20. Lei de drogas Flashcards
Porte e cultivo para consumo próprio
Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar
ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
(art. 28 do CP)
Porte e cultivo para consumo próprio
Penas possíveis… (3)
- Advertência sobre os efeitos das drogas;
- Prestação de serviços à comunidade;
- Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
(não há imposição de pena privativa de liberdade)
Porte e cultivo para consumo próprio
O crime pode ser cometido mediante quais condutas? (5)
- Adquirir;
- Guardar;
- Ter em depósito;
- Transportar;
- Trazer consigo.
Porte e cultivo para consumo próprio
Formas equiparadas
As mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo
pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
V ou F?
No crime do art. 28 da Lei de Drogas não é possível a prisão em flagrante do usuário, devendo o infrator ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se
as requisições dos exames e perícias necessários.
Verdadeiro.
Tráfico ilícito de drogas
Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar,
adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que
gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Tráfico ilícito de drogas
Consumação
Quando o agente realiza um as condutas descritas no tipo penal, havendo algumas condutas instantâneas (vender,
adquirir, oferecer, etc.) e outras permanentes (transportar, guardar, etc.).
(tentativa é possível apenas nas condutas instantâneas)
Posse para consumo pessoal
Principais critérios analisados pelo juiz para identificar se a droga apreendida destina-se ao uso próprio ou à venda? (5)
- Natureza da droga;
- Quantidade da droga;
- Local do crime;
- Condições do crime;
- Circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes do agente.
Quem semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, para consumo pessoal, comete qual crime?
Posse para consumo pessoal.
Posse para consumo pessoal
Caso o agente se recuse, injustificadamente, a cumprir as medidas educativas, o que o juiz poderá fazer? (2)
- Admoestação verbal;
- Multa.
Posse para consumo pessoal
V ou F?
Não há previsão de pena privativa de liberdade.
Verdadeiro.
Posse para consumo pessoal
A imposição e execução das penas prescrevem em…
2 anos.
Posse para consumo pessoal
Em regra, quem processará e julgará esse delito?
Juizados Especiais Criminais (Jecrim).
Posse para consumo pessoal
V ou F?
É cabível prisão em flagrante.
Falso.
Não é cabível prisão em flagrante.
Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é o crime de…
tráfico de drogas.
(reclusão de 5 a 15 anos + pagamento de 500 a 1.500 dias-multa)
Quem semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas comete qual crime?
Tráfico de drogas.
Tráfico de drogas
V ou F?
Pratica o crime de tráfico de drogas privilegiado quem oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.
Verdadeiro.
Tráfico de drogas
Requisitos para que o crime seja considerado privilegiado? (3)
- Primariedade;
- Bons antecedentes;
- Não dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa.
Tráfico de drogas
É crime hediondo?
Não.
É crime equiparado a hediondo.
Tráfico de drogas
É insuscetível de:
- Anistia;
- Graça;
- Indulto.
V ou F?
O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável.
Verdadeiro.
Tráfico de drogas
Em regra, é julgado pela Justiça…
estadual.
Tráfico de drogas
Quando será julgado pela Justiça Federal?
Delito for transnacional, ou seja, quando a droga vem de outro país ou vai para outro país.
Associação para o tráfico
Quantas pessoas devem se associar para confuguração do crime?
2 ou mais pessoas.
V ou F?
Financiar ou custear a prática de tráfico de drogas é crime.
Verdadeiro.
(art. 36, da Lei de drogas).
Quem colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de tráfico de drogas comete qual crime?
Colaboração ao tráfico.
Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas é crime?
Art. 36 da Lei de drogas.
Lei de drogas
No crime de tráfico de drogas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3 se o agente (4)
- For primário;
- For de bons antecedentes;
- Não se dedicar às atividades criminosas;
- Não integrar organização criminosa.
Lei de drogas
V ou F?
O crime de tráfico de drogas é norma penal em branco.
Verdadeiro.
(a norma penal em branco necessita de complementação por outra norma jurídica)
Lei de drogas
O crime de tráfico de drogas é normal penal em branco __________ (homogênea/heterogênea).
Heterogênea.
(a complementação depende de norma de categoria diversa)
