8. Suspensão, livramento da pena e medida de segurança

Question 1

Suspensão condicional da pena

São os requisitos para concessão do benefício? (3)

Answer 1

1. Condenado não ser reincidente em crime doloso;
2. A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente;
3. Impossibilidade de substituição por pena restritiva de direito.

Question 2

Suspensão condicional da pena
V ou F?

Será revogada obrigatoriamente quando o beneficiário for condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso.

Answer 2

Verdadeiro.

Question 3

Suspensão condicional da pena

Hipóteses de revogação facultativa do benefício? (2)

Answer 3

1. Descumprimento de condição imposta;
2. Condenação posterior pela prática de contravenção penal ou crime culposo.

Question 4

Suspensão condicional da pena
V ou F?

Pode ser aplicada quando o crime tenha sido cometido com violência ou grave ameaça.

Answer 4

Verdadeiro.

(pode ser concedida a qualquer delito, desde que a pena aplicada não seja superior a 2 anos)

Question 5

Suspensão condicional da pena

Considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo nos casos em que o beneficiário estiver sendo processado por…

Answer 5

outro crime ou contravenção.

Question 6

Livramento condicional

Answer 6

Colocar alguém em liberdade sob determinadas condições. É uma medida penal que antecipa a liberdade de quem está condenado, desde que se submeta a determinada limitações, funcionando como um instrumento de ressocialização.

Question 7

Livramento Condicional

O juiz poderá conceder ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a…

Answer 7

2 anos.

Question 8

Livramento condicional
V ou F?

O juiz poderá conceder ao condenado se cumpridos mais de 2/3 da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, drogas e pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente em crimes dessa natureza.

Answer 8

Verdadeiro.

Question 9

Livramento condicional

Casos de revogação obrigatória? (2)

Answer 9

1. Quando for condenado por pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível por crime cometido durante a vigência do benefício;
2. Quando for condenado por pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível por crime anterior ao livramento.

Question 10

Medida de segurança

Answer 10

É uma espécie de sanção penal. É a forma com que o Estado reage contra a violação da norma proibitiva por agente não imputável.

Question 11

Medida de segurança

Espécies? (2)

Answer 11

1. Detentiva: é a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado. Aplica-se a crimes apenados com reclusão;
2. Restritiva: é o tratamento ambulatorial. Aplica-se a crimes apenados com detenção, salvo se a periculosidade do agente justificar que ele seja submetido a uma internação.

Question 12

Medida de segurança

Aos inimputáveis ou semi-imputáveis aplica-se pena ou medida de segurança?

Answer 12

Medida de segurança.

Question 13

Medida de segurança

Prazo mínimo para internação ou tratamento ambulatorial?

Answer 13

1 a 3 anos.

(prazo máximo de 30 anos)

Question 14

Efeitos da condenação

Quando a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito da condenação? (2)

Answer 14

1. Aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;
2. Aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos.

Question 15

Efeitos da condenação
V ou F?

Joelma é servidora pública e foi condenada definitivamente a pena privativa de liberdade de 6 anos. Ela perderá seu cargo.

Answer 15

Verdadeiro.

(a perda do cargo é efeito da condenação quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos)

Question 16

Efeitos da condenação

São casos que a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela pode ser efeito da condenação? (2)

Answer 16

1. Quando o autor cometer crime doloso sujeito à pena de reclusão;
2. Crime for cometido contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado.

Question 17

Reabilitação

Answer 17

É uma medida de natureza criminal, que objetiva garantir ao outrora condenado o sigilo sobre o processo e sobre a condenação. Outra consequência da reabilitação é a suspensão de determinados efeitos extrapenais.

(art. 92 do CP)

Question 18

Reabilitação

V ou F?
Reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.

Answer 18

Verdadeiro.

(art. 93, do CP)

Question 19

Reabilitação

Quando pode ser revogada?

Answer 19

Quando o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.

Question 20

Se o preso for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça, poderá progredir quantos % da pena?

