ação.
Pública.
V ou F?
Enquanto não cumprido o acordo de não persecução penal, não correrá o prazo da prescrição da pretensão punitiva.
Verdadeiro.
