20. Lei de drogas

Question 1

Porte e cultivo para consumo próprio

Answer 1

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar
ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

(art. 28 do CP)

Question 2

Porte e cultivo para consumo próprio

Penas possíveis… (3)

Answer 2

1. Advertência sobre os efeitos das drogas;
2. Prestação de serviços à comunidade;
3. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

(não há imposição de pena privativa de liberdade)

Question 3

Porte e cultivo para consumo próprio

O crime pode ser cometido mediante quais condutas? (5)

Answer 3

1. Adquirir;
2. Guardar;
3. Ter em depósito;
4. Transportar;
5. Trazer consigo.

Question 4

Porte e cultivo para consumo próprio

Formas equiparadas

Answer 4

As mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo
pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

Question 5

V ou F?

No crime do art. 28 da Lei de Drogas não é possível a prisão em flagrante do usuário, devendo o infrator ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se
as requisições dos exames e perícias necessários.

Answer 5

Verdadeiro.

Question 6

Tráfico ilícito de drogas

Answer 6

Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar,
adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que
gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Question 7

Tráfico ilícito de drogas

Consumação

Answer 7

Quando o agente realiza um as condutas descritas no tipo penal, havendo algumas condutas instantâneas (vender,
adquirir, oferecer, etc.) e outras permanentes (transportar, guardar, etc.).

(tentativa é possível apenas nas condutas instantâneas)

Question 8

Posse para consumo pessoal

Principais critérios analisados pelo juiz para identificar se a droga apreendida destina-se ao uso próprio ou à venda? (5)

Answer 8

1. Natureza da droga;
2. Quantidade da droga;
3. Local do crime;
4. Condições do crime;
5. Circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes do agente.

Question 9

Quem semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, para consumo pessoal, comete qual crime?

Answer 9

Posse para consumo pessoal.

Question 10

Posse para consumo pessoal

Caso o agente se recuse, injustificadamente, a cumprir as medidas educativas, o que o juiz poderá fazer? (2)

Answer 10

1. Admoestação verbal;
2. Multa.

Question 11

Posse para consumo pessoal

V ou F?

Não há previsão de pena privativa de liberdade.

Answer 11

Verdadeiro.

Question 12

Posse para consumo pessoal

A imposição e execução das penas prescrevem em…

Answer 12

2 anos.

Question 13

Posse para consumo pessoal

Em regra, quem processará e julgará esse delito?

Answer 13

Juizados Especiais Criminais (Jecrim).

Question 14

Posse para consumo pessoal

V ou F?

É cabível prisão em flagrante.

Answer 14

Falso.

Não é cabível prisão em flagrante.

Question 15

Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é o crime de…

Answer 15

tráfico de drogas.

(reclusão de 5 a 15 anos + pagamento de 500 a 1.500 dias-multa)

Question 16

Quem semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas comete qual crime?

Answer 16

Tráfico de drogas.

Question 17

Tráfico de drogas

V ou F?

Pratica o crime de tráfico de drogas privilegiado quem oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

Answer 17

Verdadeiro.

Question 18

Tráfico de drogas

Requisitos para que o crime seja considerado privilegiado? (3)

Answer 18

1. Primariedade;
2. Bons antecedentes;
3. Não dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa.

Question 19

Tráfico de drogas

É crime hediondo?

Answer 19

Não.
É crime equiparado a hediondo.

Question 20

Tráfico de drogas

É insuscetível de:

Answer 20

1. Anistia;
2. Graça;
3. Indulto.

Question 21

V ou F?

O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável.

Answer 21

Verdadeiro.

Question 22

Tráfico de drogas

Em regra, é julgado pela Justiça…

Answer 22

estadual.

Question 23

Tráfico de drogas

Quando será julgado pela Justiça Federal?

Answer 23

Delito for transnacional, ou seja, quando a droga vem de outro país ou vai para outro país.

Question 24

Associação para o tráfico

Quantas pessoas devem se associar para confuguração do crime?

Answer 24

2 ou mais pessoas.

Question 25

V ou F?

Financiar ou custear a prática de tráfico de drogas é crime.

Answer 25

Verdadeiro.

(art. 36, da Lei de drogas).

Question 26

Quem colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de tráfico de drogas comete qual crime?

Answer 26

Colaboração ao tráfico.

Question 27

Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas é crime?

Answer 27

Art. 36 da Lei de drogas.

Question 28

Lei de drogas

No crime de tráfico de drogas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3 se o agente (4)

Answer 28

1. For primário;
2. For de bons antecedentes;
3. Não se dedicar às atividades criminosas;
4. Não integrar organização criminosa.

Question 29

Lei de drogas

V ou F?

O crime de tráfico de drogas é norma penal em branco.

Answer 29

Verdadeiro.

(a norma penal em branco necessita de complementação por outra norma jurídica)

Question 30

Lei de drogas

O crime de tráfico de drogas é normal penal em branco __________ (homogênea/heterogênea).

Answer 30

Heterogênea.

(a complementação depende de norma de categoria diversa)