Answer 20

20%.

Question 21

Se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça, poderá progredir quantos % da pena?

Answer 21

30%.

Question 22

Se ele for reincidente e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça, poderá progredir quantos % da pena?

Answer 22

25%.

Question 23

Se o apenado for reincidente e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça, poderá progredir quantos % da pena?

Answer 23

40%.

Question 24

Se ele for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado (como por exemplo tráfico de drogas), se
for primário, poderá progredir quantos % da pena?

Answer 24

50%.

Question 25

Se for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional, condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, ou condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada, poderá progredir quantos % da pena?

Answer 25

60%.

Question 26

Se o preso for condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional, poderá progredir quantos % da pena?

Answer 26

65%.

Question 27

Se for reincidente e tiver sido condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, poderá progredir quantos % da pena?

Answer 27

70%.

Question 28

Se for reincidente e tiver sido condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional, poderá progredir quantos % da pena?

Answer 28

80%.

Question 29

Se for reincidente e tiver sido condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável com resultado morte, vedado o livramento condicional, poderá progredir quantos % da pena?

Answer 29

85%.

Question 30

**Execução penal** Condições para que o condenado por crime contra a administração pública tenha direito a progressão de regime do cumprimento da pena? (2)

Answer 30

1. Reparação do dano que causou; 2. Devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Question 31

**Execução penal** **V ou F?** Guilherme foi condenado e cumpre pena em regime aberto. No entanto, praticou dolosamente outro crime. Nesse caso, ele poderá sofrer regressão direta para o regime fechado.

Answer 31

Verdadeiro. ## Footnote (diferente da progressão é admitida a regressão, sendo possível regredir do aberto para o fechado sem passar pelo semiaberto)

Question 32

**Execução penal** Ocorre com o condenado submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado... (3)

Answer 32

1. Será mantido em cela individual 22 horas por dia; 2. Poderá ser visitado por até 2 pessoas em uma semana; 3. Poderá tomar um banho de sol por dia de 2 horas no máximo.

Question 33

**Execução penal** O Regime Disciplinar Diferenciado é espécie de...

Answer 33

sanção ao condenado preso.

Question 34

**Execução penal** Quem deve requerer o Regime Disciplinar Diferenciado ao preso?

Answer 34

Diretor do estabelecimento prisional ou outra autoridade administrativa. ## Footnote (a decisão, por sua vez, depende de despacho fundamentado da autoridade judicial competente)

Question 35

A morte do agente é causa de extinção de...

Answer 35

punibilidade.

Question 36

# Penal: Suspensão, livramento da pena e medida de segurança **V ou F?** Anistia, graça e induto são formas de extinção da punibilidade. A anistia e o indulto são benefícios concedidos pelo Presidente da República, por meio de decreto.

Answer 36

Falso. ## Footnote Anistia, graça e induto são formas de extinção da punibilidade. A _graça e o indulto_ são benefícios concedidos pelo Presidente da República, por meio de decreto. (anistia é um benefício concedido pelo Cong. Nacional por meio de Lei Federal)

Question 37

**V ou F?** A prescrição e a decadência não extinguem a punibilidade do agente.

Answer 37

Falso. ## Footnote A prescrição e a decadência _extinguem_ a punibilidade do agente.

Question 38

A perempção é causa de exclusão de ____________ (punibilidade/ culpabilidade).

Answer 38

Punibilidade.

Question 39

**Extinção da punibilidade** O perdão aceito sempre extingue a punibilidade em qualquer espécie de ação?

Answer 39

Não. Apenas nas ações penais privadas.

Question 40

**Anistia x Graça x Indulto** Atinge todos os efeitos penais decorrentes da prática do crime, referindo-se, assim, a fatos e não a pessoas

Answer 40

Anistia.

Question 41

**Anistia x Graça x Indulto** É sempre individual e concedida, mediate requerimento, a sujeito determinado, não ao fato

Answer 41

Graça.

Question 42

**Anistia x Graça x Indulto** Perdão concedido pelo Presidente da República por meio de decreto, independente de requerimento, com caráter de generalidade, de modo que abrange várias pessoas, referindo-se a fatos

Answer 42

Indulto.

Question 43

**Anistia x Graça x Indulto** Trata-se de causa extintiva da punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal

Answer 43

Anistia.

Question 44

**Extinção de punibilidade** **V ou F?** Anistiado o crime, o sujeito, se cometer novo delito, será considerado reincidente.

Answer 44

Falso. ## Footnote Anistiado o crime, o sujeito, se cometer novo delito, _não_ será considerado reincidente.

Question 45

**Extinção da Punibilidade + Prescrição** A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, nos crimes de bigamia e falsificação e alteração de assentamento do registro civil, começa a correr quando?

Answer 45

Da data em que o fato se tornou conhecido.

Question 46

**Extinção da Punibilidade + Prescrição** Lindomar, com o objetivo de matar, atinge Fabiano com diversos tiros, no dia 01/02/2023. Em razão dos disparos, Fabiano morre em 03/02/2023. Quando se inicia o prazo prescricional para esse crime praticado?

Answer 46

Em 03/02/2023 - na data da consumação do crime. | (consumação = resultado morte)

Question 47

**Extinção da Punibilidade + Prescrição** **V ou F?** A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos, quando a multa for a única pena cominada ou aplicada.

Answer 47

Verdadeiro.

Question 48

Prescrição propriamente dita

Answer 48

Verifica-se antes do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e considera a pena máxima em abstrato.

Question 49

Prescrição retroativa

Answer 49

Considera a pena em concreto aplicada pelo juiz e só é verificada após o trânsito em julgado para a acusação.

Question 50

**Extinção de punibilidade + Prescrição** O prazo de prescrição depois de transitada em julgado sentença final condenatória aumenta-se de ___ (1/2 / 1/3)caso o condenado seja reincidente.

Answer 50

1/3.

Question 51

**Extinção de punibilidade + Prescrição** Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto? (2)

Answer 51

1. Não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; 2. O agente cumpre pena no estrangeiro.

Question 52

O recebimento da denúncia ou da queixa é causa __________ (suspensiva/interruptiva) da prescrição.

Answer 52

Interruptiva.

Question 53

**Extinção de punibilidade + Prescrição** **V ou F?** É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, que será possivelmente aplicada em futura condenação.

Answer 53

Falso. ## Footnote É _inadmissível_ a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, que será possivelmente aplicada em futura condenação.

Question 54

**Extinção de punibilidade + Prescrição** **V ou F?** A prescrição penal é aplicável nas medida socioeducativas.

Answer 54

Verdadeiro. | (súmula 338 do STJ)

Question 55

O cumprimento de pena no estrangeiro é causa __________ (impeditiva/suspensiva) da prescrição.

Answer 55

Impeditiva.

Question 56

**Ação penal** Em regra, é pública ou privada?

Answer 56

Pública. ## Footnote (só será privada quando a lei expressamente declarar)

Question 57

Ação penal

Answer 57

É o direito de pedir ao Estado a tutela jurisdicional.

Question 58

**Ação penal** Quem promove a ação penal pública?

Answer 58

O Ministério Público.

Question 59

**Ação penal** A pública condicionada depende de... (2)

Answer 59

1. Representação do ofendido; 2. Requisição do Ministro da Justiça.

Question 60

**Ação penal** A ação privada é promovida mediante...

Answer 60

queixa.

Question 61

**Ação penal** Quando é admitida a ação penal privada subsidiária da pública?

Answer 61

Quando o MP não oferece denúncia no prazo legal.

Question 62

**Ação penal** Quando a ação penal pública é considerada incondicionada?

Answer 62

Quando o MP puder oferecer denúncia independente de representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.

Question 63

**Denúncia x Queixa** Ação penal pública

Answer 63

Denúncia.

Question 64

**Denúncia x Queixa** Ação penal privada

Answer 64

Queixa.

Question 65

**Ação penal pública** Espécies? (2)

Answer 65

1. Condicionada; 2. Incondicionada.

Question 66

**Ação penal privada** Espécies? (3)

Answer 66

1. Exclusiva; 2. Personalíssima; 3. Subsidiária da pública.

Question 67

**Ação penal privada** Exclusiva

Answer 67

O ofendido e o representante legal podem apresentar queixa e, em caso de morte ou ausência do ofendido, esse direito é transmitido ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Question 68

**Ação penal privada** Personalíssima

Answer 68

O exercício do direito de queixa só é possível ao ofendido e mais ninguém, ou seja, é intransmissível.

Question 69

**Ação penal privada exclusiva x Ação penal privada personalíssima** O exercício do direito de queixa só cabe ao ofendido?

Answer 69

Ação penal privada personalíssima.

Question 70

**Ação penal privada exclusiva x Ação penal privada personalíssima** Em caso de morte do ofendido, o exercício do direito de queixa se estende ao cônjuge, ascendente, descendente e irmão?

Answer 70

Ação penal privada exclusiva.

Question 71

**Ação penal privada exclusiva** Em caso de morte ou ausência do ofendido, o exercício do direito de queixa é transmitido... (4)

Answer 71

**CIDA** 1. **C**ônjuge; 2. **I**rmão; 3. **D**escendente; 2. **A**scendente.

Question 72

**Ação penal privada** A representação será irretratável depois de...

Answer 72

oferecida a denúncia.

Question 73

**Ação penal privada** Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.

Answer 73

Verdadeiro.

Question 74

**Ação penal privada** **V ou F?** Cabe renúncia ao direito de queixa.

Answer 74

Verdadeiro. | (pode ser expressa ou tácita)

Question 75

**Ação penal privada** O fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime implica renúncia ao direito de queixa.

Answer 75

Falso. ## Footnote O fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime _não_ implica renúncia ao direito de queixa.

Question 76

**Ação penal privada** O perdão do ofendido pode ser oferecido em ação penal...

Answer 76

privada.

Question 77

**Ação penal privada** **V ou F?** O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito, se o querelado o recusa, não produz efeito.

Answer 77

Verdadeiro.

Question 78

**Ação penal privada** **V ou F?** O perdão é admissível depois que passa em julgado a sentença condenatória.

Answer 78

Falso. ## Footnote O perdão _não_ é admissível depois que passa em julgado a sentença condenatória.

Question 79

**V ou F?** A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.

Answer 79

Verdadeiro. | (art. 93, do CP)

Question 80

**Das penas** **V ou F?** Pode haver pena de restrição permanente de direitos.

Answer 80

Falso. ## Footnote Pode haver pena de restrição _temporária_ de direitos.

Question 81

**V ou F?** Há crimes em que a reparação do dano pelo autor pode gerar a extinção de punibilidade.

Answer 81

Verdadeiro. ## Footnote (no peculato culposo, a reparação do dano antes da sentença irrecorrível é causa de extinção da punibilidade)

Question 82

**Ação penal** Na ação penal ________ (pública/privada) vigora o princípio da oportunidade ou conveniência.

Answer 82

Privada.

Question 83

**Ação penal privada** Princípio que diz que a decisão de apresentar queixa ou não fica a critério do ofendido?

Answer 83

Princípio da oportunidade.

Question 84

**Ação penal** Na ação penal ________ (pública/privada) vigora o princípio da obrigatoriedade, uma vez que, presentes os requisitos legais, o titular não pode deixar de propor a ação.

Answer 84

Pública.

Question 85

**Ação penal** Na ação penal ________ (pública/privada) vigora o princípio da obrigatoriedade, uma vez que, presentes os requisitos legais, o titular não pode deixar de propor a ação.

Answer 85

Pública.

Question 86

**V ou F?** Enquanto não cumprido o acordo de não persecução penal, não correrá o prazo da prescrição da pretensão punitiva.

Answer 86

Verdadeiro.